Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 26235/2026/2
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto da 1.ª alteração ao Regulamento Administrativo Municipal de Proteção e Saúde Animal de Vila Franca de Xira, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 12 de outubro de 2026, conforme consta do edital n.º 837/2026, datado de 14 de outubro de 2026.
Projeto da 1.ª alteração ao Regulamento Administrativo Municipal de Proteção e Saúde Animal de Vila Franca de Xira
Nota justificativa
Na esteira da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, é reconhecida a importância da promoção do bem-estar animal, objetivo que se tem traduzido na abundante legislação atualmente existente e que procura dar resposta às questões mais relevantes levantadas por uma população cada vez mais vasta, nomeadamente, de animais de companhia, sobretudo, canídeos e felinos.
Os Tratados da União Europeia referem que a “[...] União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis [...]”, sendo ainda de realçar as diversas políticas desenvolvidas pela União Europeia que, em concreto, têm por intuito promover uma conduta responsável por parte dos detentores de animais de companhia.
Para a prossecução dos grandes princípios orientadores nesta matéria, tais como a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal, a lei nacional já disciplina as condições de alojamento, manutenção e circulação dos animais de companhia, as medidas tendentes ao necessário controlo da população animal, a adoção e execução de medidas de profilaxia médico-sanitárias, e contempla as normas destinadas, nomeadamente, à segurança das populações face à manutenção e circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos.
Nos últimos anos têm sido dados alguns passos de relevo para reforçar a proteção dos animais, em particular dos animais de companhia, mudando o paradigma das competências do Estado e em particular das autarquias locais, que antes tinham um papel marcadamente sanitarista e que hoje são desafiadas a assumir uma posição de garante do bem-estar dos animais.
A proteção dos direitos dos animais não se consegue apenas com os avanços alcançados com a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia, com a alteração do Código Penal, bem como com a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, que os dissociou do regime das coisas; exige também a elaboração de um regulamento específico em matéria de proteção, bem-estar e saúde animal que contribua para a melhor divulgação e aplicação da legislação junto das populações.
De acordo com os diferentes diplomas e com a própria Lei das Autarquias Locais, compete aos municípios, nomeadamente, a recolha e o alojamento de animais abandonados e errantes, o controlo da população animal através da esterilização (com a proibição dos abates nos canis municipais) e a realização de ações de sensibilização da população para as questões da proteção animal a partir do 1.º ciclo do ensino básico.
A Câmara Municipal e o seu serviço médico-veterinário municipal, exercido pela Divisão de Alimentação e Veterinária, cuja coordenação e direção técnica são acometidas ao Médico Veterinário Municipal, são dos melhores veículos de sensibilização para aspetos relativos à detenção, à posse, à circulação ou deambulação de animais na via pública, bem como ao alojamento de animais e à execução das respetivas medidas de profilaxia médica e sanitária. O mesmo se dirá quanto a regular o funcionamento do centro de recolha oficial de animais de companhia (canil/gatil municipal), no qual devem ser adotadas as melhores práticas em termos da gestão e dos cuidados que são prestados aos animais, incluindo no que respeita ao momento de os ceder para adoção e seu posterior acompanhamento.
O anterior regulamento que regia o funcionamento do canil municipal de Vila Franca de Xira encontrava-se profundamente desatualizado face à realidade que circunda os interesses e os direitos dos animais. Estas insuficiências dificilmente seriam supridas com a sua mera alteração. Perante a dificuldade que constituiria adaptá-lo à complexa e exigente realidade, optou-se por proceder à sua revogação, e substituindo-o pela versão atualmente em vigor.
Não obstante, após a sua entrada em vigor e na sequência da experiência entretanto obtida pela Câmara Municipal e o serviço médico-veterinário municipal, verificou-se ser necessário proceder à alteração do documento, de modo a adequar as disposições regulamentares à realidade, determinando diligências concretas no que diz respeito à apreensão e captura de animais, creches caninas e ajustes às contraordenações estipuladas, estando as mesmas agora versadas no presente Regulamento, bem como se optou por proceder a algumas retificações formais.
Relativamente à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas verifica-se que as normas regulamentares não oneram nem os particulares nem o município, uma vez que este age sempre em colaboração com aqueles, na proteção dos direitos e interesses dos animais e dos detentores destes.
Por outro lado, nos casos em que esta colaboração acarreta custos financeiros para o município, estes são mitigados pela cobrança da taxa a pagar pela prestação do serviço, tendo sempre em consideração, na fixação do seu valor, o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
No que se refere aos benefícios, as normas do presente projeto de Regulamento visam, como já referido, a proteção de direitos e interesses dos animais de companhia e de produção, reconhecendo estes como seres sencientes, promovendo, assim, o seu bem-estar.
Prevendo também o projeto de Regulamento medidas de âmbito genérico no controlo da população animal e zoonoses, para além da promoção e defesa da saúde pública, são claros os benefícios para todos os munícipes de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento tem por normas habilitantes as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ii) e jj) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.
Assim, submete-se o presente projeto de alteração de Regulamento à Câmara Municipal para aprovação da sua sujeição a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, visando posterior apreciação de contributos, sugestões e/ou alterações, eventual inclusão destes no documento final a remeter à Câmara Municipal e posteriormente à Assembleia Municipal para aprovação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Definições
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em cada caso e para efeitos do disposto no presente Regulamento, devem atender-se às definições, designadamente, as seguintes:
a) «Abrigo», a estrutura que permite abrigar gatos pertencentes a uma colónia devidamente licenciada pela DAV;
b) «Alojamento», qualquer instalação, edifício ou grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada ou coberta, ou instalações móveis, onde os animais se encontram mantidos;
c) «Animal abandonado», o animal relativamente ao qual existam fortes indícios de ter possuído um detentor e que este com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção daquele, o tenha colocado fora do seu domicílio ou locais onde costumava estar confinado sem transmissão do mesmo para guarda de outras pessoas ou instituições;
d) «Animal de companhia», qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
e) «Animal de pecuária» ou «animal de produção», qualquer espécimen vivo bovino, suíno, ovino, caprino, equídeo, ave, leporídeo (coelhos e lebres) ou outra espécie que seja explorada com destino à sua reprodução ou produção de carne, leite, ovos, lã, seda, pelo, pele ou repovoamento cinegético, bem como a produção pecuária de animais destinados a animais de companhia, de trabalho ou a atividades culturais ou desportivas;
f) «Animal errante ou vadio», aquele que seja encontrado na via pública ou em quaisquer lugares públicos, fora do controlo ou da vigilância direta do respetivo dono ou detentor e sem qualquer identificação;
g) «Animal para fins militares ou policiais», o animal que é propriedade das Forças Armadas ou de entidades policiais ou de segurança e se destina a fins específicos destas entidades;
h) «Animal perigoso», qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
i. Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
ii. Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do seu dono ou detentor;
iii. Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu dono ou detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
iv. Tenha sido considerado, pela autoridade competente, como um risco para a segurança de pessoas e animais devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
i) «Animal potencialmente perigoso», qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais;
j) «Atividade pecuária», todas as atividades de reprodução, produção, detenção, comercialização, exposição e outras relativas a animais das espécies pecuárias.
k) «Autoridade competente», a entidade central competente, em cada caso, para praticar os atos relativos a determinadas competências previstas no presente Regulamento ou qualquer entidade em quem aquela as tenha delegado, e que não sejam da competência da Câmara Municipal ou do presidente da Câmara Municipal;
l) «Bem-estar animal», o estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
m) «Cão de guarda», todo o cão que se destina a finalidades utilitárias, guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações ou outros bens, ou ainda utilizado como reprodutor nos locais de seleção e multiplicação;
n) «Cão em exposição», todo o cão para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares;
o) «Cão guia», todo o cão devidamente treinado através do ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito para acompanhar, como guia, pessoas cegas e amblíopes;
p) «CED», o Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos Errantes ao seu local de origem;
q) «Colónia», o grupo de gatos errantes ou silvestres que vive num determinado local, sem titular identificado, partilhando território e fontes de alimentação;
r) «Colónia controlada», a colónia sinalizada que já foi objeto de intervenção ao abrigo do Programa CED, na qual pelo menos 80 % dos animais se encontram esterilizados;
s) «Colónia sinalizada», a colónia identificada pela DAV, através dos seus próprios meios, ou sinalizada por munícipes ou cuidadores, que se encontra a aguardar intervenção;
t) «Controlo veterinário», qualquer controlo físico ou formalidade administrativa relativa aos animais vivos e que vise, direta ou indiretamente, assegurar a proteção da saúde pública ou animal;
u) «Creche canina», o alojamento para hospedagem temporária de cães de companhia, sem pernoita, destinado à sua permanência durante o dia, com fins de guarda, recreio, socialização ou adestramento, com ou sem fins lucrativos;
v) «CROVFX», o Centro de Recolha Oficial de Vila Franca de Xira, consistindo no alojamento municipal onde os animais de companhia são hospedados por um período determinado pela autoridade competente, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, e cuja principal função é o controlo da população canina e felina do município, na salvaguarda da saúde pública;
w) «Cuidador cooperante», o cuidador informal de colónia de felinos com o seu estatuto reconhecido através da celebração de um Acordo de Cooperação com o município no âmbito do Programa CED;
x) «DAV», a Divisão de Alimentação e Veterinária; unidade orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira onde está inserido o MVM e que lhe presta apoio administrativo e técnico;
y) «Detentor de animal de companhia», a pessoa singular que se encontre na situação de possuidor precário, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento;
z) «DIAC», o documento de identificação de animal de companhia;
aa) «Entidade fiscalizadora», as entidades referidas no presente Regulamento e todas as outras a quem seja atribuída, no âmbito das suas atribuições, competência fiscalizadora;
bb) «Exploração», qualquer estabelecimento construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local onde sejam alojados, criados ou manipulados os animais abrangidos pelo presente diploma;
cc) «Identificação de Animais de Companhia», a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
dd) «Intervenção de colónia», o procedimento que compreende o estudo, a captura, a esterilização e a devolução dos animais ao local de origem da colónia;
ee) «Leitor», o aparelho destinado à leitura e visualização do código constante do transponder;
ff) «Marcação», a aplicação, por médico veterinário, de um transponder;
gg) «MPCROVFX», o Manual de procedimentos do CROVFX, um documento que sistematiza as normas internas de funcionamento do CROVFX;
hh) «MVM», o Médico Veterinário Municipal, que consiste na autoridade sanitária concelhia, nomeado responsável pela direção e coordenação da Divisão de Alimentação e Veterinária e do Centro de Recolha Oficial de Vila Franca de Xira, a quem compete a execução das medidas de profilaxia médica e sanitária, promovendo a preservação da saúde pública, bem como assegurar a efetivação das medidas de proteção e saúde animal e as do setor da segurança dos alimentos;
ii) «PAC», o Passaporte do Animal de Companhia;
jj) «Ponto de alimentação», o local onde os gatos silvestres se deslocam para alimentação e abeberamento, devidamente identificado e nas condições definidas pelo MVM;
kk) «Proprietário ou detentor de animal de produção», qualquer pessoa singular ou coletiva e responsável ou que tenha a seu cargo animais de produção a título permanente ou temporário;
ll) «Registo», o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
mm) «SIAC», o Sistema de Informação de Animais de Companhia;
nn) «Titular de animal de companhia», o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente DIAC, ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no PAC;
oo) «Transponder», um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado a leitura.
Artigo 2.º
Direitos dos animais
O município de Vila Franca de Xira reconhece a importância dos Direitos dos Animais consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978, e que os mesmos devem constituir um acervo de princípios inspiradores da sua atividade nesse âmbito, sem prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente.
Artigo 3.º
Enquadramento legal e objeto
1 - O presente Regulamento rege-se pelo disposto na legislação em vigor, todos na sua redação atual, designadamente:
a) Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que aprova legislação de proteção aos animais;
b) Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias;
c) Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;
d) Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses;
e) Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril, que determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos;
f) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;
g) Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária;
h) Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, criminalizando os maus-tratos a animais de companhia;
i) Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população;
j) Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais;
k) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
2 - O presente Regulamento é aplicável na área territorial do município de Vila Franca de Xira e visa:
a) Promover a saúde, o bem-estar dos animais e controlo da respetiva população;
b) Promover a saúde pública e o controlo de zoonoses;
c) Regulamentar, sem prejuízo da legislação vigente, as condições de alojamento, posse e circulação dos animais;
d) Estabelecer medidas destinadas a combater o abandono animal e a promover a sua adoção;
e) Regular o serviço médico-veterinário municipal inserido na DAV da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e definir o seu âmbito de atuação;
f) Definir a atuação do MVM;
g) Regulamentar a detenção e demais questões relativas a animais perigosos ou potencialmente perigosos e animais com fins pecuários, definindo o âmbito de intervenção municipal e a sua articulação com as entidades competentes da Administração Central, sem prejuízo da legislação em vigor;
h) Estabelecer as normas a que obedece a organização, funcionamento e atividade do “Centro de Recolha Oficial de Vila Franca de Xira”, abreviadamente designado CROVFX, bem como as ações de profilaxia aí efetuadas sem prejuízo da legislação em vigor;
i) Incrementar o voluntariado e a cooperação com outras entidades.
CAPÍTULO II
DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA
Artigo 4.º
Divisão de Alimentação e Veterinária
1 - A DAV é a unidade orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira onde está inserido o MVM e que lhe presta apoio administrativo e técnico, no quadro do cumprimento das suas atribuições legais, sendo auxiliar do MVM na execução das operações que visem garantir a saúde e bem-estar animal e de vigilância da cadeia alimentar de origem animal.
2 - A DAV é chefiada pelo MVM que é o responsável pela direção e coordenação do serviço médico-veterinário municipal, tendo como objetivo aplicar ao nível concelhio os deveres contemplados na legislação em vigor, no que respeita às competências do médico-veterinário municipal.
3 - Alguns dos serviços prestados por este serviço são:
a) Domínio da Saúde e Bem-estar Animal:
i) Assegurar a direção técnica do CROVFX (canil/gatil municipal) e de outros serviços e meios que lhe estejam afetos;
ii) Assegurar o correto funcionamento dos estabelecimentos de comércio de animais e alimento para animais, bem como do alojamento/hospedagem para animais de companhia;
iii) Garantir, sempre que possível, o alojamento, tratamento e bem-estar de animais errantes.
b) Domínio da Saúde Pública Veterinária:
i) Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional e as de âmbito local no âmbito das suas competências legais;
ii) Proceder à avaliação e inspeção de situações causadoras de insalubridade que ponham em causa a Saúde Pública Veterinária;
iii) Colaborar na realização de inquéritos epidemiológicos.
c) Executar a vigilância e controlo da cadeia alimentar de origem animal, no âmbito das suas competências.
Artigo 5.º
Competência do Médico Veterinário Municipal
1 - O MVM é a autoridade sanitária veterinária concelhia.
2 - São competências do MVM as que estão previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, e consistem, nomeadamente nas seguintes:
a) Chefiar a Divisão de Alimentação e Veterinária;
b) Identificar situações problemáticas no domínio da saúde pública veterinária, propondo ações tendo em vista a sua eliminação ou minimização;
c) Emitir pareceres;
d) Realizar vistorias e controlos sanitários de forma articulada com os demais serviços da Câmara Municipal, a atividades económicas com impacto ao nível da saúde pública veterinária e segurança alimentar, nos termos das competências legais;
e) Acompanhar e coordenar o funcionamento do CROVFX e supervisionar as suas atividades;
f) Coordenar as ações de captura e encaminhamento de animais que constituam risco para a saúde ou segurança públicas;
g) Promover e acompanhar campanhas de saneamento e de profilaxia;
h) Colaborar na realização de recenseamento de animais;
i) Cooperar com entidades externas no âmbito da segurança e saúde pública veterinária;
j) Organizar, preparar, formular propostas e dar apoio técnico às reuniões, programas e projetos que envolvam a DAV ou o exercício das atribuições do município às quais seja chamado a intervir;
k) Assegurar a inspeção e o controlo hígio-sanitário no âmbito das suas funções;
l) Exercer as competências que lhe forem acometidas por lei, norma, regulamento ou determinação emanada por autoridade competente;
m) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
3 - Mediante prévia autorização do presidente da Câmara Municipal, o MVM pode exercer funções em mais do que um município, sendo as despesas com a respetiva remuneração e outras prestações pecuniárias suportadas na proporção do tempo de trabalho prestado a cada município.
Artigo 6.º
Cooperação com outras entidades
1 - Podem ser desenvolvidas formas de cooperação com associações zoófilas, legalmente constituídas, de forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública, sob supervisão do MVM.
2 - No número anterior inclui-se a possibilidade de o município celebrar protocolos ou estabelecer modelos de cooperação, com universidades, outras autarquias locais e associações zoófilas legalmente constituídas, sob supervisão do MVM, com vista a promover o bem-estar animal e a saúde pública, o controlo da natalidade e a prevenção de zoonoses.
3 - A cooperação pode efetivar-se, de igual modo, com outras associações ou entidades, desde que o seu objeto seja compatível e exista interesse mútuo.
4 - Quando a cooperação envolva a realização de campanhas de adoção, as mesmas devem ser prévia e expressamente autorizadas pela DAV, o qual estabelecerá as condições da sua realização, tendo em vista o bem-estar animal e a salvaguarda da saúde pública.
5 - As competências exercidas neste âmbito pelo MVM dependem de prévia autorização do presidente da Câmara Municipal.
Artigo 7.º
Apoio clínico
1 - O presidente da Câmara Municipal, a título excecional e na sequência de parecer fundamentado do MVM, pode solicitar a colaboração de associações zoófilas legalmente constituídas ou clínicas veterinárias, ou realizar protocolos com as mesmas, para prestar apoio clínico a animais alojados no CROVFX, de forma a prevenir riscos ou aliviar a respetiva situação de saúde.
2 - A intervenção prevista no número anterior pode ser concretizada nas instalações das respetivas associações ou clínicas.
Artigo 8.º
Colaboração com a Administração Central
1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes da lei, a Câmara Municipal pode promover, com a colaboração da Administração Central, ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna.
2 - No âmbito das ações referidas no número anterior, deve ser privilegiada a interação com os estabelecimentos escolares do concelho de Vila Franca de Xira, procurando incutir nas crianças e jovens o respeito e a estima pelos animais.
3 - As competências exercidas neste âmbito pelo MVM dependem de prévia autorização do presidente da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Promoção de programas de informação e educação
As iniciativas de promoção e desenvolvimento de programas de informação, sensibilização e educação, nomeadamente, sobre a preservação e promoção do bem-estar animal, saúde animal e humana e salubridade pública, incluindo os incluídos no âmbito do Programa CED, bem como os relativos a animais de companhia, são desenvolvidos sob a orientação técnica do MVM.
Artigo 10.º
Atividades com munícipes
1 - Os serviços da DAV promovem o esclarecimento dos munícipes relativamente ao seu funcionamento e às ações desenvolvidas.
2 - A DAV encontra-se disponível, mediante marcação e prévia análise técnica do MVM, para a realização de atividades de sensibilização alusivas à proteção e bem-estar animal, particularmente direcionadas a crianças e jovens em idade escolar, a realizar nas instalações do CROVFX.
3 - É também possível a realização de atividades de terapia assistida por animais com crianças e jovens com transtornos no desenvolvimento intelectual ou motor e atividades de ocupação de tempos livres com os idosos, visando o desenvolvimento psicomotor e o lazer.
Artigo 11.º
Voluntariado
1 - A DAV poderá desenvolver ações de voluntariado no âmbito das atividades desenvolvidas no domínio das suas competências.
2 - Só podem apresentar a sua candidatura às ações de voluntariado desenvolvidas pela DAV aqueles que estiverem inscritos no Banco Local de Voluntariado promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
3 - Após análise das candidaturas, compete ao MVM a autorização do exercício de voluntariado por parte do candidato.
4 - Aquele que for autorizado a exercer ações de voluntariado fica obrigado a respeitar as disposições do presente Regulamento, as normas internas do CROVFX, assim como as ordens e instruções emanadas pelo MVM ou de quem tenha sido designado para o efeito.
5 - Em caso de incumprimento das disposições do presente Regulamento, assim como das ordens e instruções emanadas pelo MVM, o voluntário poderá ficar impedido de aceder ao CROVFX.
6 - Quando o incumprimento for doloso e grave colocando em perigo, nomeadamente, o bem-estar animal, poderá o voluntário ser excluído da ação de voluntariado.
CAPÍTULO III
CÃES, GATOS E FURÕES
SECÇÃO I
IDENTIFICAÇÃO, REGISTO E LICENCIAMENTO
Artigo 12.º
Obrigatoriedade da identificação por marcação e registo de animais de companhia
1 - Os cães, gatos e furões devem ser marcados por implantação de um dispositivo de identificação eletrónica (transponder).
2 - A identificação de animal de companhia só pode ser efetuada por um médico veterinário.
3 - A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões.
4 - Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular.
5 - A obrigação de identificação, pela marcação e registo, abrange os animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior 120 dias
6 - A identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC, deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.
7 - Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.
8 - Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 devem ter sido marcados e registados no SIAC até outubro de 2020.
9 - Os gatos e furões que tenham nascido antes de outubro de 2019 devem ser marcados com transponder e registados no SIAC até outubro de 2022.
10 - Sem prejuízo dos números anteriores, e relativamente aos cães, gatos e furões que sejam cedidos e ou comercializados a partir de um criador ou de um estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, nomeadamente os centros de hospedagem com ou sem fins lucrativos e os centros de recolha oficiais, deve ser assegurada a sua marcação e registo no SIAC antes de abandonarem a instalação de nascimento ou de alojamento, independentemente da sua idade.
11 - Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso o não estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC.
12 - Nas situações não previstas no presente artigo aplica-se o previsto na legislação em vigor sobre o SIAC.
Artigo 13.º
Licença de cães e articulação com o Sistema de Informação de Animais de Companhia
1 - Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.
2 - Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.
3 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
4 - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas na lei.
5 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
Artigo 14.º
Obrigações dos detentores de cães relativamente à identificação eletrónica
1 - Sem prejuízo das competências das juntas de freguesia, e com vista à prossecução das atribuições do município, a pessoa que figure como titular do animal de companhia no SIAC deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações:
a) Transmissão da titularidade do animal para novo titular;
b) Alteração da residência do titular;
c) Alteração do local de alojamento do animal;
d) Desaparecimento e/ou recuperação do animal;
e) Morte do animal.
2 - As alterações referidas no número anterior devem ser comunicadas diretamente ao SIAC, pelo titular do animal, caso tenha solicitado acesso ao SIAC, ou por via de qualquer entidade que tenha acesso ao sistema, nomeadamente o médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias.
SECÇÃO II
DEVERES GERAIS DOS DETENTORES
Artigo 15.º
Dever especial de cuidado e vigilância
Impende sobre o detentor de um animal de companhia um dever especial de cuidado e vigilância, por forma a garantir o bem-estar físico e psíquico do animal e evitando que o mesmo possa pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
Artigo 16.º
Detenção de cães e gatos
1 - O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos higiossanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
2 - Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, exceto se a pedido do detentor e mediante parecer vinculativo do MVM e do Delegado de Saúde, emitido após a realização de vistoria conjunta, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos higiossanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
3 - Para efeitos da vistoria conjunta e emissão de parecer previstos no número dois do presente artigo, deve o detentor apresentar requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, solicitando autorização para a detenção de animais em número superior ao previsto.
4 - A vistoria e o relatório de autorização a que se refere o número anterior está sujeita ao pagamento de taxas.
5 - No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.
6 - Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos no n.º 1.
7 - Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo presente diploma.
8 - No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente artigo, o presidente da Câmara Municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção.
Artigo 17.º
Cuidados de saúde
1 - Sem prejuízo do cumprimento de quaisquer medidas profiláticas emanadas pela autoridade competente, deve o detentor de um animal de companhia estabelecer para o mesmo um programa de profilaxia médica e sanitário devidamente supervisionado pelo médico veterinário responsável.
2 - No âmbito do número anterior, os animais devem ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações e desparasitações sempre que aconselhável.
3 - Aos animais que apresentem sinais de doença ou lesão devem de imediato ser providenciados cuidados médico-veterinários pelo seu detentor.
4 - A administração e utilização de medicamentos, produtos ou substâncias referidas no número anterior, deve ser feita sob orientação do médico-veterinário responsável.
Artigo 18.º
Obrigatoriedade da vacinação antirrábica
1 - A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães entre os 3 e os 6 meses de idade.
2 - A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória em áreas a definir pela autoridade competente.
Artigo 19.º
Campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica
1 - A competência para determinar a realização de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária, destinada a manter a vigilância sanitária e combate a zoonoses, é da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.
2 - Todos os anos, a DAV emite comunicado a definir a ocorrência ou não de campanha municipal de vacinação antirrábica, no qual são estabelecidos os horários da campanha vigentes para o ano que estiver em curso e as regras de execução da referida campanha.
3 - Sempre que for determinada a realização de Campanha de Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica e de Controlo de Outras Zoonoses, a mesma é divulgada a todos os interessados através da página da internet da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e de outros meios de divulgação usuais no município, com a indicação das datas referentes à campanha.
4 - Nas datas em que a campanha seja realizada, o médico-veterinário responsável pela campanha procede aos procedimentos de vacinação antirrábica e à colocação de microchip.
5 - A prestação dos serviços indicados no número anterior é sujeita ao pagamento de taxas publicitadas através de edital próprio.
6 - Quando a campanha não esteja em vigor e seja necessário efetuar os procedimentos de vacinação antirrábica e colocação de microchip, bem como nas situações de restituição de um animal resgatado ao titular, de finalização de um sequestro obrigatório ou em situações particulares a avaliar pelo MVM, são aplicados os valores de taxas previstos na Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira.
Artigo 20.º
Cadáveres de animais
É proibida a colocação de cadáveres de animais nos equipamentos de deposição de resíduos e na via ou lugares públicos.
Artigo 21.º
Outras obrigações
1 - É responsabilidade dos detentores dos animais zelarem para que os mesmos não incomodem os outros munícipes, nomeadamente os seus vizinhos com:
a) Latidos, uivos ou outros sons comprovadamente incomodativos e provenientes da presença de animais na habitação;
b) Maus cheiros e insalubridade;
c) Sujidade nas zonas comuns dos prédios;
d) Escorrências para a via pública de dejetos, urina ou outros;
e) Outros comportamentos com consequências nocivas para a saúde pública.
2 - Sem prejuízo do disposto na Lei, é proibido causar inutilmente dor, sofrimento ou angústia a um animal, sem que seja para fins curativos, designadamente:
a) Corte de orelhas e cauda;
b) Secção das cordas vocais;
c) Ablação das unhas e dentes.
SECÇÃO III
CIRCULAÇÃO NA VIA OU LUGARES PÚBLICOS
Artigo 22.º
Obrigatoriedade de trela ou açaimo
1 - É obrigatório para todos os cães que circulem na via pública o uso de coleira ou peitoral.
2 - Na coleira ou peitoral, deve ser colocada a chapa com o nome e contacto do proprietário.
3 - É obrigatório o uso de açaimo, exceto se o animal for conduzido por trela.
4 - O açaimo deve ser absolutamente funcional, impedindo o cão de comer ou morder; caso contrário, considera-se, para todos os efeitos, o cão como não açaimado.
5 - Excetua-se do previsto no número três do presente artigo os animais potencialmente perigosos cuja utilização de açaime é sempre obrigatória.
Artigo 23.º
Obrigação e modo de recolher os dejetos
1 - Os detentores de animais são obrigados a recolher os dejetos produzidos pelos animais, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de invisuais.
2 - É obrigatório o detentor ter na sua posse sacos de plástico ou qualquer outro meio para a recolha das fezes.
3 - Perante uma ação produzida por um animal que provoque sujidade na via pública, os agentes de fiscalização podem exigir ao detentor do animal a reparação imediata do dano provocado.
4 - Sempre que existam dispensadores de sacos para dejetos caninos, não poderão os mesmos ser usados para outro fim que não aquele que lhes está atribuído.
5 - Os dejetos devem, depois de apanhados, ser colocados em sacos plásticos e posteriormente fechados para evitar qualquer insalubridade.
6 - Depois de devidamente acondicionados, de acordo com o preceituado no n.º 2, os dejetos devem ser depositados nos contentores de deposição indiferenciada existentes na via pública.
Artigo 24.º
Espaços interditos à circulação de cães
1 - Os detentores dos cães devem respeitar os sinais de interdição a canídeos ou outros equipamentos de interdição, designadamente gradeamentos, que visam a preservação dos espaços em causa e utilização reservada aos humanos.
2 - Estão também interditos à circulação de cães os parques infantis, os campos de futebol, ringues de patinagem, recintos desportivos e outros locais públicos devidamente identificados e publicitados.
3 - Poderão existir outras zonas verdes públicas do município de Vila Franca de Xira onde é permitida a circulação de cães, nomeadamente percursos pré-definidos e identificados com sinalética especial, entre os quais, passeios, vias de circulação e passadiços.
4 - Nos percursos assinalados no número anterior, os cães podem circular com os meios de contenção previstos na legislação aplicável e no presente Regulamento.
5 - Para além do estabelecido nos números anteriores do presente artigo, pode ser interdita de uma forma transitória, por razões de saúde pública ou saúde e bem-estar animal, a circulação de cães em zonas devidamente assinaladas.
Artigo 25.º
Exceções
1 - Os cães de assistência desde que acompanhados por pessoa com deficiência, família de acolhimento ou treinador habilitado, podem aceder a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público, nos termos de legislação especial.
2 - Excecionam-se ainda do âmbito de aplicação da presente secção, os cães pertencentes às Forças Armadas e Forças de Segurança.
SECÇÃO IV
ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA
Artigo 26.º
Alimentação de animais
1 - A alimentação dos animais deve respeitar a saúde animal e humana e a salubridade pública.
2 - É proibido alimentar animais na via ou espaços públicos e municipais, exceto em colónias de gatos controladas (gatos silvestres) e autorizadas pela DAV e respeitando as normas de captura, esterilização e devolução, estabelecidas pela autoridade competente e pela DAV.
3 - No caso previsto no número anterior:
a) Deve ser colocado alimento seco apenas uma ou duas vezes por dia e deixada água fresca sempre à disposição;
b) Nunca devem ser deixados recipientes sujos, restos de comida, plásticos ou outros lixos no local;
c) O local deve estar sempre limpo.
4 - No âmbito do Programa CED, a Câmara Municipal disponibiliza pontos de alimentação em locais considerados adequados pela mesma, destinados às colónias controladas.
5 - Os cuidadores das colónias controladas devem utilizar os pontos de alimentação disponibilizados pela Câmara Municipal zelando pela sua limpeza e manutenção, bem como comunicar à DAV qualquer ocorrência ou alteração das suas condições de utilização.
6 - Os abrigos e/ou pontos de alimentação podem ser colocados por cuidadores das colónias, que deverão apresentar o pedido para o efeito nos serviços da DAV, segundo os modelos por estes disponibilizados.
7 - A colocação de abrigos e/ou pontos de alimentação por parte de cuidadores de colónias só poderá ser feita após parecer favorável da DAV e a celebração de acordo de cooperação no âmbito do Programa CED conforme minuta em anexo ao presente Regulamento, através do qual é reconhecido o estatuto de cuidador cooperante e atribuído um número e cartão de cuidador cooperante.
8 - O candidato a cuidador cooperante poderá fazer a sua inscrição enviando um pedido para o endereço eletrónico veterinario.municipal@cm-vfxira.pt ou através do preenchimento do requerimento geral dos serviços da DAV na Loja do Munícipe.
SECÇÃO V
DOS CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Artigo 27.º
Cães perigosos ou potencialmente perigosos
1 - De acordo com a legislação vigente, são cães perigosos ou potencialmente perigosos, designadamente, os cães pertencentes às seguintes raças:
a) Cão de fila brasileiro;
b) Dogue argentino;
c) Pit bull terrier;
d) Rottweiller;
e) Staffordshire terrier americano;
f) Staffordshire bull terrier;
g) Tosa inu.
2 - São ainda classificados como cães potencialmente perigosos os cães obtidos por cruzamentos de primeira geração das raças referidas no número anterior, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças acima referidas.
Artigo 28.º
Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos
1 - A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor que deve ser requerida, entre os três e os seis meses de idade do cão.
2 - Para obtenção da licença referida no número anterior, o detentor deverá entregar na junta de freguesia da área de residência, para além dos documentos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de animais de companhia, a seguinte documentação:
a) Termo de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável;
b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo seguinte;
d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;
e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;
f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
3 - A licença pode ser solicitada pelas entidades fiscalizadoras, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.
Artigo 29.º
Seguro de responsabilidade civil
O detentor de qualquer cão perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 30.º
Dever especial de vigilância
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
Artigo 31.º
Medidas de segurança especiais nos alojamentos
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos dos mesmos, por forma a não permitir a fuga dos animais e a acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens, nomeadamente:
a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.
Artigo 32.º
Medidas de segurança especiais na circulação
1 - Os cães perigosos ou potencialmente perigosos só podem circular na via pública, lugares públicos e partes comuns de prédios, devidamente açaimados e seguros com trela curta até 1 m de comprimento.
2 - Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o vigiar, enquanto circula, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de pessoas ou outros animais.
3 - O detentor deverá fazer-se sempre acompanhar da licença do animal, bem como do comprovativo da vacinação antirrábica, e apresentá-las às entidades fiscalizadoras sempre que lhe sejam solicitadas.
Artigo 33.º
Obrigatoriedade de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos
1 - Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens.
2 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos só pode ser ministrado por treinadores certificados em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito, devendo ser garantidas, em ambos os casos, medidas de segurança que impeçam a fuga destes animais ou a possibilidade de agressão a terceiros.
CAPÍTULO IV
POMBOS E POMBAIS
Artigo 34.º
Proibição de alimentação
É proibida a alimentação de pombos na via pública e demais espaços públicos, exceto em ações programadas pelo município de Vila Franca de Xira.
Artigo 35.º
Limpeza e manutenção dos edifícios
Os proprietários, arrendatários ou todos aqueles que a qualquer título detenham prédios ou edifícios e suas frações, devem promover a sua limpeza e a manutenção, nomeadamente:
a) Mantendo as caleiras limpas e desimpedidas;
b) Adotando e implementando medidas que impeçam a entrada de pombos nos edifícios ou prédios, bem como as suas frações, em particular quando estes se encontrem devolutos.
Artigo 36.º
Métodos de afastamento
Para dificultar o poiso e a nidificação devem os proprietários, arrendatários ou todos aqueles que a qualquer título detenham edifícios ou prédios, bem como as suas frações, utilizar repelentes, estruturas e redes.
Artigo 37.º
Pombais
1 - A edificação e utilização de pombais, sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deve ser sujeita, por motivos de sanidade animal e saúde pública, a parecer vinculativo prévio do MVM que deve ser solicitado nos serviços da DAV, no balcão da Loja do Munícipe.
2 - Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal, através da DAV, pode solicitar parecer das associações columbófilas locais e da Federação Portuguesa de Columbofilia.
CAPÍTULO V
ANIMAIS DE PRODUÇÃO
Artigo 38.º
Obrigações dos proprietários ou detentores de animais de produção
1 - Os proprietários ou detentores de animais de espécies pecuárias devem adotar medidas de prevenção e controlo no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar animais, pessoas, bens e ambiente, no respeito pelas normas de saúde e bem-estar animal, e na salvaguarda da saúde pública e do ambiente.
2 - Se aplicável e de acordo com o número ou espécies de animais detidos, os detentores deverão requerer o licenciamento das suas explorações pecuárias junto da autoridade competente, nos termos da lei.
3 - Independentemente do licenciamento, os proprietários ou detentores deverão apresentar junto da autoridade competente uma declaração de existências dos seus animais, de acordo com a legislação em vigor.
4 - Os proprietários ou detentores deverão cumprir com as regras de identificação, registo e circulação, previstas na legislação em vigor.
5 - Os proprietários ou detentores são obrigados a garantir o rastreio sanitário dos animais em função dos normativos legais definidos a nível nacional para cada espécie.
Artigo 39.º
Condições genéricas dos alojamentos ou explorações
1 - As instalações para alojamento de animais somente poderão ser consentidas nas áreas habitadas ou suas imediações quando construídas e exploradas em condições de não originarem, direta ou indiretamente, qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações.
2 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira poderá interditar a construção ou utilização de anexos para instalação de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prédios situados em zonas urbanas quando as condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem riscos para a saúde e comodidade dos habitantes.
3 - Os proprietários ou detentores de animais de espécies pecuárias deverão assegurar a manutenção da limpeza e higiene dos alojamentos/explorações, removendo frequentemente os dejetos e outros detritos, de forma a não gerar insalubridade que possa pôr em causa a saúde pública e a saúde animal.
4 - Os proprietários ou detentores deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado, para esse efeito os alojamentos para os animais deverão dispor de:
a) Alimentação e abastecimento de água de qualidade adequada;
b) Abrigo de condições atmosféricas adversas (intempéries) e proteção contra predadores;
c) Boas condições ambientais (temperatura, humidade, luminosidade e obscuridade);
d) Materiais de construção adequados a uma fácil higienização e inócuos para os animais;
e) Condições que possibilitem o seu conforto físico;
f) Local adequado para o armazenamento da alimentação para os animais.
5 - Os proprietários ou detentores deverão ainda adotar as medidas adequadas de forma a minimizar a formação de odores e a propagação de insetos e roedores e efetuar o encaminhamento adequado dos efluentes pecuários, de forma a minimizar o impacto ambiental da atividade.
Artigo 40.º
Deambulação de animais
É proibida a deambulação na via pública, demais lugares públicos e em terrenos que não sejam particulares, de quaisquer animais que não estejam diretamente guardados ou conduzidos por pessoas.
Artigo 41.º
Apreensão e captura de animais
1 - A Câmara Municipal poderá promover a apreensão e captura de animais, mediante articulação com a autoridade competente, independentemente da propriedade de um imóvel ou do alojamento em que os animais se encontrem, e salvaguardando a hospedagem adequada daqueles:
a) Quando esteja em causa a segurança e saúde pública ou a saúde animal;
b) Quando os animais deambulem na via ou demais locais ou terrenos públicos, sem estarem diretamente guardados ou conduzidos por pessoas;
c) Quando se desconheçam os respetivos proprietários, detentores ou possuidores de animais errantes.
2 - As alíneas anteriores não apresentam caráter cumulativo.
3 - A apreensão deve ser devidamente fundamentada no que respeita aos aspetos que possam pôr em causa a segurança e saúde pública ou saúde e bem-estar animal, inclusive no que respeita ao n.º 4 do artigo anterior, e comunicada ao detentor do animal, caso este seja identificado ou identificável, bem como ao proprietário do imóvel onde o animal se encontre.
4 - Salvo prova em contrário, o proprietário do imóvel e o proprietário ou detentor do animal são solidariamente responsáveis quanto ao mesmo.
5 - Os animais apreendidos ou capturados ficarão à guarda do município de Vila Franca de Xira ou de fiel depositário escolhido por aquele, durante o período estabelecido no n.º 7 do presente artigo.
6 - Nos casos em que se desconheça a identidade dos proprietários, detentores ou possuidores dos animais, a CMVFX avisa as autoridades competentes e elabora um edital a afixar nos locais de estilo, dando conhecimento daquela apreensão/captura.
7 - Os proprietários, detentores ou possuidores dos animais dispõem de um (1) ano desde a afixação do edital mencionado no número anterior para procederem à recolha dos mesmos, mediante prova de pertença, devendo, para o efeito, proceder ao pagamento das despesas inerentes à apreensão/captura e manutenção daqueles animais.
8 - O pagamento das taxas mencionadas no número anterior não impede ou sustém qualquer processo de contraordenação que se encontre a decorrer ou que venha a ser instaurado, nos termos da legislação em vigor.
9 - Caso os animais não sejam reclamados no prazo estabelecido no n.º 7, consideram-se perdidos a favor do MVFX.
10 - Uma vez revertidos a favor do MVFX, os animais que não sejam objeto de occisão podem ser vendidos ou alienados gratuitamente a particulares ou a entidades de reconhecida competência na matéria, tais como uniões zoófilas, jardins zoológicos ou quintas pedagógicas devidamente licenciadas.
11 - As entidades e os particulares referidos no número anterior devem subscrever um termo de responsabilidade no qual se comprometem a cuidar dos mesmos de forma diligente e a proporcionarem, na medida do possível um ambiente são e ecologicamente equilibrado e apropriado à sua espécie, bem como à devida prestação de cuidados médico-veterinários.
12 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira reserva-se o direito de acompanhar o processo de adaptação do animal no seu novo alojamento e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública em vigor.
13 - Em caso de fundado receio de que o animal seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário, detentor ou possuidor, a Câmara Municipal reserva-se o direito de reter o animal, dando lugar às diligências criminais necessárias para o efeito.
Artigo 42.º
Transporte
O transporte de animais deve ser efetuado nos termos da legislação vigente, designadamente de acordo com as condições fixadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
EXPOSIÇÕES E CONCURSOS DE ANIMAIS DE COMPANHIA
Artigo 43.º
Autorizações
1 - A participação de cães e gatos em concursos, exposições ou campanhas de adoção está sujeita às normas sanitárias emitidas pela autoridade competente.
2 - A realização dos eventos descritos no artigo anterior carece de autorização prévia da autoridade competente, após parecer da Câmara Municipal, designadamente do MVM.
3 - A autorização prévia, a que se refere o número anterior, deve ser solicitada pela organização do evento com a antecedência mínima de 15 dias na Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido à autoridade competente, para efeitos do disposto no número anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta do local de realização do evento;
b) A identificação do(s) médico(s) veterinário(s) responsável;
c) Regulamento sanitário.
Artigo 44.º
Requisitos para a participação dos animais
Só poderão participar neste tipo de evento os animais que:
a) Estejam identificados eletronicamente nos termos da lei vigente;
b) Sejam portadores de boletim sanitário de cães e gatos e possuam prova de vacinação antirrábica dentro do prazo de validade;
c) Possuam dentro dos prazos de validade e efetuadas há mais de oito dias as vacinações contra as principais doenças infetocontagiosas da espécie, comprovadas pelas vinhetas de vacinação respetivas apostas no boletim sanitário de cães e gatos, devidamente autenticadas por um médico-veterinário.
Artigo 45.º
Atribuições da organização da exposição ou concurso
Compete à organização da exposição ou concurso:
a) Assegurar a presença do número de médicos veterinários necessários ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis a este tipo de atividade;
b) Assegurar que o local onde o evento decorre reúne as condições previstas na lei, que permitam salvaguardar o bem-estar animal;
c) Salvaguardar os aspetos de segurança, no caso de animais potencialmente perigosos, que deverão estar convenientemente açaimados ou protegidos do contacto com o público, quando fora do evento;
d) Disponibilizar os meios que os médicos veterinários considerem necessários ao bom desempenho das suas funções.
Artigo 46.º
Atribuições dos médicos veterinários responsáveis
Compete aos médicos veterinários responsáveis pela exposição ou concurso:
a) Verificar a identificação eletrónica dos animais e a sua correspondência com o que consta no boletim;
b) Proceder ao exame clínico dos animais que se apresentam para participar na exposição ou concurso;
c) Examinar a documentação sanitária dos animais;
d) Prestar a assistência médico-veterinária que se revelar necessária durante o evento, e que for possível e viável no local e circunstâncias em causa;
e) Proceder às observações que entenderem necessárias para a defesa sanitária da exposição ou concurso, assim como para a salvaguarda da saúde pública e segurança no recinto do evento.
CAPÍTULO VII
CRECHES CANINAS
Artigo 47.º
Creches caninas
As creches caninas devem cumprir toda a legislação nacional aplicável ao bem-estar de animais de companhia, designadamente os princípios gerais de bem-estar, as regras sobre instalações, os parâmetros específicos, as regras de higiene e os requisitos de cuidados de saúde.
Artigo 48.º
Licenciamento da creche canina
A instalação e exploração de creches caninas no concelho de Vila Franca de Xira depende, cumulativamente, de:
a) Mera comunicação prévia à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro;
b) Licença municipal a emitir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, após verificação das condições de bem-estar e sanidade animal;
c) Vistoria prévia com emissão de parecer favorável pelo MVM.
Artigo 49.º
Instrução do pedido de licenciamento municipal
O pedido de licenciamento municipal é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes elementos e documentação:
a) Caderneta predial urbana atualizada;
b) Certidão atualizada do registo predial;
c) Cópia do contrato de arrendamento, se aplicável, ou outro documento de título que comprove o direito de utilização do imóvel;
d) Documento de identificação do requerente e, em caso de pessoa coletiva, certidão comercial ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
e) Comprovativo do pagamento das taxas municipais devidas, nos termos do Regulamento Administrativo Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira que esteja em vigor;
f) Comprovativo da entrega da mera comunicação prévia à DGAV, com indicação da capacidade máxima de animais e respetivas espécies a alojar.
Artigo 50.º
Vistoria prévia e parecer do MVM
1 - A vistoria prévia é realizada pelo MVM, que avalia o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares em vigor.
2 - O MVM pode solicitar a presença e colaboração de outros serviços municipais na realização da vistoria prévia.
3 - Na data da vistoria é exigida a existência de caixa de primeiros socorros e respetiva sinalética, afixação de plano de emergência, currículo e certificados de formações do pessoal e seguro de responsabilidade civil.
4 - A vistoria pode ser repetida sempre que necessário.
5 - Após a vistoria, o MVM emite parecer técnico obrigatório fundamentado.
6 - Em caso de parecer condicionado, o requerente é notificado, num prazo mínimo de 10 dias úteis, para proceder à devida regularização.
7 - Após a regularização mencionada no número anterior, o requerente deve solicitar uma vistoria complementar.
8 - Em caso de parecer desfavorável, a Câmara Municipal comunica fundamentadamente a recusa de licença.
Artigo 51.º
Requisitos de segurança das instalações
1 - É obrigatório que as instalações detenham:
a) Sistema de proteção contra incêndios adequado;
b) Sistema de alarme para aviso de avarias deste sistema.
2 - As creches devem implementar medidas que assegurem que os animais não possam causar quaisquer riscos para a saúde e segurança de pessoas, outros animais e bens, nomeadamente:
a) Vedações e estruturas de contenção robustas que impeçam fugas, dupla barreira em acessos críticos, materiais sem arestas e altura ajustada ao tamanho dos cães;
b) Controlo de acessos e segregação, com zonas diferenciadas por receção, permanência, recreio e isolamento, separação física entre grupos incompatíveis e procedimentos de introdução gradual;
c) Procedimentos escritos de emergência, tais como protocolo de incêndio, evacuação, acidentes e comunicação com serviços de emergência.
Artigo 52.º
Requisitos da infraestrutura e fatores ambientais
1 - As instalações devem obedecer às condições gerais previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 276/2001:
a) Conceção e materiais: materiais não tóxicos, resistentes e desinfetáveis, ausência de arestas perigosas, pisos antiderrapantes;
b) Ventilação e qualidade do ar: renovação adequada de ar, sistema de climatização quando necessário;
c) Iluminação: luz natural prioritária, luz artificial de qualidade próxima ao espetro solar;
d) Drenagem, esgotos e abastecimento de água: sistema de drenagem adequado, ligação à rede de esgotos ou fossa estanque, abastecimento de água potável em quantidade suficiente;
e) Temperatura e humidade relativa: manutenção de temperatura e humidade apropriada.
2 - As instalações devem, ainda, obedecer a uma organização interna de espaços que preveja:
a) Zona de receção/atendimento e administrativa: espaço separado da circulação de animais;
b) Zonas de permanência e repouso: dimensões adequadas, piso não derrapante, possibilidade de separação por tamanho e compatibilidade;
c) Zonas de recreio/exercício: áreas exteriores ou cobertas vedadas e equipadas, estruturas de abrigo contra intempéries (toldos, abrigos, sombreamento), piso antiderrapante, água fresca, equipamento de enriquecimento;
d) Área de isolamento/quarentena: fisicamente separada, ventilação independente quando possível.
Artigo 53.º
Funcionamento, bem-estar e vigilância das creches
No exercício da sua atividade, as creches têm de cumprir os seguintes requisitos:
a) Fichas individuais de cliente e animal: cada animal alojado deve ter ficha contendo identificação completa, titular/detentor, histórico sanitário e médico (vacinações, desparasitações, alergias, medicações), temperamento, incompatibilidades, procedimentos especiais e horários;
b) Capacidade e limites: respeito rigoroso pela capacidade máxima autorizada, nunca ultrapassando o número que permita garantir bem-estar adequado, e o registo diário da quantidade de animais;
c) Maneio dos animais: deve ser realizado por pessoal com formação adequada e devidamente certificada, contendo cópias dos respetivos certificados;
d) Higiene e limpeza: limpeza diária e desinfeção regular conforme plano aprovado, remoção imediata de fezes e urina, limpeza profunda com desinfetantes apropriados (fichas técnicas em arquivo), gestão segura de resíduos biológicos, limpeza de utensílios após cada refeição;
e) Alimentação e água: água fresca disponível a todo o tempo durante o alojamento, alimentação conforme instruções do proprietário, armazenamento seguro de ração em local fresco e seco, utensílios em bom estado e higienizados;
f) Documentação e transparência: livro de reclamações acessível ao cliente em local visível, bem como o respetivo plano de emergência.
Artigo 54.º
Capacidade do alojamento
1 - A capacidade máxima é determinada em função das dimensões reais dos espaços (interior e exterior), tipo e tamanho dos animais, existência de estruturas de abrigo e requisitos de bem-estar da legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, na sua versão atualizada.
2 - A capacidade dos alojamentos pode ser alvo de revisão se se verificarem alterações nas instalações ou recursos humanos, requerendo uma vistoria complementar.
Artigo 55.º
Suspensão ou encerramento das creches
1 - A Câmara Municipal pode determinar suspensão ou encerramento do estabelecimento quando:
a) Existam riscos higiossanitários;
b) Haja falta de segurança ou ausência de seguro válido;
c) Falte pessoal adequado e devidamente certificado.
d) Haja incumprimento grave das condições de bem-estar animal;
e) Existam sinais de maus-tratos ou negligência;
f) Existam incumprimentos reiterados do presente Regulamento.
2 - A suspensão ou encerramento da creche não isenta os respetivos proprietários ou exploradores de qualquer responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que tenha ocorrido.
CAPÍTULO VIII
CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA
SECÇÃO I
IDENTIFICAÇÃO, RECOLHA E ALOJAMENTO DE ANIMAIS
Artigo 56.º
Entrada no Centro de Recolha Oficial de Vila Franca de Xira
1 - O centro de recolha oficial de animais de companhia de Vila Franca de Xira, denominado como Centro de Recolha Oficial de Vila Franca de Xira, abreviadamente designado CROVFX, integra-se na unidade orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira nos termos do respetivo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e rege-se pelo presente Regulamento e por um manual de procedimentos (MPCROVFX).
2 - Cabe a qualquer trabalhador designado para o efeito, proceder ao cumprimento do disposto no MPCROVFX no respeitante à entrada de animais no centro.
Artigo 57.º
Identificação do dono ou detentor
1 - O CROVFX dispõe do respetivo leitor eletrónico para efeitos de controlo da identificação eletrónica dos canídeos e felinos.
2 - O leitor eletrónico será também utilizado em qualquer animal, ou cadáver deste, que dê entrada no CROVFX.
3 - Os animais encontrados na via pública são objeto de uma observação pelos serviços de forma a determinar a identificação do seu dono ou detentor.
4 - No caso de ser identificado o dono ou detentor, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal.
5 - Caso, após notificado, o dono ou detentor do animal não proceder ao seu levantamento, considera-se que o mesmo foi alvo de abandono, sendo o respetivo dono ou detentor punido nos termos da legislação em vigor.
6 - No caso do dono ou detentor do animal recolhido na via pública ser identificado, o mesmo deverá proceder ao pagamento das taxas de recolha e de permanência contabilizada desde o dia da recolha.
Artigo 58.º
Localização
O CROVFX está localizado no Porto da Areia, em Castanheira do Ribatejo.
Artigo 59.º
Gestão e direção
1 - A gestão do CROVFX compete ao município de Vila Franca de Xira.
2 - A direção e coordenação técnica do CROVFX é da responsabilidade do MVM.
Artigo 60.º
Acesso e permanência no CROVFX
1 - É proibida a entrada no CROVFX a pessoas alheias aos serviços, exceto:
a) Pessoas devidamente autorizadas, trabalhadores de empresas externas que prestem serviços de entrega de cadáveres, recolha de lixo e limpeza;
b) Pessoas que venham entregar animais ao município para sequestro ou doação, vacinação da raiva e/ou colocação de microchips, bem como para tratar de procedimentos administrativos que se realizem na secretaria do CROVFX, mas não podendo ter acesso às zonas de alojamento ou de permanência de animais.
2 - O acesso às zonas de alojamento poderá ser possível desde que autorizado pelo MVM ou em períodos por este designados para o efeito.
Artigo 61.º
Horário de funcionamento
O CROVFX funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 12h00 m e das 13h00 m às 17h30 m.
Artigo 62.º
Impedimentos
O MVM será substituído, na sua ausência ou impedimentos, pelo MVM de um dos municípios limítrofes, a designar pela autoridade competente.
SECÇÃO II
ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Artigo 63.º
Missão e responsabilidades
1 - O CROVFX tem como missão:
a) Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
b) Recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
c) Adoção;
d) Controlo da população canina e felina no município;
e) Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
f) A esterilização cirúrgica de todos os animais adotados;
g) Atividades de sensibilização e pedagogia.
2 - As ações de profilaxia médica e sanitária englobam:
a) A vacinação antirrábica;
b) A colocação de dispositivos de identificação eletrónica;
c) A captura de animais;
d) O alojamento de animais;
e) O sequestro de animais;
f) A observação clínica;
g) A occisão;
h) Esterilização cirúrgica de animais adotados no CROVFX e animais sujeitos a CED;
i) Vacinação e desparasitação dos animais errantes.
3 - O CROVFX declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
4 - Exclui-se do número anterior qualquer trauma resultante de maus-tratos ou negligência grosseira ocorrida enquanto os animais permanecerem no CROVFX, na sequência da qual decorrerá o competente processo de averiguações.
SECÇÃO III
AÇÕES DE CAPTURA, SEQUESTRO, PROFILAXIA MÉDICA E SANITÁRIA E DESTINO DOS CÃES E GATOS
Artigo 64.º
Captura de animais
1 - São capturados/recolhidos:
a) Animais com raiva;
b) Animais suspeitos de raiva;
c) Animais agredidos por outros que tenham raiva ou sejam suspeitos de raiva;
d) Animais encontrados na via pública em desrespeito pelas normas em vigor;
e) Animais alvo de ações de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente;
f) Animais que se encontravam a deambular no nosso município.
2 - A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor, sendo utilizado o método de captura mais adequado ao caso concreto.
3 - Os animais capturados/recolhidos são alojados no CROVFX.
4 - A brigada de captura é acompanhada, sempre que necessário, pela autoridade policial.
5 - Os animais referidos na alínea d) e f) só serão capturados/recolhidos de forma urgente caso exista denúncia de que:
a) Estão acidentados e/ou em visível agonia e sofrimento;
b) Ameacem a segurança de pessoas, animais ou bens.
6 - A captura de animais em propriedade privada, de acordo com o acima descrito, será efetuada após análise e aprovação do MVM e sempre acompanhada pelas Forças de Segurança.
Artigo 65.º
Sequestro
1 - São objeto de sequestro sanitário obrigatório aqueles animais que tenham agredido pessoas ou outros animais, ou que por estes tenham sido agredidos.
2 - Sempre que por ordem das autoridades competentes ou por decisão do dono ou detentor dos animais seja necessário sequestrar um animal, o funcionário administrativo deve informar imediatamente o MVM responsável pelo CROVFX.
3 - O animal sequestrado deve ser encaminhado diretamente para o alojamento de sequestro, sem possibilidade de contacto com outros animais.
4 - O funcionário administrativo deve preencher o formulário de entrada em sequestro.
5 - Devem ser verificados todos os documentos do animal, nomeadamente, boletim de vacinas, registo e licença na junta de freguesia competente.
6 - No boletim de vacinas deve ser verificada a validade da vacinação antirrábica e a existência de identificação eletrónica.
Artigo 66.º
Sequestro domiciliário
1 - Se a data averbada no boletim do animal sequestrado estiver dentro do prazo, caso o proprietário aceite e o MVM autorize poderá o animal fazer o sequestro domiciliário.
2 - Para o sequestro domiciliário é necessária a entrega de uma declaração de um médico-veterinário que se responsabilize pelo sequestro.
3 - Na declaração citada no número anterior, o médico-veterinário declara-se responsável pelo sequestro, identificando o animal e o seu detentor.
4 - O médico-veterinário deve também realizar o exame clínico e outros procedimentos que considere necessários e, em caso de inexistência de sintomatologia de doença infetocontagiosa, deverá passar atestado em que declara a inexistência de sintomatologia de raiva.
5 - Passados quinze dias deverá o médico-veterinário responsável pelo sequestro emitir nova declaração após exame clínico do animal que volte a atestar a ausência de sintomatologia de doença infetocontagiosa.
6 - Deverão estas declarações devidamente assinadas e com vinheta do médico-veterinário ser entregues no prazo de três dias úteis.
7 - Nas situações em que ocorra o sequestro domiciliário, o domicílio deverá ser obrigatoriamente sujeito a vistoria do MVM ou quem for por este designado para o efeito para verificação das condições necessárias para sequestro, bem como à emissão de relatório que ateste as referidas condições.
8 - A vistoria e a emissão de relatório indicados no número anterior estão sujeitos ao pagamento de taxas.
Artigo 67.º
Sequestro no CROVFX
1 - Se o animal não tiver a vacina válida ou se o proprietário não quiser fazer sequestro domiciliário, deverá então o animal ser examinado pelo MVM, ou pelo seu substituto legal, o qual após o exame emite um relatório médico-veterinário que ateste a ausência de sintomas de doença infetocontagiosa, incluindo raiva, sujeito a pagamento de taxa.
2 - O sequestro manter-se-á pelo período mínimo de quinze dias devendo o animal permanecer no alojamento de sequestro durante este período e sem contacto direto com os outros animais, estando a permanência sujeita a pagamento de taxa.
3 - Findo o prazo de sequestro deve o MVM ou seu substituo legal, examinar e emitir o relatório médico-veterinário de levantamento de sequestro, sujeito a pagamento de taxa.
Artigo 68.º
Levantamento do sequestro no CROVFX e saída
1 - Levantado o sequestro, o trabalhador do CROVFX preenche o formulário de levantamento de sequestro sanitário obrigatório entregando cópia ao dono do animal.
2 - Só depois de adotados os atos e procedimentos previstos no número anterior, preenchido o respetivo formulário e pagas as taxas de permanência e dos relatórios médico-veterinários que forem devidas, poderá o sequestro ser levantado e o animal sair do CROVFX.
3 - Antes da saída do animal, deverá ser realizada a vacinação antirrábica e a identificação eletrónica se a mesma estiver em falta.
4 - Pelos procedimentos indicados nos números anteriores é devido o pagamento de taxas a efetuar no local.
Artigo 69.º
Entrega de animais ao CROVFX
1 - O CROVFX não aceita a entrega de animais com dono ou detentor.
2 - Em casos excecionais, o dono ou detentor pode entregar o animal de companhia no CROVFX, caso se verifique cumulativamente o seguinte:
a) O dono ou detentor do animal seja residente no município de Vila Franca de Xira e esteja impossibilitado de prestar os cuidados necessários ao animal;
b) Não haja ninguém que possa prestar os cuidados necessários ao animal;
c) O dono ou detentor tenha apresentado requerimento dirigido ao CROVFX solicitando a autorização para a entrega do animal, e a mesma tenha sido autorizada pelo MVM;
d) Tenha sido efetuado o pagamento da taxa de entrega do animal.
3 - A entrega de animais nas condições referidas no número anterior implica o preenchimento de um termo de responsabilidade, no qual o dono ou detentor deve declarar que põe termo à propriedade, posse, ou detenção desse animal, transmitindo-a para a Câmara Municipal, devendo ainda declarar qual o motivo da entrega.
4 - Nos casos em que o animal não possa ser entregue no CROVFX pelo dono ou detentor e seja recolhido pela brigada do CROVFX no local onde aquele se encontrar, a recolha depende do prévio pagamento da respetiva taxa de recolha do animal no domicílio.
5 - Tendo em conta o disposto nos números anteriores, a entrega do animal poderá ser autorizada pelo MVM nas seguintes circunstâncias:
a) Constitui ameaça à segurança de pessoas, animais ou bens (neste caso, apenas poderá ser efetuada pelo dono ou detentor do animal e terá de apresentar comprovativo da situação);
b) Incapacidade socioeconómica para detenção de animais, atestada por entidade competente.
6 - Incapacidade física/clínica para detenção de animais, atestada por médico assistente e acompanhada da entrega de exames médicos que comprovem a patologia.
7 - A aceitação dos animais que se enquadrem no disposto no presente artigo é condicionada à existência de boxes disponíveis no CROVFX e após autorização do MVM.
Artigo 70.º
Abandono
1 - Os animais deixados nas imediações ou ao portão do CROVFX sem que sejam previamente aceites pelo MVM ou por quem este designar, são considerados abandonados, sendo os infratores, sempre que possível, punidos, nos termos da legislação em vigor.
2 - Quando os animais recolhidos ao CROVFX tenham detentor conhecido, deve este ser notificado da presença do seu animal nestas instalações e do prazo para pagamento das taxas de permanência devidas, podendo também ser efetuada queixa pelo município por crime de abandono.
3 - O abandono de animais é sancionável nos termos da lei e do presente Regulamento.
Artigo 71.º
Alojamento
1 - São alojados os animais:
a) Vadios ou errantes, por um período mínimo de 15 dias;
b) Que recolhem ao CROVFX no âmbito de diligências de tomada de posse dos imóveis, pelo período legalmente estabelecido, sendo os procedimentos acordados previamente entre o agente de execução e o MVM, ficando a recolha dos animais dependente da capacidade do CROVFX e do pagamento prévio da taxa de recolha do animal e de outras inerentes ao serviço prestado;
c) Destinados a adoção;
d) Que recolhem ao CROVFX, como resultado de ações de recolha compulsiva determinadas pelas autoridades competentes, até ao término do prazo de recurso, nos termos da lei geral, designadamente:
i) Alojamento de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
ii) Razões de bem-estar animal, maus-tratos, saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 - Todos os animais recolhidos são submetidos a exame clínico pelo MVM, que elabora um relatório e decide o seu ulterior destino.
3 - O alojamento de animais no CROVFX é sujeito a uma taxa de permanência.
Artigo 72.º
Restituição aos detentores ou entrega a fiel depositário
1 - Os animais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior podem ser entregues ao seu dono ou detentor ou ao adotante, desde que cumpridas as normas de profilaxia médico-sanitária em vigor e o disposto no presente Regulamento.
2 - Os animais referidos na alínea d) do número um do artigo anterior e aqueles considerados em sequestro, só são restituídos uma vez cumpridas as formalidades previstas no número um do presente artigo e após prova de que a irregularidade cessou e, quando for o caso, após autorização da autoridade competente.
3 - No caso de serem cães perigosos ou potencialmente perigosos, o detentor terá de apresentar um comprovativo de esterilização cirúrgica no prazo de seis meses após a restituição.
4 - No caso de processo judicial em que um animal seja alojado no CROVFX, sempre que estejam reunidas as condições, após concordância do MVM e solicitada autorização ao Ministério Público, pode o animal ser entregue a um fiel depositário até final do processo.
Artigo 73.º
Observação clínica
A observação clínica dos animais é da competência do MVM e obedece às normas estabelecidas na legislação em vigor.
Artigo 74.º
Esterilização cirúrgica de cães e gatos pertencentes a munícipes com comprovada insuficiência económica
1 - Para além do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 63.º, a DAV, através do CROVFX, pode realizar a esterilização cirúrgica de cães e gatos pertencentes a munícipes com comprovada insuficiência económica.
2 - A candidatura à realização destas cirurgias é feita através de formulário existente na Loja do Munícipe ou no site da Câmara Municipal.
3 - A execução destas cirurgias depende da disponibilidade da DAV para a realização das mesmas.
4 - Antes da cirurgia é assinado pelo titular um termo de responsabilidade em que fica expresso o consentimento para a realização do procedimento.
5 - As cirurgias podem ser realizadas no bloco operatório das instalações municipais ou em clínicas veterinárias protocoladas para o efeito.
6 - A realização da cirurgia pode ser negada pela DAV se for considerado que o animal não se encontra em estado de saúde favorável à realização do procedimento.
7 - Qualquer exame complementar de diagnóstico necessário para a realização do procedimento deve ser realizado a expensas do titular em centro veterinário assistente.
8 - O pós-operatório é da responsabilidade do titular, incluindo qualquer necessidade de tratamento ou internamento decorrente da cirurgia que não seja decursiva de comprovada negligência técnica.
9 - A confirmação da insuficiência económica é efetuada pelos serviços de ação social do município depois de entregues e analisados os documentos necessários.
SECÇÃO IV
OCCISÃO E ELIMINAÇÃO DE CADÁVERES
Artigo 75.º
Occisão e eliminação de cadáveres
1 - A occisão é determinada pelo MVM, mediante critérios de bem-estar animal e de saúde pública, e é efetuada de acordo com a legislação em vigor.
2 - Sempre que esteja em causa a segurança e saúde públicas e o bem-estar o justifique, nomeadamente para pôr fim ao sofrimento ou dor desnecessária, o MVM pode proceder à occisão antes do prazo estabelecido legalmente, exceto nos casos de animais sujeitos a sequestro obrigatório para diagnóstico diferencial da raiva animal.
3 - A occisão de animais identificados eletronicamente deve ser averbada pela DAV na base de dados onde se encontra o animal.
4 - Os cadáveres dos animais são eliminados, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1069/09, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, de 2009.
5 - O CROVFX só poderá aceitar animais para occisão, provenientes de particulares ou pessoas coletivas, mediante a apresentação de declaração do médico-veterinário assistente, onde constem os fundamentos clínicos ou comportamentais justificativos dessa necessidade, sendo que a decisão final é do MVM, e mediante o pagamento da respetiva taxa de occisão.
Artigo 76.º
Impedimento para assistir à occisão
À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROVFX sem prévia autorização do MVM.
SECÇÃO V
RECOLHA E RECEÇÃO DE CADÁVERES
Artigo 77.º
Recolha de cadáveres na via pública
1 - É proibido abandonar cadáveres de animais na via pública ou em locais públicos, nomeadamente contentores destinados a resíduos sólidos urbanos.
2 - Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços da Câmara Municipal.
3 - Constitui um dever cívico de todos os cidadãos avisar os serviços municipais da existência de cadáveres de animais na via pública ou em locais públicos, designadamente em virtude de atropelamento.
Artigo 78.º
Recolha de cadáveres em residências e em centros de atendimento médico-veterinários
1 - Sempre que solicitado, os serviços do CROVFX recolhem cadáveres de animais em residências e em centros de atendimento médico-veterinário na área do município, de acordo com a disponibilidade do serviço.
2 - Os cadáveres devem ser entregues de acordo com as normas constantes no artigo 81.º e mediante o pagamento da respetiva taxa de recolha de cadáver ao domicílio ou centro de atendimento médico-veterinário e da taxa de cremação.
Artigo 79.º
Receção de cadáveres no CROVFX
O CROVFX recebe cadáveres de animais aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo anterior.
Artigo 80.º
Acondicionamento de cadáveres de animais
1 - Os cadáveres de animais provenientes de centros de atendimento médico-veterinário devem ser, sempre que possível, congelados e acondicionados em sacos de plástico, com espessura mínima de 100 microns, devidamente fechados de forma a evitar qualquer contaminação exterior.
2 - Os cadáveres de animais provenientes de detentores particulares devem ser acondicionados em sacos de plástico devidamente fechados, de forma a prevenir qualquer contaminação.
3 - É proibida a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto dos cadáveres.
SECÇÃO VI
RECOLHA E TRANSPORTE DE ANIMAIS
Artigo 81.º
Recolha de animais em residências
O CROVFX procederá à recolha de animais em residências:
a) Quando for legitimada a intervenção da autarquia local pelas entidades judiciais competentes;
b) A pedido do detentor do animal, sempre que autorizado pelo MVM de acordo com a legislação em vigor, mediante o pagamento das taxas que forem devidas.
SECÇÃO VII
ADOÇÃO DE ANIMAIS
Artigo 82.º
Adoção
1 - Os animais alojados no CROVFX que não sejam reclamados, podem ser cedidos para adoção, pela Câmara Municipal, após parecer favorável do MVM.
2 - No caso de não se verificar imediato interesse na adoção dos animais alojados no CROVFX estes serão anunciados, pelos meios usuais, com vista à sua cedência, designadamente através de uma secção específica na página de internet da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
3 - Efetuada a adoção de animais deverá ser preenchida uma ficha de adoção.
4 - Para preenchimento da ficha de adoção, deverão os adotantes fornecer os dados relativos à sua identificação, nomeadamente, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal, nome completo, morada, contactos telefónicos e email.
5 - Aos adotantes deve ser entregue um documento com informações úteis e as obrigações legais a cumprir.
6 - Após a adoção, os adotantes podem fazer a restituição do animal ao CRO, por questões de dificuldade de adaptação, doença ou outras situações a avaliar pelo MVM, no período de 15 dias. Após este período a restituição carece de pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira e mediante a existência de vaga.
Artigo 83.º
Identificação e vacinação
1 - Qualquer cão ou gato adotado só poderá sair do CROVFX depois de identificado eletronicamente.
2 - Os canídeos, para além de identificados, deverão ainda ser vacinados contra a raiva.
3 - Caso o animal a adotar tenha idade inferior a três meses apenas poderá ser identificado.
4 - Nos casos a que se refere o n.º 3, os adotantes ficam obrigados a proceder à vacinação antirrábica até aos seis meses de vida do canídeo, devendo, logo que esta ocorra, comprovar o facto junto da DAV.
Artigo 84.º
Acompanhamento dos animais adotados
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira reserva-se do direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo dono e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública em vigor.
SECÇÃO VIII
CONTROLO DA POPULAÇÃO ANIMAL
Artigo 85.º
Controlo da população canina e felina
1 - As iniciativas necessárias para o controlo da população animal são da competência do MVM, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
2 - O município de Vila Franca de Xira defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da natalidade animal.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES
Artigo 86.º
Fiscalização
1 - A atividade fiscalizadora é exercida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, bem como pelas demais autoridades administrativas e policiais no âmbito das respetivas atribuições.
2 - Sempre que os trabalhadores municipais no exercício das suas funções verifiquem infrações às presentes disposições, devem participar as mesmas às entidades referidas no número anterior.
Artigo 87.º
Contraordenações
1 - No âmbito do presente Regulamento, constitui a prática de uma contraordenação punível com coima:
a) A violação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 21.º;
b) A violação n.º 1 do artigo 23.º;
c) A violação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º;
d) A violação do n.º 2 do artigo 26.º;
e) A violação do artigo 34.º;
f) A violação do artigo 35.º
Artigo 88.º
Coimas
1 - A cada contraordenação corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.
2 - Às contraordenações praticadas por pessoas singulares correspondem as seguintes coimas:
a) De 250,00€ a 1.870,49€ em caso de negligência;
b) De 500,00€ a 3.740,98€ em caso de dolo.
3 - Às contraordenações praticadas por pessoas coletivas correspondem as seguintes coimas:
a) De 500,00€ a 15.000,00€ em caso de negligência;
b) De 1.000,00€ a 30.000,00€ em caso de dolo.
4 - A violação das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
5 - Todas as contraordenações previstas no artigo 86.º podem ser puníveis a título de dolo ou negligência, sendo, no caso de negligência, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas nele previstas.
6 - A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada especialmente atenuada.
7 - Sem prejuízo das contraordenações previstas nos números anteriores, os comportamentos nela descritos não isentam o infrator da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
8 - A determinação da medida da coima faz-se em função do grau de culpa do agente e a sua situação socioeconómica e patrimonial, considerando-se essencialmente os seguintes fatores:
a) O perigo que envolva para as pessoas, os animais, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
9 - Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação da infração e se esta for continuada.
10 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicáveis, simultaneamente com a coima, sanções acessórias.
11 - A reincidência, constituindo circunstância agravante da responsabilidade do infrator, implica que o montante mínimo da coima seja elevado em um terço.
Artigo 89.º
Aplicação das coimas
É da competência do presidente da Câmara Municipal a aplicação das coimas referidas no artigo anterior.
Artigo 90.º
Produto das coimas
O produto das coimas aplicadas constitui receita do município de Vila Franca de Xira.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 91.º
Delegação e subdelegação de competências
As competências da Câmara Municipal e do presidente da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem ser delegadas e subdelegadas, nos termos legalmente disciplinados e aplicáveis.
Artigo 92.º
Pagamento de taxas e outras receitas
1 - O pagamento de taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento é efetuado no CROVFX ou na Loja do Munícipe exceto nos casos em que esteja previsto outro local para o pagamento.
2 - As taxas a aplicar serão as constantes do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e as publicitadas em edital próprio.
3 - A isenção, redução ou pagamento em prestações das taxas, é autorizado nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 93.º
Recolha e tratamento de dados pessoais
1 - As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do exercício das competências previstas no presente Regulamento, ficam sujeitos ao cumprimento da legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e na Política de Privacidade, em vigor, do município de Vila Franca de Xira.
2 - Ficará responsável pelos dados recolhidos o (a) dirigente responsável pela unidade orgânica competente.
Artigo 94.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 95.º
Norma revogatória e entrada em vigor
1 - São revogadas todas as disposições regulamentares que sejam contrárias às do presente Regulamento.
2 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
14 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXO I
(Minuta do Acordo de Cooperação a que se refere a cláusula 26.ª do presente Regulamento)
Proc.º Colónia n.º ___
Acordo de cooperação no Programa CED
Cuidador cooperante
Considerando que:
O programa CED (captura, esterilização e devolução) é um método humano e eficaz de controlo de colónias de gatos e de redução da população felina silvestre previsto pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) num seu Despacho de 2015 e na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e Portaria que a regulamenta.
Revela-se de grande importância o reconhecimento dos cuidadores informais das colónias de felinos, quer pelos respetivos municípios, quer pela sociedade em geral, para que possam exercer a sua função pacificamente e em legitimidade.
Os cuidadores são essenciais para apoiar em todo o processo do programa CED, de forma a que este atinja os objetivos de controlo populacional e coexistência pacífica e saudável entre pessoas e animais.
Entre:
O Município de Vila Franca de Xira, através da Divisão de Alimentação e Veterinária
E
Nome: ___
Morada: ___
Freguesia: ___
Cartão de Cidadão n.º ___
Contactos:___(móvel)/___(fixo)/___(e-mail)
que é cuidador(a) informal da colónia:
Identificação da colónia ID: ___
Local: ___
Freguesia: ___
Coordenadas GPS: ___
Com um número aproximado de ___ machos e ___ fêmeas.
É celebrado o presente Acordo de Cooperação, que se rege pelas cláusulas seguintes e que ambas as partes aceitam cumprir.
Cláusula 1.ª
1 - Nos termos da lei e como forma de gestão da população de felinos silvestres e assilvestrados, pode o Município de Vila Franca de Xira permitir sob parecer do seu Médico Veterinário a permanência de colónias de felinos em determinados locais, ao abrigo do Programa CED.
2 - Podem estas colónias ter um(a) Cuidador(a) Cooperante.
3 - A qualidade de Cuidador Cooperante é atribuída pela Divisão de Alimentação e Veterinária Municipal, mediante a assinatura do presente Acordo de Cooperação e a atribuição de um número e de um cartão que o identifica a si e à colónia.
Cláusula 2.ª
O Município de Vila Franca de Xira através da Divisão de Alimentação e Veterinária Municipal compromete-se a:
a) Sinalizar as colónias e monitorizá-las;
b) Efetuar as capturas, esterilizações, cortes de orelha, colocações de microchip, pós-operatórios e devolução dos animais das colónias intervencionadas;
c) Registar os microchips no SIAC em nome do município;
d) Disponibilizar, sempre que possível, “pontos de alimentação” em locais considerados adequados pelo Médico Veterinário Municipal, destinados às colónias controladas.
Cláusula 3.ª
Compromete-se o(a) Cuidador(a) cooperante a cumprir com as seguintes diretrizes:
a) A alimentação deve ser realizada com alimento seco apenas uma ou duas vezes por dia e deixada água fresca sempre à disposição;
b) Nunca devem ser deixados recipientes sujos, restos de comida, plásticos ou outros lixos no local;
c) O local deve estar sempre limpo;
d) Devem utilizar os “pontos de alimentação” disponibilizados pela Câmara Municipal zelando pela sua limpeza e manutenção, bem como devem comunicar à Divisão de Alimentação e Veterinária Municipal qualquer ocorrência ou alteração das suas condições de utilização.
Vila Franca de Xira, ___ de___ de ___.
Cuidador(a) Pelo Município,
Cooperante Divisão de Alimentação e Veterinária
___ ___
A recolha e tratamento dos dados pessoais do presente Acordo de Cooperação cumpre a legislação sobre a Proteção de Dados, designadamente, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e na Política de Privacidade, em vigor, do Município de Vila Franca de Xira, tendo como finalidade o registo dos cuidadores informais das colónias de felinos, ficando esses mesmos dados registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam.
No cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é-lhe garantido o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados.
Ficará responsável pelos dados recolhidos o(a) dirigente responsável pela unidade orgânica competente.
320052934
