Aviso n.º 29357/2025/2

Aviso n.º 29357/2025/2, de 27 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 230/2025, Série II de 2025-11-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Delega e subdelega competências nos vereadores em regime de tempo inteiro.

TEXTO

Aviso n.º 29357/2025/2

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, faz saber que, através do Despacho n.º 7/2025, de 13 de novembro, que abaixo se publica na íntegra, delegou e subdelegou nos senhores vereadores deste órgão executivo dele constantes as competências no mesmo enumeradas, com a faculdade de subdelegação no pessoal dirigente.

18 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.

“Despacho n.º 7/2025

Assunto: Delegação e subdelegação de competências nos vereadores da Câmara Municipal de Barcelos.

O Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Transferências de Competências do Estado foi aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O citado diploma enumera no artigo 33.º do seu anexo I, um conjunto de competências cometidas à Câmara Municipal, as quais podem ser objeto de delegação no seu Presidente, com exceção das expressamente mencionadas no n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I.

A Câmara Municipal na sua reunião de 10 de novembro de 2025, deliberou por maioria, aprovar delegar no seu Presidente as competências enumeradas na Proposta n.º 3.

Por sua vez, o artigo 35.º do Anexo I do citado diploma, enumera o conjunto de competências legalmente cometidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Já no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I deste diploma, dispõe que o Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar competências nos Vereadores.

A delegação e a subdelegação de poderes/competências encontram-se reguladas nos artigos 45.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Deste modo, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, delego e subdelego nos Senhores Vereadores infra identificados, as competências que seguidamente se especificam, com a faculdade de subdelegação, nos dirigentes do Município de Barcelos:

A - Delegações e subdelegações.

Senhor Vereador - Dr. Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal, previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal, que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores, afetos aos serviços da Câmara Municipal.

Conceder autorizações de utilização de edifícios.

Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos:

i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio, legalmente previsto ou com a inobservância das condições neles constantes;

ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes.

Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas.

Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas.

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

As competências previstas no artigo 33.º e 39.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, delegáveis ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do mesmo diploma legal, que se enumeram:

Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal.

Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções, que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas.

Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

A competência prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código de Procedimento Administrativo, na redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 4 de janeiro, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4 do mesmo artigo, para a direção de todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

4 - Em matéria de urbanização e da edificação.

As competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Conceder licenças previstas no n.º 2 do artigo 4.º do RJUE.

Decidir, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 16.º do RJUE, os pedidos de informação prévia.

Emitir a certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 6.º do RJUE.

Decidir as questões de ordem formal e processual no prazo fixado, nos termos dos n.^os1, 2 e 7 do artigo 11.º do RJUE.

Certificar a promoção de consultas a entidades externas, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do RJUE.

Promover as notificações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º e n.º 3 do artigo 65.º do RJUE.

Decidir, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do RJUE, a aprovação dos projetos de arquitetura.

Declarar as caducidades previstas no n.º 6 do artigo 20.º e no artigo 71.º do RJUE.

Aprovar os pedidos de licenciamento parcial para construção da estrutura, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 23.º

Aprovar as alterações à licença de loteamento, nos termos previstos no n.º 1 a 7 do artigo 27.º do RJUE, quando disser respeito a um lote.

Aprovar as alterações à licença de loteamento, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE.

Promover a atualização de documentos nos procedimentos de alteração à licença de loteamento, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do RJUE.

Inviabilizar, em sede de fiscalização sucessiva, a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição de legalidade urbanística, quando verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que com ela não se conformem, nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do RJUE.

Proceder à definição da afetação das parcelas cedidas ao município nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do RJUE.

Alterar as condições definidas na licença ou comunicação prévia desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do RJUE.

Emitir certidões, nos termos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 49.º do RJUE.

Alterar as condições da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 53.º

Corrigir, reforçar ou reduzir o montante da caução destinado a garantir a boa e regular execução das obras a executar, nos termos previstos no artigo 54.º do RJUE.

Proceder à libertação/restituição das cauções prestadas, nos termos legais.

Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º do RJUE.

Fixar prazo, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º do RJUE.

Designar a comissão de vistorias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 65.º do RJUE.

Promover a notificação dos requerentes, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 65.º do RJUE.

Autorizar a certificação para efeitos de constituição de propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º RJUE.

Autorizar a emissão da declaração prevista no n.º 2 do artigo 74.º

Proceder às revogações previstas no n.º 2 do artigo 73.º do RJUE.

Promover a execução de obras por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia, porque seja imputável a este último, nos termos previstos no n.º 1 do artigo n.º 84.º do RJUE.

Acionar as cauções, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 84.º do RJUE.

Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º do RJUE.

Emitir, oficiosamente, alvará, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º e n.º 9 do artigo 85.º do RJUE.

Fixar prazo para a prestação de caução, nos termos previstos no artigo 86.º do RJUE.

Decidir sobre a receção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 87.º do RJUE.

Conceder licença especial para obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do RJUE.

Determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJUE.

Ordenar a demolição total ou parcial de construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 89.º do RJUE.

Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 90.º do RJUE.

Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º do RJUE.

Determinar a notificação dos interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando um prazo para o efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 102.º-A.

Solicitar a entrega dos documentos e elementos, nomeadamente, os projetos das especialidades e respetivos termos de responsabilidade ou os certificados de aprovação emitidos pelas entidades certificadoras competentes, que se afigurem necessários, designadamente, para garantir a segurança e saúde públicas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 102.º- A.

Dispensar a informação solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A.

Proceder oficiosamente à legalização das operações urbanísticas realizadas ilegalmente, exigindo o pagamento das taxas fixadas nos termos do n.º 8 do artigo 102.º - A do RJUE.

Promover a realização de trabalhos de correção ou de alteração da obra por conta do titular da licença ou apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 105.º do RJUE.

Aceitar como forma de extinção da dívida respeitante às despesas realizadas pela Câmara Municipal nos termos do artigo 107.º do RJUE com a posse administrativa de imóveis e execução coerciva de medidas de tutela da legalidade urbanística, as modalidades previstas no n.º 2 do artigo 108.º do RJUE.

Promover as diligências necessárias ao realojamento nos termos previstos no n.º 4 do artigo 109.º do RJUE.

Fixar o dia semanal para que os serviços municipais competentes procedam ao atendimento dos cidadãos, nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do RJUE.

Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do RJUE.

Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º do RJUE.

Exercer as competências previstas no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Barcelos.

Ordenar a execução de obras de reparação e fixar as condições gerais e especiais de salubridade, segurança e estética das edificações previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na redação atual.

Decidir sobre os pedidos de isenção e redução de taxas previstas no Regulamento de Taxas pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos e do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos.

Decidir sobre os pedidos de compensação, nos termos do artigo 31.º do Regulamento de Taxas pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas e Obras de Edificação do Município de Barcelos.

Decidir sobre os pedidos de ocupação do espaço público para efeitos de realização de obras.

5 - Em matéria de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

As competências previstas nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, para ordenar a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma, designar os profissionais para a realização da mesma, anular os atos realizados em violação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, e descrição das obras necessárias para atingir o nível médio ou superior.

6 - Em matéria de reabilitação urbana.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, tais como:

Encarregar uma entidade da preparação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º

Remeter ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º

Encarregar uma entidade da preparação do projeto de operação de reabilitação urbana, nos termos do artigo 17.º

Impor a obrigação de reabilitar ou de demolir edifícios e executar coercivamente estas obras, nos termos dos artigos 55.º e 57.º

7 - Em matéria de definição das condições de acessibilidade e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na redação atual, que se seguem:

Exercer a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, quanto aos deveres impostos aos particulares, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12.º

Determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias, nos termos da alínea c) do artigo 21.º

Enviar ao INR, I. P., até ao dia 30 de março de cada ano, o relatório da situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas respetivas ações de fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º

8 - Em matéria de estações de radiocomunicação.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, na redação atual, que se seguem:

Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes.

Emissão de certidão a certificar a promoção das consultas às entidades competentes, nos termos do n.º 4 e n.º 2 do artigo 6.º

Ordenar a remoção da estação de radiocomunicação, uma vez definida a data para a realização dos projetos de utilidade pública ou privada, no local indicado pelo requerente para a instalação da sua infraestrutura de suporte e promover a notificação do titular da autorização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º

Fiscalizar o cumprimento do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 11/2003, relativamente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º

Determinar a suspensão preventiva e imediata da utilização e funcionamento nos termos do n.º 5 do artigo 13.º

9 - Em matéria licenciamento de áreas de serviço a instalar na rede viária municipal.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de novembro, na redação atual, que se enumeram:

Decidir sobre os pedidos de licenciamento de áreas de serviço, a instalar na rede viária municipal, nos termos do artigo 3.º

Modificar a licença concedida, suspendê-la temporariamente ou fazê-la cessar definitivamente, em qualquer momento, por não cumprimento das normas estabelecidas ou por razões de interesse público nos termos previstos no n.º 4 do artigo 4.º

Verificar o cumprimento de todas as condições impostas na lei, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

Decidir sobre o licenciamento de obras de ampliação e melhoria, nos termos do n.º 2 doa artigo 7.º

Determinar o encerramento das áreas de serviço e determinar correspondente notificação nos termos do n.º 4 do artigo 7.º

10 - Em matéria de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimentos de combustíveis.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação atual, que se enumeram:

Decidir sobre os pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis não localizado nas redes viárias regional e nacional, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º

Autorizar a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 389/2007 de 30 de novembro, quando associadas a reservatórios GPL com capacidade global inferior a 50 m3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º

Nomear a comissão de vistorias, nos termos do artigo 12.º

Promover a realização de inspeções periódicas, nos termos dos n.^os8 e 9 do artigo 19.º;

Determinar a aplicação de medidas cautelares e respetiva cessação, nos termos do artigo 20.º

Exercer os poderes de fiscalização, nos termos do artigo 25.º

Instruir os processos de contraordenação, nos termos do artigo 27.º

Proceder aos processos de inquérito e ao registo de acidentes ocorridos nas instalações, bem como à comunicação às autoridades responsáveis nos termos dos artigos 30.º e 31.º

Decidir sobre reclamações de terceiros, nos termos do artigo 33.º

11 - Em matéria de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 março, na redação atual, que se enumeram:

Fixar a capacidade máxima e atribuir classificação a diversas tipologias de empreendimentos turísticos, do artigo 22.º

Prestar informação prévia nos termos do artigo 25.º

Proceder à cassação e apreensão do respetivo alvará, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, por iniciativa própria ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 68.º

Efetuar a auditoria de classificação, nos termos do artigo 36.º

Decidir sobre a dispensa dos requisitos exigidos para a atribuição da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º

Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente a parques de campismo e de caravanismo, nos termos do artigo 70.º

Proceder à reconversão da classificação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 75.º

12 - Em matéria de estabelecimentos de alojamento locais.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual, que se enumeram:

Rececionar comunicações prévias com prazo e apresentar oposição, nos termos do artigo 6.º

Estabelecer as utilizações admissíveis e compatíveis com o exercício da atividade de alojamento local, nomeadamente os usos autorizados, de acordo com o artigo 6.º-B.

Determinar a realização das vistorias, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º

Solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a realização de vistoria, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º

Fiscalizar o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual, bem como instruir os processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º

Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos previstos no artigo 28.º

13 - Em matéria de instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, na redação atual, que se enumeram:

Nomear o representante para integrar a comissão de vistoria, nos termos dos n.^os2 dos artigos 12.º e 21.º

Fiscalizar o estado e condições de segurança das edificações e construções que integram o conjunto do recinto, nos termos dos n.^os1 e 3 do artigo 20.º

Publicitação da sanção nos termos do n.º 2, alínea b) do artigo 24.º

Emitir parecer com vista ao encerramento, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º

Promover a publicação de qualquer sanção, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º

Instruir processos de contraordenação e aplicar as coimas, nos termos dos artigos 25.º e 26.º

14 - Em matéria de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na redação atual, que se enumera:

Fiscalizar o cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e instruir os processos de contraordenação instaurados, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 146.º

15 - Em matéria de ruído.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR), que se enumeram:

Elaboração de mapas de ruído e relatórios nos termos do artigo 7.º

Elaboração de planos municipais de redução de ruído, nos termos do artigo 8.º e 9.º

Efetuar a verificação do cumprimento do projeto acústico, no âmbito do procedimento de licenciamento ou autorização de utilização, podendo exigir a realização de ensaios acústicos, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º

Conceder autorização para o exercício de atividades ruidosas temporárias, por motivos de obras, mediante emissão de licença especial de ruído, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º

Dispensar a exigência do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º

Fiscalizar o cumprimento das normas previstas no RGR, nos termos da alínea e) do artigo 26.º

Processar as contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias em matéria de atividades ruidosas temporárias e de ruído da vizinhança, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º

16 - Em matéria de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na redação atual, que estabelece o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, cometidas à Câmara Municipal.

17 - Em matéria de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que estabelece o regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial, a saber:

Decidir quanto ao exercício do direito de preferência nas transmissões de prédios, realizadas ao abrigo do direito privado e a título oneroso, no âmbito de execução de planos de pormenor ou de unidades de execução, designadamente para reabilitação, regeneração ou reestruturação da propriedade, nos termos do artigo 155.º

18 - Em matéria de Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

As competências previstas na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação atual, que estabelece o Regime de Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, que se elencam:

Delimitar o perímetro e fixar a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º

Estabelecer termos e prazos para conformação dos prédios que integram a AUGI, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

Suspender a ligação às redes de infraestruturas já em funcionamento, nos termos do n.º 7 do artigo 3.º

Definir a comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º-A.

Instituir a administração conjunta, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º

Emitir certidão, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º

Escolher o representante da câmara municipal para participar na assembleia, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º

Proceder à receção definitiva das obras de urbanização, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º

Dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 18, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º

Solicitar os elementos instrutórios em falta, nos termos do artigo 19.º

Realizar a vistoria, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º

Designar uma comissão especial, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º

Decidir sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º

Reconhecer a necessidade de demolição urgente, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º

Promover a consulta pública, nos termos do n.º 7 do artigo 24.º

Emitir o alvará de loteamento, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º

Realizar todos os atos relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º

Determinar o envio do alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor ao serviço de finanças e à conservatória do registo predial, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º

Aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de março, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º

Apreciar o pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º

Promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º

Legalizar condicionadamente a realização de obras particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º

Emitir parecer favorável, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º

Promover a declaração judicial de nulidade de atos ou negócios jurídicos, nos termos do n.º 4 do artigo 54.º

Delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º

19 - Em matéria de condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, na redação atual, que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, que se enumeram:

Fiscalizar o cumprimento do disposto no diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º

Instruir os processos de contraordenação e aplicar as coimas, nos termos do artigo 37.º

20 - Em matéria do exercício da atividade industrial e do sistema da indústria responsável (SIR).

As competências cuja prática caiba à Câmara Municipal relativas atos permissivos ou não permissivos necessários à instalação e exploração do estabelecimento industrial, nos termos e com os limites do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação atual.

21 - Em matéria de instalações desportivas de uso público.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na redação atual, estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, que se elencam:

Decidir sobre a utilização do prédio ou fração, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º

Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base referidas nos artigos 6.º e 7.º, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º

Enviar ao IDP, I. P. a lista dos alvarás de autorização de utilização de instalações desportivas emitidos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º

Contratualizar com o IDP, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos equipamentos desportivos referidos nos artigos 8.º e 9.º, nos termos do artigo 15.º

Publicar a decisão nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º

Determinar a suspensão do funcionamento da instalação e a realização de uma vistoria extraordinária, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º

Promover a realização de vistorias das instalações desportivas existentes na área do município, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º

22 - Em matéria de atividades diversas.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação atual, que se enumeram:

Instruir os processos de contraordenação, nos termos do artigo 27.º e n.º 1 do artigo 50.º

Fiscalizar o cumprimento do disposto no decreto-lei, n.º 310/2002, de 18 de dezembro nos termos do artigo 52.º

23 - Em matéria de localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional.

As competências previstas nos artigos 1.º, 2.º/1 e 2, 3.º, do Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de novembro, para emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço nas Redes Viárias Regional e Nacional e na audição dos municípios na definição da Rede Rodoviária Regional e Nacional e na utilização da via pública.

24 - Em matéria de proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, na redação atual, que define as normas de proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, tais como:

Decidir sobre ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e sobre ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, nos termos do artigo 1.º

Emitir parecer, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 2.º

Instruir os processos de contraordenação e aplicar coimas, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

Ordenar a cessação imediata das ações desenvolvidas em violação do disposto no diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º

25 - Em matéria de cogestão das áreas protegidas.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/2019 de 21 de agosto, que ao abrigo do previsto na alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, que se enumeram:

Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas e as sanções acessórias nas áreas protegidas de âmbito nacional em que participem na respetiva gestão, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 45.º do RJCNB (alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º).

26 - Em matéria de pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, na redação, atual, que estabelece o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras.

27 - Em matéria de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios, nos termos do artigo 5.º, nomeadamente, realizar vistorias e executar de forma participada, a atividade fiscalizadora atribuída por lei nos termos por esta definidos, que se enumera:

Instrução e decisão dos processos sancionatórios, nos termos do artigo 27.º

28 - Em matéria de proteção e saúde animal.

As competências previstas na Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção aos animais, tais como:

Fiscalizar o cumprimento das normas de proteção animal.

Instaurar os processos de contraordenação e aplicação de coimas, nos termos do artigo 14.º

29 - Em matéria de Publicidade.

As competências previstas no Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Barcelos quanto ao licenciamento de publicidade, designadamente no que concerne à fixação dos critérios de afixação e autorização da instalação de suportes publicitários, em espaço público.

30 - Em matéria de medidas e ações a desenvolver no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios.

As competências previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na redação atual, tais como:

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas de proteção da floresta contra incêndios, por parte dos particulares, nos termos do artigo 71.º

Instauração de processos de contraordenação e aplicação de coimas, nos termos previstos nos artigos 72.º e 73.º

31 - Em matéria de ações de arborização e rearborização.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação atual, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, que se enumera:

Proceder à fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento das normas do regime jurídico em apreço, nos termos do artigo 17.º

32 - Em matéria de desempenho energético dos edifícios.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro, na redação atual, que estabelece o desempenho energético dos edifícios, que se enumera:

Instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos da alínea a) do artigo 37.º

33 - Em matéria de proteção e saúde animal.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação atual, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos:

Fiscalizar o cumprimento das normas de proteção dos animais de companhia, nos termos do artigo 66.º, com exceção das relativas a maus-tratos.

34 - Em matéria de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística e recintos itinerantes e improvisados.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação atual, que se enumeram:

Proceder à fiscalização nos termos do artigo 20.º, n.º 1.

Proceder à instrução de processos de contraordenação, nos termos previstos no n.º 1 artigo 23.º

Senhora Vereadora - Dr.ª Dalva Maria Gomes Rodrigues de Amaral

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal.

Presidir ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na redação atual.

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares.

Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

A competência prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 4 de janeiro, na redação atual, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 4 do mesmo artigo, para a direção de todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

4 - Em matéria de educação.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, tais como:

Elaboração e revisão da Carta Educativa, nos termos do artigo 14.º

Elaboração do plano de transportes escolares, nos termos do artigo 21.º

Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva, nos termos do artigo 31.º

Atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, nos termos do artigo 34.º

A gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, nos termos do artigo 35.º

A organização e controlo do funcionamento dos transportes escolares, nos termos do artigo 36.º

A gestão e funcionamento das residências escolares que integram a rede oficial de residências para estudantes, nos termos do artigo 37.º

A organização da vigilância e segurança dos equipamentos educativos, nos termos do artigo 49.º

5 - Em matéria de cultura.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da cultura, que se enumeram:

Gerir os monumentos, conjuntos e sítios que estejam afetos ao Município e assegurar as condições para a sua fruição ao público, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º

Acompanhar, nos termos da lei, as ações de salvaguarda e valorização do património cultural que esteja afeto ao Município, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º

Submeter a apreciação da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou das direções regionais de cultura, consoante os casos, os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como de interesse nacional ou de interesse público, tanto móveis como imóveis, que lhe estejam afetos, ou em vias de classificação, bem como, no caso dos imóveis, nas respetivas zonas de proteção, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º

Promover, apoiar e colaborar na inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património cultural, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º

Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º

Proceder à inventariação de manifestações culturais tradicionais imateriais, individuais e coletivas, com relevância para a área do município, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º

Articular com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos afins na área do município, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º

Assegurar o reconhecimento do acesso dos detentores dos bens culturais aos benefícios decorrentes da classificação ou inventariação, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º

Assegurar a gestão integrada das coleções que constituem o acervo dos museus sob sua gestão, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º

Receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística, nos termos da alínea |) do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Fiscalizar a realização de espetáculos de natureza artística, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual, que estabelece o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, que se enumeram:

Participar as infrações ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos termos do n.º 3 do artigo 34.º

Comunicar à IGAC e à entidade gestora do Portal e Portugal as taxas aprovadas devidas pelas meras comunicações prévias, de espetáculos de natureza artística, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º

Senhor Vereador - José Paulo Maia Matias

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município.

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal.

Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação.

Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza.

Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada.

Presidir ao Conselho Local de Ação Social de Barcelos (CLASB).

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG.

Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções.

Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade.

Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal.

Alienar bens móveis.

Administrar o domínio público municipal.

Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

4 - Em matéria de obras em prédios arrendados.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados, que se enumeram:

Elaborar orçamento de custo das obras a comunicar ao senhorio, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º

Assegurar o realojamento temporário dos arrendatários, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º

Comunicar ao arrendatário o fim das obras, nos termos do artigo 17.º

Autorizar o levantamento de 50/prct. do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º

Proceder ao arrolamento dos bens, ao respetivo depósito, guarda e entrega, nos termos do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º

5 - Em matéria de Lei de Bases do Património Cultural.

As competências previstas na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na redação atual, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural, que se enumeram:

Determinar medidas provisórias ou medidas técnicas de salvaguarda indispensáveis e adequadas, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º

Fixar termos, prazos e condições para a prática de determinados atos, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º

Determinar o embargo administrativo, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º

Autorizar expressamente as intervenções, nos termos do artigo 51.º

6 - Em matéria de ação social.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, tais como:

Elaborar, manter atualizada e divulgar a carta social municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º

Coordenar a execução do programa de CLDS, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;

Desenvolver programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas, nos termos do artigo 9.º

Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, nos temos do n.º 1 do artigo 10.º

Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e a atribuir prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º

Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º

Assegurar o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário da componente de apoio à família, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º

7 - Em matéria de património imobiliário público sem utilização.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do património imobiliário público sem utilização, que se enumeram:

A gestão do património imobiliário público sem utilização localizado no território do respetivo município, de acordo com o artigo 3.º

Envio da comunicação (sob a forma de um projeto de valorização patrimonial economicamente sustentável) aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela setorial, para efeitos de transferência das competências de gestão sobre o património imobiliário público sem utilização, nos termos do artigo 5.º

Assunção de responsabilidade por todos os encargos necessários para a recuperação do edificado, bem como por todas as despesas com a conservação e a manutenção dos imóveis, de acordo com o disposto no artigo 9.º

Alienação por ajuste direto de património imobiliário público sem utilização, integrado no domínio privado do Estado ou dos institutos públicos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com o artigo 10.º

Promover a inscrição e registo de prédios omissos do domínio privado do Estado sem utilização cuja gestão lhe seja cometida, nos termos do artigo 14.º

8 - Em matéria responsabilidade civil extracontratual e danos no património.

A competência para a instrução de processos responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes de atos de gestão pública, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, cobertos por seguro de responsabilidade civil extracontratual.

A competência para a instrução e decisão de processos por danos causados no património municipal.

9 - Em matéria de gestão de praias integradas no domínio público do Estado.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias integradas no domínio público do Estado, tais como:

Proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

Assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º

Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias mencionadas no artigo 1.º, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º e artigo 5.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de catividades desportivas e recreativas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º e artigo 5.º

Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas, respetivas sanções acessórias e medidas cautelares, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Transferir, até ao final de cada mês, para as entidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º, os valores cobrados no mês anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º

10 - Em matéria de habitação.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, que se enumeram:

A gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, que nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 4.º engloba: i) a receção, apreciação e seleção de candidaturas; ii) a celebração dos contratos, quando não envolvam negócios jurídicos de mútuo ou outras formas de atribuição de crédito ou de prestação de garantias financeiras; iii) a gestão dos recursos financeiros, incluindo recebimentos e pagamentos aos beneficiários ou a outras entidades; e iv) o acompanhamento da execução do contrato.

A gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os municípios, nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º

A transferência da competência de gestão pode incluir os seguintes poderes, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º: i) Conservação e reabilitação dos imóveis, bem como dos equipamentos e infraestruturas neles integrados; ii) Arrendamento ou exploração das frações não afetas a habitação, quando legalmente permitidos; iii) Atribuição dos fogos de habitação social, de acordo com as regras legais e regulamentares aplicáveis e com as regras do programa de apoio habitacional em questão; e iv) defesa da propriedade e da posse, bem como as prerrogativas legais concedidas à entidade proprietária ou ao senhorio, no âmbito do regime legal aplicável ao empreendimento de habitação social em questão.

Nomeação de dois elementos para integrarem a comissão de análise, para efeitos do disposto no artigo 5.º, nos termos dos artigos 7.º e 8.º

Em matéria de prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação atual, para designar um técnico da comissão de vistoria conjunta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, bem como a emissão da licença ou autorização de utilização, nos termos do artigo 10.º

11 - Em matéria de classificação de prédios urbanos ou frações autónomas como devoluto.

A competência para declarar o prédio ou fração autónoma devoluto, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na redação atual, que se enumeram:

Proceder à identificação dos prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos e declará-los como tal, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Promover a notificação, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º

Comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, a identificação dos prédios ou frações autónomas consideradas devolutas, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º

12 - Em matéria de reabilitação urbana.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana:

Decidir quanto ao exercício do direito de preferência na alienação de imóveis situados em área de Reabilitação Urbana (ARU), nos termos do artigo 58.º

Senhor Vereador - Eng.º Filipe Emanuel Ramires Pinheiro

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos.

Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

4 - Em matéria de transporte em vias navegáveis interiores.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de Abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores, e as competências cometidas pelo Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento e do Conselho, pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na redação atual, ao Município de Barcelos, como Autoridade de Transportes relativamente ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, tais como:

Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros, realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica, promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica e divulgação do serviço público de transporte de passageiros, nos termos das alíneas h) a k) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP.

Assegurar a articulação dos serviços da sua competência com os serviços da competência de outras autoridades de transporte, nos termos dos n.^os2 e 3 do artigo 13.º do RJSPTP.

Acompanhar os contratos de serviço público de que sejam titulares ao abrigo do RJSPTP, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do RJSPTP.

Garantir que é efetuado o registo de dados da competência dos operadores de transporte e validar os mesmos, verificar o cumprimento dos deveres de informação dos operadores e realizar auditorias técnicas e financeiras ao funcionamento dos operadores de serviço público, nos termos dos n.^os5, 6 e 7 do artigo 22.º do RJSPTP.

Determinar o ajustamento pontual do serviço público de transporte de passageiros, nos termos do artigo 31.º do RJSPTP.

Decidir e condicionar a autorização de exploração conjunta de serviços públicos de transporte de passageiros, nos termos dos n.^os4 e 5 do artigo 32.º do RJSPTP.

Autorizar a criação de títulos monomodais, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do RJSPTP, quando dirigido a eventos ou similares.

Divulgar informação consolidada relativa aos títulos de transporte disponíveis e tarifas em vigor na sua área geográfica, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do RJSPTP.

Supervisionar e fiscalizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros, nos termos do artigo 42.º do RJSPTP.

Transmitir à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos na legislação em vigor, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º do RJSPTP.

Publicar um relatório anual circunstanciado sobre as obrigações de serviço público da sua competência, os operadores de serviço público selecionados e as compensações e os direitos exclusivos que lhes são concedidos como contrapartida, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) 1370/2007 do Parlamento e do Conselho.

5 - Em matéria rodoviária e de estacionamento.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 44/2005, de 32 de fevereiro, na redação atual, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, tais como:

Garantir a segurança e sinalização das vias pública, no âmbito do Regulamento de Sinalização do Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º;

Conceder autorização para a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter diverso, no âmbito do trânsito e mobilidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, tais como:

Regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º;

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

6 - Em matéria de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros - transporte em táxi.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros, tais como:

Fixar o contingente de táxis em cada concelho, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º

Gerir o respetivo espaço público, aprovando e estabelecendo os regimes de estacionamento, incluindo praças de táxi, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º

Proceder ao licenciamento dos veículos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º

Fixar as tarifas específicas aplicáveis ao seu território, de acordo com as regras e princípios definidos no regulamento a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º

Fiscalizar as matérias por si regulamentadas, incluindo as definidas em concurso para a atribuição de licenças ao abrigo do contingente definido nos termos da alínea a), nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º

7 - Em matéria de cogestão das áreas protegidas.

A gestão das áreas protegidas de âmbito local (alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º).

Participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, através do exercício das funções de cogestão que lhes são cometidas pelo presente decreto-lei e da sua integração nos conselhos estratégicos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março; (alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º).

8 - Em matéria de proteção e saúde animal.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação atual, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, tais como:

Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade do alojamento de animais de companhia, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º- G.

Recolher, capturar e abater compulsivamente animais de companhia, sempre que seja indispensável, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º

Alienar os animais recolhidos/capturados não reclamados, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º

Controlar a reprodução dos animais de companhia, nos termos do artigo 21.º

Autorizar de venda de animais de companhia em feiras e mercados, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º

Promover a vistoria na decorrência da comunicação prévia da venda de animais de companhia em feiras e mercados, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º

As competências previstas na Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção aos animais, tais como:

Conceder licença municipal para comércio e espetáculos com animais, nos termos do artigo 2.º

Autorizar a utilização de animais para fins de espetáculo comercial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º

Promover a redução dos animais errantes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.ª

Promover a reprodução planificada, nos termos do artigo 6.º

9 - Em matéria de desempenho energético dos edifícios.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro, na redação atual, que estabelece o desempenho energético dos edifícios, que se enumeram:

Fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º

Instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos da alínea a) do artigo 37.º

10 - Em matéria de jardins, espaços verdes.

As competências previstas nos diferentes diplomas legais sobre a matéria, incluindo regulamentos municipais.

11 - Em matéria de serviços urbanos e gestão e manutenção de frota.

As competências previstas nos diferentes diplomas legais sobre a matéria, incluindo regulamentos municipais.

12 - Em matéria de ambiente e recursos naturais.

As competências previstas nos diferentes diplomas legais sobre a matéria, incluindo regulamentos municipais.

13 - Em matéria de toponímia.

Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.

Estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

Senhora Vereadora - Dr.ª Maria Elisabete Barreto da Silva

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º

Autorizar o pagamento das despesas realizadas.

Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas.

Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno.

Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal.

Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas.

Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações.

Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.

Enviar ao Tribunal de Contas, as contas do município.

Outorgar contratos em representação do Município, nos termos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I do RJAL.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

Apreciar e decidir sobre os pedidos de isenção de taxas total ou parcial, nos termos do previsto nos Regulamentos Municipais, com exceção das relativas ao Pelouro do Urbanismo (Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro);

4 - Em matéria de realização de despesa.

A competência prevista no n.º 2 do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, para autorizar a realização de despesa até 748.196,85 € (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos).

5 - Em matéria de cobrança coerciva de dívidas em execução fiscal/tributos administrados pelo Município.

As competências previstas nas alíneas b) a j) do artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação atual.

6 - Em matéria de atividades diversas.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na redação atual, que se enumeram:

Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, nos termos do artigo 18.º

Decidir sobre os pedidos de licenciamento para a realização de espetáculos e atividade ruidosas, nos termos dos artigos 29.º 30.º

Decidir sobre os pedidos de autorização para a realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março.

Decidir sobre os pedidos de licenciamento para as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º

Licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

7 - Em matéria de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística e recintos itinerantes e improvisados.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação atual, que se enumeram:

Conceder a licença de utilização relativa a recintos de diversão provisória, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º-A.

Designar dois técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistorias, bem como convocar um representante do Serviço Nacional de Bombeiros e um representante da autoridade de saúde competente, nos termos do artigo 11.º

Averbar elementos ao alvará de licença de utilização nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na redação atual, que se elenca:

Decidir sobre os prédios de licenciamento relativos à instalação dos recintos itinerantes e improvisados na área do concelho de Barcelos, nos termos do artigo 3.º e seguintes.

8 - Em matéria de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na redação atual, que se enumeram:

Autorizar o acesso às atividades previstas no n.º 1 e 2 do artigo 5.º

Decidir sobre o averbamento na autorização, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º

Promover o reporte estatístico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º

Verificar a conformidade do pedido de autorização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º

Decidir sobre o pedido de autorização, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º

Prorrogar o prazo de autorização condicionada, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º e do n.º 3 do artigo 44.º

Promover a comunicação à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio por grosso e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 41.º

Promover a comunicação à DGAV de qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 44.º

9 - Em matéria de atividade de Guarda-Noturno.

As competências previstas na Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, que se enumeram:

Promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 21.º

Emitir o cartão de identificação do guarda-noturno nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º

Revogar a licença concedida com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º

10 - Em matéria de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, na redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, que se enumeram:

Autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nos termos do artigo 2.º

Remeter ao membro do Governo responsável pela área da administração interna as autorizações concedidas, nos termos do artigo 3.º

11 - Em matéria de Publicidade.

As competências previstas no Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Barcelos quanto ao licenciamento de publicidade, com exceção do que concerne à fixação dos critérios de afixação e autorização da instalação de suportes publicitários, em espaço público.

12 - Em matéria de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística e recintos itinerantes e improvisados.

A competência prevista no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na redação atual, que se elenca:

Ordenar a realização de vistoria, sempre que necessária, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na redação atual.

13 - Em matéria cemiterial.

Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura.

14 - Em matéria de ruído.

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR), designadamente:

Conceder autorização para o exercício de atividades ruidosas temporárias, mediante emissão de licença especial de ruído, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º

15 - Em matéria de Farmácias de Serviço.

Emitir parecer prévio nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na redação atual.

Senhor Vereador - Dr. Pedro Miguel Baptista Pereira Ferreira

Delego:

As competências próprias do Presidente da Câmara Municipal previstas no artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que se enumeram:

Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba.

Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais.

Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal.

Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação.

Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços.

Subdelego:

1 - Em matéria de competências materiais e de funcionamento.

Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba.

Proceder à aquisição e locação de bens e serviços.

2 - Em matéria de instrução de procedimentos administrativos.

3 - Em matéria regulamentar.

As competências cometidas pelos Regulamentos Municipais, com exceção das matérias/poderes indelegáveis.

4 - Em matéria de contratação pública.

As competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, à Câmara Municipal enquanto órgão competente para a decisão de contratar (cf. n.º 1 do artigo 36.º) até ao limite da despesa correspondente a € 748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho ex vi alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março e posteriormente repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e do n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 69.º ambos do CCP.

Quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual à Câmara Municipal enquanto órgão competente para a decisão de contratar (cf. n.º 2 do artigo 36.º) e esta (decisão de contratar) haja sido delegada na Presidente da Câmara.

A delegação da competência para autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar ou, quando o contrato a celebrar não implique o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, a delegação da competência para a decisão de contratar, implica a delegação das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo CCP, exceto as que o delegante expressamente reservar para si.

As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das decisões, bem como das deliberações tomadas pelo órgão executivo, quer nas matérias delegadas como nas não delegadas, incluindo as referentes a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens ou serviços, designadamente, todas as previstas no Código dos Contratos Públicos e demais legislação conexa, inclusive nos procedimentos respeitantes a deliberações que se situem acima do limite ora delegado no Presidente da Câmara Municipal.

E as competências no exercício das medidas especiais de contratação pública, previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na redação atual.

5 - Em matéria de recursos humanos.

As competências previstas na LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e cometidas ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 27.º do citado diploma.

B - Outras disposições.

As presentes delegações e subdelegações abrangem as competências atribuídas, pelos diplomas aqui mencionados, bem como, pela legislação que altere, modifique ou substitua aquelas disposições legais.

As competências objeto do presente despacho, podem ser objeto de delegação/subdelegação, nos dirigentes das unidades orgânicas materialmente competentes, desde que, abrangidas pela estatuição do artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e demais diplomas aplicáveis.

Determino que o presente despacho, seja objeto de publicação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do consignado no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º ambos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, sendo que os seus efeitos se reportam à presente data, inclusive.

13 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes, Dr.

319781654

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