Diário do Govêrno n.º 112/1938, Série I de 1938-05-17

Autoriza a Câmara Municipal de Leiria a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno destinada à ampliação das instalações dos serviços de águas e electricidade da referida Câmara Municipal

Autoriza a Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal a ceder gratuitamente à Associação Protectora dos Pobres do Funchal o prédio urbano onde em tempos esteve instalado o frigorífico da extinta Junta Agrícola da Madeira, para nêle ser feita a distribuïção da sopa diária aos pobres do Funchal

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a abonos feitos ao pessoal telégrafo-postal dos distritos de Aveiro e Pôrto em conseqüência da alteração dos horários das estações, durante o ano económico findo, a requisição das autoridades administrativas

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1938 de um juiz agregado à Relação de Coimbra

Abre um crédito destinado ao pagamento de aquisição de móveis diversos para o Arquivo Histórico do Ministério

Permite a conversão em definitivas de nomeações interinas feitas ao abrigo dos artigos 6.º do decreto n.º 26116 e 13.º do decreto n.º 26155 e anteriormente à publicação do decreto n.º 27872

Permite à Caixa Nacional de Crédito reduzir a taxa de juro das obrigações emitidas pela Sociedade Estoril-Plage, autoriza a emissão da 2.ª série das obrigações privilegiadas do 1.º grau da mesma Sociedade e modifica a venda dos terrenos que lhe pertencem

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental consignada à arma de aeronáutica

Autoriza o Ministério a abonar a um mestre de valas e a dois guarda-rios da Direcção Hidráulica do Douro uma verba que tiveram de despender com a sua defesa no processo que lhes foi movido na comarca de Esposende por terem, por ordem da referida Direcção, demolido uma edificação levantada junto a uma azenha na ribeira da Redonda sem que o proprietário estivesse munido da respectiva licença

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação respeitante à Junta Autónoma do Pôrto de Ponta Delgada

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acôrdo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo

Determina que o chefe da Missão Botânica a Angola complete os respectivos trabalhos com uma visita de estudo e investigação nos museus e institutos científicos de Inglaterra, França, Bélgica e Alemanha e permite o contrato de indivíduo especializado para cuidar da vigilância, conservação e defesa do material colhido pela Missão

Autoriza o Ministro a organizar uma missão técnica destinada aos estudos do pôrto de Nacala, na colónia de Moçambique, e do ramal de caminho de ferro ligando êsse pôrto ao caminho de ferro do distrito de Moçambique

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de duas novas rubricas a inscrever no orçamento do Ministério

Substitue uma rubrica do orçamento do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto