Diário do Governo n.º 60/1955, Série I de 1955-03-18

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para pagamento de todas as despesas resultantes da próxima deslocação à província ultramarina de Moçambique do Ministro do Ultramar e de quem o acompanhar - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do mesmo Ministro, independentemente de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de preparador de anatomia patológica, contratado, dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina de Angola

Cria duas rubricas na parte relativa aos serviços de instrução pública da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e aumenta o subsídio atribuído ao vapor 28 de Maio - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos criados por este diploma

Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios ao Governo-Geral de Angola e autoriza o governador-geral da mesma província ultramarina a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 31) do artigo 1080.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província