Aviso (extrato) n.º 19999/2024/2, de 6 de setembro

Aviso (extrato) n.º 19999/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para várias carreiras/categorias

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Abraveses em reunião realizada em 30 de abril de 2024, encontra-se aberto por um período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Assistente Técnico/Assistente Técnico - 1 (um) posto de trabalho - Serviços Administrativos - Referência A.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: realizar o atendimento ao público (presencial e telefónico) de acordo com as normas internas; executar todos os procedimentos administrativos inerentes à organização e funcionamento interno da Freguesia; executar o registo de correspondência recebida e expedida; proceder à elaboração de atestados, ofícios, atas e outros documentos; registar e manter atualizado a informação relativa aos cemitérios da Freguesia; realizar os procedimentos inerentes à contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento; realizar procedimentos inerentes à gestão de recursos humanos; efetuar as tarefas de arquivo; apoiar os órgãos autárquicos; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria.

1.2 - Local de trabalho: instalações e área territorial da Freguesia de Abraveses, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.3.1 - Nível habilitacional exigido: a escolaridade mínima, exigida, para o ingresso em postos de trabalho do grau 2, é o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

2 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - 2 (dois) postos de trabalho - Serviços Exteriores - Referência B.

2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: proceder à limpeza, manutenção e reparação dos espaços públicos, património e edificado da Freguesia, utilizando os equipamentos apropriados; realizar a limpeza dos parques e espaços verdes utilizando os equipamentos apropriados; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais e elétricos necessários à execução dos trabalhos; conduzir veículos da Freguesia; proceder à arrumação, limpeza e manutenção de equipamentos e veículos; utilizar os equipamentos de proteção individual e sinalização adequados à realização das tarefas; apoiar os órgãos autárquicos; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria.

2.2 - Local de trabalho: instalações e área territorial da Freguesia de Abraveses, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

2.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

2.3.1 - Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade; e aos nascidos a partir de 01/01/1995, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência com a duração igual ou superior a um ano em funções similares, ou equiparadas ao posto de trabalho, e/ou formação com a duração igual ou superior a 100 horas, enquadradas nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho.

3 - Apresentação das candidaturas:

3.1 - Prazo da candidatura: 15 (quinze) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento do formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Abraveses, em https://www.jf-abraveses.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: geral@jf-abraveses.pt com a seguinte indicação no assunto:

Caso a candidatura seja para o posto de Assistente Técnico “Candidatura Ref.ª A - Assistente Técnico”;

Caso a candidatura seja para o posto de Assistente Operacional “Candidatura Ref.ª B - Assistente Operacional”.

3.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada, de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

3.3.1 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida à Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Avenida Aquilino Ribeiro n.º 125 R/C, 3515-114 Viseu.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-abraveses.pt/

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal, a Junta de Freguesia de Abraveses irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

19 de agosto de 2024. - O Presidente da Freguesia de Abraveses, Rui Pedro Oliveira de Almeida.

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