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Ato Original
Aviso n.º 24296/2026/2
Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano no Município de Praia da Vitória
Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano no Município de Praia da Vitória, conforme deliberação aprovada em reunião da Câmara Municipal de 21 de agosto de 2026.
O projeto de Regulamento encontra-se, também, disponível para consulta, na página da internet da Câmara Municipal da Praia da Vitória em www.cmpv.pt.
Durante o período de consulta pública, os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, podendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cmpv.pt, por correio convencional para o endereço Praça Francisco Ornelas da Câmara 9760-851 Santa Cruz, Praia da Vitória, ou entregues no Setor de Atendimento a Munícipes, no período normal de expediente.
Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano no Município de Praia da Vitória
Preâmbulo
1 - O presente Regulamento de gestão do arvoredo em meio urbano no Município de Praia da Vitória inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a instalação, preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e, em especial, os seguintes elementos (Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto):
a) Disposições Gerais;
b) Árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal
c) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano;
d) Identificação dos ciclos de manutenção;
e) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.
O presente regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal, visando estruturar e disciplinar as intervenções do planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo, tendo presente a sua sustentabilidade, salvaguarda e longevidade.
2 - O disposto no presente Regulamento aplica-se ao território do Município de Praia da Vitória, o que inclui a totalidade da sua área, que está divida em por 11 freguesias, sendo que o arvoredo inventariado e avaliado localiza-se na freguesia de Santa Cruz (Praia da Vitória).
3 - O município é detentor de património arbóreo público que está localizado em via pública (arruamentos, jardins e canteiros), em parques, e em estabelecimentos de ensino, creches e jardins-de-infância, cemitérios e áreas destinadas a atividades desportivas.
4 - No sentido de criar uma base de dados onde todos os exemplares presentes na freguesia de Santa Cruz (Praia da Vitória) estejam catalogados, com as diversas informações relativas a cada árvore, como a espécie botânica, variáveis dendrométrica e estado fitossanitário, assim como permitir uma mais eficiente gestão, foi realizado um inventário arbóreo em agosto de 2025. Do inventário resultou um total de 714 árvores geolocalizadas e avaliadas. Neste inventário, e cumprindo os requisitos presentes na Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto, foi registada a geolocalização de árvores em espaços públicos e recolhida a informação mencionada anteriormente, onde foi também avaliado o estado fitossanitário e calculado o risco de cada indivíduo.
5 - O arvoredo urbano do Município pode ser consultado de uma forma rápida e acessível, através do Geoportal do Município disponível no site www.cmpv.pt. Todas as alterações que o arvoredo seja alvo podem ser introduzidas na respetiva página, em tempo real e de uma forma contínua.
6 - O presente Regulamento visa a criação de normas reguladoras para a sistematização da informação relativa ao planeamento, implantação, intervenções (podas, transplantes, abates e espécies a instalar, entre outras ações), gestão, manutenção e classificação do património arbóreo dos espaços verdes no Município de Praia da Vitória.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo da Praia da Vitória é elaborado ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, ao abrigo da alínea e), do artigo 9.º, do artigo 66.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril de 2014, do n.º 1 e das alíneas k) e n) e o) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da alínea k) e da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro complementada pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes e a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações vigentes.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento visa sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo no Município de Praia da Vitória.
2 - O presente Regulamento inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e, em especial, os seguintes elementos:
a) Processo de classificação de árvores de interesse municipal e público e lista das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município;
b) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano;
c) Identificação dos ciclos de manutenção;
d) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.
3 - São destinatários do presente Regulamento:
a) As unidades orgânicas da Câmara Municipal da Praia da Vitória e o departamento de ambiente
b) As Freguesias tendo em vista as competências que foram ou que lhe venham a ser delegadas.
Artigo 3.º
Exclusão do âmbito de aplicação
1 - Em conformidade com a Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto, o presente regulamento não se aplica:
a) Às árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;
b) As espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;
c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção, sobrescrito pelos serviços de Proteção Civil e/ou Unidade de Parques e Jardins.
Artigo 4.º
Definições
Para o efeito do disposto no presente regulamento e em conformidade com a Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, entende-se por:
a) «Abate», o corte ou derrube de uma árvore;
b) «Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;
c) «Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que tem por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;
d) «Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;
e) «Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;
f) «Árvore», planta lenhosa perene com caule principal distinto (tronco), e copa, constituída por pernadas, ramos, folhas e frutos;
g) «Bosquete», terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
h) «Caducifólia», árvore que perde as suas folhas em simultâneo numa determinada época ou estação do ano.
i) «Caldeira», espaço de terreno, bem delimitado, para a instalação de árvores sobretudo arruamento;
j) «Cepo», parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore.
k) «Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, considerados de relevante interesse municipal;
l) «Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;
m) «DAP» Diâmetro à Altura do peito, medido a uma altura aproximada de 1,3 m da superfície do solo;
n) «Domínio público municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;
o) «Fitossanidade», relacionado com o estado de saúde dos exemplares;
p) «Jardim», espaço com coberto vegetal que enquadra edificações e as respetivas atividades, das quais são espaços complementares e com as quais formam conjuntos arquitetónicos, bem como s equipamentos sociais de recreio e lazer, com área geralmente inferior a 10 hectares e uma estrutura que em grande parte condiciona os utentes a permanecerem em zonas formais, pavimentadas e mobiladas;
q) «PAP» perímetro à altura do peito, medido no tronco das árvores a uma altura de 1,30 metros da superfície do solo;
r) «Património arbóreo», o arvoredo constituído por:
I) Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;
II) Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção;
III) Árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas;
s) «Perenifólia», árvore que mantém as suas folhas todo o ano;
t) «Pernada», ramo primário, de função estrutural e de sustentação da copa, inserido no tronco;
u) «Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;
v) «Poda em porte condicionado», a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para possibilitar a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão realizadas para se resolverem conflitos de coabitação;
w) «Poda em porte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, evitando-se o excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;
x) «Povoamento florestal» ou «bosque», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;
y) «Praga», organismo vivo com capacidade nociva para as plantas;
z) «Repouso vegetativo», o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;
aa) «Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco nu;
bb) «Ruga» zona onde os tecidos de um ramo se encontram com os tecidos do seu ramo-mãe;
cc) «Sistema radicular», órgão subterrâneo responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais.
dd) «Substituição», a plantação de uma árvore no lugar de outra;
ee) «Talhadia alta», «talhadia de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças;
ff) «Tutor», material colocado numa caldeira, para fornecer suporte e evitar o movimento oscilatório da árvore, concedendo resistência no seu estado juvenil;
gg) «Tutoragem», operação que consiste em fornecer suporte à árvore, através de um tutor;
hh) «Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para outro.
Artigo 5.º
Princípios gerais
1 - Todo o património arbóreo do município, é considerado como elemento de importância ecológica e ambiental, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a identificação e inventariação dos elementos que a integram e a sua boa gestão, garantindo a sustentabilidade, salvaguarda e longevidade do mesmo.
2 - Deve ser promovida a sensibilização da população e a educação ambiental, bem como a responsabilização de quem provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada, protegendo, conservando e melhorando o arvoredo urbano existente e promovendo as boas práticas de gestão do arvoredo em áreas privadas.
3 - Deve ser promovida a maior participação pública e o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento das políticas ambientais, bem como o acompanhamento e execução dessas políticas.
4 - Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, estabelecendo e mantendo a máxima cobertura arbórea, implementando sempre que possível novas estruturas e eixos arborizados, que cumpram as condições de acessibilidade e respeitem os instrumentos de planeamento do Município.
5 - Devem ser mantidas as estruturas arbóreas existentes, em particular os eixos arborizados, e qualquer intervenção nestes espaços deve assegurar a manutenção e consolidação da sua estrutura, promovendo o aumento da superfície de solo permeável.
6 - A vegetação, incluindo espécies arbóreas a usar nos espaços verdes deverá ser adequada ao clima de Praia da Vitória, que se apresenta como ameno e moderado, com uma quantidade maior de precipitação durante a estação de inverno em comparação com os meses de verão e uma temperatura média anual de 17.0 °C e aproximadamente 824 mm da precipitação anual.
7 - A perda de árvores deverá ser compensada com a plantação de exemplares da mesma ou outra espécie, se possível no mesmo local ou área, garantindo que não exista perda líquida do coberto arbóreo e do respetivo fornecimento dos serviços de ecossistema que proporciona.
8 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de salvaguardar e proteger o património arbóreo, incluindo as espécies arbóreas ou exemplares que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação em vigor.
9 - Deve ser assegurado o bom estado sanitário das árvores e em caso de necessidade de realização de tratamentos fitossanitários, estes deverão ser previamente avaliados de forma a aplicar os estritamente necessários, efetuados por pessoal habilitado, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.
10 - Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada (Anexo IX) ou através de um sistema de taxas existente no município.
Artigo 6.º
Deveres Gerais
1 - Sendo os espaços verdes públicos componentes de elevada importância na organização territorial do município e na qualidade de vida dos cidadãos, todo o património arbóreo e espaços verdes públicos são considerados elementos de importância ecológica e ambiental a preservar.
2 - Todos os cidadãos têm o dever de preservar os espaços verdes urbanos assim como todos os elementos que neles estão contidos.
Artigo 7.º
Deveres Especiais
Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, reportados a prédios onde se situem espécies ou áreas de interesse identificadas no presente regulamento têm o dever especial de não realizar qualquer operação sem consentimento e supervisão dos técnicos do município, de forma a evitar a sua degradação ou destruição.
Artigo 8.º
Gestão do Regulamento
A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Praia da Vitória, em particular através do setor com competência do ambiente, ou em caso de alteração orgânica, através da unidade orgânica com competências análogas.
CAPÍTULO II
ÁRVORES CLASSIFICADAS DE INTERESSE PÚBLICO E DE INTERESSE MUNICIPAL
Artigo 9.º
Espécies com estatuto de proteção legal
1 - Qualquer intervenção cultural a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação específica (Quercus suber L.- sobreiros; Quercus rotundifolia Lam. - azinheira): Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho, (Ilex aquifolium - azevinho): Decreto-Lei n.º 423/89 de 4 de dezembro, implantadas em espaço público ou privado carece de autorização do departamento do Governo Regional, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A, de 6 de março, assim como as espécies protegidas arbóreas/arbustivas no arquipélago dos Açores, mais precisamente: Taxus baccata L., Juniperus brevifolia (Seub.) Antoine, Ilex azorica Loes, Dracaena draco (L.), Laurus azorica (Seub.) Franco, Picconia azorica (Tutin) Knobl. e Prunus azorica (Hort. ex Mouill.) implantadas em espaço público ou privado.
2 - O Município pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, ambiental, paisagístico ou patrimonial.
Artigo 10.º
Árvores de Interesse público
1 - A manutenção das árvores classificadas de interesse público existentes nos espaços verdes públicos, classificadas ao abrigo da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho e Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, é assegurada pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia, consoante aquela que tenha competência atribuída na manutenção da vegetação do espaço em que estão implantadas.
2 - Nos termos dos regimes jurídicos enunciados no n.º 1 do presente artigo, nenhuma árvore de interesse público pode ser cortada ou desramada sem autorização prévia do Governo Regional, sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico.
3 - A classificação de arvoredo de interesse público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente. Os critérios gerais de classificação são cumulativos com os critérios especiais estabelecidos no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, quando a classificação incidir em conjuntos arbóreos.
4 - Relativamente às árvores classificadas de interesse público, as intervenções como podas ou abates carecem de autorização prévia do departamento do Governo Regional, sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico.
Artigo 11.º
Árvores de interesse municipal
1 - A Autarquia poderá promover a classificação de qualquer exemplar arbóreo isolado ou conjunto arbóreo situado em terreno particular ou público, que, pelo seu porte, idade, conformação, raridade ou localização seja considerado como árvore de interesse municipal.
2 - A classificação de arvoredo de interesse municipal constitui uma competência da Câmara Municipal de Praia da Vitória, ao abrigo da alínea t),n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico Aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do estabelecido no Artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, a qual dispõe que a classificação e arvoredo de interesse municipal pode processar-se de acordo com regimes próprios concretizados no presente regulamento, que devem incorporar critérios uniformes, de acordo com o estatuído nos números 12 e 13 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e de acordo com a alínea a) do artigo 9.º do Decreto/Lei n.º 89/2021 de 18 de agosto e tendo em conta as espécies referidas como espécies a proteger no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A de 2 de abril.
3 - A classificação de árvores de interesse municipal deve ter em conta os demais instrumentos legais de proteção dos espaços florestais, de áreas protegidas e classificadas e todos os regimes jurídicos que lhes são aplicáveis.
Artigo 12.º
Categorias de árvores de interesse municipal
A classificação de arvoredo de interesse municipal pode designar-se em «Conjunto arbóreo» ou «Exemplar isolado», em função do seu enquadramento e está relacionado com a raridade das espécies, porte, historial, enquadramento paisagístico, ou outra situação relevante.
Artigo 13.º
Critérios gerais de classificação de árvores de interesse municipal
1 - Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, os seguintes:
a) O porte (Consultar dimensões no Anexo I);
b) O desenho ou forma;
c) A idade;
d) Raridade ou singularidade e necessidade de cuidadosa conservação;
e) Relevante interesse público;
f) A necessidade de cuidadosa conservação de exemplar isolado ou conjunto arbóreo de particular importância ou significado social, educacional, monumental, natural, ecológico, histórico, cultural ou paisagístico.
2 - Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
3 - Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo seguem os parâmetros indicados em despacho do presidente do município, e na sua ausência, os existentes no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A, de 6 de março e Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro.
4 - Para efeitos da alínea e) do n.º 1, e sem prejuízo de avaliação negativa por outro fundamento, considera-se que não existe relevante interesse público de classificação sempre que o arvoredo esteja submetido a outro regime legal de proteção especial que vise finalidade de classificação equivalente e assegure nível de manutenção e conservação idêntico ou superior.
5 - A classificação do arvoredo de interesse municipal não é aplicável, nas seguintes situações:
a) Existência de lei especial que sujeite o arvoredo a um regime de gestão ou de intervenção incompatível com as condicionantes de classificação;
b) Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
c) Declaração de utilidade pública expropriatória do imóvel onde se localiza o arvoredo, salvo se existir alternativa à execução do projeto ou obra que viabilize a manutenção do arvoredo;
d) Existência de árvores mortas ou com sinais de pouca resistência estrutural e mau estado vegetativo e sanitário ou a existência de risco sério para a segurança de pessoas e de bens desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.
Artigo 14.º
Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos como de interesse municipal
1 - Tratando-se de conjunto arbóreo, constituem ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de interesse público, que se devem verificar cumulativamente, os seguintes:
a) A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;
b) A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse público. Considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse público.
c) A insuficiência da classificação isolada de exemplares do conjunto, analisada na perspetiva das finalidades de proteção específica a atingir com a classificação do arvoredo;
d) Não se tratar de povoamento florestal submetido a normal exploração enquadrada em plano de gestão florestal regularmente aprovado, salvo existindo consentimento dos respetivos proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais.
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse público.
Artigo 15.º
Parâmetros de apreciação da classificação das árvores de interesse municipal
1 - A classificação de arvoredo é avaliada segundo parâmetros concordantes com os critérios aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo.
2 - Constituem parâmetros de apreciação:
a) A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado;
b) A forma ou estrutura do arvoredo apreciada em função da beleza ou do insólito da configuração externa;
c) A longevidade do arvoredo ou a sua representação enquanto elemento da espécie;
d) A integridade do arvoredo ou conjunto arbóreo, ou seja, o estatuto de conservação da espécie, abundância no território, singularidade do exemplar, e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se adaptaram, apresentaram uma evolução regular, e revistam interesse cultural ou de conservação;
e) Interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas;
f) Valor simbólico do arvoredo associado a crenças, memória e imaginário coletivo ou associado a figuras culturais;
g) Valorização estética do espaço envolvente e dos elementos naturais e arquitetónicos.
3 - O desenvolvimento dos parâmetros de apreciação e a definição dos níveis de importância para efeitos de classificação são estabelecidos em sede de regulamentação pelo Governo Regional.
4 - Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, desde que não sejam consideradas espécies invasoras pelo Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.
Artigo 16.º
Iniciativa do procedimento
1 - O procedimento administrativo de classificação de arvoredo de interesse municipal inicia-se com a apresentação de proposta pelos respetivos proprietários ou pelos demais interessados, nomeadamente:
a) Pelos proprietários do arvoredo;
b) As autarquias locais;
c) As organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais;
d) As organizações não governamentais de ambiente;
e) Os cidadãos ou movimentos de cidadãos de forma voluntária, podendo o município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os departamentos governamentais referidos no n.º 1 mantêm disponível no seu sítio da Internet um formulário apto a acolher as propostas de classificação.
3 - A classificação de arvoredo de interesse público é realizada por despacho conjunto dos membros dos departamentos governamentais referidos no n.º 1, o qual identifica e localiza o arvoredo e fundamenta a sua classificação.
4 - O despacho referido no número anterior produz os seus efeitos após publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
5 - Os critérios de classificação de arvoredo de interesse público e os procedimentos de instrução e comunicação são determinados em sede de regulamentação do presente diploma.
6 - Sempre que a proposta de classificação seja apresentada pelas entidades referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1, os proprietários do arvoredo são obrigatoriamente ouvidos durante o processo de instrução.
7 - O arvoredo de interesse público, classificado como tal nos termos do presente diploma, ou em vias de classificação como tal, beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 50 m de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da intersecção das zonas de proteção de 50 m de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores.
8 - Atendendo à localização em concreto, ao enquadramento paisagístico, à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, a entidade responsável pela respetiva classificação pode, fundamentadamente e a título excecional, reduzir ou majorar os limites fixados para a zona geral de proteção.
9 - A zona geral de proteção a que se refere o n.º 7 fica registada no processo que acompanha a classificação do arvoredo.
10 - Para efeitos do disposto no número anterior, são ouvidas as respetivas autarquias locais.
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os municípios podem aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal, concretizados em regulamento municipal, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no presente diploma.
12 - Os departamentos governamentais referidos no n.º 1 apoiam a uniformização dos critérios a utilizar nos regulamentos municipais previstos no número anterior.
13 - Compete aos departamentos governamentais referidos no n.º 1 desclassificar o arvoredo de interesse público, quando devidamente justificado no estrito cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16.º, e efetuar a competente atualização do registo, nos termos do artigo 17.º do presente diploma.
Artigo 17.º
Requerimento
1 - A proposta de classificação é submetida mediante o preenchimento e submissão de um requerimento, disponível no sítio da Internet do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior contém, designadamente, os elementos seguintes:
a) Identificação do requerente e da sua qualidade;
b) Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;
c) Fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente;
d) Identificação, sempre que possível, da propriedade, posse ou outro direito real de gozo relativo ao bem imóvel da situação do arvoredo proposto e da sua zona geral de proteção;
e) Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis.
3 - O modelo do requerimento a que se refere o número anterior é aprovado por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, florestas e cultura.
Artigo 18.º
Instrução
1 - No prazo de 45 dias úteis contados da receção do requerimento, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas efetua vistoria aos exemplares isolados, ou ao conjunto arbóreo, propostos para classificação e procede às demais diligências destinadas à verificação das condições do arvoredo e da sua situação jurídica, sendo elaborado relatório em ficha técnica, na qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do proprietário, possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto, quando omissa no requerimento, bem como dos imóveis localizados na sua zona geral de proteção a que se refere o n.º 8 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, salvo quando coincidentes com aqueles;
b) Coordenadas geográficas de localização do arvoredo;
c) Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;
d) Identificação da espécie ou espécies vegetais;
e) Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;
f) Estado sanitário e vegetativo do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
g) Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeito, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;
h) Descrição, esquema de representação e limites da zona geral de proteção a propor e seus elementos relevantes;
i) Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta.
2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por deliberação do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, até ao limite de 60 dias úteis, em situações de justificada complexidade.
3 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas remete o processo para os departamentos competentes em matéria de ambiente e cultura para efeitos de apreciação e decisão conjunta.
4 - Sempre que decorra da análise do requerimento a necessidade de solicitar informações, e a apresentação de documentos, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas solicita-os ao requerente, por uma única vez, suspendendo-se o procedimento, sempre que decorridos 10 dias, nos termos do n.º 4 do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, até à receção dos elementos solicitados ou ao termo do prazo fixado para o efeito.
5 - Nas situações em que o requerente, tendo sido notificado para o efeito, nos termos do número anterior, não apresenta um novo requerimento regularizado ou não presta as informações ou os elementos complementares solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito, sempre que os mesmos sejam necessários à apreciação do pedido, não é dado seguimento ao procedimento
Artigo 19.º
Comunicação do Prosseguimento do Procedimento e Medidas de Salvaguarda
1 - Sempre que, em resultado da vistoria realizada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, se conclua que o arvoredo proposto não é passível de classificação, por ausência de relevante interesse público e não se recomendar a sua cuidadosa conservação, o requerimento é objeto de despacho de indeferimento.
2 - Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior o departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas remete o processo para os departamentos competentes em matéria de ambiente e cultura para efeitos de apreciação e decisão conjunta.
3 - O indeferimento do requerimento nos termos do presente artigo encontra-se sujeito a audiência dos interessados.
4 - Em caso de indeferimento do requerimento, o arvoredo proposto não pode ser admitido a novo procedimento de classificação, salvo ocorrendo circunstância posterior que altere substancialmente a sua situação ou atributos e se justifique a submissão a tal regime de proteção dentro de outra categoria ou por diferente critério.
Artigo 20.º
Arvoredo em vias de classificação
1 - Quando, em resultado da vistoria realizada nos termos do artigo 18.º, seja de concluir, com razoável grau de probabilidade, que o arvoredo proposto possui atributos passíveis de justificar a sua classificação, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, obtida a concordância dos departamentos com competência em matéria de ambiente e cultura, notifica o proprietário, o possuidor ou o titular de outro direito real sobre o arvoredo e sobre os imóveis localizados na respetiva zona geral de proteção, e, quando diferente, o requerente, bem como a câmara municipal territorialmente competente e outras entidades públicas competentes na matéria ou na área de jurisdição em causa, de que o arvoredo se considera em vias de classificação.
2 - As notificações referidas no número anterior efetuam-se, em simultâneo, no prazo de 20 dias úteis após o termo da instrução do processo, por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado, devendo ter lugar editalmente quanto não seja conhecido o proprietário, o possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo proposto ou dos imóveis sobre os quais incida a respetiva zona geral de proteção e, bem assim, quando o seu número for superior a 20.
3 - O arvoredo é considerado em vias de classificação, a partir da notificação a que se refere o n.º 1, ou da afixação do respetivo edital, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar.
4 - As notificações referidas no n.º 1, contêm, obrigatoriamente, os elementos seguintes:
a) O conteúdo, objeto e fundamento do requerimento de classificação;
b) O teor do relatório de vistoria a que se refere o artigo 16.º e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo;
c) A planta de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória;
d) A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos bens imóveis situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 13.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro;
e) A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas.
Artigo 21.º
Relatório e decisão final
1 - Concluída a apreciação do arvoredo proposto e produzido o respetivo relatório, é elaborado projeto de decisão pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, a submeter aos departamentos competentes em matéria de ambiente e cultura, e sujeito a audiência dos interessados.
2 - O relatório incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo proposto, que habilitem a decisão do procedimento.
3 - O projeto de decisão contém, obrigatoriamente, os elementos seguintes:
a) O sentido da decisão a proferir, acompanhado da respetiva fundamentação;
b) A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;
c) A identificação do proprietário, do possuidor ou outro titular de um direito real de gozo, relativo aos bens imóveis da situação do arvoredo objeto do procedimento e da respetiva zona geral de proteção, quando aplicável;
d) A fixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;
e) A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cuja execução carece de autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas;
f) O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;
g) O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;
h) O prazo para a audiência dos interessados.
4 - A decisão de classificação, ou de indeferimento do requerimento, deve incorporar síntese fundamentada da apreciação das respostas apresentadas em audiência prévia, bem como dos demais elementos referidos no número anterior.
5 - Às decisões de indeferimento não são aplicáveis as alíneas b), d) e e) do n.º 3.
6 - Às notificações para audiência prévia da decisão de classificação ou de indeferimento do requerimento é aplicável o disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 19.º, com as devidas adaptações.
7 - A decisão de classificação de arvoredo de interesse público ou de indeferimento do requerimento é proferida no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data da última notificação ou da publicação do edital a que se referem os n.º 2 e 3 do artigo 19.º, consoante aquela que ocorra em último lugar.
8 - O sentido da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 é acompanhado da fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes.
9 - As decisões de classificação de arvoredo de interesse público ou de indeferimento do requerimento são comunicadas às câmaras municipais da área da situação do arvoredo e publicitadas no sítio da Internet do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas.
Artigo 22.º
Registo Regional do Arvoredo de Interesse Público
1 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas procede à criação, manutenção e atualização permanentes do Registo Regional do Arvoredo de Interesse Público, doravante designado por RRAIPA, bem como faculta o acesso público à informação correspondente, em observância das normas legais em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais.
2 - São inscritos no RRAIPA, o arvoredo de interesse público classificado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de florestas, ambiente e cultura, e o que não possa ser classificado por força do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro.
3 - O arvoredo considerado em vias de classificação é inscrito no RRAIPA a título transitório, sob a menção correspondente, desde a data da notificação ou da afixação do edital, a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º
4 - A inscrição a que se refere o número anterior é convertida em definitiva quando ocorra uma decisão final de deferimento.
5 - A inscrição a que se refere o n.º 3 é eliminada na eventualidade do pedido de classificação ser indeferido.
6 - O RRAIPA incorpora os elementos essenciais de identificação da espécie ou espécies vegetais, localização com coordenadas geográficas e caracterização do arvoredo classificado ou em vias de classificação, com descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável, os limites da zona geral de proteção com esquema de representação, bem como quaisquer alterações posteriores relevantes.
Artigo 23.º
Concomitância de classificações
1 - A notificação do procedimento de classificação de arvoredo suspende o procedimento de classificação municipal que incida sobre o mesmo objeto até à conclusão do procedimento.
2 - As câmaras municipais comunicam aos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente, florestas e cultura o início e a conclusão do procedimento de classificação do arvoredo.
Artigo 24.º
Arvoredo anteriormente classificado
A iniciativa de revisão da classificação anteriormente atribuída a arvoredo de interesse público localizado na Região Autónoma dos Açores pertence ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, sendo-lhe aplicável as disposições do presente capítulo, com as devidas adaptações.
Artigo 25.º
Submissão de requerimentos
O requerimento de proposta de classificação do arvoredo de interesse público, a que se refere o artigo 17.º, é apresentado, devidamente instruído, junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de florestas, por correio eletrónico, para arvoredoipraa@azores.gov.pt, enquanto não se encontrar disponível a sua submissão eletrónica.
Artigo 26.º
Intervenções
1 - São proibidas as intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo classificado ou em vias de classificação, designadamente:
a) As operações de corte de arvoredo;
b) A movimentação de terras na zona de proteção;
c) O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;
d) Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados.
2 - É da responsabilidade do proprietário, possuidor ou outro titular de direito real sobre o arvoredo, bem como dos titulares dos imóveis em que se localize a zona geral de proteção, salvo se coincidentes, em colaboração com os departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas, a manutenção e conservação do arvoredo classificado ou em vias de classificação.
3 - A decisão de classificação define as intervenções proibidas e aquelas que carecem de autorização prévia dos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas.
4 - As operações de beneficiação do arvoredo classificado ou em vias de classificação, incluindo o corte, desrama, poda de formação ou sanitária, ou qualquer outro tipo de benfeitorias ao arvoredo ou outras ações que visem a sua valorização, salvaguarda ou divulgação, ou a proteção de bens e de pessoas, estão sujeitas a autorização prévia dos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas.
5 - A decisão do pedido para a realização de intervenções de beneficiação no arvoredo classificado ou em vias de classificação é proferida no prazo de 30 dias a partir da sua receção.
6 - As operações de beneficiação do arvoredo classificado ou em vias de classificação podem ser apoiadas pelos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas.
Artigo 27.º
Intervenções urgentes
1 - São admitidas intervenções urgentes em arvoredo classificado, em vias de classificação ou na sua zona geral de proteção que proporcionem perigo para a segurança de pessoas e bens ou saúde pública, e impliquem rápida intervenção nos interesses a acautelar, e que, por isso, sejam incompatíveis com a demora na obtenção de competente autorização ou prévia desclassificação.
2 - As intervenções urgentes são comunicadas no prazo de 48 horas, após verificação da necessidade de intervenção, aos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas pela autoridade de proteção civil ou outra entidade pública competente em razão da matéria designada para acompanhar a intervenção.
3 - As intervenções urgentes limitam-se ao estritamente necessário e adequado à eliminação do perigo verificado e são norteadas pela imposição do menor sacrifício ao arvoredo e à zona geral de proteção.
4 - As intervenções urgentes em arvoredo classificado ou em vias de classificação são executadas por técnicos com certificação em arboricultura urbana.
5 - Após a intervenção urgente, os departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas podem submeter o arvoredo classificado a novas condicionantes ou proibições de acordo com sua situação subsequente, exceto se desclassificado.
Artigo 28.º
Zonas de proteção
1 - O arvoredo proposto a classificação beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção, salvo se beneficiar de uma zona de proteção provisória.
2 - O arvoredo classificado beneficia de uma zona especial de proteção.
3 - A zona de proteção provisória é fixada quando a zona geral de proteção não permitir salvaguardar o arvoredo em vias de classificação, e os seus efeitos mantêm-se até à publicação da respetiva zona especial de proteção.
4 - A zona especial de proteção tem a extensão e impõe as restrições adequadas em função da proteção e valorização do arvoredo classificado, sem prejuízo de serem determinadas outras especificações em virtude das necessidades manifestadas à proteção e conservação do arvoredo classificado.
5 - Não podem ser realizadas intervenções urbanísticas na zona especial de proteção sem o prévio parecer favorável dos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente e florestas.
Artigo 29.º
Desclassificação de arvoredo de interesse público
1 - O arvoredo de interesse público, como tal classificado nos termos do presente diploma, perde o correspondente estatuto de proteção quando deixe de se verificar necessidade da sua cuidadosa manutenção e conservação, nomeadamente nas seguintes situações:
a) Destruição ou deterioração irrecuperáveis do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados classificados, consoante a categoria de classificação;
b) Perda definitiva dos atributos determinantes da classificação;
c) Sujeição do arvoredo a outro regime legal de proteção especial que vise interesse de classificação equivalente e assegure nível de manutenção e conservação idêntico ou superior;
d) Ocorrência superveniente que, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º, conduza à exclusão da classificação inicial.
2 - Excetua-se da alínea b) do número anterior o arvoredo classificado que deva manter esse estatuto à luz de diferente categoria ou critério de classificação.
3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, considera-se irrecuperável o arvoredo seriamente danificado por fatores físicos ou biológicos que não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.
4 - A desclassificação de arvoredo incumbe aos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente, florestas e cultura, devendo o respetivo ato, com menção das causas determinantes da perda do estatuto correspondente, ser averbado nos termos do artigo seguinte.
Artigo 30.º
Sinalização
1 - O arvoredo classificado é assinalado com placa identificativa usando materiais adequados e biodegradáveis que não impliquem qualquer ação ou técnica invasiva.
2 - Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre o arvoredo classificado são responsáveis pela colocação e bom estado de conservação da placa identificativa facultada pelos departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente, florestas e cultura.
Artigo 31.º
Deveres
1 - Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre o arvoredo classificado ou em vias de classificação e dos imóveis que integrem a zona de proteção e as demais entidades públicas locais e regionais estão sujeitos aos seguintes deveres:
a) Dever de colaboração;
b) Dever de defesa e conservação;
c) Dever de preservar, tratar e gerir com diligência o arvoredo classificado ou em vias de classificação.
Artigo 32.º
Conservação e valorização
Os departamentos governamentais com competência em matéria de ambiente, florestas e cultura, em colaboração com as autarquias locais, podem adotar medidas e definir programas específicos de incentivos à proteção, manutenção e valorização do arvoredo classificado ou em vias de classificação, inclusive definir roteiros e itinerários.
Artigo 33.º
Regime contraordenacional
1 - Tendo em conta a relevância dos direitos e dos interesses:
a) Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 26.º;
b) Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 26.º
c) A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações previstas no presente artigo corresponde uma coima variável, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, e em função do grau de culpa do agente.
2 - Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
Se praticadas por pessoas singulares, de 500 (euro) (quinhentos euros) a 5000 (euro) (cinco mil euros);
Se praticadas por pessoas coletivas, de 5000 (euro) (cinco mil euros) a 25 000 (euro) (vinte e cinco mil euros).
3 - Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
Se praticadas por pessoas singulares, de 25 000 (euro) (vinte e cinco mil euros) a 100 000 (euro) (cem mil euros);
Se praticadas por pessoas coletivas, de 100 000 (euro) (cem mil euros) a 500 000 (euro) (quinhentos mil euros).
4 - A prática das contraordenações previstas no presente artigo sob a forma de tentativa ou de modo negligente é punível, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
5 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor.
6 - Em simultâneo com a coima, podem ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente:
a) Perda a favor da Região dos instrumentos, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação;
b) Perda a favor da Região dos bens ou produto resultantes da atividade contraordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contraordenação;
c) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação;
d) Privação da atribuição de subsídios ou outros benefícios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos, no âmbito da atividade florestal;
e) Suspensão de licença;
f) Privação da atribuição da licença.
7 - As sanções referidas nas alíneas c) e e) do número anterior têm a duração mínima de 15 dias e a duração máxima de seis meses, no caso da alínea c) do número anterior, e de um ano, no caso da alínea e) do número anterior.
8 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 7 tem a duração mínima de seis meses e máxima de 18 meses e a prevista na alínea f) do n.º 7 tem a duração mínima de 45 dias e a máxima de um ano.
9 - A competência para a instrução dos processos de contraordenações previstas no presente diploma é do serviço inspetivo da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente.
10 - A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias é do dirigente máximo do serviço inspetivo da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, com faculdade de delegação.
11 - Constituem receitas próprias da Região Autónoma dos Açores as coimas cobradas no respetivo território.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÃO DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA O ARVOREDO URBANO
Artigo 34.º
Espécies protegidas
1 - Todas as árvores existentes no município, que pertencem a espécies protegidas citadas no artigo 9.º do presente regulamento, deverão ser ao máximo preservadas;
2 - Todas as árvores de espécies autóctones (nativas) existentes no município deverão ser preservadas e mantidas de forma a aumentar o seu tempo de vida útil;
Artigo 35.º
Árvores de interesse público e municipal
Atualmente não existem em contexto urbano árvores cujo porte, importância da espécie e localização, permitiram a sua classificação como árvore de interesse público. Contudo, algumas árvores poderão ser alvo de um processo de classificação no futuro, se a taxa de crescimento se mantiver e o estado fitossanitário permanecer inalterado, o que favorece a longevidade.
Artigo 36.º
Preservação de exemplares
1 - Todas as espécies de grande porte (2 m) existentes em espaço urbano no município devem ser geridas e evitado o seu abate, sendo para isso utilizados todos os métodos existentes para a sua preservação.
2 - Todas as espécies classificadas como árvore de interesse municipal ou público devem ser preservadas através de qualquer meio ou técnica existente de forma a prolongar a sua permanência no terreno.
3 - Carecem de especial proteção, as espécies identificadas nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal em vigor, que tenham elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e a cultura da região, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat;
4 - Todas as espécies autóctones e descritas no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A (Espécies protegidas que ocorrem no estado selvagem no território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores).
5 - O município pode exigir a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos ou arbustivos, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico ou patrimonial.
6 - Todas as árvores incluindo as espécies invasoras sempre que se justifique, devem ser avaliadas através do método VTA (Visual Tree Assessment - Anexo II), mantidas e preservadas sempre que existe essa possibilidade. As avaliações devem ser efetuadas por técnicos do município habilitados ou por empresas ou consultores habilitados para o efeito.
7 - O abate de qualquer árvore, deverá ser o último recurso e sempre fundamentado por relatório técnico.
Artigo 37.º
Operações urbanísticas
1 - Qualquer operação urbanística que interfira com o arvoredo urbano de domínio público ou privado do município deve cumprir o presente regulamento, bem como apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário;
2 - As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies e exemplares existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção;
3 - Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município.
4 - A execução dos espaços verdes municipais é da responsabilidade do Município ou do promotor da operação urbanística, se assim for definido, devendo obedecer às condições específicas definidas no presente regulamento, sendo que a execução deve cumprir com o projeto de arranjos exteriores, elaborado por arquiteto paisagista e em conformidade com a legislação ou normas aí aplicáveis.
Artigo 38.º
Placa Radicular Estrutural e Zona Radicular crítica
1 - Para efeito de planeamento das plantações e para a planeamento de obras em meio urbano público ou privado que possam interferir com o sistema radicular das árvores existentes, são considerados dois parâmetros denominados: Placa Radicular Estrutural e Zona Critica Radicular.
a) Na Placa Radicular Estrutural, estão integradas as raízes mais importantes da árvore. Estas raízes são largas e fortes e encontram-se perto da superfície do solo e podem estender-se até uma distância de 3,3 m do tronco em árvores de elevado porte. A dimensão da Placa radicular estrutural está diretamente relacionada com a dimensão da árvore e árvores de tronco ou copa mais larga apresentam uma maior placa radicular estrutural.
b) A Zona Critica Radicular corresponde à área ao redor da árvore onde se encontram do ponto de vista biológico as raízes indispensáveis à estabilidade mecânica da árvore. A Zona Radicular Crítica engloba cerca de 85 % das raízes. Estas raízes são fundamentais para a absorção de água e nutrientes e qualquer dano nesta zona irá também ter implicações para a saúde e sobrevivência da árvore.
c) A Zona Radicular Crítica pode ser calculada através da terminação do Raio da Zona Radicular Crítica. Este parâmetro é um indicador da dimensão da Zona Radicular Crítica assim como a distância aconselhável entre uma construção/obras e uma árvore. Para o efeito, o raio pode ser estimado utilizando o diâmetro da árvore medido a 1,3 m acima do solo, multiplicando por um fator de 0,1 m (para árvores médias, saudáveis e sem problemas estruturais).
2 - Os danos e constrangimentos causados no sistema radicular inserido na área da Zona Critica Radicular são uma das causas de mortalidade das árvores, dieback, infeções por fungos e bactérias e uma das principais causas pelas quedas de árvores devido à falta de sustentação.
3 - Sempre que possível, as zonas descritas no n.º 1 não devem ser invadidas ou destruídas, o que pode resultar na perda de estabilidade ou ser a causa da mortalidade das árvores.
4 - Exceciona-se da proibição, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso ser adotadas as medidas cautelares tecnicamente adequadas, previamente validadas pelos serviços municipais competentes.
5 - Na zona de proteção do sistema radicular e na zona do colo da raiz das árvores não é permitido:
a) A abertura de valas;
b) O corte de raízes principais e secundárias (sempre que existir alternativa);
c) Mobilização significativa da altimetria do solo envolvente da árvore;
d) Derrame de líquidos ácidos, óleos, detergentes ou outros materiais tóxicos e passíveis de absorção pelo sistema radicular;
e) Criação de bacias de retenção de água, o que pode levar à asfixia radicular e ao favorecimento das condições para o aparecimento de fungos parasitas;
Artigo 39.º
Interdições gerais e de infraestruturas
1 - A instalação de infraestruturas de superfície, em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores deverá considerar a existência da árvore no seu porte atual, assim como o seu porte na vida adulta, devendo para tal, considerar a máxima volumetria de copa.
2 - A instalação de infraestruturas subterrâneas (fibra, tubos e outras construções) em locais de domínio público ou privado municipal onde existam árvores deverá considerar a Placa Radicular Estrutural e Zona Radicular Crítica (Ver Artigo 38.º) de forma a não ferir ou cortar parte do sistema radicular e assim colocar em risco a sustentação das árvores e a sua longevidade.
3 - Todas as infraestruturas a instalar devem estar perfeitamente coordenadas e integradas no projeto de arranjos exteriores, não podendo conflituar com qualquer árvore, seja ele preexistente ou a implementar.
4 - O não cumprimento dos anteriores pontos, poderá condicionar a execução das obras e à realização de estudos ou a implementação de medidas cautelares.
5 - Sem prévia autorização do Município, não é permitido a realização das seguintes atividades nos espaços verdes ou em árvores isoladas:
a) Remover parte ou a totalidade dos sistemas de rega;
b) Realizar qualquer tipo de poda, transplante ou abate;
c) A remoção de ramos ou frutos das árvores/arbustos;
d) Realização de adubação;
e) Realização de tratamentos fitossanitários;
f) Retirar, danificar ou destruir tutores ou outras estruturas de apoio às árvores;
g) Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores;
h) Colocar publicidade ou outros materiais no tronco das árvores com recurso a agrafos, pregos ou outros materiais que possam perfurar o tronco;
i) Danificar de qualquer forma os tecidos vegetais;
j) Danificar as caldeiras onde se encontram as árvores;
k) Utilizar as árvores como suporte de veículos não motorizados e veículos motorizados;
l) Realizar fogueias nas imediações das árvores ou espaços verdes públicos, assim como iniciar uma ignição no arvoredo público;
m) Colocação de lixo doméstico ou dejetos nos espaços verdes e ao redor das árvores;
n) Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;
o) Matar, ferir ou capturar quaisquer animais existentes nos espaços verdes municipais.
Artigo 40.º
Interdições no colo da raiz e tronco
No momento da realização de obras onde existam árvores de domínio público, deve-se ter em consideração os seguintes pontos:
a) Evitar a destruição mesmo que parcial do colo da raiz;
b) Não escavar, destruir ou causar nenhum dano no colo da raiz;
c) Não colocar resíduos ou materiais de obras junto ao tronco das árvores;
d) Evitar a destruição do solo, a redução ou o aumento da cota ao redor da árvore;
e) Colocação de uma vedação ao redor do tronco, de forma a evitar danos que podem resultar em lesões severas.
Artigo 41.º
Interdições das ações na copa
1 - No momento da realização de obras onde existam árvores de domínio público, deve-se ter em consideração os seguintes pontos:
a) Evitar o corte de ramos ou pernadas;
b) Não perfurar as pernadas e ramos em nenhuma circunstância;
c) Reduzir ao máximo o contacto de máquinas com a parte aérea da copa;
d) Não utilizar as pernadas ou ramos como suporte para a realização de trabalhos.
2 - Sempre que o município contratar empresas devidamente credenciadas para a realização de podas do arvoredo urbano, as mesmas devem cumprir todos os requisitos e obrigações presentes no respetivo caderno de encargos, sob pena de aplicação de sanções.
Artigo 42.º
Construção de acesso automóvel
Sempre que se verifique a necessidade de construir uma garagem ou qualquer outro tipo de acesso automóvel, por parte de um munícipe, que interfira com caldeiras e árvores em domínio público, é imperativo:
a) Comunicar ao município e aos respetivos departamentos a data das operações;
b) O município deve avaliar um possível processo de transplante da(s) árvore(s), podendo os custos serem assumidos pelo munícipe;
c) Avaliar o abate da árvore e o planeamento de uma nova plantação em local a definir;
d) No caso da árvore ser detentora de classificação de interesse municipal e/ou nacional, o transplante não será permitido, pelo que seu licenciamento da obra poderá ser colocado em causa.
Artigo 43.º
Ocupação temporária de espaços verdes /eventos sazonais
As intervenções ou ocupações de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano nos espaços verdes públicos que colidam com a sua normal utilização ou preservação, apenas podem ser autorizadas mediante a garantia, por parte do seu promotor de:
a) Preservação do espaço verde, nomeadamente dos relvados, plantas anuais ou sazonais, arbustos e árvores;
b) Manutenção do espaço por um período considerado adequado, definido pelos serviços municipais competentes mediante a tipologia da ocupação;
c) Não causar qualquer dano no colo da raiz, tronco e copa das árvores, como lesões provocadas por equipamentos e perfurações do lenho;
d) Não alterar a cota de solo ao redor das árvores;
e) Em caso de qualquer dano ou abate de árvores a empresa ou entidade promotora dos eventos será responsável pela reposição do material vegetal.
Artigo 44.º
Construção de caldeiras
1 - O meio urbano, não oferece, por vezes, as condições ideais ao desenvolvimento das árvores, principalmente o espaço no solo, para o correto desenvolvimento do sistema radicular e tronco.
2 - Sempre que possível, deve ser dada prioridade à construção de caldeiras contínuas (corredores verdes) em substituição das caldeiras individuais.
3 - Na impossibilidade de se construir caldeiras contínuas, em zonas de não apresentam dimensões mínimas para albergar árvores, podem ser construídos canteiros para o agrupamento de espécies vegetais, incluindo arbóreas, formando pequenas ilhas verdes.
4 - Na impossibilidade da construção de corredores verdes ou canteiros, deve-se optar pela construção de caldeiras. As caldeiras devem ter dimensões compatíveis com a dimensão na fase adulta das espécies selecionadas permitindo o seu saudável desenvolvimento ao longo do seu ciclo de vida. Desta forma, não são admitidas caldeiras cujo espaço disponível para o efeito, isto é, a área permeável:
a) Tenha uma largura inferior a 0,80 m, no caso de adotar um formato quadrado ou retangular;
b) Tenha um raio inferior a 0,60 m, no caso de adotar um formato circular ou não retangular.
5 - No sentido de garantir a sua correta perceção enquanto obstáculo, designadamente por invisuais, as caldeiras devem ter os seus limites exteriores sobrelevados em relação aos pavimentos contíguos.
6 - Quando localizadas em espaços de circulação pedonal, as caldeiras deverão ser dispostas de acordo com os seguintes critérios:
a) Junto ao lancil ou guia de transição com a rodovia, assegurando uma distância mínima do eixo da árvore ao limite do lancil de 0,80 m;
b) Noutros pontos, conquanto seja garantida a continuidade do percurso acessível e salvaguardada uma distância mínima de 1,20 m entre o contorno da copa da árvore a plantar (estado adulto) e o perímetro exterior de implantação dos edifícios.
7 - Quando localizadas em espaços de circulação rodoviária as caldeiras deverão ser localizadas nos limites das vias, designadamente ao longo das faixas de estacionamento, assegurando uma distância mínima do eixo da árvore ao limite da via de 1,50 m.
8 - Não é permitida a instalação de caldeiras em pontos que possam pôr em causa a continuidade e segurança das faixas ou pistas cicláveis.
Artigo 45.º
Arborização em espaço público
1 - A implantação de arvoredo em espaço público deverá obedecer aos seguintes princípios orientadores:
a) Os projetos de especialidade deverão ter em consideração a redução do impacto do espaço urbano sobre o arvoredo;
b) A construção de um novo projeto deverá ponderar a presença das árvores e o seu porte na sua vida adulta;
c) As intervenções em áreas consolidadas deverão sempre ser procedidas de uma correta análise aos elementos arbóreos já existentes;
d) A seleção das espécies a instalar, deverá ser criteriosa, de forma a evitar problemas futuros, com destaque para as distâncias aos edifícios, estacionamentos, estradas e sinaléticas;
e) As espécies selecionadas para instalação em meio urbano não deverão apresentar um crescimento radicular superficial;
f) As espécies selecionadas deverão ser resistentes a pragas e doenças, podendo adquire-se variedades resistentes;
g) Optar sempre que possível, por espécies autóctones, ou alóctones resistentes e bem-adaptadas;
h) Não instalar espécies invasoras (consultar Decreto-Lei n.º 92/2029 de 10 de julho);
i) O compasso de plantação deverá respeitar o espaço disponível e a dimensão das copas das árvores na fase adulta, permitindo assim um crescimento sustentável;
j) Não plantar árvores sobre infraestruturas como: água, gás, eletricidade, telefone, internet, etc;
k) Evitar a plantação de árvores abaixo de linhas elétricas ou outros sistemas de cabos que possam ser uma limitação ao crescimento da copa;
l) O porte adulto das árvores deverá respeitar os seguintes valores mínimos de referência:
i) 10 m de afastamento de cruzamentos e entroncamentos no sentido da circulação rodoviária ou 5 m para o interior do limite de uma via de circulação rodoviária, de qualquer elemento que obstaculize a visibilidade;
ii) 5 m de afastamento de passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes, no sentido de circulação rodoviária ou 2 m para o interior do limite de uma via de circulação rodoviária, de qualquer elemento que obstaculize a visibilidade;
iii) 20 m de afastamento de sinalização luminosa, no sentido de circulação rodoviária ou 2 m para o interior do limite de uma via de circulação rodoviária de qualquer elemento que obstaculize a visibilidade, incluindo a copa da árvore;
iv) O afastamento necessário da iluminação pública para a sua copa não projetar sombra nas zonas de atravessamento, cruzamentos/entroncamentos, ou outros locais que ponham em causa a segurança;
v) 5 m de afastamento de equipamentos de recolha de resíduos;
vi) A base da copa que se sobreponha aos percursos rodoviários, pedonais ou cicláveis, deverá garantir uma altura livre mínima de 4,50 m, 2,00 m e 2,40 m, respetivamente.
m) A instalação de árvores em áreas de estacionamento deve respeitar uma métrica que permita maximizar o número de lugares e potenciar as manobras automóveis. Assim a métrica deve apresentar os seguintes valores:
i) Estacionamento longitudinal: garantir um comprimento longitudinal mínimo de 5.50 m, por lugar de estacionamento;
ii) Estacionamento perpendicular (90°): garantir uma largura transversal mínima de 2.50 m, por lugar de estacionamento;
iii) Estacionamento oblíquo: garantir a largura mínima do lugar de 2.50 m.
CAPÍTULO IV
IDENTIFICAÇÃO DOS CICLOS DE MANUTENÇÃO
Artigo 46.º
Períodos para a plantação de árvores, arbustos e herbáceas e substituições
1 - A(s) entidade(s) gestora(s) do arvoredo deve(m) ser detentora(s) de um plano de plantações anuais, o qual deverá estar concluído antecipadamente para validação por parte da divisão responsável.
2 - Os trabalhos de plantação devem ser executados preferencialmente nos meses indicados para as espécies em questão e de acordo com as condições meteorológicas do mesmo período e período posterior.
3 - A época de plantação deve ser baseada no tipo e condição do material vegetal (espécie, raiz nua ou com torrão) e com as condições meteorológicas ideais.
4 - É necessário ter em atenção os dias de geada e os períodos de elevadas temperaturas com ausência de precipitação, o que pode diminuir o sucesso da implementação dos novos exemplares, de acordo com a sua suscetibilidade.
5 - Os períodos indicados para as plantações estão descritos no Anexo III.
6 - Sempre que existirem árvores secas, partidas ou mortas, a sua substituição deverá ser efetuada com alguma brevidade, respeitando as épocas de plantação e as condições meteorológicas locais. A escolha da espécie deverá ter em consideração o local, o tipo de solo, as características das espécies desejadas e o tipo de espécies que existem no alinhamento, espaço verde ou canteiro.
Artigo 47.º
Períodos para a realização de podas
1 - Excecionando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja ela de formação, manutenção ou de reestruturação, será realizada na época adequada aos objetivos definidos, que dependem do modelo de condução em causa.
2 - Nas condições permitidas, os tipos de poda em porte condicionado por esferoblastos (cabeças-de-salgueiro) ou prolongamentos (talões), a poda remove toda a área foliar, pelo que tem de ser obrigatoriamente realizada no período de repouso vegetativo das plantas, normalmente entre novembro e março, protegendo assim a sustentabilidade das árvores a o período de nidificação.
3 - Relativamente a espécies como por exemplo, Jacaranda mimosifolia D.Don e Tipuana tipu (Benth.) Kuntze, que têm ciclos anuais distintos, a época adequada de poda está concentrada desde meados de março até fim de abril, salvaguardadas as situações previstas na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro).
4 - No caso dos sobreiros e azinheiras, a poda só é permitida na época permitida entre 1 de novembro e 31 de março do ano seguinte e após concretização do processo burocrático necessário.
5 - A poda de sebes arbóreas é repetida várias vezes por ano, idealmente na estação de crescimento.
6 - Os diversos tipos de poda em porte natural podem ser executados em pleno período vegetativo, com óbvios benefícios para a árvore como sejam a melhor compartimentação das lesões de poda, a melhor visualização do estado vegetativo/sanitário das partes a podar e a menor estimulação de nova rebentação, nomeadamente de ramos epicórmicos.
7 - As podas devem evitar-se durante o abrolhamento primaveril (período entre o abrolhamento e a expansão das folhas) ou no período imediatamente antes da queda outonal das folhas. Também são desaconselhadas durante períodos de seca prolongada.
Artigo 48.º
Períodos para a realização de mondas e sachas
1 - A prática de monda de plantas adventícias deve ser realizada apenas quando necessário e nos locais onde são indesejadas, podendo ser realizada o número de vezes necessário.
2 - A monda em caldeiras, ao redor das árvores, deverá ser evitada, uma vez que as pequenas plantas têm um papel importante na melhoria das condições de desenvolvimento das árvores, entre outras, pelo aumento de humidade, diminuição da temperatura do solo e aumento da biodiversidade.
3 - Como solução ao ponto anterior, recomenda-se a utilização de estilha ou outro tipo de cobertura orgânica ao redor das árvores pois para além de evitar a perda de humidade nas caldeiras, reduz substancialmente o risco de agressão ao colo das árvores.
4 - No caso de necessidade de arejamento e descompactação do solo ao redor da zona do colo da árvore, poderá ser necessária a realização de sachas, de preferência antes do início do período de crescimento primaveril.
5 - As intervenções de monda e sacha arvoredo urbano existente em domínio público municipal deverão ser autorizadas, sendo promovidas pelo município ou ao seu mando.
6 - As sachas têm como objetivo promover o arejamento e descompactação ao redor da zona do colo da árvore, devendo ser feitas com contenção e antes do início do período de crescimento primaveril.
7 - Em ambas as operações, a movimentação do solo não deve afetar o sistema radicular das árvores, não podendo, por isso, ultrapassar os 0,10 a 0,15 m de profundidade.
Artigo 49.º
Períodos para a realização de tratamentos fitossanitários
1 - No âmbito do controlo de pragas e doenças, deve ser sempre privilegiada a utilização de métodos de proteção integrada, designadamente com recurso à luta biológica, cultural e biotécnica, com reduzido ou mesmo nulo impacte ao nível ambiental (consultar Artigo 66.º e Anexo VIII).
2 - Não obstante, sempre que tal não seja possível, o recurso à luta química é um método a equacionar, conquanto sejam observadas as disposições constantes da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março.
3 - Os períodos e épocas para os tratamentos fitossanitários dependem do agente causal em questão. De acordo com o organismo, como por exemplo, processionária, afídios, oídio, o período do ano varia, pois está relacionado com o ciclo do agente causal e/ou o ciclo vegetativo da espécie infetada/atacada.
Artigo 50.º
Rega e adubação
1 - A água a utilizar na rega deverá ser doce, limpa, isenta de substâncias orgânicas, de cloretos e sulfatos em percentagens prejudiciais, bem como de óleos e outras impurezas que possam prejudicar as plantas.
2 - A rega deverá efetuar-se sempre que o grau de humidade do solo não for suficiente para assegurar a vida e o normal desenvolvimento das plantas. A distribuição de água de rega será feita por aspersão, gota a gota, com rega direta aos sistemas de raízes de árvores e arbustos e ainda com mangueiras, de acordo com o modelo existente ou previsto.
3 - A frequência de rega recomendada é, geralmente, de 2 a 3 vezes por semana, com um débito de 3 a 5 litros de água em épocas ou períodos de calor moderado e superior em casos de calor excessivo. A rega deve ser lenta, preferencialmente ao final do dia ou em período noturno para reduzir a evaporação da água e assegurada por um período mínimo de 3 anos após a plantação das árvores.
4 - No caso de árvores recém-plantadas, proceder-se-á a rega de 2 a 3 vezes por semana em quantidade considerada suficiente para que o solo na caldeira atinja o ponto de sazão.
5 - Para a rega de árvores jovens já instaladas em que não exista sistema de rega automatizado deverá previamente mobilizar o solo junto ao tronco para o tornar permeável e criar uma cova e efetuar a rega com recurso a mangueira ou balde, sendo a dotação de água ajustável às necessidades dos exemplares, às características dos solos e às condições meteorológicas.
6 - Em espaços verdes já instalados, a introdução da rega deve fazer-se criteriosamente de modo a não causar perturbações de ordem física ou fitossanitária nas árvores existentes.
Artigo 51.º
Avaliação do estado biomecânico e fitossanitário e do risco de rutura de árvores
1 - As árvores devem ser alvo de inspeções periódicas, para deteção de problemas biomecânicos e fitossanitários que afetem a sua funcionalidade, longevidade e que, eventualmente, coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens.
2 - A avaliação do risco individual deve ser realizada com base em metodologias multiparâmetros (dendrometria, envolvente, tipo de danos e a sua dimensão) reconhecidas internacionalmente que permitam determinar uma escala de severidade de risco para cada exemplar (Consultar Anexo II).
3 - Anualmente, as árvores do município devem ser avaliadas, através de visitas in loco, realizadas por técnicos do município credenciados para o efeito, ou através de empresas licenciadas e as árvores que apresentam um maior risco, deverão ser avaliadas com equipamentos específicos, como o martelo de arborista, resistógrafo e tomógrafo.
CAPÍTULO V
NORMAS TÉCNICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARVOREDO
Artigo 52.º
Boas práticas para a gestão do arvoredo urbano
1 - O planeamento para a instalação e manutenção de um arvoredo urbano ou simplesmente para a reposição de espécies vegetais nos espaços já existentes é um processo fundamental que contribui para o sucesso desta atividade.
2 - A correta seleção das espécies vegetais e o conhecimento profundo das suas características resulta numa correta instalação e adaptação ao local, permitindo assim eliminar futuros trabalhos corretivos como, por exemplo, podas mais frequentes e severas, aumento da dimensão das caldeiras, reparação dos arruamentos e infraestruturas subterrâneas ou até mesmo a substituição das espécies por falta de adaptação.
3 - A gestão e manutenção do arvoredo urbano em domínio público deve ser executado por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito.
3 - Compete às entidades gestoras do arvoredo urbano, municípios ou outras, a realização de inspeções periódicas por técnicos competentes da entidade gestora ou de entidade externa reconhecida para o efeito, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas e bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização.
Artigo 53.º
Seleção das espécies para plantação
1 - A plantação de árvores em domínio público municipal deve ter em conta a seleção das espécies mais adequadas a cada situação urbanística.
2 - A estrutura arbórea a constituir deve ter em conta a correta coabitação de todos os elementos que integram o espaço urbano, edificado, sistemas de contentorização de resíduos urbanos, mobiliário e estruturas urbanas, infraestruturas públicas, entre outras;
3 - A seleção das espécies mais adequadas a cada situação deve obedecer a um conjunto de aspetos, nomeadamente:
a) A ecologia e adaptação às condições edafoclimáticas locais;
b) Dimensão da árvore no seu estado adulto;
c) Características botânicas, designadamente a dimensão de frutos e infrutescências;
d) Adaptação às condições funcionais e estéticas do local e espaço envolvente;
e) Potencial alergénico das espécies;
f) Constrangimentos físicos ao nível da parte aérea e subterrânea (tendo em conta a dimensão média da árvore adulta);
g) Características do desenvolvimento radicular das espécies;
h) Características estéticas e ornamentais da espécie;
i) Velocidade de crescimento;
j) Suscetibilidade e resistência a pragas e doenças;
k) Necessidades de manutenção;
l) Benefícios e serviços do ecossistema.
4 - Não são permitidas plantações de espécies invasoras constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho (Lista Nacional de Espécies Invasoras).
5 - De acordo com as condições edafoclimáticas existentes no Município, devem ser selecionadas, sempre que possível, espécies autóctones ou alóctones bem adaptadas (Anexo IV).
Artigo 54.º
Aquisição de plantas de viveiro
1 - No momento da aquisição de árvores ou na sua receção, é necessário realizar alguns procedimentos de forma a verificar determinados requisitos:
a) O material vegetal deve estar devidamente etiquetado com a correta identificação da espécie (nome científico), para evitar a instalação de uma espécie com características indesejadas;
b) Todo o material vegetal deverá estar inspecionado para evitar qualquer contaminação com doenças, pragas e até mesmo infestantes;
c) De preferência, o material vegetal deverá ser certificado;
d) Deve ser realizada uma análise a todas as componentes do material vegetal.
Copa: É necessário avaliar se a forma da copa é adequada para a idade dos exemplares e assim impedir a aquisição de plantas com podas defeituosas, deformadas pela ação do vento, pragas ou outros fatores.
Tronco: Deve ser vertical, reto, sem nós, não deve ter fendas, lesões e nem apresentar corpos frutíferos (fungos) ou outras doenças visíveis.
Ramos: Avaliar se a largura e o diâmetro dos ramos existentes são típicos para a idade do exemplar. As árvores não devem ter ramos mortos, partidos, com feridas, infetados ou com outro tipo de lesão.
Folhas: É imperativo avaliar se a sua cor, a forma e a aparência correspondem à época do ano, ao estado e à idade do exemplar. É importante analisar se as folhas (sempre que possível) estão enrugadas e apresentam manchas cloróticas ou necróticas (sinal de um problema fitossanitário ou nutricional).
Raízes: O sistema radicular deve estar em perfeitas condições, com cabelame abundante no caso de árvores ou arbustos caducifólios e providas de um sistema radicular em torrão no caso de árvores ou arbustos perenifólios.
Artigo 55.º
Preparação do solo
1 - Após a seleção do local mais adequado para instalação do material vegetal e após a verificação da existência de possíveis constrangimentos no subsolo e nas zonas adjacentes, é necessário realizar alguns procedimentos prévios à plantação:
a) Verificar o grau de compactação do solo e fazer a sua mobilização, se necessário;
b) Proceder à análise física, química e biológica, avaliar a fertilidade do solo e fazer as correções e adubações necessárias seguindo as indicações laboratoriais;
c) Analisar a drenagem do solo e proceder às suas melhorias, se necessário;
d) Remover a flora infestante, se presente;
2 - Sempre que necessário, a terra a colocar nas covas/caldeiras será de textura franca (30 a 40 % argila, 40 a 50 % areia, com 5 a 10 % MO), isenta de pedras, torrões, raízes e de materiais estranhos provenientes da incorporação de resíduos. Se houver matéria orgânica incorporada, esta deverá ser de estrume bovino ou equino curtido, ou, preferencialmente, fertilizante orgânico.
Artigo 56.º
Plantação de árvores
A execução de uma correta plantação é essencial para garantir o sucesso de uma árvore saudável no futuro:
a) Abrir uma cova com dimensões adequadas: a cova deve ter no mínimo duas a três vezes o diâmetro do torrão, mas a sua profundidade não deve ser superior ao torrão. A cova deve ser profunda o suficiente para permitir que as raízes mais superficiais estejam abaixo da superfície do solo;
b) Colocar a árvore à altura apropriada: a maioria das raízes das árvores desenvolve-se nos centímetros superiores do solo (30cm). Se a planta for plantada muito profundamente, as raízes novas terão dificuldade para se desenvolverem, devido à falta de oxigénio;
c) Colocar tutores: Esta operação envolve a colocação de estacas (1, 2, 3 ou mais), com material flexível para atamento, o que manterá a árvore em pé, minimizando a flexibilidade e possibilidade de lesão do caule;
d) Revestimento da caldeira de plantação (mulching): Pode ser colocado na zona da caldeira, material inerte que permita a conservação da humidade e a redução das infestantes;
e) Rega: Sempre que necessário, a árvore deve ser regada, de forma a manter a jovem planta hidrata, durante pelo menos os primeiros meses após a instalação;
f) Se a planta for de pequena dimensão, de tronco frágil ou estiver instalada em relvados (com necessidade de corte com máquina) é aconselhado colocar tubos protetores em PVC, para evitar danos mecânicos e provocados por animais.
Artigo 57.º
Proteção das caldeiras
1 - Em meio urbano, nomeadamente em arruamentos ou praças, a zona de solo onde o sistema radicular se encontra é sujeita a uma elevada compactação e erosão. No sentido de evitar a compactação do solo da zona interior das caldeiras, é aconselhada a instalação de grelhas de proteção. Geralmente, este material é feito de metal, de forma a suportar o peso de veículos e pessoas. É importante referir que o orifício central deve ter uma dimensão suficiente para não interferir com o crescimento do tronco ao longo dos anos.
2 - A grelha de proteção pode ser instalada alguns centímetros acima do solo, permitindo assim que as estruturas de metal não interfiram com o possível crescimento de raízes à superfície.
3 - A construção de corredores verdes é uma alternativa, pois apresenta a vantagem de fornecer um volume de solo muito superior para o desenvolvimento do sistema radicular.
Artigo 58.º
Tutores e proteções
1 - A tutoragem de árvores jovens tem o intuito a orientação dos exemplares e promover a sua fixação ao local, impedindo assim a quebra do tronco ou a sua queda da provocada por ação do vento ou pelo contacto com equipamentos.
2 - Para a correta instalação e manutenção dos tutores de madeira é necessário respeitar as seguintes considerações:
a) Cada árvore deverá ser plantada com dois ou mais tutores de madeira tratada de diâmetro, para que cada árvore se mantenha em posição vertical;
b) Os tutores deverão estar bem cravados no fundo da cova (0,50 m no mínimo);
c) A madeira deve estar tratada (isenta de agentes patogénicos);
d) A ligação à árvore pode ser feita através de material elástico (de preferência borracha), protegendo sempre o sítio da ligação de forma a evitar ferimentos;
e) A extremidade inferior deve ser pontiaguda para melhor fixação ao solo;
f) Manter uma distância mínima de 15 cm do caule da planta;
g) O tutor deverá ser fixado na mesma direção do vento predominante;
h) Os fios ou materiais de união deverão ser ajustados com o crescimento do tronco.
Artigo 59.º
Rega
1 - As árvores autóctones estão geralmente melhor adaptadas às condições ambientais locais, podendo-se também traduzir nas menores necessidades de rega.
2 - Sempre que seja necessária a instalação de um sistema de rega, o mesmo deve ser baseado nas características do local e disponibilidade de água:
a) Macroirrigação (A totalidade da superfície do solo é humedecida):
a.1) Rega por aspersão: A água é distribuída no solo simulando as gotas de chuva;
b) Microirrigação (A superfície do solo é parcialmente humedecida):
b.1) Rega por microaspersão: A água é distribuída no solo simulando as gotas de chuva;
b.2) Rega gota a gota: A água é distribuída por gotejamento em pontos do solo.
3 - A determinação das necessidades hídricas das plantas pode ser calculada com base na informação presente no Anexo V.
Artigo 60.º
Podas
1 - A realização de podas deve ter como princípios orientadores a gestão e a promoção da segurança de pessoas e bens, a preservação da integridade da árvore e a obtenção de efeitos que superem as desvantagens desta prática.
2 - A Realização desta prática cultural deverá manter sempre a integridade da árvore e uma estrutura equilibrada entre o volume da sua copa e da sua raiz.
3 - As podas são executadas pelos serviços próprios do município ou por empresas licenciadas para o efeito contratadas pelo município. Os tipos e variantes das podas estão descritas no Anexo VI.
4 - As ferramentas de poda devem ser desinfetadas após cada trabalho, ou até mesmo depois de cada árvore, se se tratar de indivíduos com evidentes problemas fitossanitários (desinfetar o material com lixívia a 5 %, p.e.).
5 - Para a poda do arvoredo de médio e grande porte, deverá ser utilizado preferencialmente o método de poda por escalada ou através da utilização de viatura com plataforma/cesto elevatório, consoante as situações.
6 - É estritamente proibido a realização de rolagens, com exceção para as intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como a «vinha de enforcado», a «cabeça-de- salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos.
Artigo 61.º
Abate
1 - O abate de espécimes arbóreos vivos em domínio público municipal só deve ocorrer quando se verifica perigo potencial e comprovado por análise biomecânica e fitossanitária, elaborada por técnicos habilitados, ou no caso de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens.
2 - O abate pode ocorrer, mediante fundamentação técnica e cumpridos os requisitos legais em vigor, quando a árvore em causa:
a) Constitui comprovadamente uma ameaça para pessoas ou bens;
b) Afete incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas viáveis à sua manutenção;
c) Apresente comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária e exista vantagens na sua substituição.
3 - Os abates são executados após autorização do município, com exceção de casos urgentes, promovidas pelo município ou ao seu mando, no caso em que as árvores possam constituir perigo para a segurança de pessoas e bens, situações que deverão ser devidamente informadas e fundamentadas junto do respetivo município.
4 - Pelos abates autorizados a município determinará a adoção de medidas compensatórias a implementar, nos termos do Artigo 64.º do presente regulamento.
5 - Após os abates e se as árvores se encontrarem em caldeira, os cepos devem ser destruídos através de um equipamento de trituração de cepos, que promove a sua destruição e a criação em simultâneo da nova cova para plantação.
Artigo 62.º
Transplantes
1 - O transplante de uma árvore em domínio público municipal deverá ser autorizado pelo município sempre que se verifique ser uma ação plausível tecnicamente e financeiramente.
2 - A operação de transplante deve ser realizada após preparação do sistema radicular, devendo garantir as necessárias condições para a instalação e acondicionamento no local de destino;
3 - Os transplantes deverão ser realizados, sempre que possível, nos períodos de repouso vegetativo dos exemplares a transplantar, por forma a minimizar os impactos provocados no sistema radicular e consequente estabilidade e sucesso na instalação, devendo ser devidamente acompanhadas nos anos seguintes, com vista à verificação da sua condição e eventuais operações a realizar.
4 - As normas técnicas relativas ao processo de transplante de uma árvore está presente no Anexo VII.
Artigo 63.º
Gestão do material lenhoso e sobrantes de podas e abates
1 - Sempre que possível, as sobrantes resultantes das intervenções com podas e abates sobretudo os mais finos, devem ser triturados ou direcionados para a um centro de compostagem ou biomassa, ou outro local de depósito de materiais.
2 - Os materiais lenhosos de maior dimensão podem ser comercializados ou entregues num centro de compostagem ou biomassa.
3 - Os cepos resultantes dos abates, sempre que possível, devem ser estilhaçados e deixados no local (caldeira ou espaço verde), no sentido de incrementar a matéria orgânica no solo.
4 - A gestão do material lenhoso e sobrantes de podas e abates de árvores existentes em domínio público municipal é da responsabilidade do município ou da empresa contratada para o efeito, de acordo com o determinado no caderno de encargos.
Artigo 64.º
Medidas de compensação
1 - No caso de afetação do património arbóreo, nomeadamente, por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza, que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pela sua transplantação e ou plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho, em área com características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder à projeção vertical das copas em metros quadrados do existente;
2 - Caso haja necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, está será realizada segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou de acordo com outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo;
3 - Relativamente ao abate de árvores, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de Dióxido de Carbono, de preferência recorrendo a espécies autóctones (Manual de Boas Práticas ICNF), num raio não superior a 10 km.
Artigo 65.º
Operações nas árvores
1 - A cirurgia de árvores corresponde a um conjunto de técnicas que visam a manutenção de árvores, a reparação de danos provocados pela queda de ramos ou pernadas, pragas ou doenças, ou por acidentes de variadas origens, sempre com a finalidade de melhorar a sanidade e longevidade das árvores.
2 - As operações devem ser realizadas tendo por base uma avaliação biomecânica e fitossanitária e consistem em processos de ancoragem, tratamento de feridas e outras lesões, colocação de suportes no tronco, pernadas e ramos (sistemas de sustentação), parafusos, hastes de suporte ou outro tipo de operação necessária.
3 - Os sistemas de sustentação são classificados da seguinte forma:
a) Sistemas dinâmicos (limitam as oscilações);
b) Sistemas estáticos (estabilização rígida);
c) Sistemas de amarras (segurança em caso de quebra).
3 - As operações podem ser efetuadas por técnicos do município habilitados para o efeito, ou pela contratação de empresas especializadas.
Artigo 66.º
Tratamentos
1 - As árvores em meio urbano são suscetíveis a várias pragas e doenças, assim como a danos mecânicos que causam cavidades, fendas e podridões. Algumas espécies são ainda sensíveis ao excesso de radiação solar.
2 - Para o controlo de pragas e doenças, devem ser utilizados:
a) Meios de luta diretos (luta cultural, biológica, biotécnica e física, esta última subdividida em mecânica e térmica) (Consultar Anexo VIII para mais especificações)
b) Medidas indiretas (luta legislativa, genética, cultural, biológica e mecânica, estas duas últimas em comum com os meios de luta diretos) (Consultar Anexo VIII para mais especificações)
3 - Relativamente ao controlo e remoção dos exemplares de espécies invasoras (Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho), é importante salientar que devem ser privilegiados os métodos físicos, disponíveis na página https://invasoras.pt/.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO E PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
Artigo 67.º
Competências e fiscalização
1 - É da responsabilidade do Município, a aplicação e adequação do presente regulamento para a manutenção dos espaços verdes urbanos, conjunto de árvores ou árvores isoladas.
2 - É da responsabilidade do Município futuras alterações que o presente regulamento possa ser alvo.
3 - É da competência do Município, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, caso presenciem quaisquer atos de vandalismo/infrações, o reporte destes, para que sejam efetuadas as respetivas participações, nomeadamente a danos em elementos vegetais (árvores arbustos e outras plantas)
4 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município e, sempre que possível, pelas entidades policiais, no momento das fiscalizações territoriais.
5 - Quando qualquer autoridade administrativa ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, levanta ou manda levantar auto de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, indicação de uma testemunha que possa depor sobre os factos.
6 - A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas é da competência da Câmara Municipal
7 - Todos os funcionários ao serviço do município, têm o dever de comunicar todas as infrações ao presente regulamento, enquanto no exercício das suas funções.
8 - Sempre que haja necessidade de abate, poda ou outro tipo de operação que fragilize as árvores ou arbustos, por parte da população ou de outra entidade, por interesse próprio, deverá ser executado um parecer, de forma a verificar a melhor alternativa para solucionar tal problema.
9 - Os espaços verdes existentes devem permitir o acesso a pessoas de mobilidade reduzida e condicionada.
Artigo 68.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (lei quadro das contraordenações ambientais - na versão atual, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto).
2 - O incumprimento das disposições previstas neste Código constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente regulamento.
3 - Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
4 - O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
5 - Constituem contraordenações no âmbito do presente regulamento:
a) A violação de regras, relativas, a atos sujeitos a autorização prévia, nos termos do artigo 37.º a 41.º, do presente Regulamento, valido para munícipes e empresas contratadas para manutenção dos espaços verdes;
b) A violação de regras de planeamento e implantação de arvoredo;
c) A violação de regras de gestão e manutenção do arvoredo, relativamente ao abate e podas.
6 - As coimas são as referidas no Artigo 55.º, do Regulamento n.º 58/2015, presente no D.R., Série II, N.º 27 de 09 de fevereiro de 2015, na Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 25/2019, de 26 de março.
Artigo 69.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia posterior à sua publicação no Diário da República.
Anexos
Anexo I - Subparâmetros dendrométricos relativos ao critério
Anexo II - Método VTA (Visual Tree Assessment)
Anexo III - Épocas de plantação
Anexo IV - Lista de espécies indicadas para arborização
Anexo V - Determinação das necessidades hídricas das plantas
Anexo VI - Tipos de poda
Anexo VII - Transplantes
Anexo VIII - Tratamentos de árvores
Anexo IX - Norma de Granda
ANEXO I
Subparâmetros dendrométricos relativos ao critério
Valores de referência para os subparâmetros dendrométricos relativos ao critério
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ANEXO II
Método VTA (Visual Tree Assessment)
A avaliação de árvores deve respeitar os princípios do método VTA (Visual Tree Assessment), que atualmente é o método mais utilizado e aceite pela comunidade científica para avaliar o estado das árvores. Este método assenta em quatros pilares fundamentais que devem ser cumpridos pelas equipas de trabalho em todas as avaliações:
1) Inspeção para detetar sintomas
a) Conformidade das árvores (presença de fendas, cavidades, feridas, inclinações, etc);
b) Problemas no crescimento;
c) Aspeto da casca do tronco;
d) Aspeto da copa e folhas;
e) Existência de raízes superficiais e o seu estado;
f) Presença de corpos frutíferos (macrofungos) e o seu comportamento;
g) Condições do local onde se encontra a árvore (bióticas e abióticas).
2) Confirmação dos problemas e efetuar medições
a) Determinar as necessidades de avaliação, nomeadamente a necessidade de avaliação com recurso a um resistógrafo e ou tomógrafo.
3) Avaliação dos problemas
Após a avaliação das árvores, a identificação de problemas e a extensão dos danos, do local onde as árvores estão instaladas e o alvo que podem atingir em caso de queda, deve-se proceder ao cálculo da estimativa do risco. Esta estimativa é realizada para todas as árvores:
a) Estimativa de risco para as árvores saudáveis;
b) Estimativa de risco para árvores com problemas de diversas ordens;
c) Estimativa de risco para árvores ocas, decrepitas ou mortas;
4) Determinar as medidas a tomar
Após a concretização dos passos anteriores, devem ser sugeridas medidas que possam mitigar os problemas/situações verificados:
a) Podas;
b) Medidas auxiliares mecânicas (suportes, sistemas cobra, etc);
c) Dendrocirurgia;
d) Tratamentos fitossanitários;
e) Substituição da árvore.
Cálculo do Risco
O Nível de Risco de cada árvore pode ser obtido de acordo com a metodologia United States Department of Agriculture (USDA) Forest Service Community Tree Risk Evaluation Method, proposta por Pokorny (2003), onde:
Nível de Risco = Probabilidade de fratura parcial ou total (1-4) + Diâmetro da peça (0-3) + Probabilidade de atingir um alvo (1-3) + Outros fatores a ponderar (0-2).
O nível de Risco varia assim entre 2 e 10 (podendo atingir 12), com a seguinte classificação:
Tabela 1
Classificação no nível de Risco.
2 < Nível de Risco < 10 | ||
Baixo <= | 3 | |
4 | <= Moderado <= | 6 |
7 | <= Elevado <= | 8 |
9 | <= Crítico <= | 10 |
A fórmula disponibilizada em Pokorny (2003) e indicada no “Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano” publicado pelo ICNF em 2024, é uma fórmula multifator (4 fatores), que consistem no seguinte:
RISCO = Fator 1 + Fator 2 + Fator 3 + Fator 4
ANEXO III
Épocas de plantação
1 - É aconselhável que as plantações sejam efetuadas entre o outono até à primavera e não no período estival, de forma a que o sistema radicular se possa desenvolver sem restrições hídricas e a planta suporte o verão seguinte. Além disso, é importante evitar a plantação no verão para que as folhas jovens não sofram escaldões e, consequentemente colocar em risco o processo de fotossíntese.
2 - As novas plantações devem obedecer aos períodos de repouso vegetativo de cada espécie, as quais é aconselhável entre novembro a março.
3 - A seguinte tabela apresenta os períodos do ano mais aconselhados para a realização da sementeira ou plantação de exemplares, de acordo com o tipo de planta.
Tipo de planta | Possibilidade de plantação | |||||||||||
jan | fev | mar | abr | mai | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | |
Plantas de raíz nua | ||||||||||||
Planta em torrão | ||||||||||||
Sementeira | ||||||||||||
Legenda: | ||||||||||||
Aconselhável. | ||||||||||||
Variável, em função do sítio e da evolução das condições meteorológicas do ano. | ||||||||||||
Desaconselhável. | ||||||||||||
Fonte: ICNF
Nos açores, é aconselhável a plantação de plantas de raiz nua nos meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro. Para plantas em torrão, é aconselhável a plantação nos meses de janeiro, fevereiro, março, outubro, novembro e dezembro.
As sementeiras são aconselhadas nos meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro.
ANEXO IV
Lista de espécies indicadas para arborização
Esta Lista corresponde às espécies que podem ser plantadas no município, de acordo com as suas características edafoclimáticas. Contudo, a seleção das espécies deve considerar o local de instalação, o volume de solo disponível para crescimento do sistema radicular e a existência de constrangimentos que possam comprometer o correto desenvolvimento das árvores.
Espécie | Nome-comum | Família | Origem |
|---|---|---|---|
Abies sp. | abeto | Pinaceae | Alóctone |
Acer campestre | bordo-comum | Sapindaceae | Alóctone |
Acer rubrum | bordo-vermelho | Sapindaceae | Alóctone |
Acer saccharinum | bordo-prateado | Sapindaceae | Alóctone |
Aesculus hippocastanum | castanheiro-da-índia-branco | Hippocastanaceae | Alóctone |
Aesculus x carnea | castanheiro-da-índia | Hippocastanaceae | Alóctone |
Alnus cordata | amieiro-de-nápoles | Fabaceae | Alóctone |
Alnus glutinosa | amieiro-comum | Betulaceae | Autóctone |
Araucaria heterophylla | araucária-de-norfolk | Araucariaceae | Alóctone |
Bauhinia purpurea | pata-de-vaca | Fabaceae | Alóctone |
Brachychiton acerifolius | branquiquito-de-fogo-de-illawarra | Malvaceae | Alóctone |
Brachychiton populneus | branquiquito-perna-de-moça | Malvaceae | Alóctone |
Butia capitata | bútia-capitata-maior | Arecaceae | Alóctone |
Buxus sempervirens | buxo | Buxaceae | Autóctone |
Camellia sp. | camélia | Theaceae | Alóctone |
Casuarina equisetifolia | casuarina | Casuarinaceae | Alóctone |
Catalpa bignonioides | catalpa | Bignoniaceae | Alóctone |
Cedrus sp. | cedro | Pinaceae | Alóctone |
Ceiba speciosa | paineira | Malvaceae | Alóctone |
Celtis australis | lódáo-bastardo | Cannabaceae | Autóctone |
Celtis occidentalis | lódáo-americano | Cannabaceae | Alóctone |
Chamaecyparis lawsoniana | cedro-do-oregon | Cupressaceae | Alóctone |
Chamaerops humilis | palmeira-das-vassouras | Arecaceae | Autóctone |
Cordyline australis | fiteira | Asparagaceae | Alóctone |
Cotoneaster sp. | cotoneáster | Rosaceae | Alóctone |
Cryptomeria japonica | criptoméria | Cupressaceae | Alóctone |
Cryptomeria japonica var. elegans | criptoméria | Cupressaceae | Alóctone |
Cupressus sp. | cipreste | Cupressaceae | Alóctone |
Cycas revoluta | cica | Rosaceae | Alóctone |
Dracaena draco | dragoeiro | Asparagaceae | Alóctone |
Eriobotrya japonica | nespereira-comum | Rosaceae | Alóctone |
Erythrina crista-galli | eritrina-crista-de-galo | Fabaceae | Alóctone |
Fagus sylvatica | faia | Fagaceae | Alóctone |
Ficus benjamina | figueira-benjamim | Moraceae | Alóctone |
Ficus carica | figueira-comum | Moraceae | Alóctone |
Ficus elastica | borracheira | Moraceae | Alóctone |
Fraxinus angustifolia | freixo-de-folhas-estreitas | Oleaceae | Autóctone |
Fraxinus ornus | freixo-das-flores | Oleaceae | Alóctone |
Fraxinus pennsylvanica | freixo-verde | Oleaceae | Alóctone |
Ginkgo biloba | ginkgo | Ginkgoaceae | Alóctone |
Gleditsia triacanthos | espinheiro-da-virgínia | Fabaceae | Alóctone |
Grevillea robusta | grevília | Proteaceae | Alóctone |
Hibiscus rosa-sinensis | mimo-de-vénus | Malvaceae | Alóctone |
Ilex aquifolium | azevinho | Aquifoliaceae | Autóctone |
Juniperus chinensis | junipero-da-china | Cupressaceae | Alóctone |
Juniperus virginiana | zimbro-da-virgínia | Cupressaceae | Alóctone |
Lagerstroemia indica | lagerstroemia | Lythraceae | Alóctone |
Lagunaria patersonia | lagunaria | Malvaceae | Alóctone |
Laurus azorica | louro-daterra | Lauraceae | Endémica Açores |
Laurus nobilis | loureiro | Lauraceae | Autóctone |
Ligustrum japonicum | alfenheiro | Oleaceae | Alóctone |
Ligustrum lucidum | alfenheiro-do-japão | Oleaceae | Alóctone |
Liquidambar styraciflua | Liquidâmbar | Hamamelidaceae | Alóctone |
Liriodendron tulipifera | tulipeiro-da-virgínia | Magnoliaceae | Alóctone |
Magnolia grandiflora | magnólia-de-flores-grandes | Magnoliaceae | Alóctone |
Magnolia kobus | magnólia | Magnoliaceae | Alóctone |
Magnolia liliflora | magnólia | Magnoliaceae | Alóctone |
Magnolia x soulangeana | magnólia-chinesa | Magnoliaceae | Alóctone |
Melaleuca armillaris | melaleuca | Myrtaceae | Alóctone |
Melia azedarach | mélia | Meliaceae | Alóctone |
Metrosideros excelsa | árvore-do-fogo | Myrtaceae | Alóctone |
Morus alba | amoreira-branca | Moraceae | Alóctone |
Morus nigra | amoreira-negra | Moraceae | Alóctone |
Morella faya | faia-das-ilhas | Myricaceae | Autóctone |
Nerium oleander | loendro | Apocynaceae | Autóctone |
Phoenix canariensis | palmeira-das-canárias | Arecaceae | Alóctone |
Phoenix dactylifera | tamareira | Arecaceae | Alóctone |
Photinia sp. | fotínia | Rosaceae | Alóctone |
Picconia azorica | pau-branco | Oleaceae | Endémica Açores |
Pinus sp. | pinheiro | Pinaceae | Alóctone |
Pittosporum tenuifolium | estrela-de-ouro | Pittosporaceae | Alóctone |
Pittosporum tobira | pitósporo-japonês | Pittosporaceae | Alóctone |
Platanus occidentalis | plátano-da-virgínia | Platanaceae | Alóctone |
Platanus orientalis | plátano-oriental | Platanaceae | Alóctone |
Platanus x hybrida | plátano-híbrido | Platanaceae | Alóctone |
Platycladus orientalis | biota-da-china | Cupressaceae | Alóctone |
Populus alba | choupo-branco | Salicaceae | Alóctone |
Populus nigra | choupo-negro | Salicaceae | Autóctone |
Populus x canadensis | choupo-do-canadá | Salicaceae | Alóctone |
Prunus cerasifera | ameixoeira-de-jardim | Rosaceae | Alóctone |
Prunus cerasifera var. pissardii | abrunheiro-de-jardim | Rosaceae | Alóctone |
Prunus laurocerasus | loureiro-cerejo | Rosaceae | Alóctone |
Prunus lusitanica | azereiro | Rosaceae | Autóctone |
Punica granatum | romãzeira-de-jardim | Rosaceae | Alóctone |
Pyrus communis | pereira-comum | Rosaceae | Autóctone |
Quercus coccinea | carvalho-vermelho | Fagaceae | Alóctone |
Quercus palustris | carvalho-dos-pântanos | Fagaceae | Alóctone |
Quercus pyrenaica | carvalho-negral | Fagaceae | Autóctone |
Quercus robur | carvalho-alvarinho | Fagaceae | Autóctone |
Quercus rubra | carvalho-americano | Fagaceae | Alóctone |
Salix babylonica | Salgueiro-chorão | Salicaceae | Alóctone |
Schinus terebinthifolia | aroeira-vermelha | Anacardiaceae | Alóctone |
Syagrus romanzoffiana | palmeira-jerivá | Arecaceae | Alóctone |
Tamarix sp. | tamargueira | Tamaricaceae | Alóctone |
Taxus baccata | teixo | Taxaceae | Autóctone |
Thuja plicata | tuia-gigante | Cupressaceae | Alóctone |
Tilia sp. | tília | Tiliaceae | Alóctone |
Tipuana tipu | tipuana | Fabaceae | Alóctone |
Ulmus x resista var. ‘Sapporo Gold’ | ulmeiro | Ulmaceae | Alóctone |
Viburnum odoratissimum | viburnum-doce | Adoxaceae | Autóctone |
Viburnum tinus | folhado | Adoxaceae | Autóctone |
Washingtonia robusta | washingtónia-mexicana | Arecaceae | Alóctone |
Washingtonia sp. | washingtónia | Arecaceae | Alóctone |
Yucca gigantea | iuca-gigante | Asparagaceae | Alóctone |
Yucca gloriosa | palmeira-lily | Asparagaceae | Alóctone |
ANEXO V
Determinação das necessidades hídricas das plantas
Cálculo das necessidades de água
Todas as plantas estão sujeitas a um processo de transferência de água denominado evapotranspiração (ET) que se divide em duas componentes:
1 - A evaporação da água do solo (transferência de água presente na camada superficial do solo), que varia em função da cobertura do solo e da disponibilidade de água na camada superficial;
2 - A transpiração de água contida nos tecidos vegetais (controlada pelos estomas), que depende, dos fatores climáticos, das características das plantas (espécie, variedade, estado de desenvolvimento vegetativo e área foliar, idade, estado de desenvolvimento, etc.), condições ambientais, práticas culturais (podas, etc.) teor de humidade do solo e da facilidade em ser absorvida pelas plantas.
Para determinar as necessidades hídricas das plantas é necessário determinar em primeiro lugar a evapotranspiração. Para o efeito, existem métodos diretos e indiretos, sendo que, pela rapidez e facilidade na sua aplicação e pelo facto de se estar a considerar um ambiente urbano, opta-se principalmente pelos métodos indiretos, os quais utilizam a evapotranspiração de referência (ET0) como componente fulcral das equações. O seguinte ponto aborda de forma sucinta o cálculo da evapotranspiração através de metodologias de cálculo distintas.
a) Evapotranspiração de referência
A evapotranspiração de referência (ET0) é considerada uma função climática local que representa a demanda evaporativa da atmosfera e é usada, pela comunidade científica e por técnicos de diferentes áreas, para estimar a evapotranspiração (ET) de superfícies vegetais a partir dos respetivos coeficientes culturais.
A equação para o cálculo da ET0, a partir de dados meteorológicos, conhecida por equação FAO Penman-Monteith (FAO PM), é dada por (Allen et al.,1998):
![]() |
[1]
onde:
ET0 = Evapotranspiração de referência (mm/dia);
Rn = Radiação líquida da superfície (MJ m-2 dia-1);
G = Fluxo de calor para o solo (MJ m-2 dia-1);
T = Temperatura do ar a 2 metros de altura do solo (ºC);
u2 = Velocidade do vento a 2 metros de altura do solo (m s-1);
ea* = Pressão de vapor saturante (kPa);
ea = Pressão atual de vapor (kPa);
Δ = Declive da curva de pressão de vapor (kPa ºC-1);
γ = Constante psicométrica (kPa ºC-1).
Para se obter um modelo que simultaneamente pudesse ser usado por agrónomos e paisagistas e que garantisse continuidade com os modelos até então usados, o comité de especialistas reunidos pela “Environmental and Water Resource Institute” da “American Society of Civil Engineers”, adotaram em 2001 dois tipos de cobertos como superfícies de referência: A “short crop surface” correspondente a uma superfície vegetal baixa, com aproximadamente 0,12 m de altura, similar a uma cobertura total de relva e a “tall crop surface” correspondente a uma superfície vegetal com cerca de 0,50 m de altura, similar a uma cobertura total de luzerna (Alen et al., 2003). Assim, para o cálculo da evapotranspiração de referência destas duas superfícies (representada por ET0s no caso da superfície de referência “short crop surface” e por ET0t no caso da superfície de referência “tall crop surface”) recomendam a equação seguinte, válida tanto para dados diários como horários:
![]() |
[2]
onde:
ET0s e ET0t = Evapotranspiração de referência (mm dia-1 ou mm h-1);
Rn = Radiação líquida da superfície (MJ m-2 dia-1 ou MJ m-2 h-1);
G = Fluxo de calor para o solo (MJ m-2 dia-1 ou MJ m-2 h-1);
T = Temperatura do ar a uma altura do solo entre 1,5 e 2,5 m (ºC).
ea*= Pressão de vapor saturante (kPa);
ea = Pressão atual de vapor (kPa);
u2 = Velocidade do vento a 2 metros de altura do solo (m s-1);
γ = Constante psicométrica (kPa ºC-1).
Δ = Declive da curva de pressão de vapor (kPa ºC-1);
Nesta equação os coeficientes Cn e Cd assumem valores diferentes em função da escala temporal usada no cálculo e do tipo de superfície de referência (ver a seguinte Tabela). Note-se que a equação [1] corresponde à equação ASCE-PM considerando os coeficientes Cn e Cd relativos à superfície “short crop surface” e ao período de tempo diário. Allen et al. (2006) analisaram a performance da equação FAO-PM original (equação [1]), deduzida considerando rc=70 m s-1, e recomendam a sua utilização exclusivamente para dados diários. Para intervalos de tempo horários aconselham que esta seja usada considerando rc=50 m s-1 no período diurno (Rn>0) e rc= 200 m s-1 no período noturno (Rn<0). Com esta modificação conclui-se que a equação FAO-PM corresponde à equação ASCE-PM para a superfície de referência “short crop”.
Tabela 2
Características das superfícies de referência e valores de Cn e Cd das equações FAO-PM e ASCE-PM
Método | Período de tempo do cálculo | Altura (m) | Cultura de referência rc (s m-1) | Cn | Cd |
FAO-PM e ASCE-PM “short | Diários | 0,12 | 70 | 900 | 0,34 |
Horário | 50(diurno) /200(noturno) | 37 | 0,24(diurno)/0,96(noturno) | ||
ASCE-PM “tall” | Diários | 0,50 | 45 | 1600 | 0,38 |
Horário | 30(diurno)/200(nocturno) | 66 | 0,25(diurno)/1,7(nocturno) |
Fonte: Adaptada de EWRI-ASCE (2005) e Allen et al. (2006).
b) Evapotranspiração cultural
Após a determinação da ET0, procede-se de seguida ao seu ajustamento através dos Kc (coeficientes culturais) que refletem as características das plantas, sendo que esta aproximação é designada como aproximação “two step” (Allen et al., 1998). Do produto entre a ET0 e os Kc resulta a evapotranspiração da cultura (ETc). A ETc pode ser determinada através de uma aproximação simples ou dupla:
ETc = KcET0 (Aproximação simples)
[3]
ETc = (KcbKe) ET0 (Aproximação dupla)
[4]
onde:
ETc = Evapotranspiração cultural (mm/dia, mm/mês ou mm/ano);
ET0 = Evapotranspiração de referência (mm/dia);
Kc = Coeficiente cultural;
Kcb = Coeficiente cultural de base;
Ke = Coeficiente de evaporação do solo;
c) Evapotranspiração de um espaço verde
Os valores da ETC e da exigência hídrica da cultura são idênticos, mas enquanto a necessidade hídrica da cultura se refere à quantidade de água que precisa de ser fornecida, a ETC refere-se à quantidade de água que é perdida através da ET (Allen et al., 1998). Esta metodologia, porém, é apropriada e desenhada para culturas de campo e não se adequa totalmente aos espaços verdes e árvores localizadas nos centros urbanos (parques, jardins, arruamentos, etc.) pois estas estão sujeitas a microclimas próprios, constrangimentos de várias origens, vários tipos de solo, etc. Sendo assim, o coeficiente cultural (Kc), que reflete as fases do ciclo vegetativo da cultura, foi modificado e adaptado aos espaços verdes, sendo designado de coeficiente de espaços verdes (KL). Contudo, para o cálculo das necessidades hídricas de um relvado, pode-se manter o Kc, com valores de 0,8 (esp. estação fria) e 0,6 (esp. estação quente) (Rosa, 2009). Desta forma, após a alteração da equação inicial (equação 3) a evapotranspiração de um espaço verde é obtida através da seguinte fórmula (Costello et al., 2000, Snyder & Eching, 2005; Allen et al., 2007 citado por Pereira, 2007a):
ETL = KLET0
[5]
onde:
ETL = Evapotranspiração de um espaço verde (mm/dia, mm/mês ou mm/ano);
ET0 = Evapotranspiração de referência (mm/dia);
KL = Coeficiente de espaços verdes.
Já o coeficiente de espaços verdes é calculado através da seguinte expressão:
KL = KvKdKmc
[6]
onde:
Kv = Coeficiente de vegetação, que caracteriza a ETL para um solo totalmente ou quase totalmente coberto por um dado tipo de vegetação, não sujeita a sombreamento nem stress hídrico, e em condições de máxima ET para a sua espécie;
Kd = Coeficiente de densidade de plantação e serve para adequar ETL a diferentes densidades das plantas de um dado tipo de vegetação;
Kmc = Coeficiente de microclima, para tomar em consideração o microclima, onde as plantas se desenvolvem no que se refere às condições que favorecem ou limitam a ET da vegetação (Pereira, 2007a).
Os valores dos coeficientes apresentados anteriormente estão demonstrados na Tabela 4 e estão definidos por uma escala. A informação detalhada sobre a atribuição dos valores dos coeficientes está presente em Costello et al. (2000).
Tabela 3
Coeficiente de densidade, microclima, vegetação
KvKdKmc | |||
Muito baixa | <0,1 | – | – |
Baixa | 0,1 - 0,3 | 0,5 - 0,9 | 0,5 - 0,9 |
Média/moderada | 0,4 - 0,6 | 1 | 1 |
Alta | 0,7 - 0,9 | 1,1 - 1,3 | 1,1 - 1,4 |
Fonte: Adaptado de Costello et al. (2000).
No entanto, num trabalho publicado por Costelo et al. (1991), citados por Rosa (2009), foram estimados os valores dos coeficientes de vegetação, densidade e microclima para alguns tipos de vegetação (Tabela 5).
Os valores para árvores, arbustos e plantas rasteiras são para utilizar em jardins que contenham só ou predominantemente um destes três tipos de vegetação. Já as plantações mistas são formadas por 3 tipos de vegetação (árvores, arbustos e plantas rasteiras) em que nenhuma predomina sobre as outras. Para situações intermédias consideram-se valores intermédios tendo em atenção a situação predominante. Nos valores de Kv para relvados, os valores altos são mais adequados às espécies de estação fria e os baixos para as de estação quente, ou seja, relvados mais ou menos exigentes em água (Rosa, 2009). Por último, convém reter que as espécies com necessidades hídricas semelhantes devem agrupar-se em zonas de rega comuns (Rosa, 2009).
É importante referir que estes valores podem servir de base para a estimativa dos coeficientes referidos, mas a estimativa final dependerá da espécie e das condições (densidade e microclima) em que as plantas se encontram.
Tabela 4
Valores estimados para os coeficientes de vegetação, densidade e microclima para alguns tipos de vegetação
Tipo de vegetação | Kv | Kd | Kmc | ||||||
Alta | Média | Baixa | Alta | Média | Baixa | Alta | Média | Baixa | |
Árvores | 0,9 | 0,5 | 0,2 | 1,1 | 1,0 | 0,5 | 1,4 | 1,0 | 0,5 |
Arbustos | 0,7 | 0,5 | 0,2 | 1,1 | 1,0 | 0,5 | 1,3 | 1,0 | 0,5 |
Plantas rasteiras | 0,7 | 0,5 | 0,2 | 1,1 | 1,0 | 0,5 | 1,2 | 1,0 | 0,5 |
Plantação mista | 0,9 | 0,5 | 0,2 | 1,3 | 1,1 | 0,6 | 1,4 | 1,0 | 0,5 |
Relvados | 0,8 | 0,7 | 0,6 | 1,0 | 1,0 | 0,6 | 1,2 | 1,0 | 0,8 |
Fonte: Adaptado de Costelo et al. (1991).
Como o objetivo das árvores presentes em meio urbano não passa pela produção de biomassa ou frutos, é possível reduzir a quantidade de água de rega através da aplicação do coeficiente de stress KS (Allen et al., 2007, citado por Ferreiro, 2011). Com a utilização deste coeficiente induzem-se regas deficitárias e, consequentemente há uma economia de água. Por exemplo, segundo Pittenger & Shaw (2001), citado por Ferreiro (2011), estudos de conservação de água em relvados têm demonstrado que a percentagem de economia de água de 30 %, para relvados de estação fria e 40 % para relvados de estação quente pode ser atingido sem perda significativa de qualidade. Assim sendo, a equação 5 reescreve-se da seguinte forma:
KL = KvKdKmcKsm
[7]
onde:
Ksm = Coeficiente de stress intencional que traduz a condução da rega, com ou sem stress hídrico (Pereira, 2007a).
Então, o cálculo da ETL apresenta-se da seguinte forma:
ETL = KLET0 (=)
(=) ETL = (KvKdKmKsm) ET0
[8]
ANEXO VI
Tipos de podas
Poda de formação: deve ser efetuada nos primeiros anos de vida das árvores, para que estas apresentem uma copa equilibrada e com uma estrutura pretendida ou adequada para o efeito a que se destina atendendo sempre às características da espécie em causa. A poda de formação tem como objetivo orientar o crescimento da copa eliminando precocemente:
Ramos localizados na zona inferior do tronco, que podem dificultar a passagem de pessoas e veículos e que podem obstruir algumas infraestruturas;
Ramos com inserção defeituosa ou que cruzam a copa;
Ramos com atritos entre si que possam provocar danos no lenho;
Ramos desorganizados em relação ao modelo arquitetónico original da espécie;
Ramos cuja direção de crescimento poderá causar conflitos com infraestruturas aéreas.
Numa fase precoce, também se devem eliminar as pernadas muito desenvolvidas que possam competir com o tronco principal.
Poda de manutenção: E realizada na fase adulta da árvore, de forma a evitar eventuais quebras de ramos secos ou mal formados, ou para manter a convivência da copa com os equipamentos urbanos instalados ao seu redor. De um modo geral, são eliminados os ramos secos, doentes, com baixo vigor e com fraca ligação à árvore.
Remoção de ramos mortos ou partidos;
Remoção de ramos saudáveis que estejam mal inseridos e a provocar constrangimentos na estrutura da árvore;
Remoção de ramos em excesso para efeitos de arejamento da copa. A sua eliminação é facultativa, mas benéfica para a árvore;
Eliminação da rebentação na zona da raiz (ex: Populus spp.). Devem suprimir-se no seu ponto de inserção sobre a raiz;
Remoção de ramos ladrões que aparecem ao longo do tronco ou após uma forte poda.
A poda de manutenção deverá ocorrer quando os serviços competentes da autarquia indicarem, sendo preferencialmente executada nos meses entre novembro e abril, podendo, no entanto, ocorrer noutros meses de acordo com circunstâncias devidamente justificadas. A poda das árvores das espécies Tipuana tipu e Jacaranda mimosifolia deverá ocorrer desde meados de março até fim de abril.
Poda de limpeza: Necessária quando as árvores estão com sobrecarga, têm ramos senescentes, doentes, mal inseridos, com pouco vigor, ou apresentam sinais de declínio (numerosos ramos mortos na copa). Além disso, permite desacelerar ou mesmo travar o avanço de certos ataques parasitários, através da supressão de ramos atacados (os quais devem ser queimados após a poda).
Poda de arejamento (desbaste): Consiste no corte seletivo de ramos com o objetivo de melhorar a penetração de luz e a movimentação de ar na copa das árvores. O desbaste permite o arejamento da árvore, reduz o peso dos ramos muito pesados e ajuda a manter o formato natural da árvore.
Poda de elevação da copa: Uma poda de manutenção comum é a elevação da copa das árvores. Este tipo de poda consiste na eliminação progressiva das pernadas ou ramos inferiores de uma árvore, de forma a elevar a copa à altura desejada e assim permitir a passagem de viaturas ou pessoas.
Poda de redução: Visa reduzir o tamanho das árvores sendo frequentemente utilizada para a desobstrução do espaço aéreo. A redução da altura é mais facilmente obtida através do corte um ramo principal ou de ramos terminais junto a outro ramo lateral que tenha a largura suficiente para ser um ramo terminal (deve ter pelo menos um terço do ramo a ser removido).
ANEXO VII
Transplantes
Quando se trata de um exemplar de médio/grande porte, com o sistema radicular bem estabelecido e expandido, o processo de transplante envolve um conjunto de processos e equipamentos específicos e deve sempre ser equacionado o seu transplante. O processo e o equipamento utilizado na transplantação de um exemplar de grande porte, com o sistema radicular bem estabelecido e expandido no terreno, deve respeitar as seguintes normas:
a) Ferramentas e equipamento: Material apropriado para a escavação (cabos de elevação, correias, cordas) e material de poda da raiz (afiado e desinfetado). A escavação mecânica deverá ser realizada sem provocar danos em qualquer parte do exemplar;
b) Época de transplantação: Em climas temperados a primavera e o outono são as consideradas as melhores épocas para a transplantação. Devido à elevada transpiração, as transplantações no verão devem ser evitadas;
c) Preparação do sistema radicular: Por vezes é necessário podar as raízes antes da transplantação de uma árvore. Deve-se esperar pelo crescimento de novas raízes entre o período de preparação das raízes e o levantamento do exemplar. Quanto maior a zona do sistema radicular a transplantar melhor. O diâmetro do torrão deve ter a proporção de 8:1 a 10:1 e deverá ser maior que a altura, que raramente é inferior a 1 metro (raízes laterais). Se existirem dificuldades em formar o torrão é necessária a opinião de um especialista;
d) Fase de escavação: São necessárias 4 fases para a escavação do sistema radicular:
1.ª Cavar uma trincheira (em dois segmentos diferentes) no exterior da circunferência formada pelo sistema radicular;
2.ª Após um período de um mês após a primeira poda das raízes, escavar uma vala no exterior da circunferência (em dois segmentos adjacentes e opostos);
3.ª Após um período de um mês após a segunda poda das raízes, escavar uma vala no exterior da circunferência, nos mesmos dois segmentos adjacentes e opostos;
4.ª Após um período de menos de um mês após a terceira poda das raízes prepara-se o torrão e corta-se a zona exterior, procedendo-se de seguida ao transplante.
e) Poda da copa: Uma poda equilibrada da copa durante o transplante é o indicado. Uma poda agressiva da copa durante o transplante não é a melhor opção, pois reduz a capacidade da árvore em construir reservas e efetuar fotossíntese. No entanto é importante limpar a copa e podar os ramos infetados com agentes patogénicos, se este for o caso;
f) Operações após a elevação da árvore: As operações de elevação da árvore devem ser devidamente programadas de modo a que a colocação no novo local seja rápida e eficaz. Nenhuma operação de transplante deve ser realizada sem que o novo local esteja devidamente preparado. O processo de transplante deve ser realizado no mesmo dia. Aconselha-se regar a árvore momentos antes do transplante. Antes de a levantar devem-se embrulhar as zonas laterais do torrão com rede ou malha porosa, ou todo sistema radicular. No momento da elevação da árvore as raízes agregadas ao solo devem ser cortadas de forma precisa. Após a elevação, a zona basal do torrão também deve ser revestida e mantida húmida até à instalação no novo local;
g) Suporte temporário das árvores: Para efetuar a elevação e o transporte da árvore, o torrão previamente embrulhado deverá ser envolvido em cintas ou um suporte simples;
h) Levantamento da árvore: Os equipamentos utilizados no processo de levantamento da árvore devem ser revestidos com um material esponjoso para não provocar danos. A árvore não deve ser levantada pelo tronco, mas sim pela raiz. Os ramos e o tronco devem ser envolvidos num tecido esponjoso para evitar danos no transporte;
i) Raiz em contentor: As árvores colocadas em recipientes durante o transporte estão mais protegidas de possíveis danos. A colocação da raiz num recipiente deve ser efetuada quando o torrão está devidamente protegido;
j) Proteção durante o transporte: Muitas vezes as árvores são demasiado grandes para serem transportadas na vertical e por isso são transportadas na horizontal ou diagonal, de acordo com a dimensão do transporte. Sendo assim, as raízes poderão ser achatadas durante o transporte, o que implica maior rapidez, proteção das raízes e muito cuidado durante o processo;
k) Preparação do local de receção: O novo local não deverá ter o solo compactado e a cova de plantação deverá ter uma boa drenagem para permitir a percolação da água. A profundidade da cova deve ser de acordo com o torrão. Após a colocação da árvore, o seu enchimento deverá ser realizado com o solo removido aquando da abertura da cova. O diâmetro da nova cova deverá ter 1,5 vezes o diâmetro do torrão e as suas paredes devem ser escarificadas;
l) Plantação: A árvore deve ser colocada com a posição e orientação geográfica original. Todas as proteções devem ser removidas no momento da colocação do exemplar e os ramos danificados durante a viagem devem ser podados. É necessário evitar bolsas de ar e a compactação do solo na zona do sistema radicular. Deve-se adicionar água até a capacidade de campo e assim o solo também irá assentar de forma natural. A árvore deve ser fixada até o sistema radicular se estabelecer no novo local. Deve-se criar uma bordadura (caldeira) na zona da raiz para a retenção da água de rega ou chuva;
m) Cuidados pós-plantação: Se o novo local ainda está em obras, a árvore deverá ser protegida e os trabalhos em zonas envolventes devem ser evitados. A árvore deve ser monitorizada para avaliar a sua adaptação ao novo local;
n) Mulching e rega: O mulching pode ser utilizado para manter a humidade e a temperatura do solo e controlar as infestantes, auxiliando assim no processo de adaptação. O mulching não deve ser colocado muito perto do tronco. A água de rega introduzida deverá ser a suficiente para suprimir as necessidades hídricas da árvore e deve ser aplicada em toda a zona do sistema radicular.
ANEXO VIII
Tratamentos de árvores
Tratamento de feridas de poda: A proteção das zonas dos cortes de poda de maior dimensão ser feita de várias formas, como seja pela aplicação de:
a) Produtos à base de ceras, resinas, terebintina (à base de resinas de coníferas), gordura animal, etc.;
b) Pinturas à base de tetróxido de chumbo. Produtos vulgarmente denominados de mínio, são relativamente baratos e utilizados com frequência;
c) O tratamento ideal consiste na aplicação de produtos pouco cáusticos e fitotóxicos, permeáveis e estáveis aquando das variações meteorológicas, de fácil aplicação, que cubra bem os cortes, de secagem rápida e por último, que apresente uma cor neutra.
Escaldão do tronco e folhas: Para impedir que as árvores mais sensíveis sofram escaldões no ritidoma (situação mais comum) ou na copa (ramos e folhas) é necessário executar os seguintes procedimentos (devem ser realizados nos meses mais quentes do ano ou no inverno, evitando assim as flutuações térmicas):
a) Evitar que os troncos fiquem desprotegidos pela copa (folhas), o que por vezes sucede com a instalação de árvores muito esguias;
b) Manter a forma natural da árvore, com os ramos baixos que protegem o tronco do escaldão;
c) Evitar a instalação de espécies sensíveis ao escaldão em locais sem sombra;
d) Acompanhar as espécies mais sensíveis, desde a plantação, do ponto de vista das necessidades hídricas, pois o défice hídrico é um dos fatores que influencia a resistência das árvores ao escaldão;
e) Instalação de redes anti-escaldão;
f) Pintar o tronco com tinta látex à razão de 1:1 (tinta/água);
g) Colocar proteções em volta dos troncos nos meses mais quentes e com maior insolação e também nos dias quentes de inverno;
h) Colocar fita/tela isolante ou proteções de bambu (reflete a radiação e não aquece a árvore) à volta do tronco e dos ramos;
i) Evitar a realização de podas no verão que exponham a copa;
j) Colocar os tutores na orientação S-SW para permitir algum ensombramento ao tronco nas horas mais críticas.
Meios de luta: Cada vez mais, estas formas de controlo dos inimigos das plantas são uma alternativa à utilização de produtos químicos de síntese (atualmente com grandes impedimentos, Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, alterada pelo DL n.º 35/2017 de 24 de março).
a) A luta cultural, mecânica e biológica visa, essencialmente, o fomento, a prazo, de condições desfavoráveis ao desenvolvimento dos inimigos, enquanto a luta cultural, física (mecânica ou térmica), biológica, biotécnica e química visam a imediata destruição dos inimigos por se admitir ser iminente ou muito provável a ocorrência de prejuízos;
b) A luta genética, consiste na instalação de variedades com características de resistência a determinado inimigo, sendo que estas podem ser descobertas na natureza ou desenvolvidas pelo Homem. Assim, sempre que existam no mercado, deve-se optar pela instalação de espécies autóctones ou exóticas bem-adaptadas e resistentes a pragas e doenças;
c) A luta legislativa consiste na aplicação de medidas legislativas e regulamentares que minimizem o transporte e a dispersão dos inimigos das plantas ou pode traduzir-se na tomada de decisão de imediato recurso a meios diretos de luta;
d) A luta biológica tem como objetivo o combate de onanismos nefastos através da introdução de outros organismos vivos, de forma a controlar de uma forma natural, esta problemática. Os meios de luta biológica a utilizar devem ser selecionados em função da espécie arbórea afetada e de acordo com os organismos homologados em Portugal.
ANEXO IX
Norma de Granada
1 - A norma de Granada tem como base a utilização de uma “árvore perfeita”, como referência de comparação com a árvore real em avaliação. A “árvore perfeita” é uma projeção do que seria o potencial desenvolvimento da árvore real, de acordo com as condições do meio em que se insere e a capacidade da espécie, isto é, a melhor árvore possível nas mesmas condições de desenvolvimento. Estas condições de desenvolvimento incluem as que estão relacionadas com a taxa de crescimento da espécie, em determinadas condições edáficas, assim como resultante das intervenções de plantação e manutenção.
2 - A norma de Granada apresenta processos de cálculo distintos para as árvores e palmeiras, devido às diferenças morfológicas entre estes dois grupos. A norma distingue os seguintes grupos:
a) Árvores substituíveis;
b) Árvores não substituíveis;
c) Palmeiras e similares substituíveis;
d) Palmeiras e similares não substituíveis;
3 - A Norma de Granada é um método dependente do valor de mercado das plantas, pelo que está sujeito aos critérios de dimensão utilizados a nível comercial, o que nas árvores se traduz pelo PAP e nas palmeiras pela altura do espique.
4 - A valorização das árvores/palmeiras é a função do seu valor patrimonial e do custo de reposição, e inclui aspetos como o montante de aquisição e da instalação, o estado fitossanitário e o vigor.
5 - As especificações relativas à utilização da Norma Granada, fórmulas, lista de critérios e a respetiva ponderação, podem ser consultadas no trabalho de Calaza-Martinez et al. (2020).
7 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
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