Diário do Governo n.º 78/1952, Série I de 1952-04-05

Fixa um novo prazo para conclusão das obras de construção do hotel que a Sociedade Figueira-Praia se obrigou a construir na cidade da Figueira da Foz

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Ribeira Brava

Cria um lugar de mestre de cerâmica e dois de capatazes agrícolas na Colónia Penitenciária de Alcoentre

Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38245, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique vários selos de porteado

Determina que nas províncias ultramarinas a aprovação de estatutos e demais atribuições a que se refere o Decreto-Lei n.º 31908 seja da competência dos respectivos governadores, ouvidos os comissários privativos estabelecidos pelo § 1.º do artigo 16.º do Decreto n.º 29453

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões