Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19

Prorroga até 30 de Junho de 1950 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, ainda em vigor por força do Decreto n.º 36953, para a isenção de direitos e de imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477 da pauta de importação, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

Torna aplicável aos inspectores superiores dependentes do Ministério a disposição do artigo 165.º do Decreto n.º 12209 (concessão de passagens, licenças e outros abonos)

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário, contratado, da Direcção dos Serviços de Obras Públicas

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de lente da Escola Médico-Cirúrgica de Goa