Diário do Governo n.º 17/1955, Série I de 1955-01-21

Manda agrupar, sob um comando único, pequenas unidades aéreas, de constituição eventual, normalmente estacionadas na Portela de Sacavém e determina que sejam entregues ao Ministério do Exército as actuais instalações do aeródromo de Espinho e o material de qualquer natureza que não interesse imediatamente às forças aéreas e esteja ainda na sede daquele aeródromo

Adita uma nova regra ao artigo 3.º do Decreto n.º 34343 (subsídios de embarque)

Esclarece a interpretação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30039 (direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dele dependentes)

Cria dois lugares de secretários provinciais da província ultramarina de Angola e vários lugares do pessoal dos respectivos gabinetes - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários a suportar os encargos criados por este diploma

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) os aspirantes de todos os serviços do ultramar