Diário do Govêrno n.º 131/1940, Série I de 1940-06-07

Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes

Abre um crédito a fim de ser inscrito no orçamento do Ministério, na alínea d) do n.º 1) do artigo 196.º, capítulo 6.º, como subsídio extraordinário aos Hospitais da Universidade de Coimbra

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução da infantaria - Primeira parte - Companhia de acompanhamento - Ordem unida

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa comunicado a adesão de Marrocos à Convenção internacional para a repressão da circulação e tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

Autoriza o Govêrno a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300 e 11496, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - Fixa a importância cobrada no Ministério como emolumento de secretaria pelo reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares apostos nos «vistos» em contratos de trabalho e em pedidos numéricos de trabalhadores

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder terrenos à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, respectivamente para a instalação de dependências e alargamento da estação terminus da Trindade e para construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços daquela Administração Geral - Autoriza a mesma Câmara a proceder à construção, por conta da referida Companhia, de uma passagem de nivel superior ou inferior à Avenida da França, sendo o seu custo e o modo de liquidação os que forem estabelecidos por acôrdo entre a Câmara e a Companhia

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Castelo Branco à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Castelo Branco, com exclusão das freguesias de Santo André das Tojeiras, Sarzedas, Almaceda, Sobral do Campo, S. Vicente da Beira, Louriçal do Campo, Monforte da Beira e Malpica

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 4) do artigo 18.º, capítulo 3.º, para o n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo