Diário do Governo n.º 35/1955, Série I de 1955-02-14

Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Montouto, concelho de Vinhais

Autoriza a requisição dos imóveis necessários para instalação dos tribunais cíveis de Lisboa criados pelo Decreto-Lei n.º 39758

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro findo, ao Consulado de Portugal em Nairobi uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 15202

Torna público ter o Governo do Irão efectuado o depósito da notificação de adesão à constituição da Comissão Internacional do Arroz

Reduz as sobretaxas que incidem sobre os pertences, acessórios e peças separadas dos aparelhos de raios X, de usos clínicos, e sobre as obras não especificadas de ouro, de origem nacional, classificados por vários artigos da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique