Diário do Governo n.º 63/1946, Série I de 1946-03-25

Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 33750 às praças da armada

Autoriza a Companhia das Roças Plateau e Milagrosa, nos termos e para os efeitos do § 2.º do artigo 162 º do Código Comercial, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe, destinados à realização dos fins para que se constituiu

Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem o embolso do serviço prestado pelos professores agregados e aos professores de organização política e administrativa da Nação, de desenho e trabalhos manuais, de educação moral e cívica, de educação familiar, estágio de línguas vivas e de nomeação provisória no ano de 1945

Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as novas condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga as portarias n.os 10498 e 10656