Aviso n.º 14458/2009

Aviso n.º 14458/2009, de 13 de agosto

Emitente:

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Publicação:Diário da República n.º 156/2009, Série II de 2009-08-13

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Procedimento concursal comum para a contratação de vários trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

TEXTO

Aviso n.º 14458/2009

1 - Nos termos do artigo 50.º n.º 1 e 2 da LVCR e do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despachos n.os 80; 81; 82; 83; 84; 85; 86 e 87 datados de 3 de Agosto de 2009, do Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de nove postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas. Segundo informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) disponível na sua página electrónica em 22 de Maio de 2009,é dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para a constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, considerando não ter ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.

1.1 - Caracterização e número de postos de trabalho:

(ver documento original)

2 - Local de trabalho: Referências n.º 13/2009 a 18/2009: Instalações pertencentes ao Município e áreas pertencentes ao Município com as deslocações necessárias decorrentes das atribuições a que o posto de trabalho exige.

Referência n.º 19/2009: Instalações pertencentes ao Município - Serviços de Recursos Humanos.

Referência n.º 20/2009: Instalações pertencentes ao Município - Secção de Apoio à DDTL e Sector de Obras e Loteamentos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Ref.ª n.º 13/2009 a 18/2009, Categoria de Técnico Superior e Carreira de Técnico Superior, Ref.ª n.º 19/2009 e Ref.ª n.º 20/2009: Categoria de Assistente Técnico e Carreira de Assistente Técnico, constantes do mapa de pessoal desta Câmara.

Actividade: Ref.ª 13/2009 - Turismo, Hotelaria e Termalismo.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Exercer, com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudo e concepção, conducentes à definição e concretização das politicas do município na área do turismo, recolher, tratar e difundir toda a informação turística, planear, organizar e controlar acções de promoção turística, participar em acções de inspecção e licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, emitir pareceres com vista ao licenciamento de unidades hoteleiras ou de turismo no espaço rural.

Actividade: Ref.ª 14/2009 - Sociologia.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Desenvolver funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos científico - técnicos na área da sociologia, participar na programação e execução das actividades ligadas ao desenvolvimento da autarquia local, desenvolver projectos e acções ao nível da intervenção na colectividade, propor e estabelecer critérios para avaliação da eficácia dos programas de intervenção social, proceder ao levantamento das necessidades e propor medidas para corrigir e ou combater as desigualdades e contradições criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade, promover e dinamizar acções tendentes à integração e valorização dos cidadãos, realizar estudos que permitem conhecer a realidade social.

Actividade: Ref.ª 15/2009 - Antropologia.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico - técnicos, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Estudo e pesquisa sobre a etnografia da região, levantamentos de cariz etnográfico; estudo das implicações resultantes das transformações no tecido social da região e seus impactos; Emissão de pareceres sobre questões e temáticas ligadas a aspectos de defesa, salvaguarda e divulgação do património cultural da região; execução, intervenção, participação e concepção em projectos e ou programas sociais e ou culturais; participação na gestão, conservação, movimentos e divulgação das colecções existentes nos museus; apoio museológico a grupos e associações detentores de colecções etnográficas.

Actividade: Ref.ª 16/2009 - Engenharia Civil.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Desenvolve funções de estudo, concepção e aplicação de natureza técnica, requerendo formação na área de engenheiro técnico civil, estudo concepção e elaboração de projectos de diversos tipos de obras, instalações e equipamentos, preparação e fiscalização da sua construção, montagem e funcionamento, realização de vistorias técnicas, fiscalização de obras no âmbito das construções particulares.

Actividade: Ref.ª 17/2009 - Engenharia Civil - Higiene e Segurança do Trabalho (Nível V).

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos de viabilidade de construção, concepção e realização de projectos de obras, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra, fiscalização e direcção técnica de obras, realização de vistorias técnicas, concepção e realização de planos de obras, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários, na área de segurança e higiene do trabalho, organizar, desenvolver, coordenar e controlar as actividades de prevenção e de protecção contra riscos profissionais, informar o empregador, os trabalhadores e seus representantes, eleitos para a segurança, higiene e saúde no trabalho, sobre a existência de situações particularmente perigosas que requeiram uma intervenção imediata, colaborar com os trabalhadores e os seus representantes, incrementando as suas capacidades de intervenção sobre factores de risco profissional e as medidas de prevenção adequadas, protege a confidencialidade dos dados que afectem a privacidade dos trabalhadores, consultar e cooperar com os organismos da rede nacional de prevenção de riscos profissionais.

Actividade: Ref.ª 18/2009 - Direito.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda: Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município; Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como das normas e regulamentos internos; Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Instrução de Processos de contra -ordenação e instruir processos disciplinares. Tomar a responsabilidade de coordenação dos trabalhos ligados à protecção civil.

Actividade: Ref.ª 19/2009 e Ref.ª 20/2009 - Assistente Técnico.

Atribuição e Competência: Funções constantes no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda Desenvolver funções, que se enquadram em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade - processamento, pessoal e aprovisionamento e economato, assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares. Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e contabilísticas, recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correcção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; organiza, calcula e desenvolve os processos relativos à situação de pessoal e à aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços.

3.1 - A caracterização dos postos de trabalho, atribuições e competências a executar, não prejudica a atribuição aos trabalhadores, de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

4 - Requisitos gerais de admissão a concurso: Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5 - Outros requisitos:

5.1 - Nos termos da al. f) do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos devem ter estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

5.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despachos do Presidente da Câmara n.os 80; 81; 82; 83; 84; 85;86 e 87, datados de 3 de Agosto de 2009.

5.3 - Nível habilitacional exigido: Ref.as 13/2009 a 18/2009 - Licenciatura - Grau de complexidade 3, Ref.ª 19/2009 e Ref.ª 20/2009 - 12.º Ano - Grau de Complexidade 2, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional em todas as referências.

6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

7 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo referido no ponto 1 do presente aviso, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção.

7.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento obrigatório datado e assinado disponibilizado no site oficial www.cmmangualde.pt, ou no Serviço de Recursos Humanos, devendo ser o mesmo integralmente preenchido e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde.

8 - Métodos de selecção e critérios:

8.1 - Em cumprimento do estabelecido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, em todos os procedimentos concursais quando o n.º de candidatos seja igual ou superior a 100 a utilização dos métodos de selecção será faseada.

9 - Métodos de selecção a utilizar: em função dos candidatos serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

9.1 - Candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou em SME que, por último, exerceram funções diferentes das publicitadas:

Prova Escrita de Conhecimentos - Comum a todas as referências;

Avaliação Psicológica - Comum a todas as referências;

Prova Escrita de Conhecimentos, com duração de duas horas, com possibilidade de consulta simples, incidindo sobre os seguintes temas, a que se associa a indicação da correspondente legislação:

Legislação comum às ref.as 13/2009 a 17/2009:

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, parte referente a Férias Faltas e Licenças;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que Exercem Funções Públicas, parte referente aos Direitos e Deveres;

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competência e Regime jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Legislação referente a cada referência:

Referência 13/2009:

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março - Aprova o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (revoga o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho;

Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril - Aprova o Sistema de Classificação nos Sistemas Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos;

Portaria n.º 937/2008, de 25 de Junho - Estabelece os Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Turismo e Habitação e de Turismo no Espaço Rural;

Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Alojamento Local;

Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Setembro - Estabelece os Requisitos Específicos de Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parques de Campismo e Caravanismo;

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro) - Torna obrigatória a existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público, com excepção dos serviços e organismos da Administração Pública;

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro (alterado pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro e pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto) - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, bem como a aprovação de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos;

Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril) - Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística;

Referência 14/2009:

Rede Social - Despacho Normativo n.º 8/2002 - publicado na 1.ª série - B do Diário da República, n.º 36, de 12 de Fevereiro; Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/99, publicado na 1.ª série - B do Diário da República, n.º 267, de 18 de Novembro, e Declaração rectificação n.º 10-O/1998, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 125, de 30 de Maio;

Regulamento do Cartão Jovem Municipal Euro(menor que)26 - Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2007 e publicitado na página electrónica do Município;

Regulamento do Cartão Sénior Municipal - Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2007 e publicitado na página electrónica do Município;

Regulamento do Banco de Voluntariado de Mangualde publicitado na página electrónica do Município e Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Bases de enquadramento jurídico;

Referência 15/2009:

Concessão de Apoios ao Desenvolvimento Social, Cultural, Recreativo e Desportivo - Aprovada em Assembleia Municipal de Mangualde, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 27 de Abril de 2006, deliberou, por proposta da Câmara Municipal, na sua reunião de 25 de e publicitado na página electrónica do Município;

Atribuição de Apoio Habitacional: Aprovado em Assembleia Municipal de Mangualde, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 25 do corrente, deliberou, por proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 22 de Setembro de 2005 e publicitado na página electrónica do Município;

Regulamento do Cartão Jovem Municipal Euro(menor que)26 - Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2007 e publicitado na página electrónica do Município;

Regulamento do Banco de Voluntariado de Mangualde publicitado na página electrónica do Município e Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Bases de enquadramento jurídico;

Regulamento do Cartão Sénior Municipal - Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2007 e publicitado na página electrónica do Município;

Referência 16/2009:

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12 alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04/06 e pela Lei n.º 60/2007 de 04/09).

Plano Director Municipal de Mangualde (Resolução de Conselho de Ministros n.º 171/95 alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/99).

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

Ordenamento do Território e Gestão Territorial (Lei n.º 48/98 de 11/08, alterado pela Lei n.º 54/07 de 31/08); (Decreto-Lei n.º 380/99 de 22/09 alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19/09 e pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20/02).

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31/03).

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22/08).

Regime de Acessibilidades aos Edifícios e Estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais (Decreto-Lei n.º 163/2006 de 08/08).

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) (Decreto-Lei n.º 80/2006 de 04/04).

Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01/08); (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11/05, com as alterações introduzidas pelo D.L n.º 96/2008 de 09/06).

Regime Jurídico Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) (Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12/11).

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) (Portaria n.º 1532/2008 de 29/12).

Regulamento de Exercício da Actividade de Exercício da Actividade Industrial (Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29/10).Referência 17/2009:

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro - Segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou móveis;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Aprovação do Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro - Segurança contra incêndios em edifícios;

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - Aprova o regime jurídico contra incêndios;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de trabalho e, Funções Públicas.

Referência 18/2009:

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regime de Vinculação de Carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Constituição da República Portuguesa;

Código do Procedimento Administrativo;

Regime Geral das Contra - Ordenações;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro;

Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro;

Regime jurídico de Licenciamento do Exercício de Várias Actividades:

Decreto-Lei n.º 310/2002, 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho;

Regime de Prevenção e Controlo da Poluição Sonora:

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

Regime jurídico da Urbanização e da Edificação:

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro procede à republicação);

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março; Portaria n.º 1263/2008, de 6 de Novembro e Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio;

Declaração de Rectificação n.º 24/2008, de 2 de Maio e Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio;

Ordenamento do Território/Gestão Territorial:

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (procede à republicação);

Expropriações por Utilidade Pública:

Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro (procede à republicação);

Contratos Públicos:

Decreto-Lei n.º 18/2008, 29 de Janeiro, e respectivo Anexo (que contem o código dos contratos públicos, alterado pelo artigo 12.º da Lei n.º 9/2008, de 11 de Setembro;

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março; Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho;

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho; Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho e Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho;

Decreto-Lei n.º 200/2008, 9 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 34/2009, de 06 de Fevereiro;

Decreto - Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e Decreto - Regulamentar n.º 6/2006 de 20 de Junho, que adapta o SIADAP à Administração Local;

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho - Extingue e identifica as carreiras e categorias que transitam e subsistem;

Decreto - Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho - Identifica os níveis da tabela remuneratória única;

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - Aprova a tabele remuneratória única;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Regulamenta procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho;

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Decreto-Lei n.º 89/2009, Regula a protecção na parentalidade, no regime de protecção social convergente;

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Regula a protecção na parentalidade, do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade;

Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro - organização dos serviços municipais;

Estrutura orgânica da câmara Municipal de Mangualde;

Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Referência 19/2009:

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Lei n.º 12-A/2007, de 27 de Fevereiro - Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;