Diário do Govêrno n.º 51/1937, Série I de 1937-03-03

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Albergaria de Lisboa

Relação das sociedades anónimas que, tendo recorrido para o Conselho de Ministros dos termos dos decretos n.os 22538, 23045 e 27153, obtiveram provimento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aviso pelo qual são fixadas as sobretaxas a aplicar às correspondências a expedir por via aérea para as ilhas Hawai e Marianas

Determina que seja interpretado o artigo 54.º da organização judiciária das colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, no sentido de os juízes dos julgados municipais especiais pertencentes a comarca de mais de um juízo estarem subordinados ao juiz de direito do juízo criminal

Determina que a apresentação dos documentos exigidos, ou a exigir, pela lei para a efectivação de despachos de nomeação ou de transferência voluntária para lugares do Estado e dos corpos ou corporações administrativas, nas colónias, se faça no prazo que fôr fixado pela entidade que proferiu o despacho

Determina que sejam publicados e executados em todas as colónias os artigos 403.º até 407.º, inclusive, e respectivos parágrafos, do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que só as disposições legais e regulamentares que impunham a obrigação das transacções por bôlsa se devem considerar revogadas pelo decreto-lei n.º 27122, podendo portanto as comissões de superintendência autorizar a realização de quaisquer operações sôbre bacalhau e arroz que vendedores e compradores porventura desejem negociar nos estabelecimentos sob a sua direcção