Diário do Govêrno n.º 273/1939, Série I de 1939-11-22

Rectificação ao decreto n.º 29915, que autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado à conclusão da construção de edifícios do pôsto de despacho de Namacunde

Determina que fique competindo ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência fixar as condições de reforma do pessoal especializado do fabrico manual de vidraça e incapacitado para o trabalho

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Mineiros e Ofícios Correlativos do distrito de Beja e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicatos Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Leiria e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar nas serrações do mesmo distrito

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contrato para aquisição de aviões e respectivos sobressalentes e armamento - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 277.º, capítulo 12.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea b) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º, para as alíneas a), d) e g) dos mesmos número, artigo e capítulo

Esclarece dúvidas sôbre a validade dos exames dos alunos do ensino liceal de Timor, feitos nos termos do decreto n.º 28431, e bem assim sôbre se os mesmos exames valem para os referidos alunos poderem prosseguir os seus estudos nos liceus das diferentes colónias e da metrópole

Insere várias disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de segundos oficiais do quadro administrativo do Ministério

Determina que as importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883, sejam distribuídas, no decurso do próximo ano de 1940, pela forma estabelecida na portaria n.º 9157

Fixa a taxa a aplicar no ano de 1940 sôbre vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão e bem assim sôbre vinhos entrados na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério referentes à Direcção Geral dos Serviços Pecuários