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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 14667/2026/2
Aviso n.º 14667/2026/2, de 15 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelega competências no pessoal dirigente.
TEXTO
Aviso n.º 14667/2026/2
Através do Despacho n.º 7/2025, de 13 de novembro, integralmente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 27-11-2025, sob o Aviso n.º 29357/2025/2, o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, delegou/subdelegou competências nos Vereadores Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis, Dalva Maria Gomes Rodrigues de Amaral, José Paulo Maia Matias, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro, Maria Elisabete Barreto da Silva e Pedro Miguel Baptista Pereira Ferreira, com a faculdade de subdelegação no pessoal dirigente.
Posteriormente, nos termos do artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Vereadores Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis, Filipe Emanuel Ramires Pinheiro e Pedro Miguel Baptista Pereira Ferreira subdelegaram no pessoal dirigente da unidade orgânica materialmente competente, competências que lhe haviam sido delegadas/subdelegadas pelo citado despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Por sua vez, autorizados para o efeito, os dirigentes subdelegados, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, subdelegaram nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior, competências em si subdelegadas conforme referido no parágrafo anterior.
Fazem parte integrante do presente aviso os dois anexos (anexos I e II) que se publicam abaixo, contendo:
No anexo I - o número e a data do despacho de subdelegação de competências, o nome do vereador subdelegante, o nome do dirigente subdelegado e o cargo que detém, bem como ainda as competências objeto de subdelegação.
No anexo II - o número e a data do despacho de subdelegação de competências, o nome do dirigente subdelegante e o cargo que detém, o nome e o cargo detido pelo dirigente subdelegado, bem como ainda as competências objeto de subdelegação.
Os diversos despachos de subdelegação de competências, adiante mencionados, foram objeto de publicação, na sua versão integral, através de edital afixado nos lugares de estilo e na página do município na Internet, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º do referido Regime Jurídico das Autarquias Locais, e produzem efeitos à data de cada um deles.
5 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes.
ANEXO I
Subdelegação de competências
Do Vereador Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis:
1 - Na Diretora do Departamento de Gestão Urbanística, Adosinda Dores Silva Bastos Pereira
Despacho n.º 1/2025, de 17 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar o registo de inscrição de técnicos [alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
f) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra [alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
j) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito [alínea h) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
k) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras [alínea i) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
l) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados [alínea j) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Emitir a autorização conjunta, bem como apreciar todas as questões de ordem formal e processual, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;
d) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Em matéria de urbanização e da edificação:
As competências previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), e as competências previstas no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos RUEMB):
a) Apreciar e decidir sobre a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como alterações de utilização dos mesmos [alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º e artigo 29.º do RJUE];
b) Autorizar a emissão de certidão comprovativa dos requisitos de destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE;
c) Dirigir a instrução dos procedimentos de operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RJUE;
d) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.os 1 a 3, todos do artigo 11.º do RJUE;
e) Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE;
f) Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, nos termos n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do RJUE [n.º 10 do artigo 11.º do RJUE];
g) Proferir despacho de rejeição liminar do pedido, nos termos n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do RJUE [n.º 10 do artigo 11.º do RJUE];
h) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º do RJUE.
i) Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e n.º 3 do artigo 65.º todos do RJUE;
j) Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJUE;
k) Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5, do artigo 20.º, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º n.º 6 do artigo 58.º e n.º 2 do artigo 76.º todos do RJUE;
l) Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE;
m) Determinar a realização de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento;
n) Promover a publicitação da emissão de licença de loteamentos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º do RJUE;
o) Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do RJUE;
p) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo para o efeito, bem como solicitar a entrega de elementos nos termos do artigo 102.º-A, do RJUE;
q) Prestar aos interessados todas as informações mencionadas no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE;
r) Fixar um dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5, do artigo 110.º, do RJUE;
s) Prestar informações solicitadas sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º do RJUE;
t) Decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazos relativos a procedimentos e a operações urbanísticas em curso;
u) Prestar todas as informações aos interessados sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, demais condições gerais bem assim como do andamento do processo;
v) Informar a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre processos;
w) Decidir quanto à dispensa de apresentação de documentos necessários à instrução de quaisquer pedidos que já constem dos processos administrativos relativos à operação urbanística, desde que os mesmos permaneçam válidos;
x) Decidir quanto aos pedidos de prorrogação de prazos para apresentação de documentos nas situações previstas no RJUE e no RUEMB;
y) Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do n.º 3 do artigo 66.º do RJUE;
z) Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos;
aa) Proceder à notificação dos requerentes/comunicantes, no âmbito do RJUE;
bb) Inviabilizar, em sede de fiscalização sucessiva, a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido precedidas de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades externas competentes, ou que com ela não se conformem, nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do RJUE;
cc) Exercer as competências no âmbito do Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação atual.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
2 - No Chefe da Divisão de Fiscalização e Contraordenações, Rui Manuel da Silva Gomes Pereira
Despacho n.º 2/2025, de 17 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os diplomas na redação atual, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos fiscais e Contraordenacionais [alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugada com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto];
b) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor [alínea l) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
d) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Fiscalização e Contraordenações.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
3 - No Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto, Nuno Paulo Ferreira Rodrigues
Despacho n.º 3/2025, de 18 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os diplomas na atual redação, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
4 - No Chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa, José Pedro Gomes Barbosa da Costa Pereira
Despacho n.º 4/2025, de 18 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os diplomas na atual redação, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Do Vereador Filipe Emanuel Ramires Pinheiro:
No Diretor do Departamento de Educação, Saúde e Ação Social, Marco Miguel Monteiro Magalhães
Despacho n.º 1/2026, de 15 de fevereiro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro], relativamente a trabalhadores não abrangidos pelo Despacho n.º 12/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 21 de novembro;
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro] relativamente a trabalhadores não abrangidos pelo Despacho n.º 12/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 21 de novembro;
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Departamento de Educação, Saúde e Ação Social, no domínio da saúde;
d) Praticar atos de administração ordinária inseridos no âmbito do Departamento, no domínio da saúde.
Em matéria do domínio da saúde:
a) Dirigir a instrução dos procedimentos;
b) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar;
c) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas;
d) Prestar todas as informações aos interessados, relativamente a processos em curso no domínio da saúde;
e) Informar as entidades sobre os processos em curso, sempre que solicitado;
f) Decidir quanto à dispensa de apresentação de documentos necessários à instrução de quaisquer pedidos, que já constem dos processos administrativos, desde que os mesmos permaneçam válidos;
g) Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos;
h) Proceder à notificação dos requerentes/comunicantes;
i) A gestão das unidades de saúde, designadamente quanto à manutenção das infraestruturas, equipamentos não médicos, sistemas de AVAC, elevadores, espaços exteriores e jardins, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
j) A gestão dos contratos relativos a serviços de limpeza, vigilância e segurança, desinfestação, AVAC, elevadores, espaços exteriores e jardins das unidades de saúde, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
k) A gestão de custos e recursos, designadamente, água, eletricidade, gás, saneamento, seguros de imóveis, sistemas de deteção de incêndios e extintores das unidades de saúde, bem como das viaturas propriedade do Município (seguros, Via Verde, combustível, inspeções, manutenção), nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
l) Elaboração de projetos de regulamentos e demais documentos similares, no domínio da saúde;
m) Acompanhamento de equipas e grupos de trabalho, bem como projetos no domínio da saúde.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Do Vereador Pedro Miguel Baptista Pereira Ferreira:
Na Diretora do Departamento de Administração Geral, Clara Alexandra Miranda Pereira
Despacho n.º 1/2025, de 18 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano (alínea c), do n.º 2, do artigo 38.º);
f) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas (alínea e), do n.º 2, do artigo 38.º);
g) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário (alínea f), do n.º 2, do artigo 38.º);
h) Assinar contratos de trabalho em funções públicas (alínea g), do n.º 2, do artigo 38.º);
i) Homologar a avaliação do período experimental (alínea h), do n.º 2, do artigo 38.º);
j) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores (alínea i), do n.º 2, do artigo 38.º);
k) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho (alínea j), do n.º 2, do artigo 38.º);
l) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
m) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
n) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
o) Autorizar a mobilidade interna (entre serviços do Município), nos termos previstos na LGTFP;
p) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (alínea m), do n.º 3 do artigo 38.º);
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Departamento de Administração Geral.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
ANEXO II
Subdelegação de competências
Da Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Adosinda Dores Silva Basto Pereira:
1 - No Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Rui Manuel Carvalho de Sousa
Despacho n.º 1/2025, de 18 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar o registo de inscrição de técnicos [alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
f) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra [alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
j) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito [alínea h) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
k) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras [alínea i) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
l) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados [alínea j) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Emitir a autorização conjunta, bem como apreciar todas as questões de ordem formal e processual, no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;
d) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Gestão Urbanística.
Em matéria de urbanização e da edificação:
As competências previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), e as competências previstas no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos RUEMB):
a) Apreciar e decidir sobre a concessão de autorização de utilização dos edifícios ou suas frações, bem como alterações de utilização dos mesmos [alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º e artigo 29.º do RJUE];
b) Autorizar a emissão de certidão comprovativa dos requisitos de destaque, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJUE;
c) Dirigir a instrução dos procedimentos de operações urbanísticas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RJUE;
d) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar nos termos dos n.os 1 a 3, todos do artigo 11.º do RJUE;
e) Determinar a suspensão do procedimento nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do RJUE;
f) Proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido, nos termos n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do RJUE [n.º 10 do artigo 11.º do RJUE];
g) Proferir despacho de rejeição liminar do pedido, nos termos n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do RJUE [n.º 10 do artigo 11.º do RJUE];
h) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 13.º do RJUE;
i) Promover a notificação prevista no n.º 4 do artigo 14.º e n.º 3 do artigo 65.º todos do RJUE;
j) Emitir declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito, que levaram à anterior decisão favorável, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do RJUE;
k) Aprovar prorrogações de prazo, nos termos do n.º 5, do artigo 20.º, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º n.º 6 do artigo 58.º;
l) Promover a atualização dos documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE;
m) Determinar a realização de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE, oficiosamente ou a requerimento do gestor do procedimento;
n) Promover a publicitação da emissão de alvará de licença de loteamentos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 78.º do RJUE;
o) Emitir certidão que ateste a conclusão das obras ou o cumprimento da ordem de demolição, nos termos do n.º 6 do artigo 89.º do RJUE;
p) Promover a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, fixando um prazo para o efeito, bem como solicitar a entrega de elementos nos termos do artigo 102.º-A, do RJUE;
q) Prestar aos interessados todas as informações mencionadas no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE;
r) Fixar um dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações, nos termos do n.º 5, do artigo 110.º, do RJUE;
s) Prestar informações solicitadas sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º do RJUE;
t) Decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazos relativos a procedimentos e a operações urbanísticas em curso;
u) Prestar todas as informações aos interessados sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, demais condições gerais bem assim como do andamento do processo;
v) Informar a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre processos;
w) Decidir quanto à dispensa de apresentação de documentos necessários à instrução de quaisquer pedidos que já constem dos processos administrativos relativos à operação urbanística, desde que os mesmos permaneçam válidos;
x) Decidir quanto aos pedidos de prorrogação de prazos para apresentação de documentos nas situações previstas no RJUE e no RUEMB;
y) Autorizar a certificação do cumprimento dos requisitos para efeitos do n.º 3 do artigo 66.º do RJUE;
z) Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos;
aa) Proceder à notificação dos requerentes/comunicantes, no âmbito do RJUE;
bb) Exercer as competências no âmbito do Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação atual.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
2 - Na Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, Edite Andreia Coutinho da Silva Pereira
Despacho n.º 2/2025, de 18 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os diplomas na redação atual, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Planeamento Urbanístico.
Em matéria de Planeamento Urbanístico:
As competências previstas nos diplomas em matéria de planeamento urbanístico, as descritas no artigo 46.º do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Barcelos, no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos, bem como:
a) Dirigir a instrução dos procedimentos;
b) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar;
c) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas;
d) Promover a publicitação de decisões e documentos;
e) Fixar um dia semanal para que os serviços municipais competentes estejam especificadamente à disposição dos cidadãos para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações;
f) Prestar todas as informações aos interessados sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, demais condições gerais bem assim como do andamento do processo;
g) Informar a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre processos.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Do Diretor do Departamento de Educação, Saúde e Ação Social, Marco Miguel Monteiro Magalhães:
No Chefe do Gabinete de Planeamento e Gestão Operacional (Saúde), Manuel António Carvalhosa Alves
Despacho n.º 1/2026, de 15 de fevereiro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
f) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante [alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Gabinete de Planeamento e Gestão Operacional (Saúde), no domínio da saúde;
d) Praticar atos de administração ordinária inseridos no âmbito do Gabinete de Planeamento e Gestão Operacional (Saúde), no domínio da saúde.
Em matéria do domínio da saúde:
a) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, procedendo, nomeadamente, ao despacho de aperfeiçoamento ou rejeição liminar;
b) Autorizar a emissão da certidão relativa à promoção das consultas legalmente previstas;
c) Prestar todas as informações aos interessados, relativamente a processos em curso no domínio da saúde;
d) Informar as entidades sobre os processos em curso, sempre que solicitado;
e) Decidir quanto à dispensa de apresentação de documentos necessários à instrução de quaisquer pedidos, que já constem dos processos administrativos, desde que os mesmos permaneçam válidos;
f) Declarar extintos e ordenar o arquivamento de processos;
g) Proceder à notificação dos requerentes/comunicantes;
h) A gestão das unidades de saúde, designadamente quanto à manutenção das infraestruturas, equipamentos não médicos, sistemas de AVAC, elevadores, espaços exteriores e jardins, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
i) A gestão dos contratos relativos a serviços de limpeza, vigilância e segurança, desinfestação, AVAC, elevadores, espaços exteriores e jardins das unidades de saúde, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
j) A gestão de custos e recursos, designadamente, água, eletricidade, gás, saneamento, seguros de imóveis, sistemas de deteção de incêndios e extintores das unidades de saúde, bem como das viaturas propriedade do Município (seguros, Via Verde, combustível, inspeções, manutenção), nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
k) Elaboração de projetos de regulamentos e demais documentos similares, no domínio da saúde;
l) Acompanhamento de equipas e grupos de trabalho, bem como projetos no domínio da saúde.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Da Diretora do Departamento de Administração Geral, Clara Alexandra Miranda Pereira:
1 - No Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fábio Miguel da Silva Ferreira Carvalho
Despacho n.º 1/2025, de 19 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas, concretamente, quanto à autorização do estatuto de trabalhador-estudante e licenças no âmbito da parentalidade (alínea e), do n.º 2, do artigo 38.º);
f) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores (alínea i), do n.º 2, do artigo 38.º);
g) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho (alínea j), do n.º 2, do artigo 38.º);
h) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
i) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
j) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
k) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (alínea m), do n.º 3 do artigo 38.º);
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Recursos Humanos.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
2 - Na Chefe da Divisão de Atendimento e Administração Geral, Ana Isabel Antunes Soares
Despacho n.º 2/2025, de 20 de novembro
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designadamente:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
h) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (alínea m), do n.º 3 do artigo 38.º);
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pela Divisão de Atendimento e Administração Geral.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
Do Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fábio Miguel da Silva Ferreira Carvalho:
Na Chefe de Unidade Municipal do Gabinete de Gestão de Carreiras e Remunerações, Célia Andreia Santos Ribeiro
Despacho n.º 1/2026, de 28 de maio
Em matéria de competências materiais e de funcionamento:
As competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal [alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público [alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
d) Justificar faltas [alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
e) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores (alínea i), do n.º 2, do artigo 38.º);
f) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho (alínea j), do n.º 2, do artigo 38.º);
g) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos [alínea e) do n.º 3 do artigo 38.º];
h) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa [alínea f) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
i) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais [alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
j) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante (alínea m), do n.º 3 do artigo 38.º).
Em matéria processual:
As competências previstas no n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, em articulação com os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada, e com o artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se enumeram:
a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à mera instrução dos processos [n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2021, de 29 de agosto];
b) Proceder à comunicação/notificação de decisões previamente tomadas pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
c) Dirigir todos os procedimentos administrativos que corram pelo Gabinete de Gestão de Carreiras e Remunerações.
Às competências enumeradas, acrescem as enunciadas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
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