Aviso n.º 14791/2026/2, de 16 de junho

Aviso n.º 14791/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Escola Secundária Pedro Nunes, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Psicólogo)

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão Administrativa Provisória (CAP) da Escola Secundária Pedro Nunes, de 8 de junho de 2026, no uso das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 4240-C/2026, de 31 de março de 2026, da Senhora Secretária de Estado da Administração Escolar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 31 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Escola Secundária Pedro Nunes, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Psicólogo), a afetar à Escola Secundária Pedro Nunes.

1 - Consultas prévias: Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não existirem candidatos aprovados que integrem reservas de recrutamento válidas para o posto de trabalho em apreço.

1.1 - Nos termos dos n.^os 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), enquanto entidade de recrutamento centralizado, esta declarou, no dia 8 de junho de 2026, que não existe, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.

1.2 - Em cumprimento do estabelecido nos artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugados com o disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a DGAEP emitiu, no dia 8 de junho de 2026, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

2 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do n.º 7 do artigo 30.º da LTFP e em resultado do Despacho n.º 76/2025, emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 12 de agosto de 2025, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e a candidatos sem vínculo de emprego público, existindo o respetivo cabimento orçamental.

3 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pela Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto, e demais legislação aplicável.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Psicólogo), a afetar à Escola Secundária Pedro Nunes.

5 - Local de trabalho: Escola Secundária Pedro Nunes, sita em Lisboa.

6 - Caracterização do posto de trabalho: O técnico a recrutar integrará a equipa da Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), nos termos da Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto. O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, conforme o anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, competindo especificamente ao Psicólogo:

Prestar apoio psicológico e psicopedagógico na gestão emocional e no desenvolvimento integral dos alunos-atletas;

Apoiar o desenvolvimento vocacional e a gestão da carreira dupla;

Articular com os diversos agentes educativos e desportivos, designadamente treinadores, professores acompanhantes, psicólogos desportivos, encarregados de educação e demais estruturas de apoio, de modo a garantir a conciliação entre sucesso escolar, desenvolvimento pessoal e percurso desportivo;

Colaborar na identificação, prevenção e acompanhamento de situações de risco psicossocial, promovendo respostas ajustadas ao contexto escolar e ao alto rendimento desportivo.

7 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: Tratando-se de procedimento para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, é aplicável o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, pelo que o candidato com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

8 - Nível habilitacional e requisitos específicos: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de candidatura, os requisitos exigidos, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8.1 - Habilitação: licenciatura ou grau académico superior em Psicologia, integrada na área CNAEF 311 - Psicologia.

8.2 - Inscrição profissional: inscrição válida e comprovada na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

8.3 - Perfil valorizado: formação e experiência no domínio da Psicologia da Educação e/ou do acompanhamento de alunos com necessidades de conciliação de percursos escolares e carreira desportiva.

8.4 - Habilitações estrangeiras: os candidatos titulares de habilitações obtidas no estrangeiro devem apresentar documento comprovativo do reconhecimento das habilitações por instituição portuguesa competente, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na redação aplicável.

9 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório obedece ao disposto no artigo 38.º da LTFP.

9.1 - O candidato será posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), da carreira e categoria de Técnico Superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

9.2 - Caso o candidato seja detentor de grau académico de doutor, será posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 26 da TRU, a que corresponde a remuneração de 2.028,62 € (dois mil e vinte e oito euros e sessenta e dois cêntimos), quando legalmente aplicável.

10 - Requisitos gerais de admissão: Os candidatos devem cumprir os requisitos gerais de admissão necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP:

Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

18 anos de idade completos;

Não inibição do exercício de funções públicas nem interdição para o exercício das funções a que se candidatam;

Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11 - Impedimento de admissão: Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Escola Secundária Pedro Nunes idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

12 - Forma, prazo e entrega de candidaturas: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Escola Secundária Pedro Nunes.

12.1 - A candidatura é apresentada obrigatoriamente por via eletrónica, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE, em Situação Profissional - PND Procedimentos concursais - Formulário de Candidatura, sob pena de exclusão.

12.2 - A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, com indicação das habilitações literárias, funções exercidas, períodos de duração, atividades relevantes e formação profissional detida;

Cópia digitalizada e legível do certificado de habilitações literárias;

Cópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização do posto de trabalho;

Comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses;

Certificado do registo criminal, nos termos legalmente aplicáveis, designadamente para exercício de funções que envolvam contacto regular com menores;

Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do mérito curricular, quando aplicável.

12.3 - Os candidatos já detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem ainda anexar declaração atualizada emitida pelo serviço de origem, com data posterior à publicação do aviso, da qual constem a modalidade de vínculo, antiguidade na carreira, categoria e funções, posição remuneratória, avaliação de desempenho dos últimos dois ciclos avaliativos ou respetiva justificação e descrição detalhada das funções exercidas, bem como declaração comprovativa do desempenho de funções na área do posto de trabalho colocado a concurso, quando aplicável.

12.4 - Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e meios de comunicação/expressão ou condições especiais necessárias à realização dos métodos de seleção, anexando Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

12.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos ou declarações exigidas determina a exclusão do procedimento ou a impossibilidade de constituição do vínculo, nos termos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º da LTFP, aplicam-se os seguintes métodos de seleção:

13.1 - À generalidade dos candidatos: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), sendo adotada, como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

13.2 - Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de trabalho publicitado, ou em situação de valorização profissional que as tenham exercido imediatamente antes: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

13.3 - Os candidatos referidos no ponto anterior podem afastar a aplicação da AC e da EAC mediante declaração expressa no formulário de candidatura, optando pela realização da PC e da AP.

14 - Prova de Conhecimentos (PC): A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para os aplicar a situações concretas, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.

14.1 - A PC terá natureza teórica, individual, numa única fase, constituída por questões de escolha múltipla, com apenas uma resposta correta, sendo classificada de 0 a 20 valores.

14.2 - Em conformidade com as orientações operacionais da AGSE, a PC será aplicada pela EduQA em formato online/plataforma eletrónica, nos termos, data, hora e local/plataforma a divulgar aos candidatos admitidos.

14.3 - A PC terá a duração de 90 (noventa) minutos, sem prejuízo das adaptações legalmente devidas aos candidatos com deficiência comprovada, quando requeridas e deferidas.

14.4 - A PC será realizada com consulta total, salvo utilização de telemóveis e outros equipamentos eletrónicos não autorizados. Os candidatos devem fazer-se acompanhar de documento de identificação válido e cumprir as instruções técnicas e procedimentais que lhes sejam comunicadas.

15 - Avaliação Psicológica (AP): A Avaliação Psicológica visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais. Em conformidade com as orientações da AGSE e o protocolo estabelecido para o efeito, a AP será realizada pela AGSE em articulação com a DGAEP, em plataforma própria desta, garantindo-se a confidencialidade e privacidade dos resultados. A AP é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, tendo validade nos termos legalmente previstos.

16 - Avaliação Curricular (AC): A Avaliação Curricular visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, sendo valorada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. Os fatores e respetivas ponderações constam da ata n.º 1 do júri, a disponibilizar aos candidatos, considerando designadamente habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho, quando aplicável.

17 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): A EAC visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se em guião estruturado. Cada competência será avaliada de acordo com a metodologia definida pelo júri e nos termos legalmente aplicáveis, sendo a classificação final expressa na escala de 0 a 20 valores.

18 - Aplicação faseada dos métodos: Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção podem ser aplicados de forma faseada, podendo o segundo método ser aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por conjuntos sucessivos, por ordem decrescente de classificação, nos termos definidos pelo júri e comunicados aos candidatos.

19 - Classificação final: A classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores e arredondada às centésimas, resulta da aplicação das seguintes fórmulas:

a) Para os candidatos referidos no ponto 13.1: CF = (PC x 70 %) + (EAC x 30 %). A AP é valorada através das menções Apto/Não Apto e não influi no cálculo da nota final.

b) Para os candidatos referidos no ponto 13.2: CF = (AC x 70 %) + (EAC x 30 %).

20 - Carácter eliminatório: Cada método de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer método para o qual tenham sido convocados ou que obtenham classificação inferior a 9,5 valores ou menção de Não Apto, consoante aplicável.

21 - Convocatórias e notificações: As convocatórias para realização dos métodos de seleção e demais notificações são efetuadas nos termos previstos na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por via eletrónica e/ou por publicitação na página eletrónica da Escola Secundária Pedro Nunes, sem prejuízo dos demais meios legalmente aplicáveis.

22 - Publicitação de resultados: Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível das instalações da Escola Secundária Pedro Nunes e disponibilizada na respetiva página eletrónica.

23 - Lista de ordenação final: Após a audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final, uma vez homologada pelo Presidente da CAP, é afixada nas instalações da Escola Secundária Pedro Nunes, disponibilizada na respetiva página eletrónica e publicado o respetivo extrato na 2.ª série do Diário da República. Se aplicável, será constituída reserva de recrutamento interna válida pelo prazo máximo legalmente previsto.

24 - Composição do júri: O júri do procedimento tem a seguinte composição:

Presidente: Lucília da Conceição da Silva Galvão, Técnica Superior - Psicóloga;

1.º Vogal efetivo: Hugo Miguel Gomes Ribeiro, Professor Quadro de Nomeação Definitiva, que substituirá o/a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: António Sérgio de Oliveira Lima Baginha Miranda, Professor Quadro de Nomeação Definitiva;

1.º Vogal suplente: João Maurício Ferreira e Abreu dos Santos, Professor Quadro de Nomeação Definitiva;

2.º Vogal suplente: Teresa Maria Lopes Corte-Real Gonçalves brito Correia, Professor Quadro de Nomeação Definitiva.

25 - Notas finais: O presente procedimento tem carácter urgente, prevalecendo as funções do júri sobre quaisquer outras, nos termos legalmente aplicáveis.

25.1 - Em cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da legislação aplicável, a Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.

25.2 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão tratados exclusivamente para efeitos de gestão do procedimento concursal e constituição do vínculo, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

8 de junho de 2026. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, José Francisco Barroso Mendes Robalo.

Nota de Validação Interna Pré-Publicação

A presente nota não integra o aviso a publicar. Destina-se apenas ao controlo interno dos campos ainda dependentes de confirmação administrativa e à demonstração das correções efetuadas face às orientações indicadas.

Correções incorporadas

Campos ainda a preencher/confirmar antes da publicação

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