Declaração de ter sido publicada, por lapso, no Diário do Govêrno n.º 52, 1.ª série, de 13 do corrente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a designação de lei n.º 1997, uma resolução da Assemblea Nacional que devia ter sido publicada pela Presidência da República, e que como tal se deve considerar, ficando sem nenhum efeito a indicação do Ministério e o número da lei que lhe foram atribuídos
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, alterado pela portaria n.º 9426, que fixou o número de engenheiros agrónomos para os serviços de estudos, projectos e construções das obras hidroagrícolas
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de agentes técnicos de engenharia civil para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de regentes agrícolas para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública