Diário do Governo n.º 156/1948, Série I de 1948-07-07

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11 º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho da mesma procedência que se destine a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação

Estabelece as condições em que terão validade as habilitações conferidas pelo Instituto Liceal de D. Gonçalo da Silveira, fundado na cidade da Beira, da colónia de Moçambique

Cria a missão geológica da Guiné, que sucede à anterior missão referida na portaria de 16 de Janeiro de 1947, inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 18 do mesmo mês e ano, agrupada com a missão de estudos de geografia física e humana da mesma colónia, em virtude do disposto na Portaria n.º 11667

Regula o provimento, nos lugares do quadro da reitoria e secretaria da Universidade de Coimbra, dos funcionários que atingiram os 35 anos de idade quando se encontravam a prestar serviço ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28213

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2), § 1.º, do despacho inserto no Diário do Governo n.º 210, de 10 de Setembro de 1947 (taxa a cobrar sobre peles de abafo ou adorno, em bruto, de origem colonial portuguesa)

Determina que na lista dos artigos estrangeiros, organizada para os efeitos do artigo 3.º do Decreto n.º 22037, sejam substituídos vários dizeres na rubrica «Material para vias férreas»

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa