Aviso n.º 2239/2010, de 1 de fevereiro

Aviso n.º 2239/2010

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho

Para os efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2, do artigo 6.º, da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que, por meu despacho de 30/11/2009 e deliberação de Câmara de 07/12/2009, se encontram abertos, procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de vários postos de trabalho, conforme caracterização no Mapa de Pessoal.

Ref. 1 - Um posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior, com Licenciatura em Gestão de Turística e Cultural, para a Divisão de Educação e Acção Social.

Ref. 2 - Um posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico, com Curso de Nível III de Higiene e Segurança no Trabalho, para a Divisão de Recursos Humanos.

Ref. 3 - Sete postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico, para a Divisão de Educação e Acção Social.

1 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, uma vez quem não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

2 - Descrição sumária das funções:

Ref. 1 - Realizar estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do turismo; recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado; planear, organizar e controlar acções de promoção turística; participar em acções de inspecção e licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas. Organização de eventos e projectos de natureza turística; análise e prestação de informação de interesse turístico; elaboração de propostas de textos turísticos, mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica; elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal, relacionados com a sua área de intervenção; proposta de medidas e estratégicas tendentes à boa execução dos projectos.

Ref. 2 - Tem como competências genéricas: Coordenação das áreas da Segurança e Saúde, nas empreitadas em que a Câmara é dona de obra; Realização de auditorias de Segurança às Obras, relatando aos demais interessados os resultados dessas avaliações, bem como as propostas tendentes ao cumprimento da legislação sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Formação dos trabalhadores do Município sobre a importância da utilização de EPI's e os riscos associados à sua não utilização. Competências específicas: informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização, através de relatórios técnicos (empreitadas - relatórios fotográfico ou fichas apropriadas); informar os trabalhadores sobre os riscos da sua actividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização (formação e acompanhamento dos trabalhadores do empreiteiro/Município); executar programas de prevenção de acidentes de trabalho, doenças profissionais nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando os seus resultados, bem como sugerindo constante actualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos; promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, acções e utilizar outros recursos de ordem didáctica e pedagógica com o objectivo de divulgar as normas de segurança e higiene no trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho.

Ref. 3 - Recebe as crianças, toma conta delas até a Educadora vir. Dá apoio na sala, vai com as crianças à casa de banho toma conta delas nos intervalos; Dá apoio nas horas das refeições; Recebe o dinheiro das refeições; Ajuda na limpeza do Jardim de Infância.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

4 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Lei n.º 59/2008, de 11/09 e Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

5 - Local de trabalho: Área do Município de Abrantes.

6 - Requisitos de admissão: os definidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.1 - Nível habilitacional:

Ref. 1 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º e mapa anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02. Licenciatura em Gestão Turística e Cultural, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, em qualquer dos procedimentos concursais.

Ref. 2 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º e mapa anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02. Curso de Nível III de Higiene e Segurança no Trabalho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, em qualquer dos procedimentos concursais.

Ref. 3 - Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º e mapa anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27/02. 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, em qualquer dos procedimentos concursais.

6.2 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do Artigo 6.º da lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

Tendo em conta o n.º 6 do artigo 6 da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 e considerando os princípios constitucionais de economia, eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, por meu despacho de 08/01/2010, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita alarga-se o recrutamento a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conjugado como a alínea g) n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

6.3 - Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.

7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

7.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Divisão de Recursos Humanos e Secção de Atendimento e Licenciamento Geral do Município e no endereço www.cm-abrantes.pt - Município/Recursos Humanos/Minutas, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Atendimento e Licenciamento Geral ou remetido pelo correio, com registo e aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

7.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

7.4 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: Declaração autenticada e actualizada emitida pelo serviço de origem, (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando exista, bem como a carreira e categoria de que seja titular, e as funções desempenhadas; Curriculum Vitae; fotocópia legível do certificado de habilitações, ou documento idóneo; fotocópia do Cartão do Cidadão e do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal.

7.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, sob pena de exclusão, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.

7.6 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço deste Município ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, devendo declará-lo no requerimento.

8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.1 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

9 - Métodos de selecção: os previstos no artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 e artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01:

Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) - método obrigatório

Avaliação Psicológica (AP) - método obrigatório

Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - método complementar

9.1 - A prova escrita de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

9.1.1 - Duração da prova - A prova terá a duração máxima de 90 minutos.

9.1.2 - Programa da prova - incidirá sobre as seguintes matérias:

Ref. 1:

Lei n.º 5A - 2002 de 11/01;

Lei n.º 159/99 de 14/09;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;

Resolução de Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março;

Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro;

Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho.

Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)

Programa de Intervenção do Turismo (PIT)

Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de Maio.

Empreendimentos turísticos

Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14.09;

Portaria n.º 358/2009, de 06.04;

Portaria n.º 261/2009, de 12.03;

Portaria n.º 1320/2008, de 17.11;

Declaração de Rectificação n.º 45/2008;

Portaria n.º 937/2008, de 20.08;

Portaria n.º 896/2008, de 18.08;

Portaria n.º 518/2008, de 25.06;

Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho;

Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril;

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07.03

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09;

Portaria n.º 1064/97, de 21.10;

Portaria n.º 1068/97, de 23.10;

Portaria n.º 1071/97, de 23.10;

Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12.03;

Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17.09.

Utilidade Turística

Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril;

Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro e Declaração de Rectificação;

Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro.

Agentes de Animação Turística

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio;

Portaria n.º 651/2009, de 12.06;

Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28.10;

Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11.03;

Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31.01;

Decreto-Lei n.º 47/99, de 16.02.

Ref. 2:

Bibliografia:

Abel Pinto (2004) - "Manual de Segurança - Construção, Restauro e Conservação de edifícios", Edições Sílabo;

Abel Pinto (2004) - "Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - Guia para a sua Implementação", Edições Sílabo;

Alberto Sérgio S. R. Miguel (2002) - "Manual de Higiene e Segurança no Trabalho", Porto Editora.

Legislação

Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10 - Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros temporários móveis, da construção;

Lei n.º 102/2009, de 10/09 - Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho;

Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30/06 - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de Técnico Superior e de Técnico de Segurança e Higiene do Trabalho; adita-se como complemento, a Portaria n.º 137/01, de 1 de Março, Lei n.º 14/01, de 4 de Junho e Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M, de 7 de Junho;

Lei n.º 7/09, de 12/02 - Novo Código do Trabalho;

Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25/02 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;

Decreto-Lei n.º 348/93, de 1/10, com a alteração nas contra-ordenações, na redacção dada pela Lei n.º 113/99, de 3/08 - Prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho. Complementa-se com a Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro e Despacho n.º 11 694/2000, de 7 de Julho;

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14/06 - Sinalização de Segurança, complementando-se com a Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro;

Lei n.º 98/2009, de 4/09 - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

Lei n.º 59/2009, de 11/09 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas

Lei n.º 58/2008, de 9/09 - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - Lei de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas;

Decreto-Lei n.º 442/91, 15/11 (com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei n.º 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril) - Código do Procedimento Administrativo;

Ref. 3:

Legislação

Lei n.º 159/99 de 14/09 e Lei n.º 169/99 de 18/09 e alteradas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11/01 - Regime de Atribuições e Competências das Autarquias Locais;

Lei n.º 59/2008, de 11/09 - Regime de Contrato Público em Funções Públicas;

Despacho 14460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Maio de 2008 Define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como a oferta das actividades de animação e apoio à família e de enriquecimento curricular;

Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 58/2008, de 9/09 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;

Decreto-Lei n.º 442/91, 15/11 (com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei n.º 6/96, 31/01; Acórdão TC 118/97, 24 Abril) - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 46/86 de 14/10 - Lei de Bases do Sistema Educativo - Estabelece as bases do Sistema Educativo, com as alterações produzidas pela Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro.

9.1.3 - Para a realização das provas escritas de conhecimentos os candidatos apenas poderão consultar a legislação referida no presente aviso, não sendo permitida a consulta a mais nenhuma documentação.

9.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

9.3 - A Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

9.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01:

OF= 45 %PEC+25 %AP+30 %EPS

Em que:

OF = Ordenação Final

PEC = Prova Escrita de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

9.5 - Excepto se afastados por escrito, aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho cuja ocupação o procedimento é aberto, os métodos de selecção a utilizar são os previstos no n.º 2 artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 e artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01:

Avaliação Curricular (AC) - método obrigatório

Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - método obrigatório

Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - método complementar

9.5.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida.

Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a seguinte fórmula:

AC = (2xHA+3xFP+3xEP+2xAD) /10

Sendo:

HA - Habilitação Académica

FP - Formação Profissional

EP - Experiência Profissional

AD - Avaliação do Desempenho

9.5.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais corresponde respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

9.5.3 - A Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

9.5.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01:

OF= 30 %AC+40 %EAC+30 %EPS

Em que:

OF = Ordenação Final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

10 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de selecção.

11 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d), n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

12 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

13 - Composição do júri

Ref. 1:

Presidente: António José Craveiro Marques Lourenço Pina, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.

Vogais efectivos: Helder Francisco Fragoso Rodrigues, Chefe da Divisão de Recursos Humano e Célia Maria Silva Bispo Bernardino, Técnica Superior

Vogais suplentes: Marta Susana Gomes Sampaio e Cláudia Maria Serras Santos, ambas Técnicas Superiores.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

Ref. 2:

Presidente: Helder Francisco Fragoso Rodrigues, Chefe da Divisão de Recursos Humanos

Vogais efectivos: Filipe Manuel Alfaiate Poupino, Técnico Superior e Bruno Alfredo Silva Oliveira, Assistente Técnico

Vogais suplentes: Cláudia Maria Serras Santos e Maria da Graça Jesus Alves Lobato, Técnicas Superiores

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

Ref. 3:

Presidente: Aida Maria Estrela Maggioli Gouveia Esteves Pereira, Chefe da Divisão de Educação e Acção Social

Vogais efectivos: Helena Isabel de Matos Martinho, técnica superior e Maria do Céu Gaspar Nunes Martins, Assistente Técnico.

Vogais suplentes: Filomena Maria Gromicho Morgado Silva, Assistente Técnico e Margarida Isabel Nascimento Costa Gomes, Técnica Superior.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

14 - A exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o definido no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizadas na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

15 - Tendo em consideração a urgência do procedimento e de acordo com o meu despacho de 08/01/2010, a aplicação dos métodos será faseada nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, do seguinte modo:

Aplicação a todos os candidatos do primeiro método de selecção;

Aplicação do segundo e terceiros métodos, apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 20 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;

Dispensa de aplicação do segundo método e seguinte, aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal.

16 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

17 - "Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

18 - Quota de emprego - para efeitos de admissão a procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de deficiência e tipo de deficiência.

Ref.1, Ref. 2, - De acordo com o n.º 3 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, nos procedimentos concursais em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Ref.3 - De acordo com o n.º 3 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, nos procedimentos concursais em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

19 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2008, de 22/01, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Pública www.bep.gov.pt no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica desta Câmara Municipal www.cm-abrantes.pt por extracto, num jornal de expansão nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.

Abrantes, 18/01/2010. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.

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