Diário do Govêrno n.º 63/1937, Série I de 1937-03-17

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sines a ceder definitiva e gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação de uma estação telégrafo-postal, o edifício da antiga Igreja do Hospício, situado na Praça Conselheiro Tomaz Ribeiro, da vila de Sines

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas efectuadas no ano económico de 1936 com o sustento de presos indigentes a cargo da polícia de segurança pública dos distritos do Pôrto, Setúbal e Viana do Castelo

Abre um crédito para despesas e encargos do Tribunal Colectivo da Fiscalização dos Géneros Alimentícios

Dá nova redacção a uma rubrica do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa, a fim de se poderem satisfazer os salários do pessoal que pertenceu à extinta tipografia do Instituto de Ciências Económicas e Financeiras

Declara sem efeito o decreto n.º 7, na parte referente à cedência à Câmara Municipal de Santa Comba Dão do antigo presbitério da freguesia do Couto do Mosteiro, subsistindo as disposições do mesmo decreto no que respeita aos presbitérios das freguesias de S. João de Areias e Treixedo, do mesmo concelho

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância dos juros de mora pelo atraso no pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da 2.ª prestação do empréstimo à Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário, e a percentagem de 10 por cento sôbre a venda de verbetes estatísticos, relativa ao ano económico de 1934-1935, aos tesoureiros da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização pela expropriação de terreno da Quinta dos Arcos ou da Marquesa

Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas importâncias em conta da verba inscrita no orçamento para despesas de anos económicos findos

Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a férias que ficaram por pagar no ano económico findo ao pessoal operário assalariado da Direcção das Construções Navais

Demite os funcionários e os empregados, civis ou militares, que, tendo incorrido na sanção da alínea b) do artigo 136.º do decreto n.º 12209, não satisfaçam aos requisitos legais para passarem à situação de licença ilimitada

Declara revogada e de nenhum efeito a parte do § 2.º do artigo 6.º do diploma legislativo n.º 101 do govêrno da colónia de Timor, inserto no Boletim Oficial da mesma colónia, na parte que preceitua que os contribuintes devedores serão obrigados a trabalhos remunerados em obras de particulares

Revoga o decreto-lei n.º 23124, que determinava que o Liceu Central de Macau passasse à categoria de liceu nacional