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Lei n.º 34/94

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Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

Data da última alteração:
2026-09-10
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei regula o acolhimento de estrangeiros, por razões humanitárias ou de segurança, em centros de instalação temporária.
Artigo 2.º
Instalação por razões humanitárias
1 - A instalação por razões humanitárias é uma medida de apoio social aplicável aos estrangeiros carecidos de recursos que lhes permitam prover à sua subsistência e que, tendo requerido asilo político, permaneçam em território nacional até à decisão final sobre o respectivo pedido, ou à desistência do mesmo ou, tendo este sido recusado, enquanto não tiver decorrido o prazo que lhes foi fixado para abandonar o País. 2 - A instalação por razões humanitárias é determinada pelo conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), na sequência de requerimento de estrangeiro que se encontre numa das situações previstas no número anterior e depois de ouvido o centro regional de segurança social da área sobre a existência da situação de carência económica e social.
Artigo 3.º
Instalação por razões de segurança
1 - A instalação por razões de segurança é uma medida detentiva determinada pelo juiz competente, com base num dos seguintes fundamentos:
a) Garantia do cumprimento da decisão de expulsão;
b) Desobediência a decisão judicial de apresentação periódica;
c) Necessidade de assegurar a comparência perante a autoridade judicial.
2 - A instalação, sempre que determinada, mantém-se até à concessão de visto de permanência ou de autorização de residência, ou até à execução da decisão de expulsão ou ao reembarque do estrangeiro, devendo ser judicialmente reapreciada ao fim de cada período de 30 dias.
Artigo 4.º
Instalação resultante da tentativa de entrada irregular
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 62/2026 - Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10, em vigor a partir de 2026-09-11.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 41/2023 - Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02, em vigor a partir de 2023-10-29
Artigo 5.º
Instalação dos centros
1 - Os centros de instalação temporária podem funcionar em edificações distintas, afectas a cada um dos regimes previstos no presente diploma, ou numa única edificação, devendo, neste caso, verificar-se a separação dos acessos e das áreas respectivas.
2 - Os centros de instalação temporária e espaços equiparados são geridos pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

3 - Os centros de instalação temporária e espaços equiparados exclusivamente destinados a instalação por razões humanitárias, reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da administração interna, são geridos pela PSP, em articulação com a AIMA, IP, e a segurança social.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 62/2026 - Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10, em vigor a partir de 2026-09-11.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 41/2023 - Diário da República n.º 107/2023, Série I de 2023-06-02, em vigor a partir de 2023-10-29
Artigo 5.º-A
Regime dos centros de instalação temporária

1 - Os centros de instalação temporária podem funcionar, total ou parcialmente, em regime aberto, com possibilidade de circulação interna e externa de cidadão estrangeiro, sem vigilância contínua.

2 - O regime previsto no número anterior pode ser adotado quando:

a) Seja adequado às circunstâncias pessoais e processuais do cidadão estrangeiro, revelando-se desnecessária a permanência em regime fechado;

b) Não exista risco de fuga, perigo para a ordem pública, para a segurança interna ou para a execução da decisão de afastamento.

3 - Em caso de detenção em centro de instalação temporária, é assegurado ao cidadão estrangeiro o direito de circulação interna e externa e a possibilidade de saídas autorizadas, o acesso a meios de comunicação com o exterior, bem como o direito a apoio jurídico, social e médico.

4 - Os aspetos operacionais relativos ao funcionamento do regime aberto, incluindo horários, procedimentos internos, condições de acompanhamento e regras de organização são definidos através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da administração interna.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 62/2026 - Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10, em vigor a partir de 2026-09-11.
Artigo 6.º
Iniciativa de criação
Artigo 7.º
Direito subsidiário
À execução da detenção determinada nos termos do artigo 3.º aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o regime previsto no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
Aprovada em 30 de Junho de 1994. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 16 de Agosto de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 23 de Agosto de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.