Aviso, de 20 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Aviso n.º 137 DAG/DGRH/SAP/06

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente da Câmara procedeu à abertura, pelo prazo de 20 dias úteis (referências A e B) e de 10 dias úteis (referências C e D) contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dos seguintes concursos externos:

Referência A - um lugar de operário semiqualificado - cantoneiro, por despacho de 27 de Setembro de 2006;

Referência B - um lugar de operário altamente qualificado - mecânico auto, por despacho de 3 de Outubro de 2006;

Referência C - um lugar de operário semiqualificado - carregador, por despacho de 13 de Novembro de 2006;

Referência D - dois lugares de técnico superior estagiário de arquitecto, por despacho de 13 de Setembro de 2006.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

4 - Lugares a preencher - válidos para as vagas postas a concurso e para as que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade.

5 - Prazo de validade - um ano.

6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 353-A/89, de 16 de Outubro; 427/89, de 7 de Dezembro; 409/91, de 17 de Outubro; 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 518/99, de 10 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho.

7 - Conteúdos funcionais - Despacho n.º 1/90, Diário da República, 2.ª série, de 27 de Julho (referência A), Despacho n.º 4/88, Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989 (referência B), Despacho n.º 29-A/92, Diário da República, 2.ª série, de 11 de Dezembro (referência C) e Despacho n.º 6871/02, Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril (referência D).

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

9 - Remunerações e outras condições - os titulares dos lugares a prover serão remunerados pelo índice 137, vencimento ilíquido de 441,03 euros (referências A e C), pelo índice 321, vencimento ilíquido de 1033,36 euros (referência D), nos termos constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, e pelo índice 189, vencimento ilíquido de 608,43 euros (referência B), nos termos do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 518/99, sendo-lhes aplicáveis, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para funcionários da administração local.

10 - Forma de ingresso - nomeação provisória por um ano, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89 (referências A, B e C) e através de estágio com carácter probatório, com duração mínima de um ano - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88 (referência D).

11 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

11.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 204/98:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11.2 - Requisitos especiais - escolaridade obrigatória (referências A, B e C) e experiência profissional adequada de duração não inferior a um ano (referências A e C) e não inferior a três anos (referência B) e licenciatura em Arquitectura (referência D).

12 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, datado e assinado, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do Diário da República onde foi publicado;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;

c) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado (referências B e D);

d) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, os quais são dispensados desde que os candidatos declarem no respectivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos enunciados nas citadas alíneas;

e) Os documentos comprovativos dos factos referidos na alínea d) do ponto 12.

14 - Métodos de selecção - os métodos de selecção são os seguintes: prova de conhecimentos (eliminatória), sendo teórica (todas as referências) e prática (referências A, B e C) e entrevista profissional de selecção (todas as referências) e avaliação curricular (referências B e D).

14.1 - Prova de conhecimentos - será elaborada de acordo com o conteúdo funcional, com duração de uma hora (teórica) e uma hora (prática) (referências A, B e C). Quanto à referência D, a prova terá a duração de cinquenta minutos, de acordo com o programa de provas, a seguir enunciado:

Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1993, e legislação complementar;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, Diário da República, n.º 8/2003, de 11 de Abril; Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho, e Portaria n.º 464/2003, de 6 de Junho;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, 2.º suplemento da 1.ª série, de 30 de Junho, e Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (n.º 3 do artigo 127.º);

Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro.

14.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta n.º 1 do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão afixadas e publicitadas nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

16 - Realização dos métodos de selecção - o dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por escrito.

17 - Constituição do júri - os júris dos concursos designados por despachos da presidente da Câmara de 13 de Novembro de 2006 (referência A), de 19 de Outubro de 2006 (referência B), 13 de Novembro de 2006 (referência C) e 21 de Novembro de 2006 (referência D), têm a seguinte composição:

Referência A:

Presidente - Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Engenheira Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.

Engenheira Carla Alexandra Brito Gomes, engenheira técnica civil de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Manuel Fernandes, chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas.

Augusto Manuel do Amaral Batista, encarregado do grupo de chefia do pessoal operário.

Referência B:

Presidente - Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Engenheiro Francisco Manuel da Piedade Teixeira, chefe de Divisão de Equipamento Rolante.

Engenheiro João Salvador Vicente Gomes, técnico superior estagiário - engenheiro técnico de máquinas.

Vogais suplentes:

Engenheiro Hélder Jorge Oliveira da Silva Lucas, engenheiro técnico de máquinas de 2.ª classe.

Horácio Caldeira dos Santos, operário altamente qualificado principal - mecânico auto.

Referência C:

Presidente - Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Engenheira Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.

Engenheiro Francisco Manuel da Piedade Teixeira, chefe de Divisão de Equipamento Rolante.

Vogais suplentes:

Engenheiro Hélder Jorge Oliveira da Silva Lucas, engenheiro técnico de máquinas de 2.ª classe.

Engenheiro José Manuel Fernandes, chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas.

Referência D:

Presidente - Alberto Simões Maia Mesquita, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Engenheira Maria do Rosário Ferrão da Silva Oliveira, directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.

Engenheiro António José Campaniço Pereira da Silva, director do Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

Vogais suplentes:

Arquitecta Maria Eugénia Figueiredo Fortes Santos Tavares, chefe de Divisão de Qualificação Urbana.

Engenheiro José Manuel Fernandes, chefe de Divisão de Gestão de Empreitadas.

Os presidentes do júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efectivos.

11 de Dezembro de 2006. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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