Diário do Govêrno n.º 77/1937, Série I de 1937-04-03

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Estremoz a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, com destino à instalação dos respectivos serviços naquela cidade, a casa que adquiriu recentemente e possue na Rua 5 de Outubro

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alvaiázere a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos seus serviços, a casa que possue no Largo do Dr. José Barata, com excepção da loja esquerda, situada no lado norte do edifício, que continuará em poder do Município

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cantanhede a ceder à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila o edifício em que se encontra instalado o mercado municipal, recebendo em troca a casa da mesma Associação, a fim de ser demolida, a fim de terem inteira execução as obras que está sofrendo o edifício das escolas do ensino primário da sede do referido concelho

Autoriza a Junta de Freguesia das Gralhas, do concelho de Montalegre, a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno baldio com destino à construção de uma casa para a instalação do pôsto da guarda fiscal na mesma freguesia

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de material de guerra da guarda nacional republicana

Abre um crédito a fim de ser concedido um subsídio à Misericórdia de Pôrto de Mós para despesas com as vítimas da catástrofe de 8 de Dezembro de 1936

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à casa bancária Borges & Irmão para indemnização do prejuízo sofrido pela compra de dois bilhetes do Tesouro que tinham sido descaminhados

Considera sem efeito o relaxe das prestações da contribuïção industrial liquidada a sociedades anónimas que se haviam dissolvido ou transformado, desde que os devedores paguem a importância dessas prestações no prazo de vinte dias

Isenta de direitos de importação os materiais, móveis e utensílios necessários à instalação e primeiro guarnecimento do Hotel Nova Avenida, da cidade do Funchal

Altera os limites de emissão das moedas de bronze fixados no artigo 7.º do decreto n.º 19871

Cria na arma de aeronáutica, como complemento do quadro permanente do seu pessoal, o quadro de pilotos aviadores milicianos, cujo efectivo será fixado pelo Ministério

Torna aplicável a todos os valores e bens mobiliários ou imobiliários que forem adquiridos pela Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, com destino à construção dêsses edifícios, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 25352

Estabelece em bases mais equitativas a obrigatoriedade de pagamento do consumo mínimo mensal de água pelos moradores dos prédios da cidade de Castelo Branco situados nas ruas ou zonas servidas pela respectiva rêde de distribuïção

Manda inscrever anualmente no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões a importância destinada a fazer face aos encargos de seguros dos edifícios e material pertencentes à referida Administração

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar, com dispensa de concurso público, com a sociedade Fr. Flokr, de Kiel, a execução dos trabalhos de desmantelamento do casco do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões, e a remoção dos respectivos destroços

Fixa na importância da côngrua atribuída aos Bispos residenciais de Meliapor e Cochim os vencimentos a abonar ao Bispo auxiliar do Arcebispo de Goa, Patriarca das Índias Orientais, desde 1 de Janeiro de 1937

Torna nulas e de nenhum efeito as transacções realizadas em território português sôbre objectos de valor artístico, arqueológico, histórico e bibliográfico, provenientes de país estrangeiro, quando realizadas com infracção das disposições da respectiva legislação interna, reguladora da sua alienação ou exportação

Autoriza o pagamento de serviço de exames respeitantes ao ano económico de 1936 a três professores do Instituto Industrial do Pôrto, e para remissão, nos termos da alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115, a um chefe de pessoal menor e a um contínuo respectivamente dos Liceus Camões, em Lisboa, e Latino Coelho, em Lamego

Autoriza o Ministro a fixar as condições especiais do concurso para a adjudicação das pesquisas de hidrocarbonetos e substâncias betuminosas e ulterior aproveitamento dos jazigos ou depósitos evidenciados, na área declarada cativa por portaria de 16 de Julho de 1936

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757 que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos

Cria no Instituto Português de Combustíveis o Serviço de Economia de Combustíveis, que tem por fim estudar a melhor utilização dos combustíveis nacionais e a redução do emprêgo dos combustíveis de importação