Aviso n.º 11706/2026/2, de 19 de maio

Aviso n.º 11706/2026/2

Projeto de Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo, em Direto e Online, das Reuniões dos Órgãos do Município da Chamusca - Consulta Pública

Nuno Jorge Lino Mira, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal da Chamusca, tomada na sua reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento de transmissão áudio e vídeo, em direto e online, das reuniões dos órgãos do Município da Chamusca, sendo determinado o início do respetivo período de consulta pública.

Mais se torna público que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta no Balcão Único e no sítio institucional do Município da Chamusca (www.cm-chamusca.pt), pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Durante o referido período, poderão os interessados formular, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, as quais deverão ser remetidas por via postal para Rua Direita de S. Pedro, 2140-098 Chamusca, por correio eletrónico para: geral@cm-chamusca.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal, durante o respetivo horário de funcionamento. Decorrido o período de consulta pública sem que tenham sido apresentadas quaisquer sugestões ou observações, poderá o projeto de regulamento ser considerado definitivamente aprovado, nos termos legais aplicáveis.

Projeto de Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo, em Direto e Online, das Reuniões dos Órgãos do Município da Chamusca - Consulta Pública

Nota Justificativa

A crescente utilização de meios digitais no funcionamento da Administração Pública Local, em particular no contexto da realização e publicitação das reuniões dos órgãos autárquicos, impõe a definição de um quadro normativo claro, coerente e juridicamente seguro, que discipline a captação, transmissão e disponibilização de imagens e som dessas reuniões.

A transmissão áudio e vídeo, em direto ou em diferido, das reuniões públicas dos órgãos municipais constitui um tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), por envolver a recolha, gravação, divulgação e conservação de dados relativos a pessoas singulares identificadas ou identificáveis. Tal tratamento interfere, necessariamente, com direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à proteção de dados pessoais, o direito à imagem e o direito à reserva da vida privada, previstos nos artigos 26.º e 35.º da Constituição da República Portuguesa.

Acresce que, não obstante o princípio da publicidade das reuniões dos órgãos autárquicos, constitucional e legalmente consagrado, inexiste, no ordenamento jurídico português, uma norma legal específica que imponha ou discipline a transmissão das mesmas através da Internet. Assim, a opção pela transmissão digital das reuniões não decorre de uma obrigação legal, mas antes de uma decisão discricionária da autarquia, orientada por objetivos de transparência, participação cívica e aproximação dos cidadãos à atividade municipal.

Neste contexto, torna-se imperioso assegurar que tal opção é concretizada em estrita observância dos princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da proporcionalidade, da limitação da conservação e da segurança, consagrados no artigo 5.º do RGPD, bem como do princípio da responsabilidade, previsto no artigo 24.º do mesmo diploma.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no exercício das suas competências legais, emitiu pareceres e orientações relevantes sobre esta matéria, designadamente o Parecer n.º 3/2024, de 16 de janeiro de 2024, e a Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos, aprovada em 18 de abril de 2023. De tais documentos resulta, de forma clara, a necessidade de:

Reconhecer que a transmissão áudio e vídeo constitui um tratamento de dados pessoais;

Identificar o consentimento prévio, livre, específico, informado e expresso como fundamento de licitude do tratamento, aplicável a todos os intervenientes, incluindo membros dos órgãos municipais, cidadãos participantes e trabalhadores que prestem apoio às reuniões;

Limitar a transmissão ao sítio institucional do município na Internet, como forma de reduzir riscos acrescidos de reutilização indevida dos dados;

Definir prazos de conservação claros e proporcionais;

Assegurar o exercício efetivo dos direitos dos titulares dos dados;

Prever medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais.

Assim, a inexistência de um regulamento específico que densifique estas exigências legais e orientações da autoridade de controlo expõe o Município a riscos jurídicos relevantes, incluindo a violação de direitos fundamentais dos cidadãos e a eventual responsabilização contraordenacional nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Por outro lado, a aprovação de um regulamento claro e conforme com o quadro jurídico aplicável reforça a confiança dos munícipes, promove a transparência administrativa e assegura uma atuação municipal pautada pela legalidade e pela boa administração.

Acresce dizer que, a utilização de meios eletrónicos enquanto instrumento privilegiado de rápida e segura aproximação dos serviços aos munícipes, está prevista no artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo.

Por isso, revela-se necessária e justificada a elaboração e aprovação de um Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo em Direto e Online das Reuniões dos Órgãos do Município, que integre de forma expressa e sistemática as recomendações da CNPD e garanta o equilíbrio entre o princípio da publicidade da atividade administrativa e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais.

O interesse público subjacente à captação e transmissão das reuniões públicas dos órgãos do Município por videoconferência, estamos convictos, traduz-se num benefício que reverte não apenas para o Município como também em prol da população, superando os custos relativos às exigências técnicas necessárias para implementação e cumprimento das normas do regulamento.

A Câmara Municipal, em reunião ordinária, de 4 de março de 2026, deliberou, iniciar o procedimento de elaboração regulamentar, que foi publicitado na internet, no sítio institucional do Município, sendo concedido o prazo de 10 dias para a constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo o prazo não foram apresentados quaisquer contributos.

O regulamento, enquanto projeto, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, foi objeto de consulta pública no sítio institucional do Município de Chamusca a contar de, e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º …/2026, de …/…/2026, para recolha de sugestões. Assim, no exercício do poder regulamentar conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República, conjugado com a competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para o efeito do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do referido regime jurídico, foi submetido e aprovado o presente regulamento municipal, na sua sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca, realizada a …/…/2026, seguindo-se, posteriormente, os demais trâmites legais.

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 - O presente Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo em Direto e Online das Reuniões dos Órgãos do Município da Chamusca é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, da competência regulamentar prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

2 - O presente regulamento observa ainda o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o regime procedimental estabelecido nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente regulamento tem por objeto a captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e por via online, bem como a disponibilização em diferido, das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca, adiante designado apenas por Município.

2 - A referida transmissão é assegurada através de meios e condições técnicas disponibilizados pela Câmara Municipal da Chamusca, destinando-se a sua visualização no sítio institucional do Município na Internet.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Transmissão em direto - a captação e difusão de áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca, realizada em tempo real através de meios técnicos e eletrónicos, podendo a respetiva transmissão ocorrer pela Internet ou por outros canais de comunicação que assegurem a sua publicidade e acessibilidade ao público;

b) Captação de áudio e vídeo - procedimento técnico de natureza audiovisual que permite a recolha, registo e posterior reprodução de imagens e sons através de equipamentos e sistemas eletrónicos adequados;

c) Disponibilização diferida - a possibilidade de visualização posterior das reuniões públicas dos órgãos do Município, previamente transmitidas em direto, através do(s) respetivo(s) sítio(s) eletrónico(s) institucional(is);

d) Consentimento expresso e informado - manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados, expressa mediante um ato positivo claro, através da qual autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, podendo tal manifestação revestir a forma de declaração escrita;

e) Reuniões públicas - todas as reuniões realizadas pelo órgão deliberativo e as reuniões realizadas pelo órgão executivo, salvo, no que respeita a este último, decisão em contrário.

Artigo 4.º

Direitos dos intervenientes

1 - O tratamento de dados pessoais no âmbito da captação, transmissão e disponibilização das reuniões dos órgãos do Município rege-se pelo princípio da legitimidade e da participação individual, nos termos do qual, em regra, tal tratamento depende do consentimento do titular dos dados, sem prejuízo do cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2 - O consentimento deve ser prestado pelas pessoas abrangidas pela captação de imagem e som e pela respetiva transmissão da reunião, designadamente pelos eleitos locais que nela participem no exercício das suas funções, pelos cidadãos que intervenham no exercício do direito de participação pública, bem como pelos trabalhadores que assegurem o apoio técnico ou administrativo durante a realização da reunião.

3 - Sempre que, nas reuniões dos órgãos do Município, esteja prevista a intervenção de munícipes, estes devem ser informados, no momento da respetiva inscrição, da necessidade de se pronunciarem quanto à prestação do consentimento para a captação e transmissão de imagem e som, bem como dos direitos que lhes assistem enquanto titulares de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

4 - O consentimento prévio e expresso é prestado por escrito, de acordo com o modelo constante do anexo ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

5 - A recusa de prestação de consentimento não constitui fundamento para limitar ou restringir o exercício do direito de participação do munícipe na reunião, designadamente quando este pretenda nela intervir.

6 - Os munícipes que manifestem intenção de intervir nas reuniões são ainda informados, no momento da inscrição, de que as imagens e/ou o som captados e posteriormente disponibilizados online podem ser suscetíveis de reutilização ou difusão por terceiros

7 - Sempre que um munícipe pretenda intervir na reunião, no período destinado à intervenção do público, e não tenha previamente prestado o respetivo consentimento para a captação e transmissão de imagem e som, deverá a transmissão da reunião ser temporariamente suspensa durante o período da sua intervenção.

8 - Deve ser assegurada a existência de um espaço na sala onde decorra a reunião que permita aos munícipes que pretendam assistir à mesma, e que não tenham previamente prestado consentimento para a captação e transmissão de imagem e som, permanecer fora do enquadramento da filmagem e da respetiva transmissão.

Artigo 5.º

Filmagem e transmissão das reuniões

1 - Os meios técnicos utilizados para a captação e transmissão de áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município são da exclusiva responsabilidade do Município, podendo ser utilizados equipamentos próprios ou, em alternativa, recorrer-se à prestação de serviços por entidades externas devidamente contratadas para esse efeito.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida a cobertura das reuniões públicas por órgãos de comunicação social, nos termos da legislação e dos estatutos aplicáveis, mediante autorização prévia do Presidente da Assembleia Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme se trate de reunião do órgão deliberativo ou do órgão executivo, e em articulação com os serviços municipais responsáveis pela área da comunicação institucional.

3 - O Município, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, deve adotar e assegurar a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção desses dados, designadamente quando o tratamento envolva a sua transmissão através de redes de comunicação. Tais medidas devem garantir um nível de segurança adequado aos riscos associados ao tratamento e à natureza dos dados em causa, tendo em consideração o estado da técnica e os custos da sua aplicação.

Artigo 6.º

Suspensão da transmissão das reuniões

A transmissão das reuniões públicas pode ser suspensa pelo Presidente do respetivo órgão, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias das quais resulte prejuízo para a honra, bom nome e reputação ou simples decoro de algum participante;

b) Quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados pessoais, sejam intervenientes ou pessoas singulares não presentes;

c) Quando ocorrerem limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados, sem prejuízo do normal funcionamento dos trabalhos.

Artigo 7.º

Tratamento de dados pessoais

1 - Para efeitos do presente regulamento, consideram-se dados pessoais objeto de tratamento pelo Município o nome, o número do documento de identificação, o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, bem como a imagem e a voz dos intervenientes.

2 - É garantido ao titular dos dados pessoais, independentemente de ter prestado ou não consentimento para a utilização da sua imagem e voz, o direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito, bem como o direito de oposição ao seu tratamento, incluindo a possibilidade de revogação do consentimento previamente prestado. Os pedidos devem ser apresentados por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Rua Direita de São Pedro, s/n, 2140-098 Chamusca, ou enviados para o endereço eletrónico: geral@cm-chamusca.pt.

3 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento serão objeto de tratamento pelo Município durante um período de 12 (doze) meses após o encerramento da reunião, podendo, contudo, ser conservados para efeitos de arquivo municipal, nos termos da legislação aplicável em matéria de gestão documental e proteção de dados.

Artigo 8.º

Alterações e atualizações

O presente regulamento poderá ser objeto de alterações ou atualizações, mediante apresentação de proposta por qualquer membro dos órgãos do Município da Chamusca, devendo a proposta ser dirigida ao respetivo Presidente do órgão em questão.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação ou aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente da Assembleia Municipal, consoante se trate de reunião do órgão executivo ou do órgão deliberativo.

Artigo 10.ª

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais em vigor.

ANEXO

Declaração de consentimento (n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento)

Eu (nome completo) …, portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º …, válido até …, residente em …, …, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) …, declaro que:

1 - Consinto a captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e online, bem como a disponibilização diferida, das reuniões públicas dos órgãos do Município de Chamusca, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.

2 - As imagens e som/voz recolhidos, bem como as fotografias poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município de Chamusca, designadamente a recolha e divulgação da imagem e som em publicações municipais, nos sítios institucionais dos órgãos do município na Internet e para transmissão em direto ou disponibilização diferida das reuniões públicas dos órgãos municipais, através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.

3 - Tomo conhecimento do facto de que as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizadas e difundidas por terceiros.

4 - Informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados:

i) Identificação e contactos do responsável - Câmara Municipal de Chamusca - Rua Direita de São Pedro, s/n, 2140-098 Chamusca;

ii) Finalidades do tratamento - Gravação e divulgação das reuniões públicas dos órgãos municipais;

iii) Fundamento jurídico para o tratamento - Consentimento do titular de dados;

iv) Destinatários ou categorias de destinatários - Público em geral;

v) Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu - Não há;

vi) Prazo máximo de conservação dos dados - 12 meses após o encerramento da reunião transmitida;

vii) A comunicação de dados - Não há obrigação legal de nos fornecer os seus dados pessoais;

viii) Decisões automatizadas - Não há;

xix) Contacto do Encarregado de Proteção de dados: epd@cm-chamusca.pt.

5 - A recolha e o tratamento dos dados estão sujeitos à aplicação de medidas de segurança adequadas ao risco.

6 - Tomo conhecimento que posso a qualquer momento exercer os meus direitos de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado pessoal, bem como de oposição ao seu tratamento, incluindo o direito de revogar o consentimento.

7 - Tomo também conhecimento de que posso reclamar para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

8 - Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim, sendo-me facultada uma cópia.

Chamusca, … de … de

… (assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade).

4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Lino Mira.

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