Diário do Governo n.º 80/1952, Série I de 1952-04-08

Inclui a Câmara Municipal da Vidigueira no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Autoriza a Câmara Municipal de Arraiolos a satisfazer, em dez prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra de um terreno destinado à construção do edifício para a Legação de Portugal em Nova Deli as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das dependências escolares do Instituto Superior de Agronomia

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 208.º da Carta Orgânica do Ultramar

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné vários selos de porteado