Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

Torna público que a 7 e 25 de Setembro de 1990, respectivamente, o Chile e a Polónia declararam reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público que o Listenstaina depositou o instrumento de adesão à Organização das Nações Unidas a 18 de Setembro de 1990

Torna público que Malta procedeu, a 13 de Setembro de 1990, à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e que na mesma data aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Adicional

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino da Suazilândia depositado, em 12 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 2 de Outubro de 1979

Torna público ter a Bulgária aderido, a 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa à Conservação de Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público ter a União Soviética aderido, a 12 de Fevereiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria