Despacho n.º 14254/2002 (2.ª série), de 25 de junho

Despacho n.º 14 254/2002 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo o exclusivo de pesca desportiva na albufeira de Santa Maria de Aguiar, abrangendo o braço da ribeira de Aguiar até à confluência com o ribeiro de Vale Quadrinheiros e o braço do rio Chico até à confluência com uma linha de água proveniente de Forcadas, à execução da zona adjacente à barragem, incluindo 50 m junto aos respectivos órgãos de segurança, sita nas freguesias de Almofala, Castelo Rodrigo e Vermiosa, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, nas condições que a seguir se indicam:

1 - A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 110 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 658,41, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril.

4 - A importância referida no número anterior constitui receita dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

5 - O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro.

6 - A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral das Florestas.

7 - Os repovoamentos com espécies aquícolas próprias do meio só poderão ser levados a efeito em presença de elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

6 de Junho de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.