Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26202/2026/2
Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino, Presidente da Câmara Municipal da Moita, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal da Moita, tomada em sessão ordinária, 2.ª reunião, realizada em 28 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à mencionada Lei, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal da Moita, aprovada em reunião ordinária de 09 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita.
Torna-se ainda público que o regulamento acima referido, e que integra o presente ato para todos os efeitos legais, sem prejuízo das demais publicitações legalmente previstas, se encontra também disponível ao público através de edital afixado nos lugares públicos do costume, no edifício sede do Município e onde se efetue atendimento ao público, e na Internet, no sítio institucional do Município da Moita em www.cm-moita.pt.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.
Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita
Preâmbulo
A Administração Local, no exercício dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, e numa lógica de proximidade com os cidadãos e de satisfação das necessidades coletivas, detém poder regulamentar próprio, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Tal competência visa assegurar a prossecução do interesse público subjacente à sua atuação, numa perspetiva de racionalização e otimização de recursos, e de uma gestão e administração públicas mais eficientes e exigentes.
A publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que instituiu a iniciativa “Licenciamento Zero”, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 17 de janeiro, constituíram fatores determinantes na necessidade de elaborar o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita de forma a adequá-lo aos novos conceitos e regras aí consagrados, à desmaterialização dos procedimentos e à implementação do “Balcão do Empreendedor”, regulado pela Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.
Atendendo à evolução legislativa e da realidade administrativa subjacente à aplicação prática do regulamento, importou proceder à elaboração de um novo regulamento, adaptado às atuais exigências dos munícipes, associações, empresas e demais entidades, com vista a conferir maior simplicidade, eficácia, transparência e celeridade à atuação municipal, contribuindo, por essa via, para uma significativa redução dos custos de contexto e um reforço da competitividade local.
Importou também, em sede do presente regulamento, disciplinar a afixação de propaganda eleitoral, matéria que não dispunha a nível municipal de qualquer regulação e que urge proceder à devida regulamentação, criando regras uniformes e transparentes no que concerne a esta matéria.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, a nota justificativa do projeto de regulamento deve ser acompanhada de uma ponderação dos custos e benefícios das medidas nele previstas. A este propósito, importa salientar que as alterações ora introduzidas resultam, em larga medida, da adaptação ao regime jurídico nacional, pelo que a principal vantagem deste Regulamento consiste em permitir a concretização e o desenvolvimento das normas legais aplicáveis, assegurando a sua correta execução e a prossecução dos respetivos objetivos, sem, contudo, reproduzir disposições já previstas na lei e operacionalizadas através do “Balcão do Empreendedor”.
Do ponto de vista financeiro, o presente Regulamento não implica encargos adicionais para o Município, não se prevendo a criação de novos procedimentos ou estruturas administrativas que gerem custos acrescidos, pelo que a aprovação deste Regulamento se traduz numa mais-valia para a concretização de um modelo de gestão municipal sustentável.
Em consequência, elaborou-se a proposta de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, publicado no Boletim Municipal e no sítio institucional do Município, para efeitos de consulta pública durante 30 (trinta) dias úteis, destinada à recolha de contributos e sugestões dos interessados.
Concluído o período de consulta pública, a proposta apresentada foi analisada e ponderada para eventual integração na redação final do Regulamento.
Chegou-se à presente redação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, que ora se submete à câmara municipal para aprovação.
Obtida a necessária aprovação pelo órgão executivo municipal, o documento será submetido à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do disposto nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, e após discussão pública por 30 (trinta) dias, foi o presente Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da Moita aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 28 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião de 9 de setembro.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
1 - O presente regulamento da Câmara Municipal da Moita tem como normas habilitantes o disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais.
2 - É igualmente elaborado ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, do regime da ocupação do espaço público e da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, do estatuto das estradas da rede rodoviária nacional (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril), do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, relativa à afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, bem como do regime de acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
3 - Para além da legislação expressamente invocada, e tendo em conta a natureza das matérias reguladas, aplicam-se subsidiariamente:
a) O Código do Procedimento Administrativo;
b) O Código Civil e o Código de Processo Civil;
c) O regime geral das taxas das autarquias locais;
d) O regime jurídico das contraordenações económicas;
e) O regime jurídico das autarquias locais;
f) O regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O presente regulamento e respetivos anexos, que dele fazem parte integrante, estabelece as normas aplicáveis à ocupação do espaço público, bem como à afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, integrando igualmente disposições de execução obrigatória em matéria de propaganda política e eleitoral no território do Município da Moita.
2 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se espaço público toda a área de acesso livre e uso coletivo que integre o domínio público municipal.
3 - O disposto neste regulamento é ainda aplicável, com as devidas adaptações, às situações em que exista utilização pública de áreas pertencentes ao domínio privado municipal.
4 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por publicidade qualquer forma de comunicação, realizada por entidades públicas ou privadas, no exercício de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, destinada a promover, direta ou indiretamente:
a) A comercialização ou alienação de bens e serviços;
b) A difusão de ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
5 - Considera-se igualmente publicidade toda a comunicação realizada pela Administração Pública que vise promover o fornecimento de bens ou serviços, ainda que não enquadrável no número anterior.
6 - Não são abrangidas pelo conceito de publicidade, para efeitos do presente regulamento:
a) As ações de sensibilização concretizadas através de éditos, anúncios, notificações ou outras formas de informação associadas ao cumprimento de prescrições legais ou à prestação de serviços públicos;
b) A divulgação de comunicados, notas oficiosas ou esclarecimentos relativos à atividade dos órgãos de soberania ou da Administração Central e Local.
Artigo 3.º
Critérios gerais
A ocupação do espaço público e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, bem como a realização de propaganda política, devem respeitar os seguintes princípios:
a) Não obstruir perspetivas panorâmicas nem afetar a estética ou a qualidade ambiental dos lugares ou da paisagem;
b) Não comprometer a valorização de monumentos nacionais, imóveis classificados ou em vias de classificação, edifícios de interesse público ou municipal, nem prejudicar a visibilidade e o acesso a hospitais, estabelecimentos de saúde e ensino, serviços públicos, locais de culto, cemitérios, estátuas, fontes, fontanários e demais elementos de património urbano e cultural;
c) Não degradar áreas verdes, nem dificultar a sua manutenção e conservação;
d) Não afetar a segurança de pessoas e bens, em particular no que respeita à circulação pedonal, rodoviária e ferroviária;
e) Não prejudicar a visibilidade de sinais de trânsito, curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas e demais infraestruturas viárias, nem o acesso a edificações e espaços públicos;
f) Não adotar formas, cores ou disposições suscetíveis de se confundir com a sinalização rodoviária;
g) Não dificultar a circulação de peões, incluindo cidadãos com mobilidade reduzida;
h) Não impedir o acesso a edifícios, jardins e praças;
i) Não gerar ruído acima dos limites legalmente admissíveis, de forma a não prejudicar a saúde e o bem-estar das populações;
j) Não reduzir a eficácia da iluminação pública;
k) Não colidir com a utilização de mobiliário urbano existente;
l) Não prejudicar a atividade de concessionários que explorem infraestruturas à superfície ou no subsolo;
m) Não causar prejuízos a terceiros.
Artigo 4.º
Preservação e conservação dos espaços públicos
Não é permitida a ocupação do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, sempre que:
a) Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade dos espaços públicos;
b) Possa impedir, restringir ou interferir negativamente no funcionamento das atividades urbanas ou de outras ocupações do espaço público ou ainda quando dificulte aos utentes a fruição dessas mesmas atividades em condições de segurança e conforto;
c) Contribua para o mau estado de conservação e salubridade dos espaços públicos;
d) Contribua para a descaracterização da imagem e da identidade dos espaços e dos valores naturais ou construídos.
Artigo 5.º
Sistemas de vistas
Não é permitida a ocupação do espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, sempre que:
a) Prejudique as condições de privacidade e fruição de vistas dos ocupantes dos edifícios;
b) Prejudique a visibilidade de placas toponímicas e números de polícia;
c) Prejudique a visibilidade ou a leitura de cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas, gradeamentos e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo.
Artigo 6.º
Valores históricos e patrimoniais
1 - Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público com suportes publicitários, em:
a) Edifícios, monumentos ou locais, de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente de interesse nacional;
b) Locais em que se sobreponha a cunhais, pilastras, cornijas, desenhos, pinturas, painéis de azulejos, esculturas, emolduramentos de vãos de portas e janelas, gradeamentos e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
c) Imóveis classificados ou em vias de classificação;
d) Templos ou cemitérios;
e) Imóveis onde funcionem serviços públicos.
2 - As interdições previstas no número anterior podem não ser aplicadas quando a mensagem publicitária se circunscreva à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não sendo permitida afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico, designadamente:
a) Os imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
b) Os imóveis contemplados com prémios de arquitetura.
Artigo 7.º
Locais sob jurisdição de outras entidades
1 - A ocupação do espaço público e a afixação de publicidade em áreas sujeitas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública ou jurisdição de entidades externas devem observar a legislação especial aplicável e os critérios emitidos pelas entidades competentes em cada momento.
2 - Sempre que o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária estiver sujeito a jurisdição de outras entidades, a câmara municipal solicitará às mesmas, no prazo de 20 dias a contar da data da entrada do requerimento ou da junção dos elementos complementares, parecer sobre o pedido de licenciamento.
3 - Os pareceres das entidades a que se refere o número anterior só têm caráter vinculativo quando se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares.
4 - A não receção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo de 20 dias, a contar da data da receção do processo, entende-se como parecer favorável.
5 - As licenças municipais emitidas com prejuízo do disposto no presente artigo são nulas e de nenhum efeito.
Artigo 8.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Alpendre - elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, aplicável a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais;
b) Anúncio - suporte colocado em fachadas de edifícios, contendo mensagem publicitária numa ou em ambas as faces, podendo ou não ter iluminação própria;
c) Anúncio eletrónico - dispositivo digital para difusão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a sistemas de vídeo ou televisão;
d) Anúncio iluminado - suporte publicitário sujeito à incidência intencional de uma fonte de luz;
e) Aquecedor vertical - equipamento destinado à produção e emissão de calor, instalado no exterior, nomeadamente para proporcionar conforto térmico aos utilizadores de esplanadas ou outros espaços de permanência;
f) Área contígua para afixação de publicidade - espaço público imediatamente junto à fachada do estabelecimento, com a largura da mesma;
g) Área contígua para ocupação do espaço público - área imediatamente adjacente à fachada de um estabelecimento, com a largura da mesma;
h) Atividade publicitária - conjunto de operações ligadas à difusão de mensagens publicitárias, abrangendo as relações entre anunciantes, agências, operadores de suportes e demais intervenientes;
i) Banca - estrutura amovível, distinta de quiosque, destinada à prestação de serviços ou à exposição e venda de artigos;
j) Bandeira - suporte publicitário flexível, que permanece oscilante, afixado num poste próprio ou estrutura idêntica, com dois pontos de fixação;
k) Bandeirola - suporte rígido afixado em poste ou estrutura similar, permanecendo em oscilação;
l) Brinquedo mecânico - equipamento lúdico infantil mecanizado;
m) Campanha publicitária de rua - todos os meios ou formas de publicidade, de caráter ocasional e efémero, que impliquem ações de rua e o contacto direto com o público, nomeadamente as que ocorram através da distribuição de panfletos ou de outras ações promocionais de natureza publicitária;
n) Cartaz, dístico colante ou semelhante - meio publicitário temporário afixado diretamente em local visível ou acessível a partir do espaço público;
o) Cavalete - dispositivo móvel, apoiado no solo, com duas faces publicitárias;
p) Chapa - suporte não luminoso aplicado em superfície visível, cuja maior dimensão não ultrapassa 0,60 m e cuja saliência máxima é de 0,05 m;
q) Coluna publicitária - mobiliário urbano de forma cilíndrica, iluminado interiormente, podendo incluir rotação de mensagens;
r) Contentor de resíduos de construção e demolição (RCD) - recipiente destinado à deposição de resíduos de construção e demolição, para posterior transporte para local adequado;
s) Contentor de resíduos sólidos da atividade económica - recipiente destinado à deposição de resíduos decorrentes de atividades económicas, nomeadamente da restauração;
t) Corredor pedonal - percurso linear reservado a peões, livre de obstáculos e com características de acessibilidade;
u) Corrimão ou baia publicitária - pequeno suporte publicitário a colocar no limite dos passeios contíguos às faixas de rodagem;
v) Empena - parede lateral de edifício sem aberturas;
w) Espaço privado de uso público - espaço de propriedade privada aberto ao público, sem restrições de acesso, que mantenha uma relação direta e funcional com o espaço público;
x) Espaço público - todo o espaço que integra o domínio público municipal, incluindo o subsolo, o solo e o espaço aéreo, nomeadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, caminhos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, fontes, galerias e demais bens municipais afetos ao domínio público e ao domínio privado do Município da Moita;
y) Esplanada aberta - instalação amovível de mesas, cadeiras e outros equipamentos de apoio, sem proteção fixa ao solo, destinada a estabelecimentos de restauração e bebidas;
z) Esplanada fechada - estrutura fixa de proteção contra agentes climatéricos, instalada em espaço público, com ligação a estabelecimentos de restauração e bebidas;
aa) Estrado - estrutura destacada do solo destinada a suportar uma esplanada;
ab) Expositor - estrutura colocada no espaço público para apresentação de produtos de estabelecimento;
ac) Faixas/fitas - suporte de mensagem publicitária inscrita em tela e destacado da fachada do edifício;
ad) Floreira - vaso ou recipiente destinado à colocação de plantas, com função ornamental ou de delimitação do espaço público;
ae) Guarda-sol - artefacto amovível destinado à proteção solar, podendo conter publicidade;
af) Guarda-vento - armação protetora contra o vento, destinada a esplanadas;
ag) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária não luminosa aplicada diretamente em fachadas, montras, portas ou janelas;
ah) Mensagem publicitária de natureza comercial - qualquer forma de comunicação, efetuada por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, a comercialização e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas;
ai) Mensagem publicitária de natureza comercial de identificação - toda a ação ou meio destinado a difundir a informação da existência de uma atividade, através da identificação da denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade, podendo incluir bandeiras, brasões, escudos e demais símbolos representativos de países, organismos públicos, partidos políticos, centros culturais e religiosos, clubes desportivos e entidades semelhantes;
aj) Mastro-bandeira - estrutura vertical rígida, estabilizada e inserida no solo, destinada a ostentar bandeiras, podendo ter, como função complementar, a instalação de um suporte publicitário, com altura superior a 3,00 m;
ak) Mobiliário urbano - elementos instalados, projetados ou apoiados no espaço público, destinados a uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário;
al) Mupi - mobiliário urbano biface, iluminado interiormente, concebido para afixação de cartazes publicitários;
am) Ocupação ocasional - aquela que se pretenda efetuar ocasionalmente no espaço público ou em áreas expectantes, destinada ao exercício de atividades promocionais de natureza didática e/ou cultural, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, recorrendo à utilização de estruturas de exposição de natureza diversa, nomeadamente tendas, pavilhões e estrados;
an) Ocupação periódica - aquela que se efetua no espaço público, em épocas do ano determinadas, nomeadamente durante períodos festivos, com atividades de caráter diverso, como acontece com circos, carrosséis e outros similares;
ao) Painel ou placa de mensagem - dispositivo estático para afixação de mensagens publicitárias, constituído por moldura e respetiva estrutura, fixado diretamente no solo ou noutros suportes;
ap) Painel publicitário (outdoor) - dispositivo fixo, estático ou rotativo, de superfície superior a 4 m², destinado à afixação de publicidade;
aq) Pála - elemento rígido, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e funcionando como suporte para afixação ou inscrição de mensagem publicitária;
ar) Pendão - suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica;
as) Pictogramas e vinis - todas as inscrições ou colagens destinadas a veicular uma mensagem publicitária, de informação ou de identificação;
at) Pilarete - elemento fixo ao passeio, destinado à delimitação do espaço;
au) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m;
av) Placas de sinalização direcional comercial - suportes de sinalização destinados a indicar a direção de uma atividade comercial de âmbito privado;
aw) Porta-menus - dispositivo não fixo, apoiado diretamente no solo, destinado à afixação de informação;
ax) Publicidade aérea - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos ou dispositivos aéreos, designadamente em aviões, helicópteros, zepelins, balões e outros, bem como em dispositivos publicitários aéreos cativos, insufláveis sem contacto com o solo, mas a ele ligados;
ay) Publicidade em veículos - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos, incluindo as inscritas em transportes públicos;
az) Publicidade sonora - atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária;
ba) Rulote - equipamento rolante destinado à prestação de serviços ou ao comércio;
bb) Sanefa - elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
bc) Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária;
bd) Tabuleta - suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces;
be) Toldo - elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
bf) Totem - suporte vertical de dupla face, monolítico ou com estrutura, podendo ser luminoso, destinado a publicidade ou identificação;
bg) Via pública - passeios, ruas, avenidas, praças, pontes, viadutos, jardins e demais espaços incluídos no domínio público municipal;
bh) Vitrina - mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.
CAPÍTULO II
REGIMES E PROCEDIMENTOS
SECÇÃO I
REGIMES E NORMAS GERAIS
Artigo 9.º
Regimes aplicáveis
1 - A ocupação do espaço público observa o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais ou os regimes simplificados de ocupação do espaço público para as finalidades previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
2 - É da competência da Câmara Municipal da Moita o licenciamento da instalação de qualquer mobiliário urbano ou suporte publicitário que implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio administrativo, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
3 - Compete exclusivamente à Câmara Municipal da Moita o licenciamento da ocupação do espaço público, incluindo os regimes simplificados, as áreas mantidas no âmbito da intervenção direta do município ou aquelas que, pela sua relevância, natureza estruturante ou impacto na circulação e trânsito, justifiquem gestão direta municipal.
Artigo 10.º
Deveres gerais
O titular de ocupação do espaço público, obtida por comunicação ou por licença, obriga-se a:
a) Cumprir rigorosamente os elementos comunicados ou aprovados, sem adulterações;
b) Não ceder ou transmitir a terceiros o direito de ocupação;
c) Remover, no termo do prazo autorizado, mensagens, suportes, mobiliário ou equipamentos instalados, restituindo o local às condições iniciais;
d) Assegurar, em caso de intervenção no subsolo, o livre acesso às infraestruturas por parte da Câmara Municipal ou de operadores autorizados, sem direito a indemnização;
e) Afixar em local visível a identificação do titular e da respetiva licença, incluindo prazo de validade, ou exibir tal documento sempre que solicitado;
f) Manter mobiliário urbano, suportes e equipamentos em adequado estado de conservação, limpeza e arrumação, assegurando igualmente a higienização do espaço envolvente, num perímetro de 3 metros, quando aplicável.
Artigo 11.º
Segurança e vigilância
1 - A segurança e vigilância dos elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e demais equipamentos de apoio licenciados ou objeto de comunicação são da responsabilidade do titular da ocupação do espaço público.
2 - O titular da ocupação responde civil e criminalmente por quaisquer danos provocados pelo mobiliário urbano, suportes publicitários e equipamentos de apoio instalados.
Artigo 12.º
Caducidade
A licença de ocupação do espaço público caduca:
a) No final do prazo autorizado;
b) No termo da concessão, quando aplicável;
c) Por morte do titular, salvo nos casos de transmissão sucessória legalmente admitida;
d) Por extinção da pessoa coletiva titular;
e) Por cessação da atividade licenciada;
f) Pela perda do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença.
Artigo 13.º
Revogação e cessação
1 - A licença de ocupação do espaço público pode ser revogada, a qualquer momento, em caso de manifesto interesse público, em consequência de instrumento de gestão territorial ou por violação das disposições do presente regulamento.
2 - A licença cessa sempre que o titular não proceda à ocupação no prazo estabelecido ou em condições diferentes das autorizadas.
3 - A revogação ou cessação da licença não confere ao titular direito a qualquer indemnização.
Artigo 14.º
Suspensão
1 - A licença de ocupação do espaço público pode ser suspensa pela Câmara Municipal da Moita em casos fortuitos, de força maior ou de manifesto interesse público.
2 - A suspensão não confere ao titular direito a qualquer indemnização.
Artigo 15.º
Prazo e Renovação das licenças
1 - As licenças são concedidas pelo período requerido, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do respetivo alvará ou averbamento da renovação.
2 - As licenças anuais iniciam-se a 1 de janeiro e terminam em 31 de dezembro, exceto no primeiro ano da sua vigência em que se iniciam na data de emissão do respetivo alvará.
3 - As licenças anuais são automaticamente renovadas, por igual período ou inferior, salvo se o titular comunicar à câmara municipal intenção contrária, através de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, em relação ao termo do prazo respetivo.
4 - As licenças não anuais são sucessivamente renovadas, desde que o titular o requeira no último terço do prazo fixado na mesma e proceda ao pagamento das taxas devidas pela renovação até ao termo do prazo de vigência da licença.
5 - As licenças renovadas consideram-se concedidas nas condições e termos em que foram as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade dos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.
6 - Ocorrendo a renovação automática, a Câmara Municipal liquidará e notificará ao titular do licenciamento, para pagamento, a taxa municipal devida pela renovação, devendo o mesmo efetuar o seu pagamento no prazo definido.
Artigo 16.º
Remoção
1 - Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, ou por violação de normas aplicáveis, o Presidente da Câmara Municipal da Moita pode ordenar a remoção do mobiliário urbano, equipamento ou suporte publicitário.
2 - A caducidade ou revogação da licença obriga o titular a remover de imediato os elementos instalados.
3 - A Câmara Municipal da Moita pode determinar a remoção temporária ou definitiva de mobiliário urbano ou suportes publicitários no âmbito de projetos de ordenamento do espaço público, execução de planos municipais de ordenamento do território ou obras municipais.
4 - Em caso de não remoção voluntária, os serviços municipais podem remover coercivamente os elementos instalados e embargar ou demolir as obras que não respeitem a legalidade.
5 - A perda ou deterioração dos elementos na sequência de remoção efetuada pelos serviços municipais não confere direito a qualquer indemnização.
6 - A Câmara Municipal da Moita pode proceder à remoção imediata de elementos não autorizados sempre que esteja em causa a segurança de pessoas e bens ou a circulação viária.
7 - Caso os titulares não procedam ao levantamento dos materiais no prazo de 30 dias após notificação, consideram-se estes perdidos a favor do Município.
8 - As remoções coercivas serão executadas pelos serviços municipais, sendo os respetivos encargos suportados pelos proprietários dos elementos removidos.
SECÇÃO II
PROCEDIMENTOS
Artigo 17.º
Licenciamento
1 - O regime geral de licenciamento aplica-se a todas as formas de ocupação do espaço público e de publicidade não abrangidas pelos artigos 18.º e 19.º do presente regulamento.
2 - Compete à Câmara Municipal da Moita o licenciamento e a renovação de todas as ocupações do espaço público abrangidas pelo presente regulamento, sem prejuízo de pareceres ou autorizações exigidas por outras entidades legalmente competentes.
3 - O requerimento para licenciamento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita e conter:
a) Identificação do requerente, incluindo nome ou firma, número de identificação fiscal e qualidade em que intervém;
b) Residência ou sede;
c) Identificação do estabelecimento comercial, quando aplicável;
d) Indicação do ramo de atividade;
e) Identificação do local a ocupar, incluindo arruamento, número de polícia ou lote, áreas e volumetrias a utilizar e período pretendido.
4 - O pedido deve ser instruído com projeto de arquitetura, contendo:
a) Planta de localização à escala de 1:1000 com a exata identificação do local previsto para a ocupação;
b) Peças desenhadas e elementos gráficos;
c) Memória descritiva com indicação dos materiais a utilizar e demais elementos considerados relevantes;
d) Documentos adicionais exigidos pela lei ou regulamento;
e) Autorização do proprietário, usufrutuário ou titular de outros direitos, quando a ocupação incida sobre propriedade alheia ou em regime de propriedade horizontal.
5 - A renovação do licenciamento pode ser requerida individualmente ou de forma agrupada por tipologia de mobiliário ou suporte.
6 - O pedido de renovação deve ser instruído com:
a) Identificação do processo inicial;
b) Autorização do proprietário ou de quem detenha direitos sobre o imóvel, quando aplicável;
c) Identificação do mobiliário urbano ou suporte publicitário e respetiva localização.
7 - Sempre que o licenciamento da ocupação do espaço público implique a execução de obras sujeitas a controlo prévio urbanístico, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o requerimento deve ser instruído cumulativamente com o pedido de licenciamento das respetivas obras.
8 - O licenciamento da ocupação do espaço público com recintos itinerantes e improvisados deve ser requerido em simultâneo com o pedido de licenciamento de atividades desportivas ou de diversão e, quando necessário, com o pedido de licença especial de ruído.
9 - O licenciamento de toldos acima do piso térreo, chapas, dispositivos publicitários em fachadas, tabuletas ou dispositivos biface a instalar em galerias ou centros comerciais deve ser instruído com projeto tipo e com a respetiva autorização do condomínio, de forma a uniformizar a imagem da fachada do edifício.
10 - O pedido de licenciamento de suportes publicitários deve ainda ser acompanhado de:
a) Desenho do suporte, com forma, dimensões e balanço de afixação;
b) Fotomontagem ou fotografia a cores com a indicação do local previsto;
c) Estudo de estabilidade e termo de responsabilidade da estrutura;
d) Seguro de responsabilidade civil.
11 - A definição, características, localização e condições de instalação do mobiliário urbano no concelho da Moita constam do anexo ao presente regulamento.
12 - O pedido de licenciamento deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias face à data pretendida para a instalação, sob pena de indeferimento liminar, sendo decidido no prazo de 20 (vinte) dias a contar da receção do pedido ou da comunicação de pareceres obrigatórios.
Artigo 18.º
Comunicação prévia
1 - O interessado na exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, deve usar o “Balcão do Empreendedor” para declarar que pretende ocupar o espaço público para algum ou alguns dos seguintes fins:
a) Instalação de toldo e respetiva sanefa;
b) Instalação de esplanada aberta;
c) Instalação de estrado e guarda-ventos;
d) Instalação de vitrina e expositor;
e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
f) Instalação de arcas e máquinas de gelados;
g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
h) Instalação de floreira;
i) Instalação de contentor para resíduos.
2 - Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, à declaração referida no número anterior, se as características e localização do mobiliário urbano respeitarem os seguintes limites:
a) No caso dos toldos e das respetivas sanefas, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores para resíduos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
b) No caso das esplanadas abertas, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
c) No caso dos guarda-ventos, quando a sua instalação for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;
d) No caso dos estrados, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;
e) No caso dos suportes publicitários:
i) Quando a sua instalação for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
ii) Quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.
3 - As ocupações realizadas ao abrigo da mera comunicação prévia devem observar as normas gerais que lhes forem aplicadas, nomeadamente as condições de instalação indicadas nos anexos I, II e III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
4 - A mera comunicação prévia referida no número anterior consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas, dispensando assim a prática de quaisquer atos permissivos.
5 - O período da ocupação do espaço público conferido pela mera comunicação prévia e autorização é o solicitado na declaração apresentada pelo interessado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor».
Artigo 19.º
Autorização
1 - O regime de autorização é aplicável quando as características e localização do mobiliário urbano, para os fins mencionados no n.º 1 do artigo 18.º, não respeitem os limites referidos no n.º 2 do mesmo artigo e desde que, em caso algum, prejudiquem o cumprimento das normas constantes e das condições de instalação indicadas nos anexos I, II e III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 20.º
Articulação com regimes conexos
1 - Sempre que a ocupação do espaço público envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, os pedidos devem ser apresentados de forma cumulativa e instruídos com todos os elementos exigidos pela lei.
2 - A concessão de espaço público para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e de sinalização direcional está sujeita às normas legais aplicáveis em função da natureza do espaço e da pretensão.
SECÇÃO III
OUTRAS OCUPAÇÕES
Artigo 21.º
Licenciamento de contentores e outros meios de recolha
1 - A ocupação de espaço público com contentores ou outros meios de recolha de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) só pode ser licenciada em lugares de estacionamento junto da obra a que respeitem, ou nas suas imediações, desde que respeitem as regras de acessibilidade, mobilidade e segurança definidas na legislação em vigor, incluindo o Código da Estrada.
2 - O licenciamento é válido por um período máximo de 15 (quinze) dias, renovável uma única vez por igual prazo, mediante pagamento da taxa aplicável.
3 - O pedido de licenciamento deve ser apresentado pelo proprietário ou usufrutuário do contentor, acompanhado de comprovativo de licenciamento ambiental e demais elementos exigidos.
4 - Todos os contentores devem estar devidamente identificados com o nome ou firma do proprietário e ou utilizador e contactos atualizados.
Artigo 22.º
Ocupação abusiva por viaturas ou equipamento rolante
1 - Não é permitida a ocupação do espaço público com viaturas ou equipamentos rolantes nas seguintes situações:
a) Quando exibam sinais ou indícios de transação comercial de viaturas;
b) Quando sejam utilizados como apoio direto a atividades económicas sem autorização;
c) Quando sirvam de apoio à venda ambulante em local não autorizado;
d) Quando sejam utilizados para fins que não decorram da sua normal circulação e estacionamento.
2 - Em qualquer das situações referidas, a Câmara Municipal notificará o proprietário para a remoção voluntária no prazo fixado. Findo esse prazo, poderá proceder-se à remoção coerciva, sendo os encargos suportados pelo infrator.
SECÇÃO IV
EQUIPAMENTOS URBANOS
Artigo 23.º
Quiosques
1 - A ocupação de espaço público com quiosques está sujeita a atribuição mediante hasta pública.
2 - Decorrido o prazo da licença, nos termos fixados no respetivo caderno de encargos, a propriedade do quiosque reverte para o Município, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação.
Artigo 24.º
Condições de instalação de quiosques
1 - A instalação de quiosques está sujeita a aprovação prévia pelos serviços municipais competentes.
2 - A aprovação da instalação de quiosques está sujeita à existência de infraestruturas necessárias no local, cabendo ao requerente ou concessionário, suportar as despesas do consumo, água, gás, eletricidade e outras despesas que digam respeito à exploração.
3 - A instalação de quiosques deve respeitar as seguintes condições:
a) Localizar-se em espaços amplos, designadamente, praças, largos e jardins;
b) Não constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se insere, bem como a qualquer edifício ou mobiliário urbano instalado;
c) Corresponder às características morfotipológicas definidas;
Artigo 25.º
Limites à instalação de quiosques
Na instalação de quiosques deve ser assegurado um corredor desimpedido de largura não inferior a 1,20 m.
SECÇÃO V
EQUIPAMENTOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Artigo 26.º
Condições de instalação de abrigos de transportes públicos
A instalação de abrigos de transportes públicos só pode ser autorizada nas seguintes condições:
a) Devem instalados em passeios ou placas centrais de dimensão não inferior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 1,50 m em toda a sua envolvente;
b) É permitida a instalação de abrigos a uma distância igual ou superior a 0,50 m paralelamente ao lancil do passeio, desde que a sua tipologia não apresente painéis laterais,
de forma a garantir todas as condições de acessibilidade;
c) Caso o passeio onde se pretenda instalar tenha dimensões inferiores ao disposto no número anterior, a paragem de transportes públicos deverá ser simplesmente assinalada por uma placa;
d) São permitidas mensagens publicitárias em abrigos de transportes públicos quando na sua conceção e desenho originais tiverem sido previstos dispositivos ou painéis para este fim)
Artigo 27.º
Condições de instalação de cabinas telefónicas e marcos do correio
A instalação de cabinas telefónicas e marcos de correio só pode ser autorizada nas seguintes condições:
a) Devem ser instalados em passeios de dimensão igual ou superior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 1,50 m;
b) É permitida a afixação ou inscrição de publicidade em cabinas telefónicas, desde que não prejudique ou obstrua a visibilidade de e para o interior, devendo manter-se ao máximo a sua transparência.
SECÇÃO VI
EQUIPAMENTOS URBANOS DE INFRAESTRUTURAS
Artigo 28.º
Condições de instalação de armários técnicos
A instalação de armários técnicos deve ser contígua ao edifício que serve e paralela ao plano da fachada, e deixar um corredor pedonal mínimo de 1,20 m.
Artigo 29.º
Condições de instalação de boca-de-incêndio e marcos de água
A instalação de boca-de-incêndio e marcos de água deve ser contígua ao edificado, e deixar um corredor pedonal mínimo de 1,20 m.
SECÇÃO VII
OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS
Artigo 30.º
Condições de instalação de ocupações periódicas e ocasionais
1 - A ocupação ocasional ou periódica do espaço público deverá obedecer ao disposto no presente regulamento.
2 - Toda a zona marginal do espaço público deverá ser protegida em relação à área ocupada, sempre que as estruturas ou o equipamento utilizado possam, pelas suas características, afetar direta ou indiretamente a envolvente.
3 - Findo o evento e após retirar todas as estruturas e equipamentos de apoio, será avaliado pela câmara municipal se o espaço público se encontra em condições idênticas às existentes no início do evento.
Artigo 31.º
Condições de instalação de grandes exposições
1 - As ocupações do espaço público ou em áreas expectantes com estruturas de exposição destinadas à promoção de marcas, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, podem ser autorizadas desde que obedeçam às seguintes condições:
a) As estruturas de apoio ou quaisquer dos elementos expostos não poderão exceder a altura de 5,00 m;
b) Toda a zona marginal do espaço público deverá ser protegida da área de exposição sempre que as estruturas ou o equipamento exposto possam, pelas suas características, afetar direta ou indiretamente a envolvente.
2 - As autorizações referidas no número anterior não deverão exceder o prazo de 60 dias, acrescido do período necessário à montagem e desmontagem que será fixado caso a caso, não excedendo na sua globalidade 10 dias.
CAPÍTULO III
PUBLICIDADE E PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL
SECÇÃO I
LICENCIAMENTO PUBLICIDADE
Artigo 32.º
Regra geral
1 - A afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias em bens ou espaços públicos e em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público, obedece às normas da publicidade e deste regulamento, estando sujeita a licenciamento.
2 - Exceciona-se do disposto no número anterior a utilização do espaço público, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial que não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação prévia, nos seguintes casos:
a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
3 - Não estão, ainda, sujeitos a licenciamento ou a qualquer outro ato permissivo:
a) As placas, os dizeres e as indicações que resultem de imposição legal;
b) Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos ou no interior das montras de exposição destes, quando forem respeitantes a produtos ali fabricados e/ou comercializados;
c) A afixação nos produtos e/ou nos estabelecimentos de símbolos ou certificados de qualidade ou de origem;
d) Os anúncios temporariamente colocados ou afixados em prédios urbanos com a simples indicação da sua venda ou arrendamento;
e) A identificação de organismo público, de instituições de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituições sem fins lucrativos, desde que relativos à atividade que prosseguem;
f) A indicação do nome do edifício;
g) Os anúncios destinados à identificação de serviços públicos de saúde;
h) O símbolo de farmácia, quando colocado na fachada do estabelecimento;
i) O símbolo dos jogos santa casa
j) Os anúncios destinados à identificação de profissões liberais, desde que especifiquem apenas os titulares, a profissão, o horário de funcionamento e, quando for caso disso, a especialização;
k) A propaganda política, sindical ou religiosa;
l) Os editais, avisos, notificações e comunicados relacionados com o cumprimento de prescrições legais;
m) A publicidade inscrita em bandeiras, quando se trate de publicidade do Estado ou oficial, e resulte de iniciativas levadas a cabo pelo Município ou outras entidades públicas;
n) As referências a patrocinadores de atividades promovidas pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia do concelho, consideradas de interesse público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável;
o) A divulgação de eventos ou atividades organizadas pela Câmara Municipal ou pelas Juntas de Freguesia do concelho.
4 - A divulgação de eventos que se realizem em locais fora do concelho está sujeita a licenciamento, solicitado com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o requerimento conter, designadamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente;
b) Legitimidade do requerente;
c) Formulação do pedido em termos claros e precisos, indicando, para o efeito, designadamente o local, os elementos a utilizar e o período pretendido.
5 - Independentemente de estar ou não sujeita a licenciamento, a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, qualquer que seja a sua natureza, deve observar os critérios de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias definidos no presente regulamento, com exceção das mensagens publicitárias afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público.
6 - A autarquia local poderá, no licenciamento, reservar determinados espaços para a difusão de mensagens de informação publicitária relativas às suas atividades.
7 - O disposto no presente artigo não isenta o cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 33.º
Pedido de licenciamento de afixação de mensagens publicitárias
1 - O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita e conter:
a) Identificação do requerente, incluindo nome ou firma, número de identificação fiscal e qualidade em que intervém;
b) Residência ou sede;
c) Identificação do estabelecimento, quando aplicável;
d) Ramo de atividade
e) A identificação do local onde se pretende efetuar a ocupação, pela indicação do nome ou do arruamento, lote ou número de polícia e freguesia, com precisão de áreas e ou volumetrias a utilizar e período de utilização.
2 - O requerimento deve ser acompanhado de projeto de arquitetura contendo:
a) Planta de localização à escala de 1:1.000 ou 1:2.000, com exata identificação do local previsto para a ocupação;
b) Peças desenhadas, e elementos gráficos, à escala adequada;
c) Memória descritiva com a indicação dos materiais a utilizar e outras informações julgadas necessárias para uma melhor apreciação do requerido;
d) Outros documentos que sejam exigidos conforme o caso em análise;
e) Autorização do proprietário, usufrutuário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que a ocupação seja em propriedade alheia, ou com regime de propriedade horizontal.
3 - Para o licenciamento de toldos acima do piso térreo, chapas, dispositivos publicitários nas fachadas e tabuletas ou dispositivos biface a instalar em galerias ou centros comerciais, deverá o requerente entregar um projeto tipo, com a respetiva autorização do condomínio, a fim de ser utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício.
4 - Para suportes publicitários exteriores deve ainda ser apresentado:
a) Desenho técnico com dimensões e forma;
b) Fotomontagem ou fotografia a cores com a integração no local;
c) Estudo de estabilidade e termo de responsabilidade da estrutura do anúncio;
d) Seguro de responsabilidade civil.
5 - A definição, características, localização e condições de instalação do mobiliário urbano a instalar no município da Moita, constam dos anexos I,II e III que fazem parte integrante do presente regulamento.
6 - Para além dos elementos referidos no número anterior, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ainda ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Indicação das características técnicas do suporte, incluindo representação gráfica da respetiva integração no local;
b) Fotografias do local da instalação;
c) Período de difusão ou visualização pretendido.
d) Apólice de seguro de responsabilidade civil.
7 - Adicionalmente, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ser apresentados com os seguintes elementos:
a) Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos - declaração da entidade promotora assumindo a obrigação de, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o acontecimento, a retirar toda a publicidade, deixando o espaço ocupado totalmente limpo, sob pena de suportar todas as despesas inerentes à remoção e depósito;
b) Para a publicidade exibida em veículos particulares, de empresa ou transportes públicos - desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação; fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível; fotocópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou documento único automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade;
c) Para a publicidade exibida em reboques - desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula, do veículo que reboca, legível; esquema com o percurso do reboque publicitário; quando for acompanhado de publicidade sonora, deverá ser acompanhado do pedido da licença especial de ruído.
Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos referidos nesta alínea, cópia da autorização especial de trânsito;
d) Para publicidade exibida em transportes aéreos e não cativos - plano de voo da aeronave e declaração, sob compromisso de honra, de que a ação publicitária não contende com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas;
e) Para a publicidade exibida em dispositivos aéreos cativos - no caso de a ação publicitária contender com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, apresentação da autorização prévia e expressa dos titulares de direitos ou jurisdição sobre os espaços onde se pretende a sua instalação;
f) Para a publicidade sonora direta no espaço público - licença especial de ruído;
g) Para a publicidade em mupis - planta de localização;
h) Para a publicidade em mastros e bandeiras - descrição ou esquema da bandeira;
i) Para a campanha publicitária de rua - maquete do panfleto ou produto a divulgar e desenho do equipamento de apoio, descrição sucinta da campanha com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação, quando for o caso, número de participantes e modo de identificação dos mesmos.
8 - O pedido de licenciamento deverá ser requerido com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data pretendida para o início da ocupação.
Artigo 34.º
Menções especiais
1 - O requerimento de licenciamento deve mencionar, sempre que aplicável:
a) As ligações necessárias às redes públicas de água, saneamento, eletricidade ou outras;
b) Os dispositivos adequados de armazenamento e acondicionamento;
c) Os dispositivos necessários à recolha de resíduos.
2 - Compete ao requerente providenciar a obtenção das autorizações necessárias às ligações previstas na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, assim como a operação urbanística.
Artigo 35.º
Pareceres
1 - O licenciamento está sujeito à emissão de parecer sempre que o local pretendido esteja sujeito à jurisdição de outras entidades ou em situações expressamente previstas neste regulamento.
2 - Sempre que a lei imponha a emissão de pareceres externos, o pedido é promovido pela Câmara Municipal da Moita.
3 - A consulta e obtenção dos pareceres referidos nos números anteriores são da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo os respetivos encargos repercutidos no requerente.
Artigo 36.º
Procedimento e natureza do título
1 - O pedido de licenciamento de publicidade será apreciado pelos serviços competentes da Câmara Municipal da Moita, nos termos da lei e do presente regulamento.
2 - Em caso de deferimento, será emitido o respetivo título de licença, com indicação expressa do prazo de validade.
3 - O título de licença tem natureza precária e não confere direitos adquiridos.
4 - A licença é intransmissível, salvo nos casos de sucessão mortis causa ou outras formas legalmente admissíveis de transmissão.
5 - A emissão do título depende do pagamento prévio das taxas devidas.
Artigo 37.º
Indeferimento
O pedido de licenciamento será indeferido quando:
a) Não respeite os critérios técnicos e urbanísticos fixados neste regulamento;
b) Não cumpra as condições de instalação e segurança dos suportes publicitários;
c) Seja emitido parecer desfavorável pela Câmara Municipal da Moita ou por entidades cuja consulta seja obrigatória.
Artigo 38.º
Garantia
1 - A Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução ou outra forma de garantia como condição de emissão da licença, destinada a assegurar o ressarcimento de eventuais danos causados ao Município ou a terceiros.
2 - O valor da garantia corresponderá, como regra, ao dobro da taxa aplicável à ocupação autorizada, vigorando até à cessação da licença
SECÇÃO II
PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL
Artigo 39.º
Dispensa de licenciamento
1 - A afixação de propaganda política e eleitoral não depende de licenciamento.
2 - Constituem requisitos legais obrigatórios de atividades da propaganda que se encontram definidos no artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto:
a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente de lugares ou de paisagem;
b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
c) Não causar prejuízos a terceiros;
d) Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas;
e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
f) Não prejudicar a circulação de peões designadamente de mobilidade reduzida.
Artigo 40.º
Locais adicionais de afixação
1 - A Câmara Municipal da Moita define locais adicionais para afixação de propaganda eleitoral, a definir e publicitar através de edital.
2 - A utilização desses locais obedece a critérios de repartição equitativa entre todas as candidaturas concorrentes.
3 - As candidaturas são obrigadas a proceder à remoção da propaganda até ao décimo dia útil subsequente ao ato eleitoral.
Artigo 41.º
Remoção da propaganda
1 - A propaganda colocada em locais proibidos por lei pode ser objeto de decisão de remoção pela Câmara Municipal da Moita, precedida de audiência prévia à força política promotora, com indicação das razões de facto e de direito que fundamentam a medida.
2 - A audiência prévia pode ser dispensada quando a propaganda afete, de forma direta e comprovada, a segurança de pessoas ou bens, constituindo perigo iminente. Nesses casos, a decisão deve ser imediatamente comunicada aos interessados.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 42.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal da Moita, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais.
Artigo 43.º
Classificação das contraordenações
As infrações às disposições deste regulamento configuram contraordenações classificadas como leves, graves ou muito graves, em função da relevância dos bens jurídicos tutelados e da gravidade da violação.
Artigo 44.º
Montante das coimas
A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações económicas corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios gerais:
a - O montante das coimas a aplicar obedece aos seguintes limites:
a) Contraordenação leve:
i) Pessoas singulares - de €150,00 a €500,00;
ii) Microempresas - de €250,00 a €1.500,00;
iii) Pequenas empresas - de €600,00 a €4.000,00;
iv) Médias empresas - de €1.250,00 a €8.000,00;
v) Grandes empresas - de €1.500,00 a €12.000,00.
b) Contraordenação grave:
i) Pessoas singulares - de €650,00 a €1.500,00;
ii) Microempresas - de €1.700,00 a €3.000,00;
iii) Pequenas empresas - de €4.000,00 a €8.000,00;
iv) Médias empresas - de €8.000,00 a €16.000,00;
v) Grandes empresas - de €12.000,00 a €24.000,00.
c) Contraordenação muito grave:
i) Pessoas singulares - de €2.000,00 a €7.500,00;
ii) Microempresas - de €3.000,00 a €11.500,00;
iii) Pequenas empresas - de €8.000,00 a €30.000,00;
iv) Médias empresas - de €16.000,00 a €60.000,00;
v) Grandes empresas - de €24.000,00 a €90.000,00.
Artigo 45.º
Determinação da medida de coima
Na determinação concreta da coima devem ser considerados a gravidade da infração, a culpa do agente, a sua situação económica e o benefício económico obtido com a prática do facto ilícito.
Artigo 46.º
Fixação da coima concretamente aplicável
1 - Na fixação da coima aplicável podem ser tidos em conta o incumprimento reiterado de notificações, a prática de atos de coação, falsificação, ocultação ou dissimulação destinados a dificultar a descoberta da verdade.
2 - São igualmente considerados a conduta anterior e posterior do agente, bem como as exigências de prevenção geral e especial.
Artigo 47.º
Agravação especial da coima
Os limites mínimo e máximo das coimas para contraordenações graves e muito graves são elevados para o dobro quando:
a) O agente, por ação ou omissão, cause danos na saúde ou segurança de pessoas ou bens;
b) O agente obtenha, com a infração, um benefício económico superior ao limite máximo da coima aplicável, não sendo possível eliminá-lo por outros meios.
Artigo 48.º
Contraordenações
1 - Constituem contraordenação:
a) A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, que não corresponda à verdade (contraordenação muito grave);
b) A não realização das comunicações legais previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave);
c) A falta, não suprida em 10 (dez) dias após notificação eletrónica, de algum elemento essencial nas comunicações previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave)
d) A violação do disposto no artigo 10.º do presente regulamento (contraordenação muito grave)
e) O cumprimento fora do prazo do disposto no artigo 16.º do presente regulamento (contraordenação leve);
f) A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outros objetos que, não possuindo natureza de mobiliário urbano, se encontrem instalados ou apoiados no espaço público, permitindo um uso, prestando um serviço ou apoiando uma atividade, sem licença municipal (contraordenação muito grave);
g) A instalação de suportes publicitários, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, com ou sem difusão sonora, sem licença municipal (contraordenação muito grave);
h) A instalação de suportes publicitários e a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não respeitem os critérios constantes do presente regulamento, assim como as condições do respetivo licenciamento (contraordenação muito grave);
i) A instalação de mobiliário urbano e suportes publicitários no espaço público por empresas prestadoras deste serviço, sem que tenha sido emitido o respetivo alvará de licença (contraordenação muito grave);
j) As falsas declarações, ainda que por interposta pessoa, sobre projeto ou condições técnicas do mesmo, bem como sobre as disposições legais e regulamentares aplicáveis, visando a obtenção de licença (contraordenação muito grave);
k) A alteração do uso ou a ocupação do espaço público, sem a devida autorização administrativa (contraordenação muito grave);
l) A adulteração dos elementos, comunicados ou licenciados assim como a alteração da demarcação do espaço sem prévio conhecimento ou autorização da Autarquia (contraordenação muito grave);
m) A ocupação de espaço público com contentores ou outros meios de recolha de RCD sem licença municipal ou em violação das condições de instalação previstas no presente regulamento (contraordenação muito grave);
n) A violação do dever de segurança e vigilância previsto no artigo 11.º (contraordenação leve)
o) O não cumprimento da intimação para proceder à remoção voluntária dos elementos de mobiliário urbano e outros objetos instalados no espaço público em violação do presente regulamento (contraordenação muito grave);
p) A falta de afixação, ou não exibição quando solicitada, da licença (contraordenação muito grave)
q) A instalação de mobiliário urbano e de outros objetos que, não revestindo tal natureza, permita um uso, preste um serviço ou apoie uma atividade, sem respeitar as condições técnicas constantes do Anexo, bem como as condições do respetivo licenciamento (contraordenação muito grave);
r) A ocupação abusiva do espaço público com viaturas, referida no n.º 1 do artigo 22.º (contraordenação muito grave);
2 - A tentativa é punível nas contraordenações graves e muito graves.
3 - A negligência é punível, podendo a coima ser reduzida até metade.
4 - O produto das coimas reverte integralmente para o Município da Moita, sem prejuízo da percentagem devida às autoridades policiais quando sejam estas a levantar o auto.
5 - A câmara municipal tem competência para aplicação de coimas por violação dos artigos 1.º, 3.º, n.º 2, 4.º e 6.º da Lei n.º 97/88, mesmo quando se trate de propaganda política.
Artigo 49.º
Sanções acessórias
1 - Pela prática de contraordenações, e atendendo à sua gravidade e à culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a) Perda, a favor do Município da Moita ou de outra entidade legalmente competente, dos objetos utilizados ou produzidos na prática da infração;
b) Interdição do exercício de atividades cujo desenvolvimento dependa de permissão administrativa;
c) Privação do direito de participar em procedimentos de contratação pública;
d) Suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com a atividade;
e) Publicitação da condenação.
2 - As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) têm duração máxima de dois anos, contados da decisão definitiva.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 50.º
Taxas
Pela ocupação do espaço público e pela afixação ou difusão de publicidade são devidas taxas municipais, fixadas no Regulamento de Taxas do Município da Moita.
Artigo 51.º
Planos municipais de ocupação do espaço público
1 - Os planos municipais de ocupação do espaço público, aprovados pela Câmara Municipal da Moita, podem estabelecer disposições específicas quanto à localização, tipologia e condições de instalação de mobiliário urbano, suportes publicitários ou equipamentos afins.
2 - Sempre que exista divergência, as disposições constantes desses planos prevalecem sobre as do presente Regulamento.
Artigo 52.º
Proteção de dados
1 - No âmbito da aplicação deste Regulamento é assegurado o cumprimento integral das normas do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 - Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente às finalidades previstas neste Regulamento, sendo proibida a sua utilização para outros fins, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
3 - A Câmara Municipal da Moita garante a confidencialidade, integridade e segurança dos dados tratados, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas.
Artigo 53.º
Casos omissos e interpretação
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e a interpretação do presente regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 54.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o anterior Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Moita, a Postura de Instalação e Funcionamento de Quiosques na Área do Município bem como todas as normas regulamentares e disposições municipais que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 55.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento e respetivos anexos são publicados na 2.ª série do Diário da República e entram em vigor 15 dias úteis após a sua publicação
ANEXO I
Condições de instalação de mobiliário urbano
1 - Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respetiva sanefa
1.1 - A instalação de um toldo e da respetiva sanefa deve respeitar as seguintes condições:
a) Em passeio de largura superior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
b) Em passeio de largura inferior a 2 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio;
c) Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do teto do estabelecimento comercial a que pertença;
d) Não exceder um avanço superior a 3 m;
e) Não exceder os limites laterais das instalações pertencentes ao respetivo estabelecimento;
f) O limite inferior de uma sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m;
g) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas e outros elementos com interesse arquitetónico ou decorativo;
h) O sistema de fixação não deverá ser aplicado sobre os elementos referidos na alínea anterior.
1.2 - O toldo e a respetiva sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos.
1.3 - O titular do estabelecimento é responsável pelo bom estado de conservação e limpeza do toldo e da respetiva sanefa.
2 - Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta
2.1 - Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Deixar, sempre que possível, um espaço igual ou superior a 1,20 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;
b) Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no ponto 4 do presente anexo;
c) Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,5 m contados:
i) A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
ii) A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
2.2 - Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m.
3 - Restrições de instalação de uma esplanada aberta
3.1 - O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
b) Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;
c) Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;
d) Os aquecedores verticais serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança.
3.2 - Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta na faixa contígua de 5 m em torno da paragem.
4 - Condições de instalação e manutenção de uma esplanada fechada
Limites de uma esplanada fechada
1 - A instalação de esplanadas fechadas deve deixar livre um corredor pedonal nunca inferior a 1,20 m.
2 - Em caso algum será autorizada esplanada fechada que ocupe mais de metade da largura do passeio, com o limite de 3,50 m.
3 - No fecho de esplanadas dá-se preferência às estruturas metálicas, podendo admitir-se a introdução de elementos valorizadores do projeto noutros materiais adequados ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida, sem prejuízo da ressalva do caráter sempre precário dessas construções.
4 - Os materiais a aplicar deverão ser de boa qualidade, principalmente no que se refere a perfis, vãos de abertura e de correr, pintura e termo lacagem e a sua transparência nos planos laterais não deve ser inferior a 80 % do total, devendo a nível do sistema de cobertura salvaguardar o correto e necessário isolamento acústico na esplanada e no piso confinante do edifício.
5 - O pavimento da esplanada fechada deverá preferencialmente manter o pavimento existente.
6 - A estrutura principal de suporte da esplanada deverá ser desmontável, devendo prever-se a sua aplicação com um sistema de fácil remoção nomeadamente módulos amovíveis, devido à eventual necessidade de acesso às infraestruturas existentes no subsolo, por parte da Câmara Municipal e dos operadores.
7 - É interdita a afixação de toldos ou sanefas nas esplanadas fechadas.
5 - Condições de instalação de estrados
5.1 - Os estrados devem ser amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira natural ou sintética.
5.2 - Os estrados devem garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
5.3 - Os estrados não podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento respetivo ou 0,25 m de altura face ao pavimento.
5.4 - Sem prejuízo da observância das regras estipuladas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e do artigo 2.º do anexo IV do mencionado decreto-lei, na instalação de estrados são salvaguardadas as condições de segurança da circulação pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, nos termos da legislação em vigor.
5.5 - Os estrados devem ser delimitados visualmente e sinalizados como obstáculo à circulação pedonal, de forma a poder ser claramente identificado e distinguido o espaço destinado a esta circulação pedonal.
6 - Condições de instalação de um guarda-vento
6.1 - A instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições:
a) Junto de esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada;
b) Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;
c) Não exceder 2 m de altura contados a partir do solo;
d) Sem exceder 3,50 m de avanço, nunca podendo exceder o avanço da esplanada junto da qual está instalado;
e) Garantir no mínimo 0,05 m de distância do seu plano inferior ao pavimento, desde que não tenha ressaltos superiores a 0,02 m;
f) Utilizar vidros inquebráveis, lisos e transparentes, que não excedam as seguintes dimensões:
i) Altura: 1,35 m;
ii) Largura: 1 m;
g) A parte opaca do guarda-vento, quando exista, não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo.
6.2 - Na instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar-se uma distância igual ou superior a:
a) 0,80 m entre o guarda-vento e outros estabelecimentos, montras e acessos;
b) 2 m entre o guarda-vento e outro mobiliário urbano.
7 - Condições de instalação de uma vitrina
Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
b) A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,40 m;
c) Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.
8 - Condições de instalação de um expositor
8.1 - Por cada estabelecimento são permitidos dois expositores no máximo.
8.2 - Na instalação de um expositor devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;
b) Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
c) Não exceder 1,50 m de altura a partir do solo;
d) Reservar uma altura mínima de 0,20 m contados a partir do plano inferior do expositor ao solo ou 0,40 m quando se trate de um expositor de produtos alimentares.
9 - Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados
Na instalação de uma arca ou máquina de gelados deve-se deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
10 - Condições de instalação de brinquedo mecânico e equipamento similar
10.1 - Por cada estabelecimento são permitidos o máximo de dois brinquedos mecânicos e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
10.2 - Na instalação de brinquedo mecânico ou de equipamento similar deve-se deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
11 - Condições de instalação e manutenção de uma floreira
11.1 - As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
11.2 - O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.
11.3 - Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
12 - Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos
12.1 - O contentor para resíduos deve servir exclusivamente para apoio ao estabelecimento.
12.2 - Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente esvaziado ou substituído.
12.3 - A instalação de um contentor para resíduos no espaço público não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço.
12.4 - O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
12.5 - Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,5 m.
12.6 - Não é admitida a inscrição e afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial em contentor para resíduos.
ANEXO II
Condições de instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
1 - Regras gerais
1.1 - Condições de instalação de um suporte publicitário
A instalação de um suporte publicitário deve respeitar as seguintes condições:
a) Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,80 m em relação ao limite externo do passeio;
b) Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,40 m em relação ao limite externo do passeio.
1.2 - Condições de instalação de suportes publicitários em telhados, coberturas ou terraços
1.2.1 - A instalação de suportes publicitários em telhados, coberturas ou terraços só é permitida quando observadas as seguintes condições:
a) Não obstruam o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos;
b) Não assumam uma presença visual diurna ou noturna destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança;
1.2.2 - A altura máxima dos suportes publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, não pode exceder um quarto da altura maior da fachada do edifício e, em qualquer caso, não pode ter uma altura superior a 5,00 m, nem a sua cota máxima ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento;
1.2.3 - Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal pode fixar limitações ao horário de funcionamento ou suprimir efeitos luminosos dos suportes.
1.3 - Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
1.3.1 - É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
1.3.2 - A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial, nas sanefas desde que afixados ou inscritos nos toldos, nas costas das cadeiras e nas abas pendentes dos guarda-sóis.
1.4 - Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias sonoras
1.4.1 - É permitida a difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comercial que possam ser ouvidas dentro dos respetivos estabelecimentos ou na via pública, cujo objetivo imediato seja atrair ou reter a atenção do público.
1.4.2 - A difusão sonora de mensagens publicitárias de natureza comercial apenas pode ocorrer:
a) No período compreendido entre as 9 e as 20 horas;
b) A uma distância mínima de 300 m de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de hospitais, cemitérios e locais de culto.
2 - Regras especiais
2.1 - Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas
2.1.1 - Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
2.1.2 - A instalação das chapas deve fazer-se a uma distância do solo igual ou superior ao nível do piso do 1.º andar dos edifícios.
2.1.3 - A instalação de uma placa deve respeitar as seguintes condições:
a) Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
b) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas.
2.1.4 - As placas só podem ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos edifícios.
2.1.5 - Não é permitida a instalação de mais de uma placa por cada fração autónoma ou fogo, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade.
2.1.6 - A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
a) O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m;
b) Não exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício, exceto no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não excede 0,20 m;
c) Deixar uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas.
2.2 - Condições de instalação de bandeirolas
2.2.1 - As bandeirolas não podem ser afixadas em áreas de proteção das localidades.
2.2.2 - As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.
2.2.3 - A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 m de comprimento e 1 m de altura.
2.2.4 - A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2 m.
2.2.5 - A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3 m.
2.2.6 - A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 5 m.
2.3 - Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
a) Não exceder 0,50 m de altura e 0,15 m de saliência;
b) Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas, sendo aplicados diretamente sobre as paredes lisas
c) Ter em atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade estética dos próprios edifícios.
2.4 - Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes
2.4.1 - Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem respeitar as seguintes condições:
a) O balanço total não pode exceder 2 m;
b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 m nem superior a 4 m;
c) Caso o balanço não exceda 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo não pode ser menor do que 2 m nem superior a 4 m;
d) Garantir o enquadramento dentro da métrica dos vãos que compõem a fachada do edifício.
2.4.2 - As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
2.5 - Condições de instalação de pendões
2.5.1 - A colocação de pendões não pode constituir perigo para a circulação pedonal e rodoviária, devendo a distância entre a parte inferior e o solo ser, no mínimo, de 2,50 m;
2.5.2 - É proibida a colocação de pendões em material não biodegradável.
2.6 - Condições de instalação de painéis ou outdoor, mupis e semelhantes
2.6.1 - A estrutura suporte:
a) Deve ser metálica e na cor que melhor se integre na envolvente;
b) Não pode manter-se no local sem mensagem publicitária;
c) Deve ter afixado o número de alvará, validade e a identidade do titular;
d) Deve ser fixa ao solo.
2.6.2 - Os painéis ou outdoor devem ter uma distância entre a parte inferior e o solo, no mínimo, de 2,50 m;
2.6.3 - A câmara municipal apreciará casuisticamente os pedidos para localização dos painéis ou outdoors, mas definirá igualmente os locais passíveis de colocação dos mesmos, em localização que não contenda com a segurança na circulação rodoviária e pedonal.
2.6.4 - Os painéis ou outdoor devem ter uma das seguintes dimensões:
a) 2,40 m de comprimento por 1,70 m de altura;
b) 4 m a 12 m de comprimento por 3 m de altura.
2.6.5 - A título excecional, podem ser licenciados painéis ou outdoor com outras dimensões, desde que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos;
2.6.6 - Os painéis ou outdoor podem ter saliências desde que sejam mencionadas no requerimento e que não seja posto em causa o ambiente e a estética dos locais pretendidos;
2.6.7 - Os suportes publicitários não poderão manter-se no local sem publicidade por mais de 30 dias, devendo o respetivo titular proceder à sua remoção no prazo de 8 dias a contar da notificação, sob pena de a Câmara Municipal proceder à mesma, imputando-lhe todos os custos.
2.6.8 - A ausência de publicidade não exime o titular do dever de pagar as taxas, enquanto o suporte estiver instalado.
2.7 - Condições de instalação de publicidade instalada em empenas ou alçados laterais cegos
2.7.1 - A instalação de publicidade em empenas ou alçados laterais cegos deve obedecer cumulativamente, às seguintes condições:
a) Os dispositivos, formas ou suportes, coincidam ou se justaponham, total ou parcialmente, aos contornos das paredes exteriores dos edifícios;
b) O motivo publicitário a instalar seja constituído por uma única composição, não sendo por isso admitida, mais do que uma licença por local ou empena;
c) As mensagens publicitárias e os suportes respetivos não excederem os limites físicos das empenas que lhes servem de suporte;
d) A instalação de telas e lonas publicitárias, em prédios com obras em curso, serão recuadas em relação ao tapume de proteção e só poderão permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos que, se interrompidos por período superior a 30 dias, deverão ser removidas.
2.7.2 - Poderá ser exigida uma caução, de montante equivalente ao valor necessário para repor a situação original.
2.8 - Condições de instalação e manutenção de publicidade direcional
2.8.1 - Os suportes não podem, pela sua localização condicionar ou impedir a visibilidade de automobilistas e peões;
2.8.2 - Devem garantir uma altura livre, superior a 2,20 m entre o solo e a face inferior da saliência do suporte mais baixa;
2.8.3 - Sempre que seja possível, deve garantir-se uma distância superior a 0,90 m entre o lancil do passeio e o limite lateral do painel/placa das mensagens, mas esta nunca poderá ocupar qualquer espaço sobre a via para circulação automóvel;
2.8.4 - Não prejudicar a visibilidade e/ou reconhecimento de sinais de trânsito, curvas, cruzamentos e entroncamentos;
2.8.5 - Não invadir as ciclovias e percursos pedonais/corrida.
2.8.6 - Serão apenas admitidos suportes publicitários com as seguintes características:
a) As mensagens publicitárias inscritas nestes suportes não devem conter formatos, cores,
imagens ou inscrições que possam confundir com os sinais de trânsito ou ainda, perturbar a atenção dos condutores;
b) O suporte deve ser constituído por um elemento vertical fixo ao solo, com um máximo de seis mensagens distintas;
c) A Câmara Municipal pode reservar o direito de atribuir a exploração deste tipo de suportes, ou definir outros critérios que de algum modo limitem ou impeçam a sua instalação em algumas vias.
ANEXO III
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
320052697
