Aviso n.º 22028/2009, de 9 de dezembro

Aviso n.º 22028/2009

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho por contratação por tempo indeterminado para técnico superior

1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 9 de Outubro de 2009 da Subdirectora-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de dois trabalhadores, detentores da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de postos de trabalho previstos e criados no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente.

2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de 2009, ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.

3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/1991, de 15 de Novembro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Janeiro;

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira de técnico superior, tal como são descritas no Anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na área da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição e Inventários de Emissão. Em particular, define-se pela capacidade técnica de análise de projectos de licenciamento ambiental, relatórios ambientais e planos de desempenho ambiental submetidos no âmbito do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP) referentes a todos os sectores de actividade identificados neste diploma; emissão de pareceres técnicos de apoio à decisão relativos a processos de exclusão, alteração substancial e renovação; avaliação in loco dos processos industriais em fase de licenciamento; pela aplicação dos documentos de referência sectoriais e transversais Best Reference Documents (BREFs) nomeadamente estudo e diagnóstico sobre as técnicas/tecnologias em uso e as Melhores Técnicas Disponíveis (MTDs) aplicáveis aos vários sectores de actividade identificados no Diploma PCIP; sistematização dos Valores de Emissão Associados (VEA) às MTDs e sua comparação com os Valores Limite de Emissão (VLE) estabelecidos na legislação nacional, bem como acompanhamento dos trabalhos de revisão dos BREFs nomeadamente análise de aplicação de MTDs e adequação à realidade nacional; análise custo-eficaz de soluções técnicas aplicadas aos sectores abrangidos por esta legislação; análise de inventários de emissões no âmbito do Registo Europeu de Emissões e Transferências de Poluentes. O posto de trabalho caracteriza-se, igualmente, pela necessidade de se proceder a deslocações de representação institucional para participação em reuniões comunitárias e internacionais, obrigando o trabalhador a ser detentor de experiência e elevada compreensão de temas técnicos com um grau elevado de complexidade, oportunidade nas intervenções, transmissão de posições/opiniões de forma clara, interacção com um elevado número de participantes, bem como facilidade de contactos e participação em conferência e seminários na qualidade de orador.

6 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.

7 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

8 - A posição remuneratória na qual se enquadra a categoria dos técnicos superiores a contratar situa-se entre a 2.ª e a 4.ª e os níveis remuneratórios entre o 15 e o 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo as remunerações base mínima e máxima a auferir no ano de 2009, respectivamente de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) e 1.613,42 (euro) (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).

9 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

c) Sejam detentores de licenciatura, preferencialmente Engenharia do Ambiente;

10 - Constituem condições preferenciais de avaliação os candidatos:

a) Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos 4 anos, na área da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição e Inventários de Emissão discriminadas no ponto 5 do presente aviso;

b) Possuírem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, no âmbito de temáticas relativas ao ambiente.

11 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.

12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas b) e c) do ponto 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.

13 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:

a) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;

b) Prova de conhecimentos e avaliação psicológica, para os restantes.

14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica em substituição da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências.

15 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação na valorização final da avaliação curricular e da prova de conhecimentos é de 45 % e para a entrevista de avaliação de competências e para a avaliação psicológica é de 25 %.

16 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.

17 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.

18 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;

c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.

19 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.

20 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

21 - A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:

Bibliografia:

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Iron and Steel Production (BREF I&S), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Ferrous Metals Processing Industry (BREF FMP), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Non-Ferrous Metals Industries (BREF NFM), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Cement and Lime Manufacturing Industries (BREF CL), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Chlor-Alkali Manufacturing Industry (BREF CAK) adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Pulp and Paper Industry (BREF PP), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Industrial Cooling Systems (BREF CV), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Glass Manufacturing Industry (BREF GLS), adoptado pela CE em Janeiro de 2002, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 16 de Janeiro de 2002;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Mineral Oil and Gas Refineries (BREF REF), adoptado pela CE em Fevereiro de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 40, de 19 de Fevereiro de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Ceramic Manufacturing Industry for Large Volume Organic Chemical Industry (BREF LVOC), adoptado pela CE em Fevereiro de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 40, de 19 de Fevereiro de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Common Waste Water and Waste Gas Treatment/Management Systems in the Chemical Sector (BREF CWW), adoptado pela CE em Fevereiro de 2003, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 40, de 19 de Fevereiro de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Textiles Industry (BREF TXT), adoptado pela CE em Julho de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 170, de 19 de Julho de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in General Principles of Monitoring (BREF MON), adoptado pela CE em Julho de 2003, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 170, de 19 de Julho de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Tanning of Hides and Skins (BREF TAN), adoptado pela CE em Julho de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 170, de 19 de Julho de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Intensive Rearing of Poultry and Pigs/Intensive Livestock Farming (BREF ILF), adoptado pela CE em Julho de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 170, de 19 de Julho de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Slaughterhouses and Animal By-products Industries (BREF SA), adoptado pela CE em Julho de 2003, e com notícia de adopção publicada em JO C 170, de 19 de Julho de 2003;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Smitheries and Foundries Industry (BREF SF), adoptado pela CE em Maio de 2005, e com notícia de adopção publicada em JO C 12, de 3 de Maio de 2005;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Large Combustion Plants (BREFLCP), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 253, de 19 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Emissions from Storage/Emissions from storage of bulk or dangerous materials (BREF ESB), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 253, de 19 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Economics and Cross Media-Effects (BREF ECM), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 253, de 19 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Surface Treatment of Metals (BREF STM), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 257, de 25 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Manufacture of Organic Fine Chemicals (BREF OFC), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 257, de 25 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Waste Incineration (BREF WI), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 257, de 25 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Waste Treatments Industries (BREF WT), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 257, de 25 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Food, Drink and Milk Industry (BREF FDM), adoptado pela CE em Outubro de 2006, e com notícia de adopção publicada em JO C 257, de 25 de Outubro de 2006;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for the Manufacture of Large Volume Inorganic Chemicals - Ammonia, Acids and Fertilisers (BREF LVIC-AAF), adoptado pela CE em Agosto de 2007, e com notícia de adopção publicada em JO C 202, de 30 de Agosto de 2007;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Energy Efficiency Techniques (BREF ENE), adoptado pela CE em Fevereiro de 2009, e cuja respectiva notícia de adopção foi publicada em JO C 41, de 19 de Fevereiro de 2009;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Surface Treatment Using Solvents (BREF STS), aprovado pelo IEF;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques in Management of Tailings and Waste-rock in Mining Activities (BREF MTWR), aprovado pelo IEF;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Ceramic Manufacturing Industry (BREF CER), aprovado pelo IEF;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Manufacture of Polymers (BREF POL), aprovado pelo IEF;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Manufacture of Large Volume Inorganic Chemicals -Solid & Others (LVIC-S), aprovado pelo IEF;

IPPC Reference Document on Best Available Techniques for Manufacture of Speciality Inorganic Chemicals (BREF SIC), aprovado pelo IEF;

Notas interpretativas disponíveis na página da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt):

Nota Interpretativa n.º 1/2002 - Indústria Química (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 2/2002 - Fundições de Metais Ferrosos (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 3/2002 - Produção e Processamento de Metais Não Ferrosos (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 4/2002 - Tratamento de Superfície de Metais e Matérias Plásticas (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 7/2002 - Sector Têxtil (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 1/2003 - Indústria Cerâmica (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 1/2004 - Sector da Indústria de Curtumes (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 1/2005 - Agro-alimentar (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 5/2002 - Indústria de Refrigerantes (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 2/2005 - Tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos que utilizem solventes orgânicos (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 3/2005 - Gestão de Resíduos Perigosos (versão de 2006/10/25);

Nota Interpretativa n.º 1/2006 - Instalações de combustão com potência calorífica de combustão superior a 50 MW (versão de 2006/10/25);

Documentos a consultar no âmbito do PRTR e disponíveis na página da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt):

Guia de orientação para a implementação do inventário PRTR Europeu, 31 de Maio de 2006;

Metodologia Nacional PRTR 2008 (actualizado em 21-05-2009);

Anexos sectoriais PRTR.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, relativo à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV);

Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho, relativo à gestão de óleos novos e óleos usados;

Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro, aprova Regulamento de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada;

Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera;

Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (Diploma AIA);

Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água);

Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (GEE);

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais;

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro aprova o regulamento Geral do Ruído (RGR);

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, relativa à utilizações dos recursos hídricos e respectivos títulos;

Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, relativo ao regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias novas;

Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, estabelece o regime a que fica sujeita a incineração co-incineração de resíduos;

Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto, aplica -se aos procedimentos de autorização ou licenciamento de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) e do Sistema Petrolífero Nacional (SPN);

Decreto-Lei n.º 381/2007, 14 de Novembro estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, adiante designada por CAE - Rev. 3;

Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, relativo aos consumidores intensivos de energia (SGCIE);

Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho, que assegura a execução e garante o cumprimento, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes;

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais;

Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, relativo à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição e Declaração de Rectificação n.º 65/2008;

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, relativo ao regime de exercício da actividade industrial (REAI); e Declaração de Rectificação n.º 15/2009;

Decreto-Lei n.º 214/2008, aprova o regime de exercício da actividade pecuária (REAP) e Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009;

Portaria n.º 1028/92, de 5 de Novembro, que estabelece as normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados;

Portaria n.º 1047/2001, de 1 de Setembro, que aprova o modelo para o pedido de licenciamento ou de autorização das actividades abrangidas pelo Diploma PCIP;

Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, fixa metodologia de cálculo de altura das chaminés;

Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro são fixados os limiares mássicos máximos e os limiares mássicos mínimos de poluentes atmosféricos, definidos nos termos do artigo 4.º, alíneas ii) e jj), do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril;

Portaria n.º 698/2008, que aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título de emissão de gases com efeito de estufa;

Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das actividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, tendo em vista promover as condições adequadas de produção, recolha, armazenamento, transporte, valorização, transformação, tratamento e destino final;

Portaria n.º 634/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares específicas aplicáveis à criação e detenção de equídeos;

Portaria n.º 635/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares, de animais da família Leporidae (coelhos e lebres);

Portaria n.º 636/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína;

Portaria n.º 637/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas nas explorações e nos núcleos de produção de aves (NPA);

Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de animais das espécies bovina, ovina e caprina;

Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto -Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril;

Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho altera a tabela n.º 3 do anexo da Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, relativa à lista de substâncias cancerígenas;

Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho, fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto -Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril;

Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março (códigos LER);

Norma Portuguesa NP 2167 (2007), relativa às condições a cumprir na "Secção de amostragem e plataforma para chaminés ou condutas circulares de eixo vertical";

Regulamento (CE) n.º 166/2006, de 18 de Janeiro (Regulamento PRTR);

Regulamento (CE) n.º 552/2009, de 22 de Junho de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII;

Decisão da Comissão n.º 2006/61/EC, de 2 de Dezembro de 2005 (Decisão PRTR).

22 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

23 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

24 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.

25 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585 - 2611-865 Amadora, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

26 - O requerimento de admissão deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;

d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.

e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.

27 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

28 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

29 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente: Maria Julieta Garcia Ferreira São Marcos - Directora do Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental;

1.º Vogal efectivo: Teresa Margarida Fazenda de Oliveira Martins Torcato - Chefe de Divisão do Controlo Integrado da Poluição;

2.º Vogal efectivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior;

1.º Vogal suplente: Paula Patrícia Canas da Cunha Sanches Gama - Técnica Superior;

2.º Vogal suplente: Ana Paula Pires Chaves Trindade Quintino - Técnica Superior.

30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

31 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Data: 27 de Novembro de 2009. - Nome: Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo, Cargo: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.

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