Aviso n.º 21117/2020

Aviso n.º 21117/2020, de 31 de dezembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Abertura do concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público

TEXTO

Aviso n.º 21117/2020

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 15 de dezembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho e n.º 80/2019, de 2 de setembro, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho n.º 11673/2020, de 11 de novembro de 2020, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 105 (cento e cinco) vagas, sendo 40 (quarenta) na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público.

1 - Uma das vagas da magistratura do Ministério Público será ocupada por candidata do anterior concurso, autorizada a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

2 - Legislação aplicável:

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho, n.º 80/2019, de 2 de setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento n.º 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;

Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto);

Estatuto do Ministério Público - EMP (versão da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto).

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) Via académica - o requisito da alínea b);

ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;

b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;

c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;

d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.

7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210 (euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 10 de dezembro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito

Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão do artigo 106.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem do artigo 242.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado ou Doutoramento

Conferido pela Universidade de em

Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 37.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 105 (cento e cinco vagas), sendo 40 (quarenta) vagas na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de... de dezembro de 2020.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 8.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 30 (trinta) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de dezembro 2020.

Opção de via de admissão:

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso n.º 20807/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251/2019, de 31 de dezembro, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso n.º 20808/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251/2019, de 31 de dezembro de 2019, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 -

2 -

3 -

G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

IV - Código do Formulário

Código do formulário:

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):

Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em Direito ou doutor em Direito ou equivalente legal no requerimento de candidatura;

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 37.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 8.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida para além da licenciatura/mestrado/doutoramento em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data:

Assinatura:

VI - Código de Verificação

Código de verificação:

7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.9, dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em direito ou doutor em Direito, ou equivalente legal no requerimento de candidatura;

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado.

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida para além da licenciatura/mestrado/doutoramento em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:

a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;

b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro;

g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 úteis dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

14 - Os/as candidatos/as habilitados/as para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco úteis dias a contar da publicitação dos/as candidatos/as habilitados/as, se o não tiverem feito no requerimento para admissão ao concurso ou se desejarem alterar o sentido da declaração nele exarada.

14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:

a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;

b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os/as candidatos/as com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.

14.3 - Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias úteis a contar da afixação dessa informação na sede do Centro de Estudos Judiciários, requerer a alteração da sua opção.

14.4 - Os/as candidatos/as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos/as da frequência do curso.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 14 de dezembro de 2020, no uso da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 1505/2020, de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22/2020, de 31 de janeiro de 2020), foi fixada em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos/as candidatos/as aos concursos de ingresso nas magistraturas cuja autorização de abertura decorre do Despacho n.º 11673/2020, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2020), por pedido de revisão de prova da fase escrita.

16 de dezembro de 2020. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.

ANEXO I

Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008,de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética)

Direito Civil

Interpretação da lei e integração das lacunas

Aplicação da lei no tempo e no espaço

Princípios fundamentais do direito civil

Exercício e tutela dos direitos

Personalidade e capacidade jurídica

Maiores acompanhados

Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela

Estatuto jurídico-civil dos animais

Prescrição, caducidade e não uso do direito

Negócio jurídico

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos

Transmissão, modificação e extinção das obrigações

Não cumprimento das obrigações

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações

Garantia geral e garantias especiais das obrigações

Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência

Contratos previstos no Código Civil

Arrendamento urbano

Tutela do consumidor

Responsabilidade civil extracontratual

Enriquecimento sem causa

Posse

Direito de propriedade

Direitos reais menores

Efeitos patrimoniais do casamento e do divórcio

União de facto

Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis

Capacidade sucessória e direito de representação

Administração da herança

Liquidação e partilha da herança

Bibliografia de referência

O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/O_Dano_Responsabilidade_Civil.pdf

Humor, Direito e Liberdade de Expressão [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_Humor_Direito_Liberdade_Expressao.pdf

A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf

Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ResponsabilidadeProfissional.pdf

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf

Direito do Consumo 2015-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_DrtoConsumo_2015_2017.pdf

A Tutela Geral e Especial da Personalidade Humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_TutelaP2017.pdf

Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atualizado a 23-09-2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ReponsCivil_2018.pdf

Direito Comercial I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_DComercialI_2019.pdf

O Direito dos Mais Velhos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_DireitoMaisVelhos.pdf

Casamento & União de facto: questões da jurisdição cível. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_casamento_uf.pdf

ALMEIDA, Carlos Ferreira de - Direito do Consumo. Coimbra: Almedina, 2005

ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de Responsabilidade Civil. Parede: Principia, 2017

CARVALHO, Jorge Morais - Manual de Direito do Consumo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

COELHO, Francisco Pereira; OLIVEIRA, Guilherme de - Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.centrodedireitodafamilia.org/files/ficheiros_apensos/eBook_-_Curso_de_Direito.pdf

CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:

Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019

DIAS, Cristina M. Araújo - Lições de Direito das Sucessões, 7.ª edição, reimpressão.

Coimbra: Almedina, 2020

FARIA, Jorge Ribeiro de; VASCONCELOS, Miguel Pestana de; PEDRO, Rute Teixeira - Direito das Obrigações - Vol. I - 2.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2020;

FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de Direitos Reais. 6.ª edição, atualizada e revista. Lisboa: Quid Juris, 2009

FURTADO, Jorge Pinto - Manual do Arrendamento:

Volume I, 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2009

Volume II, 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2011

Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano. Coimbra: Almedina, 2019

GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei n.º 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014

GONZÁLEZ, José Alberto R. L. - Direito da responsabilidade civil. Lisboa: Quid Juris, 2017

HORSTER, Heinrich Ewald; SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

JESUS, Gregório Silva - Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação, In Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:

Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 15.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 12.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

Volume III (Contratos em especial). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

Volume III, 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

Volume IV, 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

Volume VI, 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho (coord.)

Comentário ao Código Civil - Parte Geral. Universidade Católica Editora, 2014

Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações. Das Obrigações em geral. Universidade Católica Editora, 2019

SOUSA, Rabindranath Capelo de - Lições de Direito das Sucessões:

Volume I, 4.ª edição renovada. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

Volume II, 3.ª edição renovada. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das Obrigações. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das Garantias. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

VASCONCELOS, Pedro Pais de; VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

Direito Comercial

Atos de comércio em geral

Títulos de crédito - letras, livranças e cheques

Compra e venda comercial

Contrato de mandato comercial

Contrato de seguro

Contratos de distribuição comercial

Contrato de transporte comercial

Estabelecimento comercial

Negócios jurídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário

Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais

Bibliografia de referência

Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Direito_Bancario.pdf

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial:

Volume I - Introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, sinais distintivos. 12.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

Volume II - Das Sociedades. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais. Reimpressão da edição de 2017. Coimbra: Almedina, 2020

ANTUNES, José A. Engrácia - Os Títulos de Crédito: uma introdução. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial. 4.ª edição (revista, atualizada e aumentada). Coimbra: Almedina, 2016

CORDEIRO, António Menezes - Direito Bancário. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016

CORDEIRO, António Menezes - Direito dos Seguros. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto - Títulos de Crédito. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015

GOMES, Manuel Januário da Costa - Contratos Comerciais. Reimpressão da edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2013

MONTEIRO, António Pinto - Direito Comercial - Contratos de distribuição comercial. 3.ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2009

MORAIS, Fernando de Gravato - Alienação e oneração do estabelecimento comercial. Coimbra: Almedina, 2005

REGO, Margarida Lima (coord.) - Temas de direito dos seguros. 2.ª edição revista e aumentada, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

VASCONCELOS, Pedro Pais de, VASCONCELOS; Pedro Leitão Pais de - Direito Comercial, 1.º vol. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do direito processual civil

Tipologia das ações e formas de processo

Pressupostos processuais

Exceções dilatórias e perentórias

Marcha do processo declarativo

Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material

Incidentes da instância

Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites

Injunção e ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias

Ação executiva - pressupostos processuais

Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda

Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição à execução e penhora

Bibliografia de referência

O Novo Processo Civil.

Caderno I - Contributos da Doutrina para a Compreensão do Novo Código de Processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013, atualizado em 2015. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf

Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei n.º 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf

Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf

Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf

COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil:

Volume I, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2014

Volume II, Coimbra: Almedina, 2014

FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de - A Ação Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013. 7.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

Volume II, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

GERALDES, António Santos Abrantes; PIMENTA, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial. Coimbra: Almedina, 2020

GONÇALVES, Marco Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

GONÇALVES, Marco Carvalho; FERNANDEZ, Elizabeth - Direito Processual Civil Declarativo - A Prática da Teoria. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

PINTO, Rui - Código de Processo Civil Anotado, Vol. I e II, Coimbra: Almedina, 2018

PINTO, Rui - A Ação executiva. Reimpressão da edição de 2018. AAFDL Editora, 2019

PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França - Código de Processo Civil Anotado, Tomo II (Artigos 703.º a 1085.º). Lisboa: Quid Juris, 2016

SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil. 2.ª edição. Lisboa: Lex, 1997

SOUSA, Luís Filipe Pires de - Direito Probatório Material Comentado. Coimbra: Almedina, 2020

VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

Direito Penal

Constituição e direito penal

Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo

Teoria geral da infração

Das consequências jurídicas do crime:

Penas principais e penas acessórias

Penas de substituição

Escolha da pena

Determinação da medida da pena

Reincidência

Concurso de crimes e crime continuado

Cúmulo jurídico

Medidas de segurança

Dos crimes em especial:

Parte especial do Código Penal

Crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

Crimes previstos no DL n.º 15/93, de 22 de janeiro

Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho

Crimes previstos no DL n.º 2/98, de 3 de janeiro, em relação ao disposto no Código da Estrada

Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro

Crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

Bibliografia de referência

O Direito dos Animais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DireitoAnimais2019.pdf

Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf

Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoI.pdf

Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoII.pdf

Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo III [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoIII.pdf

Violência Doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD2ed.pdf

Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina - 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD_MFF_2020.pdf

Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina - 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD2019.pdf

Autoria e Comparticipação - Tráfico de estupefacientes [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_TraficoE.pdf

AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial

Tomo I, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999

Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (coord.) - Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume I e Volume II, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010-2011

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015

ANTUNES, Maria João - Penas e Medidas de Segurança. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

CARVALHO, Américo Taipa de - Direito Penal - Parte Geral - questões fundamentais - teoria geral do crime. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica Editora, 2016

DIAS, Jorge de Figueiredo

Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. 3.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2019

Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime. 2.ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2009

NUNES, Duarte Rodrigues, Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime, Coimbra: Gestlegal, 2020

PALMA, Maria Fernanda

Direito Penal- Parte Geral. 3.ª edição. AAFDL Editora, 2017

Direito Penal - Conceito Material de Crime, Princípios e Fundamentos - Teoria da Lei Penal: Aplicação no Tempo, no Espaço e quanto às Pessoas. 4.ª edição, reimpressão. AAFDL Editora, 2020

SILVA, Germano Marques da

Direito Penal Português - Teoria do Crime. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015

Direito Processual Penal

Constituição e direito processual penal

Princípios gerais do processo penal

Medidas cautelares e de polícia

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis

Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova);

Regime das nulidades e irregularidades

Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos

Pedido de indemnização civil

Perda de instrumentos, produtos e vantagens; perda alargada

Registo de voz e imagem

Prova digital e Prova por ADN

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica)

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)

Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas)

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital)

Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas)

Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN)

Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas)

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada)

Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira)

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados pessoais)

Regime de segredo bancário (artigos 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)

Bibliografia de referência

Violência Doméstica - Avaliação e Controlo de Riscos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/Violencia_domestica_avaliacao_controlo_riscos.pdf

Violência Doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD2ed.pdf

Violência(s) Doméstica(s) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_ViolenciasDomesticas.pdf

Processo e decisão penal - textos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DecisaoPenal.pdf

Da prova indireta ou por indícios [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [consultado em 15-12-2020).

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_ProvaIndireta2020.pdf

Medidas de Coação [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 19-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_MedidasCoacao_ii.pdf

Aplicação de Medidas de Coação e Suspensão Provisória do Processo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_MedidasCoacao.pdf

Cibercriminalidade e prova digital [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 13/05/2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_Ciber_PDigital2018.pdf

O domínio do imaterial: prova digital, cibercrime e a tutela penal de direitos intelectuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018 [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_ProvaDigital.pdf(maior que)

Crimes contra animais de companhia [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_Crime_Animais.pdf

Direito probatório, substantivo e processual penal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_DrtProbatorio2019.pdf

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição revista e atualizada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011

ANTUNES, Maria João - Direito Processual Penal. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito Processual Penal. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006

GAMA, António ...[et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal

Vol. I. Coimbra: Almedina, 2019

Vol. II. Coimbra: Almedina, 2018

GASPAR, António Henriques ...[et al.] - Código de Processo Penal Comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016

MENDES, Paulo de Sousa - Lições de Direito Processual Penal. 3.ª reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2015

MESQUITA, Paulo Dá - A prova em Processo Penal e a identificação de perfis de ADN - da recolha para comparação directa entre amostra-problema e amostra-referência às inserções e conexões com a base de dados

In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. A. 24, n.º 4 (Out-Dez. 2014), p. 551-575

MESQUITA, Paulo Dá - Prolegómeno sobre prova electrónica e intercepção de telecomunicações no direito processual penal português - o código e a lei do cibercrime.

In: Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 83-129

NUNES, Duarte Rodrigues, Os meios de obtenção de prova previstos na Lei do Cibercrime, Coimbra: Gestlegal, 2018

SILVA, Germano Marques da

Direito Processual Penal Português - Volume I, Noções e Princípios Gerais - Sujeitos Processuais - Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal - Objeto do Processo. 2.ª edição. Universidade Católica Editora, 2017

Curso de Processo Penal, Vol. II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011

Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do processo). Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015

Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos

(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)

A) Crises, catástrofes e o regresso do Estado?

B)Violências sobre o Outro: intimidades, tecnologias e instituições

C)Trabalho, transição digital e sociedade

Bibliografia de referência

Tema A

MENDES, José Manuel; ARAÚJO, Pedro - Risco, catástrofes e a questão das vítimas. [Em linha]. e-cadernos CES, n.º 25 (2016), p. 10-27. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://journals.openedition.org/eces/2029

OLIVEIRA, Ricardo ... [et al.] - Analysis of fatalities originated by burning of agricultural and forestry residues in Portugal. [Em linha]. In: Conference: The International Emergency Management Society 2015 Annual Conference At: Rome. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://www.researchgate.net/publication/282847267_Analysis_of_fatalities_originated_by_burning_of_agricultural_and_forestry_residues_in_Portugal

SANTOS, Nicolau (org.) - Pensar o futuro - Portugal e o mundo depois da Covid-19. Porto: Porto Editora, 2020

Tema B

CASIMIRO, Cláudia - Violência feminina: a face oculta da violência no casal. [Em linha]. Sociologia on line, n.º 6 (junho 2013). [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://revista.aps.pt/wp-content/uploads/2017/09/N6_art-1_Claudia-Casimiro.pdf

EUROPOL - Exploiting isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic. [Em linha]. EUROPOL. European Union Agency for Law Enforcement Cooperation, 2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://www.europol.europa.eu/publications-documents/exploiting-isolation-offenders-andvictims-of-online-child-sexual-abuse-during-covid-19-pandemic

LEMOS, Rute - A amplificação da violência institucional sobre as pessoas mais velhas em contexto de pandemia [Em linha]. Cadernos da Pandemia, 2. (2020), p. 12-17. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://isociologia.up.pt/sites/default/files/eventos/Olhares%20Sociolo%CC%81gicos.pdf

TORRES, Anália (coord.) - Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho. [Em linha]. Lisboa: CITE, 2016. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/publics/Assedio_Sexual_Moral_Local_Trabalho.pdf

Tema C

CASACA, Sara Falcão - Conceitos de trabalho, emprego, flexibilidade e precariedade. In Temas atuais da Sociologia do Trabalho e da Empresa/coord. Ilona Kovács. Coimbra: Almedina/ Fundação Económicas, p: 31-45.

OIT - Relatório Inicial para a Comissão Mundial sobre O Futuro do Trabalho. [Em linha]. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/--europe/--ro-geneva/--ilo-lisbon/documents/publication/wcms_682688.pdf

SILVA, Pedro A. ...[et al.] - Trabalho e desigualdades no Grande Confinamento. [Em linha]. Estudos CoLABOR, n.º 2/2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://colabor.pt/wp-content/uploads/2020/04/Estudos-CoLABOR-2.pdf

UNESCO - Embracing a culture of lifelong learning. [Em linha]. Hamburg: UNESCO Institute for Lifelong Learning, 2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://uil.unesco.org/lifelong-learning/new-vision-lifelong-learning-and-world-worth-living

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral, referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética)

Direito Constitucional

Direito Constitucional e Direitos Humanos

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa

Direitos fundamentais

Organização económica

Organização do poder político e tribunais

Atos normativos

Justiça constitucional

Interpretação constitucional

Direitos Humanos

Provedor de Justiça

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Bibliografia de referência

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-2020.

ALEXANDRINO, José de Melo

Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015

Lições de Direito Constitucional. 2 vols. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018

AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2019

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital

Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora, 2014

Comentário à Constituição Portuguesa

Vol. II - Organização Económica. Coimbra: Almedina, 2008

Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político. Coimbra: Almedina, 2008

CORREIA, Fernando Alves - Justiça Constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

FONSECA, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa: AAFDL, 2018.

GOUVEIA, Jorge Bacelar

Manual de Direito Constitucional. 2 vols. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019-2020

Manual de Direito Internacional Público. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

MACHADO, Jónatas - Direito Internacional - Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro. 5.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2019

MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

MIRANDA, Jorge

Curso de Direito Constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

Direitos Fundamentais. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

Curso de Direito Internacional Público. 6.ª edição. Principia, 2016

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada

Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

Vol. II - Artigos 80.º a 201.º 2.ª edição revista, atualizada e ampliada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

MORAIS, Carlos Blanco de

Curso de Direito Constitucional:

Tomo I. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2015

Tomo II. Coimbra: Almedina, 2018

Justiça Constitucional. 2 vols. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006- 2011

NOVAIS, Jorge Reis

A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018-2020

Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2019

OTERO, Paulo

Direito Constitucional Português. 2 vols. 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

Instituições Políticas e Constitucionais. reimpressão da edição de setembro de 2007. Coimbra: Almedina, 2017

Comentário à Constituição Portuguesa (coord.)

Vol. II - Organização Económica/colab. Rui Guerra da Fonseca;

Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político/colab. Alexandre Sousa Pinheiro, /Pedro Lomba. Coimbra: Almedina

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia

Instituições da União Europeia

Fontes de Direito da União Europeia

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

Bibliografia de referência

AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2018

CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luis Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional: a ordem jurídica: o ordenamento económico da União Europeia. 6.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014

COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 3.ª edição. GestLegal, 2018

MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019

MARTINS, Margarida Salema d'Oliveira - A União Europeia - o direito e a actividade. Lisboa: Quid juris, 2018

MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020

PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012

SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro Madeira - Direito da União Europeia: Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016

SOUSA, Domingos Pereira - Direito da União Europeia. Lisboa: Quid Juris, 2018

Em inglês:

BIRKINSHAW, Patrick J.; VARNEY, Mike (ed.) - The European Union Legal Order after Lisbon. Kluwer Law International, 2010

BROBERG, M.; FENGER, N. - Preliminary References to the European Court of Justice. 2 ed. Oxford University Press, 2014

LENAERTS, Koen; MASELIS, Ignace; GUTMAN, Katheleen - EU procedural law. Oxford University Press, 2014

Em Francês:

LOTARSKI, Jaroslaw - Droit du contentieux de l'Union européenne. 5 ed. LGDJ., 2014

PRIOLLAUD, François-Xavier; SIRITZKY, David - Le traité de Lisbonne: Commentaire, article para article, des nouveaux traits européens (TUE et TFUE). Paris: La Documentation Française, 2008

SAURON, Jean-Luc - Procédures devant les juridictions de l'Union européenne et devant la CEDH. 4 ed. Gualino, 2016

SIMON, Denys (dir) - Contentieux de l'Union européenne /3: renvoi préjudiciel, recours en manquement. Lamy, 2011

WATHELET, Melchior - Contentieux européen. 2 ed. Larcier, 2014

Organização Judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição

Tribunal Constitucional

Tribunal dos Conflitos

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Estatuto das profissões forenses

Bibliografia de referência

BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020

COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava [em linha]. In: E-Pública: Revista Electrónica de Direito Público. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-84X2019000300008&lng=pt&nrm=iso

CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. Coimbra: GestLegal, 2018

MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. 2019

Estatuto dos Magistrados Judiciais [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_EMJ.pdf

Estatuto do Ministério Público [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_EstatutoMP.pdf

Legislação Profissional [em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf

Direito Administrativo

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)

Princípios do processo administrativo

Ação administrativa

Tutela principal urgente

Tutela cautelar.

Bibliografia de referência

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020.

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020.

ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020.

AMARAL, Diogo Freitas do: Curso de Direito Administrativo:

Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020.

Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020.

ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 18.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020.

CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019.

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo

Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2020.

Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2020.

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) -Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, 2 vols., Lisboa: AAFDL Editora, 2018

GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Coimbra: Almedina, 2019

OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral:

Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008

Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009

Direito Económico

Constituição Económica

Princípios de regulação económica

Regulação setorial e regulação da concorrência

Bibliografia de referência

AZEVEDO, Maria Eduarda - Direito da Regulação da Economia. Lisboa: Quid Juris, 2017

AZEVEDO, Maria Eduarda - Temas de Direito da Economia. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

CALDAS, Luis Miguel - Âmbito e desafios do controlo jurisdicional do tribunal da concorrência, regulação e supervisão: vida íntima dos processos. In: Revista de Concorrência e Regulação. Coimbra. A. 7, n.º 30 (Abr.-Jun. 2017), p. 89-141

Disponível na internet:

http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Revista_CR/Documents/Revista%20C_R%2030.pdf

CAMPOS, Marta - O tribunal da concorrência, regulação e supervisão e o direito das contraordenações: um excesso de complexidade desestruturante. In Julgar. Lisboa, n.º 33 (Set.-Dez. 2017), p. 13-37

Disponível na internet:

http://julgar.pt/wp-content/uploads/2017/09/01R-Marta-Campos-O-tribunal-da-concorr%C3 %AAnciaregula%C3 %A7 %C3 %A3o-supervis%C3 %A3o-e-contradordena%C3 %A7 %C3 %B5es.pdf

FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2004

FERREIRA, Eduardo Paz (coord.) - Integração e Direito Económico Europeu. Lisboa: AAFDL Editora, 2018

FERRO, Miguel Sousa - A Definição de Mercados Relevantes no Direito Europeu e Português da Concorrência. Coimbra: Almedina, 2015

GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da Concorrência. Reimpressão da edição de 2010. Coimbra: Almedina, 2016

HENRIQUES, Miguel Gorjão (dir.) - Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

MARQUES, Maria Manuel Leitão - Um Curso de Direito da Concorrência. Coimbra: Coimbra Editora, 2002

MARQUES, Maria Manuel Leitão; GONÇALVES, Maria Eduarda; SANTOS, António Carlos - Direito Económico. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

MONCADA, Luís Cabral - Direito Económico. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

MORAIS, Luís Silva; PARDAL, Paulo Alves; RODRIGUES, Nuno Cunha - Direito da economia - Volume I. Lisboa: AAFDL Editora, 2014. 1.ª Reimpressão 2020

NORONHA, João Espírito Santo - Litigância jurídico-privada e direito da concorrência: a Directiva n.º 2014/104/UE, de 26 de Novembro de 2014: divulgação de elementos de prova, efeitos das decisões nacionais, prazos de prescrição e responsabilidade solidária. In Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 5, n.º 19 (Jul.-Set. 2014), p. 53-84

Disponível na internet:

http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Revista_CR/Documents/Revista%20C_R%2019.pdf

OLIVEIRA, Patrícia - Acesso das visadas a documentação confidencial com potencial valor exculpatório nas contraordenações de direito da concorrência: análise jurisprudencial. In Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 7, n.º 31 (Jul.-Set. 2017), p. 147-177

Disponível na internet:

http://www.concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Revista_CR/Documents/Revista%20C_R%2031.pdf

PEREIRA, Miguel Mendes - Lei da Concorrência - anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2009

RODRIGUES, Nuno Cunha - A nova lei-quadro das entidades reguladoras. in: Direito & Política, n.º 6 (fev.-abr. 2014), p. 88-94

RUIZ, Nuno - Direito da concorrência e regulação económica: imposição de medidas de conduta ou de caráter estrutural. In Estudos de advocacia em Homenagem a Vasco Vieira de Almeida/ coord. Paulo Olavo Cunha. Coimbra: Almedina, 2017 - p. 197-208

SILVA, Miguel Moura e - Direito da Concorrência - 2.ª edição, reimpressão. Lisboa: AADFL Editora, 2020

Direito do Trabalho

A qualificação do contrato de trabalho

Direitos de personalidade no Código do Trabalho

Regime jurídico do contrato a termo

Cessação do contrato de trabalho

Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e culpa

Bibliografia de referência

Trabalho subordinado e trabalho autónomo: Presunção legal e método indiciário [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_Trabalho%20Subordinado_Trabalho%20Autonomo_2edicao.pdf?id=9&username=guest

Direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 3.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_DireitoPersonalidade2019.pdf?id=9&username=guest

Brevíssimas notas sobre as alterações ao Código do Trabalho (a Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro e a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/eb_AlteracoesCT.pdf

O contrato de trabalho a termo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Contrato_trabalho_termo.pdf

A cessação do contrato de trabalho: aspetos substantivos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_substantivos_mar_2014.pdf

A cessação do contrato de trabalho: aspetos procedimentais e processuais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_procedimentais_e_processuais_2_edicao.pdf

Violência Doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 15-12-2020]

Disponível na Internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD2ed.pdf

AMADO, João Leal - Contrato de trabalho. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020

AMADO, João Leal ...[et al.] - Direito do Trabalho - Relação Individual. Coimbra: Almedina, 2019

CORDEIRO, António Menezes - Direito do Trabalho:

I - Direito Europeu, Dogmática Geral e Direito Coletivo. Coimbra: Almedina, 2018

II - Direito Individual. Coimbra: Almedina, 2019

DOMINGOS, Adelaide; REIS, Viriato; RAVARA, Diogo - Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais - uma introdução, in Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Introdução [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf

FERNANDES, António Monteiro - Direito do trabalho. 20.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito do Trabalho. 6.ª edição Almedina, 2019

MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do trabalho. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

QUINTAS, Paula; QUINTAS, Hélder - Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020

RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de direito do trabalho

Parte II - Situações Laborais Individuais. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019

Parte IV - Contratos e Regimes Especiais. Coimbra: Almedina, 2019

XAVIER, Bernardo da Gama Lobo - Manual de Direito do Trabalho. 4.ª edição revista e actualizada. Rei dos Livros, 2020

Direito da Família e das Crianças

Proteção de crianças e jovens em perigo

Intervenção tutelar educativa

Adoção

Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício - questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos

Bibliografia de referência

Adoção [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Adocao.pdf

As Leis das Crianças e Jovens - Reforma de 2015 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015 [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_As_Leis_Criancas_Jovens_Reforma_2015.pdf

A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoI.pdf

A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoII.pdf

Família e Crianças: as novas Leis - resolução de questões práticas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_familia_criancas_as_novas_leis_resolucao_questoes_praticas.pdf

Casamento & União de facto: questões da jurisdição cível. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_casamento_uf.pdf

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/guia_pratico_divorcio_responsabilidades_parentais.pdf

Intervenção Tutelar Educativa [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_Tutelar_Educativa.pdf

II Jornadas de Direito da Família e das Crianças - O direito e a prática forense [Em linha]. Lisboa: Conselho Regional da Ordem dos Advogados/Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 15-12-2020]

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_JornadasFamiliaC2018.pdf

III Jornadas de Direito da Família e das Crianças - diálogo teórico-prático [em linha]. Lisboa: Conselho Regional da Ordem dos Advogados/Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/ebook.pdf

Prevenir ou Promover - uma solução para cada criança - [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_PrevenirPromover2019.pdf

Promoção e Proteção - [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_PromocaoProtecao2018.pdf

Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_QRGTPC.pdf

Violência Doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 15-12-2020]

Disponível na Internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_VD2ed.pdf

A Criança em Perigo e a Promoção e Proteção dos seus Direitos - Multiplicidade na Intervenção [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 15-12-2020].

Disponível na Internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_CriancaEmPerigo2020.pdf

BOLIEIRO, Helena; GUERRA, Paulo - A Criança e a Família - uma questão de direito(s), visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e jovens. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014

BORGES, Beatriz M. - Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2011

DESTERRO, Maria Raquel; GOMES Ângelo; BRAVO Susana; MARTINS Norberto; LIMA José Eduardo (coord.) - Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Coimbra: Almedina, 2020

DIAS, Cristina; SANTOS, Margarida; CARMO, Rui do (coord.) - Lei Tutelar Educativa Anotada. Coimbra: Almedina, 2018

GUERRA, Paulo - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada. 4.ª edição, Coimbra: Almedina, 2019

GUERRA, Paulo (coord.) - I Congresso de Direito da Família e das Crianças. Coimbra: Almedina, 2016

LEAL, Ana Teresa... [et al.] - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais. 2.ª edição revista. Lisboa: Quid Juris, 2010

OLIVEIRA, Guilherme de - Adoção e apadrinhamento civil. - Petrony Editora, 2019

PINHEIRO, Jorge Duarte - Direito da Família Contemporâneo. 7.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2020

RODRIGUES, Anabela Miranda; FONSECA, António Carlos Duarte - Comentário da Lei Tutelar Educativa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2003

SOTTOMAYOR, Maria Clara - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio. 6.ª edição revista, aumentada e atualizada, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016.

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Aviso n.º 21117/2020, de 31 de dezembro