Aviso n.º 12452/2018, de 30 de agosto

Aviso n.º 12452/2018

1 - Após parecer favorável do Conselho de Gestão da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa em reunião de 2 de maio de 2018, e por despacho do Reitor de 31 de agosto de 2018, procede-se à abertura de concurso de seleção internacional para 1 lugar de doutorado para o exercício de atividades de investigação nas áreas científicas de Arquitetura e de Urbanismo em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao desenvolvimento de um plano de atividades e disseminação do conhecimento no domínio da Arquitetura e Urbanismo com o objetivo de contribuir para o progresso da investigação na diferentes vertentes do projeto científico.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, tendo ainda em consideração o disposto pelo Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e respetivas alterações.

3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Doutor Fernando José Carneiro Moreira da Silva Presidente do Centro de Investigação de Arquitetura, Urbanismo e Design da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

Membros do júri:

Doutor Paulo Alexandre Tormenta Pinto, Professor Associado com Agregação do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Doutora Maria Teresa Saraiva Pires da Fonseca Dias da Fonseca, Professora Associada da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto;

Doutora Maria Manuela de Oliveira Guedes de Almeida, Professora Associada do Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Minho;

Doutor João Pedro Teixeira de Abreu Costa, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

Doutora Maria Madalena Aguiar da Cunha Matos, Professora Associada da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.

4 - O local de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, 1349-063 Lisboa.

5 - A remuneração mensal a atribuir é a prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do referido Decreto Regulamentar.

6 - Atendendo ao regime de financiamento dos contratos resultantes do presente concurso, este cessa, caso não venha a ser opositor ao mesmo, o bolseiro que originou a sua abertura.

7 - O contrato é celebrado pelo prazo de 3 anos automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de 6 anos, salvo se:

a) O órgão científico da instituição propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na Escola contratante, a qual deve ser comunicado interessado até 90 dias antes do termo do contrato inicial ou da renovação em curso;

b) Por aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP;

c) O empregador público, ou o trabalhador, comuniquem por escrito, até 30 dias antes do termo do contrato ou da renovação em curso, a vontade de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado na sequência do presente aviso.

8 - Ao concurso podem ser opositores candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas que sejam titulares do grau de Doutor, em ramo de conhecimento ou especialidade que abranja as áreas científicas de Arquitetura e de Urbanismo ou áreas científicas afins, bem como aqueles a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, haja sido concedida equivalência ou reconhecimento ao grau de Doutor e sejam ainda detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver.

A equivalência, reconhecimento ou o registo do grau de doutor deverá ser obtida até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas são formalizadas mediante formulário, disponibilizado no seguinte link: http://www.fa.ulisboa.pt/images/FA/impressos/formcandidatura_INVEST.docx, acompanhado de um requerimento dirigido ao Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Professor Doutor João Pardal Monteiro, onde conste a identificação deste aviso, nome completo, número e data do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, profissão, residência e endereço de contato, incluindo endereço eletrónico e contato telefónico.

No requerimento de candidatura deverá o (a) candidato (a) indicar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito deste procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado na candidatura.

9.2 - A candidatura é acompanhada dos documentos comprovativos das condições previstas no ponto 8 para admissão a este concurso, nomeadamente:

a) Cópia de certificado ou diploma;

b) Tese de doutoramento ou documento(s) equivalente que determinou a outorga deste grau académico;

c) Curriculum vitae detalhado, e estruturado de acordo com os itens dos pontos 13 e 15, devendo ser assinalados, com junção de cópia, os trabalhos que o candidato considera mais relevantes para cada um dos itens dos pontos 13 e 15;

d) Projeto científico, que incida sobre o tema «A transformação do Espaço Público e do Espaço Coletivo na Cidade Contemporânea»;

e) Outros documentos que o candidato justifique serem pertinentes para a análise da sua candidatura.

9.3 - Os candidatos remetem os documentos referidos em 9.1 e em 9.2, em formato de PDF, para o endereço de correio eletrónico expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso, o qual se fixa em

30 dias úteis após publicação deste Aviso no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público e nos sítios na internet da instituição contratante e da FCT, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa. Pode um candidato, com fundamento na impossibilidade ou dificuldade técnica no envio por correio eletrónico de algum dos documentos referidos em 9.1 e em 9.2, entregá-los em suporte físico, respeitando a data atrás referida, por correio registado com aviso de receção para o endereço postal: Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Rua Sá Nogueira - Campus Universitário da Ajuda 1349-063 Lisboa, ou por mão própria das

9:30 h às 12:30 h e das 13:30 h às 16:30 h no Serviço de Expediente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa. não sendo aceite a justificação do candidato para a entrega de documentos apenas em suporte físico, é-lhe concedido pelo Presidente do júri um prazo de

5 dias úteis para os apresentar também em suporte digital.

9.4 - A candidatura e os documentos podem ser apresentados em português ou inglês, sem embargo de poder o Presidente do júri, caso dele faça parte um membro que não domine a língua portuguesa, exigir que, num prazo razoável, o candidato proceda à tradução para inglês de um documento antes por si apresentado em português.

10 - Por decisão do Presidente da Escola não são admitidos a concurso os candidatos que não cumprirem o disposto no ponto 9, sendo liminarmente excluídos os candidatos que não apresentem a candidatura utilizando o formulário, ou não entreguem todos os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 9.2, ou que os apresentem de forma ilegível, incorretamente preenchidos, ou inválidos. Assiste-lhe ainda a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida e para efeitos da sua admissão a concurso, a apresentação de documentos comprovativos das respetivas declarações.

11 - Aprovação em mérito absoluto:

11.1 - O júri deliberará sobre a sua aprovação ou rejeição em mérito absoluto, por votação nominal justificada onde não são admitidas abstenções.

11.2 - Considera-se aprovado em mérito absoluto o candidato que obtenha voto favorável de mais de metade dos membros do júri votantes.

11.3 - Serão aprovados em mérito absoluto os candidatos que tenham um percurso científico e curricular relevante para a(s) área(s) científica(s) do concurso e tendo em conta a sua adequação aos critérios adicionais de ponderação identificados em 15.5.

11.4 - O voto desfavorável à aprovação em mérito absoluto pode ainda ser fundamentado com o incumprimento da seguinte circunstância: de o Projeto científico elaborado pelo candidato se mostrar como claramente insuficiente e desenquadrado da(s) área(s) científica(s), enfermando de incorreções graves ou não for suportado pelo trabalho anterior do candidato.

12 - Nos termos do artigo 5.º do RJEC a seleção realiza-se através da avaliação do percurso científico e curricular dos candidatos.

13 - A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância, qualidade e atualidade:

a) Da produção científica, académica e cultural ou artística dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo candidato;

b) Das atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo candidato;

c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato;

d) Das atividades de gestão de programas de ciência e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.

14 - O período de cinco anos a que se refere o número anterior pode ser aumentado pelo júri, a pedido do candidato, quando fundamentado e comprovado documentalmente em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.

15 - São critérios de avaliação os constantes do presente número, com a faculdade constante do ponto 15.5, e dando particular relevância ao curriculum vitae e às contribuições consideradas de maior relevância pelo candidato nos últimos 5 anos:

15.1 - Qualidade da produção científica, cultural ou artística, considerada mais relevante pelo candidato, e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 40 % considerando:

i) Publicações científicas: parâmetro que tem em conta os livros, capítulos de livros, artigos em revistas científicas e em ata de conferências internacionais de que o candidato foi autor ou coautor, considerando:

A sua natureza;

O seu impacto;

A diversidade e a multidisciplinaridade;

A colaboração internacional;

A importância das contribuições para o avanço do estado atual do conhecimento;

A importância dos trabalhos que foram selecionados pelo candidato como mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que é aberto o concurso.

ii) Reconhecimento pela comunidade científica internacional: parâmetro que tem em conta:

Atividades editoriais em revistas científicas;

Participação em corpos editoriais de revistas científicas;

Coordenação e participação em comissões de programa de eventos científicos;

Realização de palestras convidadas em reuniões científicas ou noutras instituições;

iii) Coordenação e participação em projetos científicos: parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de projetos científicos pelo candidato, sujeitos a concurso numa base competitiva, considerando:

O âmbito territorial e sua dimensão;

A importância das contribuições;

A inovação e a diversidade.

iv) Dinamização da atividade científica: parâmetro que tem em conta a capacidade de coordenação e liderança de equipas de investigação demonstrada pelo candidato.

v) Acompanhamento e orientação de estudantes e estagiários: parâmetro que tem em conta a orientação e alunos de mestrado e estagiário levando em linha de conta o número, a qualidade, o âmbito e o impacto científico das publicações, teses, dissertações, trabalhos finais de curso resultantes e trabalhos desenvolvidos durante o estágio.

15.2 - Atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, consideradas de maior impacto pelo candidato, e relevante para o projeto a desenvolver; a que foi dado um fator de ponderação de 10 % considerando:

i) Prestação de serviços e consultoria integrada na missão institucional: parâmetro que tem em conta a participação em atividades que envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de participação, a dimensão, a diversidade, a intensidade tecnológica e a inovação;

ii) Conceção, projeto e produção de realizações científicas: parâmetro que tem em conta a valia das atividades e experiências profissionais relevantes para o Organismo.

15.3 - Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato, e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 40 % considerando;

i) Publicações de divulgação científica: parâmetro que tem em conta os artigos em revistas e conferências nacionais e internacionais e em outras publicações de divulgação científica.

ii) Serviços à comunidade científica e à sociedade: parâmetro que tem em conta a participação e coordenação de iniciativas de divulgação científica e levando em consideração a natureza e os resultados alcançados por estas, quando efetuadas junto:

Da comunidade científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências;

Da comunicação social;

Das empresas e do setor público.

15.4 - Contribuição em atividades de gestão de programas de ciência, e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro, e relevante para o projeto a desenvolver, a que foi dado um fator de ponderação de 10 % considerando:

i) o exercício de cargos em organizações científicas nacionais e internacionais.

15.5 - Na ponderação dos critérios de avaliação elencados nos números 15.1 a 15.4 cada membro do júri pode considerar os seguintes parâmetros adicionais, nas seguintes condições:

15.5.1 - Relevância e qualidade do projeto científico proposto no âmbito da transformação do Espaço Público e do Espaço Coletivo na Cidade Contemporânea;

16 - O júri pode decidir selecionar até 3 candidatos aprovados em mérito absoluto que serão chamados a realizar uma sessão de apresentação dos resultados da sua investigação, na sequência da qual os membros do júri devem estimular um debate aberto sobre o seu conteúdo e caráter inovador. Esta sessão de apresentação não constitui método de seleção e não é classificada, visando meramente a obtenção de esclarecimentos ou explicitações de elementos constantes dos currículos dos candidatos.

17 - O júri, sempre que entenda necessário, pode solicitar ao candidato a apresentação de documentos adicionais comprovativos das declarações do candidato, que sejam relevantes para a análise e classificação da sua candidatura.

18 - Classificação dos candidatos:

18.1 - Cada membro do júri atribuiu uma classificação a cada um dos candidatos em cada critério de avaliação, numa escala de 0/100, procedendo à ordenação dos candidatos em função da respetiva classificação final constituída pelo somatório das classificações parciais atribuídas em cada critério de avaliação, e tendo em consideração a ponderação atribuída a cada parâmetro.

18.2 - Os candidatos são ordenados através da aplicação do método de votação sucessiva constante no n.º 3 e seguintes do artigo 20.º do regulamento Geral de concursos da Ulisboa, publicado pelo Despacho n.º 2307/2015, a 5 março.

18.3 - O júri delibera por maioria absoluta, não sendo permitidas abstenções.

18.4 - A classificação final de cada candidato é a que corresponde à sua ordenação resultante da aplicação do método referido no ponto 18.2.

19 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

20 - A deliberação final do júri é homologada pelo Reitor, sendo da competência do Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa a celebração do respetivo contrato.

21 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

22 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final são afixadas nas instalações sitas em Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Rua Sá Nogueira - Campus Universitário da Ajuda, 1349-063 Lisboa, publicitadas na página eletrónica da FA-ULISBOA: http://www.fa.ulisboa.pt sendo os candidatos notificados por e-mail com recibo de entrega da notificação, sem prejuízo do disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.

23 - Audiência Prévia e prazo para a Decisão Final: após notificados, os candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciar. No prazo de 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri.

24 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar até a homologação da lista de ordenação final dos candidatos e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.

25 - política de não discriminação e de igualdade de acesso: A Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato/a pode ser privilegiado/a, beneficiado/a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

26 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.

27 - A celebração do contrato decorrente do presente procedimento, está condicionada à aceitação dos encargos dele decorrentes como elegíveis para financiamento, por parte da FCT, e da celebração da respetiva adenda ao contrato programa celebrado entre a IC e a FCT.

24 de agosto de 2018. - O Presidente da Faculdade de Arquitetura, Doutor João Pardal Monteiro.

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