Diário da República n.º 272/1978, Série I de 1978-11-25

Aprova a outorga a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas n.os 45, 46 e 47 da zona emersa do território do continente (onshore)

Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S. A. R. L., José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto

Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização

Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente