Diário do Govêrno n.º 166/1938, Série I de 1938-07-20

Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se esclarece que a inclusão dos funcionários nas relações de que trata o artigo 8.º do decreto n.º 26177 confere-lhes os direitos e regalias dos cargos em que foram colocados, mas não altera a forma de provimento estabelecida nas respectivas leis orgânicas nem confere a qualidade de funcionários vitalícios aos contratados

Determina que os casos do sezonismo sejam notificados obrigatòriamente pelos clínicos às delegações e inspecções de saúde

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Eleva a 100000$00 o limite máximo de declaração de valor para cada carta, caixa ou encomenda postal com valor declarado expedidas por entidades oficiais

Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim dêste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data e estabelece como pode ser permitida a transferência das mesmas carreiras