Diário do Governo n.º 134/1954, Série I de 1954-06-22

Designa os dias que as Câmaras Municipais de Alcochete, Faro, Maia e Vila do Conde ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547 - Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684 e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547

Relação dos países que notificaram a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões