Torna público ter o Governo da República Federativa Popular da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal dos serviços meteorológicos do ultramar
Inclui nas classes X e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de guarda-livros, contratado, da Curadoria-Geral dos Serviçais e Indígenas de S. Tomé e de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas e Fomento de Timor
Eleva o contingente mensal de vinho de pasto tinto a importar pelo porto do Funchal, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 12782 e do artigo 3.º do Decreto n.º 18041