Diário do Governo n.º 229/1952, Série I de 1952-10-13

Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957 as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal pelo Decreto-Lei n.º 35899

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Copenhaga e às provenientes da mesma aquisição, de obras de adaptação e da aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparações no edifício do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1176.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província