Aviso n.º 15320-A/2016

Aviso n.º 15320-A/2016, de 6 de dezembro

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Publicação:Diário da República n.º 233/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-06

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SUMÁRIO

Concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

TEXTO

Aviso n.º 15320-A/2016

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que, por despacho de 6 de dezembro de 2016, do Senhor Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), autorizado por despacho de 25 de novembro de 2016, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, precedido de parecer prévio de Sua Excelência o Secretário de Estado do Emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, previstos e não ocupados, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da ACT e constituição de uma reserva de recrutamento na categoria de inspetor, da carreira de inspetor superior, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 204/08, de 11 de julho, com vista à satisfação de necessidades previsionais de pessoal.

2 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para os postos de trabalho em causa, junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), através de pedido formulado em 7 de novembro de 2016, a qual declarou, em 21 de novembro de 2016, não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.

3 - Nos termos do disposto no Despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, de Suas Excelências, o Ministro-adjunto, o Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e a Ministra para a Igualdade, faz-se a menção seguinte: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

4 - Prazo de validade: O presente concurso é válido pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e a constituição da reserva de recrutamento é válida pelo prazo máximo permitido na lei.

5 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica da ACT (http://www.act.gov.pt) e no prazo máximo de três (3) dias, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

6 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

Artigos 37.º e 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro;

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;

Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril;

Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro;

Decreto Regulamentar n.º 11/2005, de 30 de dezembro;

Despacho Conjunto n.º 371/2004, de 2 de junho de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 22 de junho de 2004;

Despacho n.º 373/94, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de novembro;

Despacho n.º 12716-D/2016, de 21 de outubro, do Inspetor-Geral da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 21 de outubro de 2016;

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código do Procedimento Administrativo (CPA); e

Constituição da República Portuguesa.

7 - A ocupação dos 80 (oitenta) postos de trabalho, na modalidade de nomeação, na categoria de inspetor do trabalho, da carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal da ACT, distribui-se nos seguintes termos:

Referência A: Área de Direito (18 postos de trabalho)

A1: Unidade Local de Braga - Braga - 1 posto de trabalho;

A2: Centro Local do Nordeste Transmontano - Bragança - 2 postos de trabalho;

A3: Centro Local do Douro - Vila Real - 1 posto de trabalho;

A4: Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro - Lamego - 1 posto de trabalho;

A5: Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 2 postos de trabalho;

A6: Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 2 postos de trabalho;

A7: Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;

A8: Unidade Local do Barreiro - Barreiro - 1 posto de trabalho;

A9: Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo - Beja - 1 posto de trabalho;

A10: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho;

A11: Centro Local da Beira Alta - Guarda - 2 postos de trabalho;

A12: Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 2 postos de trabalho;

A13: Centro Local de Entre Douro e Vouga - São João da Madeira - 1 posto de trabalho.

Referência B: Áreas de Química e das Tecnologias dos Processos Químicos (3 postos de trabalho)

B1: Centro Local de Lisboa Ocidental - Sintra - 2 posto de trabalho;

B2: Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 1 posto de trabalho.

Referência C: Áreas de Eletricidade e Energia, Eletrónica e Automação (3 postos de trabalho)

C1: Centro Local da Beira Alta - Guarda - 1 posto de trabalho;

C2: Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 1 posto de trabalho;

C3: Unidade Local de Setúbal - Setúbal - 1 posto de trabalho.

Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho)

D1: Centro Local do Nordeste Transmontano - Bragança - 2 postos de trabalho;

D2: Unidade Local de Penafiel - Penafiel - 1 posto de trabalho;

D3: Centro Local do Douro - Vila Real - 1 posto de trabalho;

D4: Centro Local do Baixo Vouga - Aveiro - 2 postos de trabalho;

D5: Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 1 posto de trabalho;

D6: Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 1 posto de trabalho;

D7: Unidade de Apoio ao Centro Local do Mondego - Figueira da Foz - 1 posto de trabalho;

D8: Centro Local da Beira Alta - Guarda - 1 posto de trabalho;

D9: Centro Local do Lis - Leiria - 1 posto de trabalho;

D10: Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 2 postos de trabalho;

D11: Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Tomar - 1 posto de trabalho;

D12: Centro Local do Oeste - Torres Vedras - 1 posto de trabalho;

D13: Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste - Caldas da Rainha - 1 posto de trabalho;

D14: Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;

D15: Centro Local da Península de Setúbal - Almada - 1 posto de trabalho;

D16: Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo - Beja - 1 posto de trabalho;

D17: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho;

D18: Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 1 posto de trabalho;

D19: Unidade Local de Faro - Faro - 1 posto de trabalho;

D20: Centro Local de Portimão - Portimão - 1 posto de trabalho;

D21: Centro Local de Lisboa Ocidental - Sintra - 2 postos de trabalho.

Referência E: Área de Metalurgia e Metalomecânica (8 postos de trabalho)

E1: Centro Local do Ave - Guimarães - 1 posto de trabalho;

E2: Unidade Local de Penafiel - Penafiel - 1 posto de trabalho;

E3: Centro Local do Baixo Vouga - Aveiro - 1 posto de trabalho;

E4: Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 1 posto de trabalho;

E5: Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 1 posto de trabalho;

E6: Centro Local do Oeste - Torres Vedras - 1 posto de trabalho;

E7: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho;

E8: Centro Local de Portimão - Portimão - 1 posto de trabalho.

Referência F: Área de Produção Agrícola e Animal (15 postos de trabalho)

F1: Centro Local do Nordeste Transmontano - Bragança - 2 postos de trabalho;

F2: Centro Local do Douro - Vila Real - 2 postos de trabalho;

F3: Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro - Lamego - 1 posto de trabalho;

F4: Centro Local do Baixo Vouga - Aveiro - 1 posto de trabalho;

F5: Centro Local da Beira Interior - Castelo Branco - 1 posto de trabalho;

F6: Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 1 posto de trabalho;

F7: Centro Local da Beira Alta - Guarda - 1 posto de trabalho;

F8: Unidade Local de Viseu - Viseu - 1 posto de trabalho;

F9: Centro Local da Lezíria e Médio Tejo - Santarém - 1 posto de trabalho;

F10: Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;

F11: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho;

F12: Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 2 postos de trabalho.

Referência G: Área de Indústrias Extrativas (2 postos de trabalho)

G1: Unidade Local da Covilhã - Covilhã - 1 posto de trabalho;

G2: Centro Local do Alentejo Central - Évora - 1 posto de trabalho.

Referência H: Áreas de Economia, Gestão e Administração, Contabilidade e Fiscalidade (6 postos de trabalho)

H1: Centro Local do Alto Minho - Viana do Castelo - 1 posto de trabalho;

H2: Centro Local do Douro - Vila Real - 1 posto de trabalho;

H3: Centro Local do Lis - Leiria - 1 posto de trabalho;

H4: Unidade Local de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira - 1 posto de trabalho;

H5: Centro Local do Alto Alentejo - Portalegre - 1 posto de trabalho;

H6: Centro Local de Lisboa Ocidental - Sintra - 1 posto de trabalho.

7.1 - O número de postos de trabalho não preenchidos nas referências A a C e E a H, no caso de o número de candidatos admitidos a estágio não preencher os lugares nelas previstos, transitarão para a referência D, cujo número de postos de trabalho nesta referência aumentará automaticamente.

8 - Âmbito de recrutamento - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.

9 - Caracterização dos postos de trabalho - A categoria ora posta a concurso integra-se na carreira de inspetor superior do trabalho, carreira de regime especial, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, e artigos 2.º e 4.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 11/2005, de 30 de dezembro.

9.1 - O conteúdo funcional da categoria mencionada é o descrito no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 22 de dezembro.

10 - Remuneração - as remunerações de inspetor estagiário e de inspetor encontram-se fixadas pela estrutura e escalas salariais, constantes no mapa I Anexo, referido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

10.1 - À remuneração de inspetor acresce um suplemento de função inspetiva mensal, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

10.2 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

11 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:

11.1 - Requisitos gerais de admissão a concurso constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e que são:

Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

Ter 18 anos completos;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11.2 - Requisitos especiais de admissão a concurso:

Ser possuidor de licenciatura nas áreas abaixo indicadas, em conformidade com o estabelecido no Despacho n.º 12716-D/2016, de 21 de outubro, do Inspetor-Geral da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 21 de outubro de 2016 e no mapa de pessoal da ACT:

Referência A: Direito;

Referência B: Química e Tecnologias dos Processos Químicos;

Referência C: Eletricidade e Energia; Eletrónica e Automação;

Referência D: Construção Civil e Engenharia Civil;

Referência E: Metalurgia e Metalomecânica;

Referência F: Produção Agrícola e Animal;

Referência G: Indústrias Extrativas;

Referência H: Economia; Gestão e Administração; Contabilidade e Fiscalidade.

Possuir habilitação legal e válida para conduzir veículos ligeiros (categoria B).

11.3 - Apenas são admitidos a concurso os candidatos que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissão.

12 - Formalização da candidatura:

12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de requerimento tipo, sob a forma de formulário eletrónico, disponível na página eletrónica da ACT (http://www.act.gov.pt), dirigido ao Inspetor-Geral da ACT, de preenchimento obrigatório, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, telefone e endereço postal e eletrónico);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação do aviso de abertura do concurso, a que se candidata, identificando o n.º e a data do Diário da República onde vem publicado;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas conforme previsto no ponto 11.1 deste Aviso;

e) Identificação da referência a que se candidata, usando para o efeito um formulário/requerimento de candidatura por cada referência;

f) Por cada referência a que se candidata deverá indicar o(s) respetivo(s) posto(s) de trabalho;

g) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem suscetíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;

h) Síntese das três experiências profissionais comprováveis consideradas mais relevantes, quando aplicável;

i) Indicação de três formações académicas adicionais comprováveis consideradas mais relevantes, quando aplicável;

j) Indicação de três formações profissionais comprováveis consideradas mais relevantes, quando aplicável;

12.2 - Ao requerimento deverá ser anexada a seguinte documentação digitalizada e legível, em formato, pdf:

a) Curriculum vitae detalhado, em português, datado e assinado pelo candidato, do qual conste, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, a experiência profissional com a indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional e respetiva duração;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo de possuir habilitação legal e válida para conduzir veículos ligeiros;

d) Declarações ou documentos comprovativos das circunstâncias referidas na alínea g) do n.º 12.1, sem os quais as mesmas não serão consideradas.

12.3 - O requerimento e demais documentação devem ser submetidos eletronicamente até ao termo do prazo fixado sob pena de não admissão do candidato ao concurso.

12.4 - Após a submissão eletrónica da candidatura, o candidato receciona o respetivo comprovativo.

12.5 - A formalização da candidatura que não seja realizada nos termos referidos em 12.1 e nas alíneas a) a c) do ponto 12.2, determina a não admissão do candidato ao concurso.

12.6 - A não entrega de documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum vitae, implica que os mesmos não poderão ser considerados.

12.7 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos, por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho. Com base na redação do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, pode ainda o júri exigir a exibição de original ou documento autenticado, para conferência quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

12.8 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

13 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão divulgadas e publicitadas, designadamente, na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da ACT (http://www.act.gov.pt) e afixadas em local visível nas instalações da ACT, sitas na Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073, em Lisboa.

14 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, pela seguinte ordem, são os abaixo elencados:

a) Prova escrita de conhecimentos - PC (eliminatória);

b) Avaliação curricular - AC (eliminatória);

c) Exame psicológico de seleção - ExPS (eliminatório);

d) Entrevista profissional de seleção - EPS.

14.1 - A prova escrita de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas gerais e específicas dos candidatos necessárias para o exercício da função, a qual será constituída por duas partes (A e B), cada uma com a duração de três (3) horas, e abrangerá as temáticas constantes do anexo ao presente aviso, conforme programa aprovado pelo Despacho n.º 373/94, de 26 de outubro do Ministério do Emprego e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de novembro de 1994:

a) A prova escrita de conhecimentos será individual, em suporte de papel e de natureza teórico-prática;

b) Haverá uma prova escrita de conhecimentos para cada uma das referências mencionadas no ponto 7;

c) A parte A da prova escrita de conhecimentos destina-se a avaliar os conhecimentos e as competências técnicas de carácter geral e a parte B visa avaliar essencialmente os conhecimentos e as competências técnicas de carácter específico, versando sobre as temáticas e legislação indicadas no Anexo deste Aviso;

d) A legislação e a bibliografia mínima recomendada para a realização da prova escrita de conhecimentos encontram-se publicadas em anexo;

e) Na realização da prova escrita apenas é permitida a consulta de legislação não anotada e em suporte de papel;

f) É interdita a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou quaisquer outros aparelhos eletrónicos ou computorizados e aparelhos de vídeo ou áudio, bem como de outros sistemas de comunicação móvel;

g) É todavia permitida a utilização de máquinas de calcular básicas. Entendem-se por máquinas de calcular básicas, para este efeito, aquelas que não tenham mais do que as seguintes operações e funções: +, -, /, x, %, , , e(elevado a x), e. É interdita a utilização de máquinas de calcular que tenham mais do que as operações e funções atrás referidas, designadamente de máquinas de calcular gráficas, programáveis ou que permitam gravar ou memorizar fórmulas, funções ou texto;

h) Na prova escrita de conhecimentos, os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos;

i) Serão igualmente excluídos os candidatos que não cumpram o estipulado nas alíneas a) e e) a g) deste ponto, bem como os que desistam da prova escrita de conhecimentos.

14.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional, nomeadamente, a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada.

14.2.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.

14.2.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e da experiência profissional indicada no curriculum vitae, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.

14.3 - O exame psicológico de seleção visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através de técnicas de natureza psicológica, visando determinar a sua adequação à função, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:

a) O exame psicológico de seleção, com carácter eliminatório, pode comportar mais de uma fase;

b) Os candidatos que obtenham menção Com reservas (8 valores) e Não favorável (4 valores) serão excluídos do presente concurso.

14.4 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção determina a sua exclusão.

16 - Sistema de classificação, critérios de apreciação e ponderação: A ordenação dos candidatos é feita de harmonia com a classificação final, a qual será expressa na escala e 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,35xPC) + (0,25xAC) + (0,10xExPS) + (0,30xEPS)

em que:

CF = Classificação final

PC = Prova escrita de conhecimentos

AC = Avaliação curricular

ExPS = Exame psicológico de seleção

EPS = Entrevista profissional de seleção

17 - Serão excluídos do concurso os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

18 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho. Em caso de subsistência de igualdade após aplicação dos critérios legais, prefere o candidato que tiver menos idade.

19 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de seleção indicados no ponto 14, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, nos termos legais e uma vez pagos os respetivos custos.

20 - A lista ordenada de classificação final do concurso será publicitada nos termos previstos no ponto 13.

21 - É garantida a reserva de quatro (4) lugares para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.

22 - A fase teórica do estágio será realizada na Escola da ACT, em S. João da Madeira e no Centro Local de Lisboa Oriental (Lisboa) e a fase prática do estágio será realizada nos seguintes serviços desconcentrados da ACT:

Centro Local do Grande Porto (Porto)

Centro Local do Baixo Vouga (Aveiro)

Centro Local do Mondego (Coimbra)

Centro Local da Lezíria e Médio Tejo (Santarém)

Unidade Local de Setúbal (Setúbal)

Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo (Beja)

23 - O estágio tem a duração de um ano e encontra-se regulamentado pelo Despacho conjunto n.º 371/2004, de 2 de junho, publicado no Diário de Republica, 2.ª série, n.º 145.

24 - Os estagiários aprovados no final do estágio serão providos por despacho do Inspetor-Geral da ACT, nos postos de trabalho colocados a concurso, referidos no ponto 7.

25 - É designado um júri para cada uma das referências indicadas no ponto 7, os quais terão a seguinte composição:

Referência A: Área de Direito

Presidente: Mário Rui Almeida e Costa, Subdiretor da Unidade Local de Setúbal;

1.º Vogal efetivo: Vítor Manuel Araújo Bernardo, Diretor do Centro Local do Oeste, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Maria Laura Quadrado Saraiva, Inspetora Superior da ACT;

1.º Vogal suplente: Maria Benedita Lapa Pernas, Inspetora Principal da ACT;

2.º Vogal suplente: Anabela Ferradosa Saldanha Pires Gonçalves, Inspetora Principal da ACT.

Referência B: Áreas de Química e Tecnologias dos Processos Químicos

Presidente: Margarida Estácio Marques Mendes Gaspar Gonçalves de Araújo, Inspetora da ACT;

1.º Vogal efetivo: João Domingos Matias Marques Tavares, Inspetor Principal da ACT, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Cláudia Sofia de Campos Amado Pereira Caramelo, Inspetora da ACT;

1.º Vogal suplente: Ana Maria Cerqueira Vilaverde, Inspetora Superior Principal da ACT;

2.º Vogal suplente: Ana Paula Valério Marques, Inspetora da ACT.

Referência C: Áreas de Eletricidade e Energia, Eletrónica e Automação

Presidente: Emanuel José Cortes Gomes, Subdiretor da Unidade Local de Braga;

1.º Vogal efetivo: José António Macedo Magalhães, Inspetor Superior da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira, Subdiretora da Unidade Local de Penafiel;

1.º Vogal suplente: Ana Luísa Ribeiro Pontes Oliveira, Inspetora Principal da ACT;

2.º Vogal suplente: Ricardo Luís Mafra Ceia, Inspetor Principal da ACT.

Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil;

Presidente: Carlos Manuel da Fonseca Graça, Subdiretor da Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo;

1.º Vogal efetivo: Maria de Fátima dos Santos Palos, Diretora do Centro Local da Beira Alta, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Teresa Paula Infante Carreira Manhoso Meneses Cardoso, Diretora do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo;

1.º Vogal suplente: Eduarda Cristina Correia Canelas, Inspetora Superior Principal da ACT;

2.º Vogal suplente: Maria João Mendes Barata, Técnica Superior da ACT.

Referência E: Área de Metalurgia e Metalomecânica

Presidente: Aurélio Paulino Pereira, Diretor do Centro Local do Baixo Vouga.

1.º Vogal efetivo: Maria Manuela Correia Moreira, Inspetora Superior da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Pedro António Soares Marques da Costa, Inspetor Principal da ACT;

1.º Vogal suplente: António Manuel Pinto Morais, Inspetor Principal da ACT;

2.º Vogal suplente: Joela do Vale Pereira, Inspetora da ACT.

Referência F: Área de Produção Agrícola e Animal

Presidente: Ana Isabel Respeita Canejo Machado, Diretora do Centro Local do Alentejo Central;

1.º Vogal efetivo: Cristina Isabel dos Santos Aguiar Fontinha, Inspetora Principal da ACT, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Maria da Conceição Rodrigues Fialho Cota da Silva, Inspetora Principal da ACT;

1.º Vogal suplente: David João Cardoso Namorado Neves, Diretor do Centro Local do Alto Alentejo;

2.º Vogal suplente: Maria de Lurdes Rebelo Costa Padrão, Diretora do Centro Local do Mondego.

Referência G: Área de Indústrias Extrativas

Presidente: Gonçalo Manuel Pinto Basto San Miguel, Subdiretor da Unidade Local do Barreiro;

1.º Vogal efetivo: Cristina Isabel dos Santos Aguiar Fontinha, Inspetora Principal da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Dina Susana de Seixas Lopes, Inspetora da ACT;

1.º Vogal suplente: Maria de Fátima Morais Moreira, Inspetora Superior da ACT;

2.º Vogal suplente: Marta Isabel Camilo Mores Rodrigues, Inspetora da ACT.

Referência H: Áreas de Economia, Gestão e Administração, Contabilidade e Fiscalidade

Presidente: Luís Carlos Amaral Simões Silva, Inspetor Superior Principal da ACT;

1.º Vogal efetivo: Domingos Luís Sanches Pereira, Inspetor Superior da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Mário Jorge Morais Oliveira, Inspetor Principal da ACT;

1.º Vogal suplente: Ana Isabel Franco Diniz Correia, Inspetora Principal da ACT;

2.ª Vogal suplente: Ana Bárbara Sacadura Botte de Pinho Figueiredo, Inspetora Principal da ACT.

6 de dezembro de 2016. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.

ANEXO

Prova escrita de conhecimentos

I - Temáticas

1 - Direito Constitucional;

2 - Direito Penal e Processual Penal; Regime Geral das Contraordenações e Regime Processual Aplicável às Contraordenações laborais e de segurança social;

3 - Direito do Trabalho e processual do Trabalho;

4 - Noções fundamentais de Direito administrativo;

5 - Noções fundamentais de Direito Comunitário;

6 - Segurança e Saúde no Trabalho;

7 - Enquadramento Legal da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Inspeção do Trabalho.

II - Legislação

De carácter geral

Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e Comércio, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de janeiro de 1962;

Convenção n.º 129 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 91/81, de 17 de julho;

Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 1/85, de 16 de janeiro;

Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à administração do trabalho (papel, funções e organização), de 1978, ratificada pelo Decreto 53/80, de 30 de julho;

Protocolo de 2012 da Organização Internacional do Trabalho, relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, 1981, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25 de outubro.

Constituição da República Portuguesa;

(http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx);

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;

Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro.

Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho;

Enquadramento e estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril;

Estrutura das carreiras do grupo de pessoal técnico de inspeção, aprovado pelo Decreto Regulamentar 20/2001, de 22 de dezembro;

Regime jurídico da atividade de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho;

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e demais atualizações (Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, Regulamentação Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro e Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto);

Regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro alterado pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto;

Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro (e suas sucessivas alterações);

Regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, mecanismo equivalente e fundo de garantia de compensação do trabalho, aprovado pela Lei 70/2013, de 30 de agosto;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

Regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009, de 10 de setembro e demais atualizações (Lei n.º 3/2014, de 28 de setembro e Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto);

Diretivas relativas às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, transpostas pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro;

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 17 maio de 2006, relativa às máquinas (regras relativas à colocação e entrada sem erviços das máquinas), transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 junho;

Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo reabilitação e reintegração profissionais, aprovado pela Lei 98/2009, de 4 de setembro (e alterações);

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (e sucessivas alterações);

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (e sucessivas alterações);

Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (e demais alterações);

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de setembro;

Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 de 21 de abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador;

Lei 110/2006 de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social);

Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro, alterado pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que regula o exercício e licenciamento da atividade das empresas de trabalho temporário;

Regimes legais aplicáveis no domínio dos transportes rodoviários e respetivo quadro sancionatório: Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 março, Regulamento CEE 3821/85, de 20 de dezembro, Regulamento EU 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro e Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de julho, Decreto-Lei n.º 117/2012, de 05 de junho, Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, Portaria n.º 222/2008, de 5 de março, Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto.

Referência A - Área de Direito

Constituição da República Portuguesa;

(http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa. aspx

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro (e suas sucessivas alterações);

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (e sucessivas alterações);

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (e sucessivas alterações);

Regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (e sucessivas alterações);

Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de setembro;

Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e demais atualizações Tratado da União Europeia.

Referência B - Áreas de Química e Tecnologias dos Processos Químicos

Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro (Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho);

Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro (Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho);

Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR n.º 26/86, de 31 de janeiro (Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos);

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009);

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio (Altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho);

Locais de trabalho (comum à Eletricidade e Energia, Eletrónica e Automação, Metalurgia, Metalomecânica e Indústrias Extrativas);

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Reach "Registration, evaluation and authorization of chemicals;

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos);

Despacho n.º 27707/2007, de 10 de dezembro (Implementação do Regulamento REACH);

Rotulagem de produtos químicos

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto (Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente);

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro (Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura);

Amianto

Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho);

Atmosferas explosivas

Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas);

Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto e Portaria 341/97, de 21 de maio - Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Referência C - Eletricidade e Energia, Eletrónica e Automação

Locais de Trabalho

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Ruído e Vibração

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído);

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos de vibrações no local de trabalho);

Radiações óticas

Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto (Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais);

Declaração de Retificação n.º 33/2010 de 27 de outubro (Retifica os anexos I e II da Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto);

Campos eletromagnéticos

Diretiva 2013/35/EU Exposição aos campos eletromagnéticos;

Atmosferas explosivas

Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto e Portaria 341/97, de 21 de maio - Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;

Máquinas e equipamentos de trabalho

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas);

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior);

Instalações elétricas e equipamento elétrico

Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28/12 e Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro - Regras Técnicas para Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

Portaria n.º 252/2015, de 19/8 - Alteração às Regras Técnicas para Instalações Elétricas de Baixa Tensão, relativa a veículos elétricos (VE);

Decreto-Lei n.º 42 895 de 1960-03-31 e alterado pelos Decretos Regulamentares 14/77, de 18/02, e 56/85 de 6/09 - Regulamento de Segurança de Subestações, Postos de Transformação e de Seccionamento;

Decreto Regulamentar 1/92 de 18/02 - Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão;

Decreto Regulamentar 90/84 de 26/12 - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão;

Decreto-Lei n.º 6/2008 de 10 de janeiro - Equipamento Elétrico Utilizado em Baixa Tensão;

Regime jurídico do acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas.

Lei 14/2015, de 16/02;

Tempos de condução e repouso nos transportes rodoviários

Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários;

Regulamento (CE) n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários.

Referência D - Área da Construção Civil e Engenharia Civil

Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41821, de 11 de agosto de 1958;

Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras, aprovado pelo Decreto n.º 46427, de 10 de julho de 1965;

Exigências Essenciais Relativas à Saúde e Segurança Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aprovadas pela Portaria n.º 1131/93, de 4 de novembro;

Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde nos Locais e Postos de Trabalho dos Estaleiros Temporários ou Móveis, regulamentadas pela Portaria n.º 101/96, de 3 de abril;

Regras Gerais de Planeamento, Organização e Coordenação para Promover a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em Estaleiros da Construção aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas);

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior).

Referência E - Área de Metalurgia e Metalomecânica

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído));

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos de vibrações no local de trabalho);

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas);

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior);

Lei n.º 349/93, de 1 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos dotados de visor);

Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro (Regulamenta o Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro que estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos dotados de visor);

Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto (Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas);

Portaria n.º 172/2000, de 23 de março (Regulamenta o Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto que estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas);

Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto e Portaria 341/97, de 21 de maio - Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.

Referência F - Produção Agrícola e Animal

Locais de Trabalho

Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho);

Rotulagem de produtos químicos

Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto (Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente);

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro (Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura);

Máquinas e Equipamentos de trabalho

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas);

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior);

Ruído e Vibração

Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído));

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos de vibrações no local de trabalho);

Agentes Biológicos

Decreto-Lei n.º 84/1997, de 16 de abril (Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho);

Movimentação Manual de Cargas

Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas).

Referência G - Área das Indústrias Extrativas

Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 de maio (Estabelece o regulamento geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras);

Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 de novembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto e subterrâneas);

Portaria n.º 197/96 de 4 junho (regulamenta as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto e subterrâneas);

Portaria n.º 198/96 de 4 junho (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas);

Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde nas Minas, ratificada pelo D.P.R. 55/01 de 23.10, D.R. 1.ª série A n.º 246 de 23.10.2001;

Decreto Regulamentar n.º 34/92: Estabelece normas sobre segurança e proteção radiológica aplicáveis na extração e tratamento de minérios radioativos;

Decreto-Lei n.º 348/89: Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes;

Decreto-Lei n.º 340/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras);

Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído);

Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos de vibrações no local de trabalho);

Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto e Portaria 341/97, de 21 de maio - Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho);

Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas);

Portaria n.º 172/2000, de 23 de março (Regulamenta o Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto que estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas);

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior).

Referência H - Áreas de Economia, Gestão e Administração, Contabilidade e Fiscalidade

Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na redação atual (entidades em geral) e Decreto-Lei n.º 36-A/2011 (que aprova o regime contabilístico para as entidades do setor não lucrativo e o regime de normalização contabilística para micro entidades);

Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na redação atual;

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na redação atual;

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, designadamente a Secção III do Cap. V (artigos 298.º a 316.º) e as Secções II (artigos 346.º e 347.º) e IV (artigos 359.º a 372.º) do Cap. VII;

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro (Cap. VIII) e Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro (Informação sobre a atividade social da empresa).

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação atual;

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação atual;

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual;

Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual;

Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na redação atual;

Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação atual;

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

III - Bibliografia

De caráter geral

A Autoridade para as Condições do Trabalho e os Inquéritos de Acidente de Trabalho e Doença Profissional (disponível no sítio da internet www.act.gov.pt;

A J. M. Santos Botelho, Américo Pires Esteves e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2002, 5.ª edição.

Alberto Sérgio Miguel, Manual de Higiene e Segurança do Trabalho, Porto Editora, 2014, 13.ª edição.

António Beça Pereira, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina, 2016, 11.ª edição.

António J. Robalo dos Santos, Trabalho Não Declarado e Fenómenos Conexos, Escolar Editora, 2013.

António Lemos Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 2014, 17.ª edição.

Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão, Comentários ao Novo Código de Procedimento Administrativo, Vol. I e II, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016.

Catálogo da Exposição do Centenário da Inspeção do Trabalho (http://www.act.gov.pt/(ptPT)/centenario/Paginas/exposicaovirtual.a spx).), 2016.

Celeste Jacinto, Técnica de análise e investigação de acidentes de trabalho: manual de utilização do WAIT, Verlag Dashöfer, 2005.

Documentação e publicações disponíveis no sítio da internet da ACT (www.act.gov.pt).

Estratégias e práticas para a Inspeção do Trabalho, 2006 (www.ilo.org/lisbon).

Fernando Cabral e Manuel Roxo, Segurança e Saúde do Trabalho, Legislação Anotada, Almedina, 2008, 5.ª edição.

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