Diário do Govêrno n.º 66/1940, Série I de 1940-03-20

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários de Metalurgia do distrito de Braga - todos os empregados que trabalhem em diversas especialidades da indústria metalúrgica mencionadas no referido despacho

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Ourém a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santarém a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário para a construção do novo edifício do Liceu Sá da Bandeira, daquela cidade

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas, relativas ao ano económico findo, que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 23 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 25 do mesmo mês

Concede a isenção da taxa de salvação nacional ao açúcar de produção açoreana empregado na Ilha de S. Miguel no fabrico de conservas de ananases

Permite aos portugueses residentes no estrangeiro ou no Império e cuja situação militar seja irregular a vinda a Portugal durante o ano corrente

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério