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Ato Original
Aviso n.º 26074/2026/2
Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, após a realização da respetiva consulta pública e na sequência das deliberações da Câmara Municipal de Loures e da Assembleia Municipal de Loures, que aprovaram a proposta de Deliberação n.º 526/2026, tomadas na 19.ª reunião ordinária, realizada em 3 de setembro de 2026, e na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, respetivamente, e, esta última, publicada no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal”, edição especial, n.º 9, de 28 de setembro de 2026, foi aprovada a alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, com o teor que se segue.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Leão.
Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures
Nota Justificativa
A presente nota justificativa é elaborada nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação vigente.
O Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, aprovado através da deliberação da Assembleia Municipal de Loures tomada na 2.ª reunião da sua 2.ª sessão ordinária, realizada em 2 de maio de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Loures deliberada na sua 62.ª reunião ordinária, realizada em 3 de abril de 2024, ambas publicitadas nos Boletins de Deliberações e Despachos “Loures Municipal”, edições n.º 7 e especial n.º 5, de 4 de abril de 2024 e de 9 de maio de 2024, respetivamente, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2024, através do Aviso n.º 13114/2024/2, tendo entrado em vigor trinta dias após tal publicação.
Volvidos quase dois anos sobre a data da sua entrada em vigor, é sentida a necessidade de se efetuarem ajustamentos ao Regulamento vigente, designadamente, no âmbito das regras inerentes à liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística e do valor desta mesma taxa, na medida em que, por um lado, a interação entre o Município e as entidades responsáveis pela Taxa Municipal Turística, pessoas singulares ou coletivas que exploram, nos termos legais, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local no concelho de Loures, já se encontra consolidada, estando a plataforma eletrónica mencionada no Regulamento, designadamente no seu artigo 10.º, em pleno funcionamento, quer no âmbito do processo de liquidação, cobrança e entrega da taxa, quer no âmbito do registo e cadastro dos estabelecimentos e alojamentos, quer no âmbito da comunicação da cessação de atividade. Ademais, a solução tecnológica utilizada, no âmbito da liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística, integra um sistema que permite o seu pagamento de uma forma rápida e fácil, bem como uma comunicação, acompanhamento e supervisão, por parte do Município, célere e desburocratizada, podendo deixar vários procedimentos previstos no Regulamento vigente, designadamente naquele âmbito, de serem desenvolvidos pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.
Por outro lado, a continuação do incremento de unidades hoteleiras no concelho e, consequentemente, de dormidas, face ao fácil acesso ao aeroporto e à proximidade da zona da Expo, tal como a continuação da prossecução estratégica de promoção e afirmação turística do Município de Loures, gera um acréscimo de gastos com a segurança de pessoas e bens, a limpeza e higiene urbana, a manutenção dos espaços públicos, a sinalização, entre outros, continuando a aplicação da Taxa Municipal Turística, na modalidade de dormida, a mostrar-se como uma justa repartição dos encargos públicos suportados.
A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, na sua redação atual, consagra a faculdade dos municípios criarem taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, constituindo instrumentos legais que permitem aos municípios a compensação, total ou parcial, dos gastos ligados às atividades por eles desenvolvidas, das quais decorrem utilidades ou benefícios prestados aos particulares.
Do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, destaca-se a previsão da alteração dos valores das taxas, salvo quando se trate de uma mera atualização baseada na inflação e por meio do orçamento municipal anual, se efetuar mediante alteração ao regulamento de criação respetivo (artigo 9.º), aplicando-se o mesmo entendimento a qualquer outra alteração que ocorra independentemente do valor da taxa, bem como, a necessidade da fundamentação económico-financeira relativa ao valor da taxa a cobrar (artigo 8.º, n.º 2, alínea c).
Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e por deliberação da Câmara Municipal de Loures tomada na sua 2.ª reunião ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2025, e publicitada no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 21, de 16 de dezembro de 2025, e através do Edital n.º 2/2026, de 22 de dezembro de 2025, publicitado na página da internet da Câmara Municipal de Loures em 6 de janeiro de 2026 e no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 1, de 19 de janeiro de 2026, bem como afixado nas Juntas de Freguesia do Concelho e nos edifícios da Assembleia Municipal de Loures e dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Loures, deu-se início ao procedimento administrativo de alteração do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, definindo-se um prazo de 10 dias úteis, contados após a publicitação do citado Edital no sítio institucional da Câmara Municipal de Loures, para a constituição de interessados. Não tendo sido apresentada nenhuma pretensão.
Observando-se o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o projeto de alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, em virtude da deliberação da Câmara Municipal de Loures, tomada na sua 13.ª reunião ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, e publicitada no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 10, de 26 de maio de 2026, foi submetido a consulta pública. A consulta pública concretizou-se com a publicação do Aviso n.º 14257/2026/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2026 e com a publicitação do Edital n.º 252/2026 na página da internet da Câmara Municipal de Loures e no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 11, de 9 de junho de 2026, bem como com a sua afixação nas Juntas de Freguesia do Concelho e nos edifícios da Assembleia Municipal de Loures e dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Loures e anúncio no jornal. O período da consulta pública decorreu durante 30 dias úteis, contados após a publicação do Aviso supra mencionado, não tendo sido rececionada qualquer sugestão ou pronúncia.
Nestes termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferências de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico, por deliberação da Assembleia Municipal de Loures tomada na 1.ª reunião da 4.ª sessão ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Loures deliberada na 19.ª reunião ordinária, realizada em 3 de setembro de 2026, e após submissão a consulta pública, é aprovada a primeira alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
A presente alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures é elaborada ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e respetivas atualizações, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação vigente, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferências de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que institui o ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo.
Artigo 2.º
Objeto
A presente alteração procede à primeira alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, aprovado através da deliberação da Assembleia Municipal de Loures tomada na 2.ª reunião da sua 2.ª sessão ordinária, realizada em 2 de maio de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Loures deliberada na sua 62.ª reunião ordinária, realizada em 3 de abril de 2024, ambas publicitadas nos Boletins de Deliberações e Despachos “Loures Municipal”, edições n.º 7 e especial n.º 5, de 4 de abril de 2024 e de 9 de maio de 2024, respetivamente, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 27 de junho de 2024, através do Aviso n.º 13114/2024/2.
Artigo 3.º
Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures
1 - São alterados os artigos 5.º, 12.º, 15.º e 16.º todos do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º
[…]
O valor da Taxa Municipal Turística é de 2,50€ (dois euros e cinquenta cêntimos)/dormida, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do anexo I do presente Regulamento.
Artigo 12.º
[…]
1 - […]
2 - O pagamento da Taxa Municipal Turística é devido aquando do check-in, numa única prestação. Quando a Taxa Municipal Turística resultar de protocolo entre o Município de Loures e as entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, esta é devida com a reserva na respetiva plataforma.
3 - [Anterior n.º 7]
4 - [Revogado.]
5 - [Revogado.]
6 - [Revogado.]
7 - [Passa a n.º 3.]
8 - [Revogado.]
9 - [Revogado.]
10 - [Revogado.]
11 - [Revogado.]
Artigo 15.º
[…]
1 - […]
2 - É reservado o direito ao Município de Loures de requerer informações às entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, bem como de proceder a visitas ao local diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
3 - [Revogado.]
Artigo 16.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) [Anterior alínea f).]
d) A não cobrança da Taxa Municipal Turística pelas entidades obrigadas;
e) [Revogada.]
f) [Passa a alínea c).]
g) [Revogada.]
2 - […]
3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 250€ a 5.000€ para pessoas singulares e de 500€ a 10.000€ para pessoas coletivas.
4 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 75€ a 1.500€ para pessoas singulares e de 150€ a 3.000€ para pessoas coletivas.
5 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 500€ a 10.000€ para pessoas singulares e de 1.000€ a 20.000€ para pessoas coletivas.
6 - […]
7 - […]
8 - […]
9 - […]
10 - […]
11 - […]”
2 - É alterado o anexo I do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures que passa a ter a redação constante da republicação em anexo.
Artigo 4.º
Revogação
A presente alteração procede à revogação dos n.os 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do artigo 12.º, do artigo 13.º, do n.º 3 do artigo 15.º, das alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 16.º e do artigo 21.º todos do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures.
Artigo 5.º
Disposição transitória
As entidades a quem impendem os deveres de liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística, cujo sistema operativo não se encontre integrado, devem comunicar as verbas arrecadadas a esse título, através da plataforma eletrónica referida no artigo 10.º do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele a que respeitam e a taxa ser entregue ao Município no prazo ali estipulado, determinando o incumprimento dos prazos o pagamento de juros de mora.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Artigo 7.º
Republicação
O Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, com as modificações introduzidas pela presente alteração, é objeto de republicação em anexo.
ANEXO
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e respetivas atualizações, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação vigente, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o Regime Jurídico da Transferências de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que institui o ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a incidência, liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística na área do Município de Loures; bem como as obrigações das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos ou os estabelecimentos de alojamento local no concelho de Loures e das plataformas turísticas com quem o Município de Loures estabeleça protocolo para a liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística.
2 - O presente Regulamento estabelece, ainda, a fundamentação económico-financeira da Taxa Municipal Turística de Loures no anexo I, a fundamentação das respetivas isenções no anexo II. Anexos, que fazem parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação territorial
O presente Regulamento é aplicável a toda a área territorial do concelho de Loures.
Artigo 4.º
Taxa Municipal Turística
A Taxa Municipal Turística, prevista no presente Regulamento, é devida como contrapartida da singular fruição de um conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo Município de Loures, relacionados com a atividade turística, nomeadamente através da melhoria e preservação ambiental do concelho, das obras de melhoramento no domínio público e privado municipal.
Artigo 5.º
Valor
O valor da Taxa Municipal Turística é de 2,50€ (dois euros e cinquenta cêntimos) /dormida, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do anexo I do presente Regulamento.
Artigo 6.º
Incidência objetiva
A Taxa Municipal Turística é devida pelas dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, localizados no concelho de Loures, por noite, por fragmento de dia ou noite até a um máximo de 7 noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente da modalidade de reserva (presencial, via digital, entre outras).
Artigo 7.º
Incidência subjetiva
A Taxa Municipal Turística é devida por pessoa com idade igual ou superior a 13 anos, incluindo a data de aniversário, independentemente da sua nacionalidade e local de residência, comprovando-se a idade pela exibição do documento de identificação ou de documento equivalente nos termos do qual conste a data de nascimento.
Artigo 8.º
Isenções
Não estão sujeitos ao pagamento da Taxa Municipal Turística:
a) Aquele cuja estadia seja motivada por qualquer ato médico, designadamente, consultas, exames, tratamentos, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde no respetivo estabelecimento, durante o período do respetivo ato médico, desde que apresente documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
b) O portador de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresente documento comprovativo desta condição, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante;
c) Aquele cuja estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o desalojamento em situações análogas, devidamente comprovadas;
d) Aquele que é temporariamente instalado pelos organismos sociais públicos do Estado e/ou municipais;
e) Aquele que, por razões de conflito e deslocados dos seus países de origem, residem temporariamente em Portugal, desde que devidamente comprovado pelos serviços responsáveis;
f) Aquele cuja estadia seja objeto de oferta pelas entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, mediante documento comprovativo da oferta.
Artigo 9.º
Entidades Responsáveis
São entidade responsáveis pela Taxa Municipal Turística as pessoas singulares ou coletivas que explorem, nos termos legais, os empreendimentos turísticos ou os estabelecimentos de alojamento local no concelho de Loures, bem como as plataformas turísticas com quem o Município de Loures estabeleça protocolo para a liquidação, cobrança e entrega deste tributo.
Artigo 10.º
Plataforma eletrónica
O Município de Loures disponibiliza, no seu sítio institucional, gratuitamente, uma plataforma eletrónica para interação com as entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento no âmbito do processo de liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística de Loures.
Artigo 11.º
Registo e cadastro
1 - As entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento dispõem de 30 dias seguidos, após iniciarem a sua atividade, para efetuar o registo da entidade e cadastro do alojamento local ou empreendimento turístico, na plataforma eletrónica referida no artigo 10.º do presente Regulamento; bem como, para adicionar novos estabelecimentos.
2 - As entidades exploradoras de alojamento local com contratos de exploração devem cadastrar esses alojamentos na sua conta na plataforma eletrónica da Taxa Municipal Turística.
Artigo 12.º
Liquidação e cobrança
1 - A liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística compete às entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento.
2 - O pagamento da Taxa Municipal Turística é devido aquando do check-in, numa única prestação. Quando a Taxa Municipal Turística resultar de protocolo entre o Município de Loures e as entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, esta é devida com a reserva na respetiva plataforma.
3 - Não é admitido o pagamento em prestações da Taxa Municipal Turística, por o montante a entregar ao Município de Loures corresponder ao valor previamente liquidado junto dos hóspedes pelas entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento.
4 - [Revogado.]
5 - [Revogado.]
6 - [Revogado.]
7 - [Passou a n.º 3.]
8 - [Revogado.]
9 - [Revogado.]
10 - [Revogado.]
11 - [Revogado.]
Artigo 13.º
Entrega
[Revogado.]
Artigo 14.º
Cessação da atividade e atualização de dados
1 - As entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento que procedam à cessação de atividade, sem prejuízo de outras comunicações legais ou regularmente impostas, têm de cessar a mesma na plataforma eletrónica referida no artigo 10.º do presente Regulamento, no prazo máximo de 10 dias seguidos após a sua ocorrência.
2 - A cessação de atividade não exonera as entidades responsáveis do cumprimento de todas as obrigações anteriormente assumidas.
3 - As entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento que procedam à alteração de dados nos termos da lei ou de regulamentos em vigor para a sua atividade, têm que proceder à correspondente atualização/alteração na plataforma eletrónica mencionada no artigo 10.º do presente Regulamento.
Artigo 15.º
Fiscalização
1 - Compete ao Município de Loures efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.
2 - É reservado o direito ao Município de Loures de requerer informações às entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, bem como de proceder a visitas ao local diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.
3 - [Revogado.]
Artigo 16.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e da aplicação de regras insertas em leis especiais ou regulamentos municipais, as infrações às normas do presente Regulamento constituem contraordenações sancionadas com coima:
a) A falta de registo e de cadastro da entidade na plataforma eletrónica referida no artigo 10.º do presente Regulamento, bem como do aditamento de novos alojamentos à conta da entidade, em violação do disposto no artigo 11.º;
b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos operadores para a liquidação da taxa;
c) A não comunicação da cessação de atividade em violação do artigo 14.º;
d) A não cobrança da Taxa Municipal Turística pelas entidades obrigadas;
e) [Revogada.]
f) [Passou a alínea c).]
g) [Revogada.]
2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) do número anterior são puníveis com coima de 500€ a 5.000€ para pessoas singulares e de 1000€ a 10.000€ para pessoas coletivas.
3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 250€ a 5.000€ para pessoas singulares e de 500€ a 10.000€ para pessoas coletivas.
4 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 75€ a 1.500€ para pessoas singulares e de 150€ a 3.000€ para pessoas coletivas.
5 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima de 500€ a 10.000€ para pessoas singulares e de 1.000€ a 20.000€ para pessoas coletivas.
6 - As infrações previstas no n.º 1 do presente artigo são da responsabilidade das entidades identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento.
7 - Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado da prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
8 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
9 - O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
10 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.
11 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento reverte para o Município de Loures.
Artigo 17.º
Cobrança coerciva
O não pagamento das taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida para efeitos de execução fiscal.
Artigo 18.º
Operacionalização de procedimentos
A operacionalização dos procedimentos previstos no presente Regulamento pode ser objeto de protocolo a celebrar entre o Município de Loures e as entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento.
Artigo 19.º
Aplicação subsidiária
1 - Tudo quanto não se encontre especificamente regulado no presente Regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas do Município de Loures.
2 - Às contraordenações previstas no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente.
Artigo 20.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara.
Artigo 21.º
Norma transitória
[Revogado.]
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira da Taxa Municipal Turística de Loures
O presente anexo visa dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual.
Objetivos:
Constituem objetivos do presente anexo caracterizar, determinar e suportar a fundamentação económico-financeira do valor da taxa turística, designadamente os encargos financeiros, os investimentos realizados ou a realizar pelo Município de Loures.
Pressupostos da fundamentação:
O presente estudo foi efetuado de acordo com os seguintes dados estatísticos extraídos do Instituto Nacional de Estatística (INE) do ano 2024:
População Residente - Conjunto de pessoas que, independentemente de estarem presentes ou ausentes num determinado alojamento no momento de observação, viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que chegaram ao seu local de residência habitual durante o período correspondente aos 12 meses anteriores ao momento de observação, com a intenção de aí permanecer por um período mínimo de um ano.
Dormida - Permanência de um indivíduo num estabelecimento que fornece alojamento, por um período compreendido entre as 12 horas de um dia e as 12 horas do dia seguinte.
Alojamento Turístico - Tipo de alojamento para dormidas de turistas.
Metodologia:
Para a criação desta taxa foi considerada a seguinte metodologia:
Tendo em conta os últimos dados oficiais disponíveis no INE:
População total residente no concelho de Loures (N.º) cujo período de referência corresponde ao ano de 2024 que se cifra em 209.877;
N.º de dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico em Loures no ano de 2024 que corresponde a 297.360;
Anuário Estatístico da Área Metropolitana de Lisboa - considerado o VAB para as atividades de alojamento e restauração e o PIB em % do total para a região da Área Metropolitana de Lisboa para o ano de 2024 correspondendo a 23,2 % e 31,3 %, respetivamente.
Foram utilizados os seguintes documentos de gestão:
Orçamento e Grandes Opções do Plano 2026-2030 - considerado a totalidade dos encargos previstos para o Município e o total da dotação prevista nas GOP diretamente imputada à atividade Turismo, orçado em 356.609.896 M€ e 383.000 m€, respetivamente.
Entende-se, que no valor das taxas devem incidir fatores como o benefício auferido pelo particular, o impacto ambiental gerado e a qualificação urbanística/impacto social, sendo estes dois últimos fatores (impacto ambiental gerado e qualificação urbanística/impacto social) considerados como critério de incentivo e/ou desincentivo à pratica de certos atos ou operações.
O Benefício auferido pelo particular (corresponde à variável “g” da formula de cálculo):
Esta variável corresponde ao custo da atividade pública local e prende-se com o desenvolvimento económico e social acontecido e esperado do concelho, de forma a permitir majorar o benefício que advém da opção por um município desenvolvido em detrimento de outro. No apuramento desta variável são considerados como indicadores o Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região durante um período determinado, e o Valor do Acrescentado Bruto (VAB), que é o resultado final da atividade produtiva no decurso dum período determinado.
Os indicadores mencionados no parágrafo antecedente são publicados no Anuário Estatístico da Região de Lisboa do Instituto Nacional de Estatística (estão disponíveis os de 2024).
O Incentivo/Desincentivo (corresponde à variável “h” da formula de cálculo):
Esta variável traduz-se num critério que permite incentivar/desincentivar a prática de certos atos ou operações. O valor da taxa poderá também suportar um coeficiente de incentivo ou desincentivo, consoante se pretenda estimular/retrair a ocorrência de determinada prática ou comportamento, assumindo este coeficiente valor inferior ou superior a um, respetivamente. Os critérios subjacentes visam traduzir na valorização das taxas, de uma forma consistente, as estratégias e as políticas do Município.
Perante a aplicação dos critérios acima referidos e conforme quadro demonstrativo infra, resultou o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no concelho de Loures de 2,5€.
Fórmula de cálculo:
Artigo/N.º | Designação | Valor anual da despesa global do Município - exceto Turismo (€) (a) | Valor anual da despesa na área do Turismo (€) (b) | Peso médio diário do n.º de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e outros alojamentos no total de utilizadores do concelho (turistas/residentes) (c) | Valor anual da despesa estimada associada ao Turismo (€) (d) = b + (a x c) | N.º de dormidas anuais no concelho (e) | Valor do custo por dormida (€) (f) = (d)/(e) | Coeficiente benefício (g) | Coeficiente incentivo/desincentivo (h) | Valor do custo por dormida (€) (i) = (f) x (g) x (h) | Taxa Proposta (€) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Taxa Municipal Turística | 356.226.896 | 383.000 | 0,0039 | 1.765.775 | 297.360 | 5,94 | 0,55 | 0,77 | 2,50 | 2,50 |
Observações
Despesa global do Município (dotação atual GOP 2026) - 356.609.896 €
Balancete GOP Turismo (dotação atual GOP 2026) - 383.000 €
População residente no concelho (dados INE 2024) - 209 877
N.º Dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico Loures (dados INE 2024) - 297 360
Média diária de turistas que dorme no concelho (dados INE 2024) - 815
PIB % Total Portugal AML 2024 - 31,3
VAB atividades de alojamento 2024 - 23,2
PIB + VAB - 54,5
PIB + VAB % - 0,545
ANEXO II
Fundamentação das isenções
O presente anexo visa dar cumprimento ao estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação atual.
Artigo 7.º - Hóspedes com idade inferior a 13 anos:
Visa-se estabelecer um limite etário para a incidência subjetiva da taxa, na medida em que se considera que as crianças até aos 13 anos devem estar isentas do pagamento da Taxa Municipal Turística, por forma a reduzir as despesas das famílias e a instituir um ambiente social e económico favorável às famílias. Além de que, o encargo económico se dilui no dos adultos responsáveis pelo menor.
Artigo 8.º alínea a) - Aquele cuja estadia seja motivada por qualquer ato médico, designadamente, consultas, exames, tratamentos, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde no respetivo estabelecimento, durante o período do respetivo ato médico, desde que apresente documento comprovativo de marcação/prestação de serviços médicos ou documento equivalente:
Visa-se a não sobrecarga financeira de hospedes que vêm ao concelho de Loures para a obtenção de serviços médicos e não por razões turísticas. Pois, ter um problema de saúde compromete a qualidade de vida a nível social, profissional e pessoal. Pelo que, para minimizar estes efeitos negativos, e não onerar uma estada cuja causa difere dos motivos normalmente atribuídos aos turistas, o Município de Loures isenta os hóspedes cuja estadia seja motivada por ato médico e respetivo acompanhante.
Artigo 8.º alínea b) - Portador de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresente documento comprovativo desta condição, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante:
Visa-se a promoção de um ambiente acessível e de inclusão das pessoas portadoras de incapacidade, respeitando-se os seus direitos. Pois, também aqui, ser portador de uma incapacidade igual ou superior a 60 % afeta o dia a dia, compromete a qualidade de vida a nível social, profissional e pessoal. Para minimizar estes efeitos negativos, o Estado concede benefícios a estas pessoas. Pelo que, também, o Município de Loures, numa prática inclusiva, isenta os portadores de um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e respetivos acompanhantes até um máximo de 1.
Artigo 8.º alínea c) - Aquele cuja estadia seja motivada por situações de despejo ou situações que impliquem o desalojamento em situações análogas, devidamente comprovadas:
Visa-se a promoção de um ambiente acessível a pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade, apoiando-se os mais desprotegidos; não se onerando uma estada cuja causa difere dos motivos normalmente atribuídos aos turistas.
Artigo 8.º alínea d) - Aquele que é temporariamente instalado pelos organismos sociais públicos do Estado e/ou municipais:
Visa-se a promoção de um ambiente acessível a pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade, apoiando-se os mais desprotegidos; não se onerando uma estada cuja causa difere dos motivos normalmente atribuídos aos turistas.
Artigo 8.º alínea e) - Aquele que, por razões de conflito e deslocados dos seus países de origem, residem temporariamente em Portugal, desde que devidamente comprovado pelos serviços responsáveis:
Visa-se a promoção de um ambiente acessível a pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade, apoiando-se os mais desprotegidos; não se onerando uma estada cuja causa difere dos motivos normalmente atribuídos aos turistas.
Artigo 8.º alínea f) - Aquele cuja estadia seja objeto de oferta pelas entidades responsáveis identificadas no artigo 9.º do presente Regulamento, mediante documento comprovativo da oferta:
A Taxa Municipal Turística é devida pelas dormidas remuneradas. Estando, portanto, a sua liquidação relacionada com os serviços de alojamento pagos pelos hóspedes. Pelo que, a situação de oferta, não se enquadrando numa situação de dormida remunerada, torna-se excessivamente onerosa; bem como, complexa a implementação de uma forma alternativa de tributação.
320051916
