Aviso n.º 7050/2014, de 12 de junho

Aviso n.º 7050/2014

Procedimento concursal comum, para preenchimento de 31 postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, para Técnico Operador de Telecomunicações de Emergência - Referência AT-TOTE-INEM 01/2014.

Em conformidade com o disposto no artigo 50.º, bem como do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro torna-se público que, por deliberação de 14-05-2014 do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de 31 (trinta e um) postos de trabalho na categoria de assistente técnico, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área de assistência a doentes urgentes/emergentes, como técnico operador de telecomunicações de emergência, previstos no seu mapa de pessoal, dos quais 13 (treze) são para o para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes do Porto, 4 (quatro) para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes de Coimbra e 14 (catorze) para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes de Lisboa, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013 e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro de 2014, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que em 26/05/2014, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

1 - Legislação Aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 08 de maio.

2 - Publicitação: O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação na página eletrónica do INEM, I. P., (www.inem.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

3 - Caracterização Geral dos Postos de Trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, com grau de complexidade 2.

4 - Caracterização Específica dos Postos de Trabalho: exercício de funções de técnico operador de telecomunicações de emergência, na área de assistência a doentes urgentes/emergentes - Centro de Orientação de Doentes Urgentes. Compete-lhe, nomeadamente, sob orientação médica, o atendimento de chamadas de socorro e o acionamento dos meios de socorro necessários, segundo os protocolos estabelecidos, bem como a execução de todas as funções e tarefas conexas, exigidas a um bom funcionamento do serviço.

5 - Perfil de Competências: Trabalho em equipa e cooperação; responsabilidade e compromisso com o serviço; orientação para o serviço público; adaptação e melhoria contínua; tolerância à pressão e contrariedades; e capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal.

6 - Local de Trabalho:

13 postos de trabalho para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes do Porto, sita Rua Dr. Alfredo Magalhães, 62 - 5.º Andar 4000-063 Porto;

4 postos de trabalho para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes de Coimbra, sita Estrada de Eiras Edifício B-Side, n.º 259 2.º 3025-069 Coimbra;

14 postos de trabalho para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes de Lisboa, sita Rua Almirante Barroso, n.º 36, 1000-013 Lisboa.

7 - Requisitos de Admissão: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Titularidade do 12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

c) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

d) 18 anos de idade completos;

e) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

f) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

g) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INEM, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.

9 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro informa-se que não existe pretensão do INEM, I. P. em admitir candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.

10 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas numa das seguintes formas:

a) Mediante o preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) e entregue pessoalmente na sede do INEM, I. P., sita na Rua. Almirante Barroso n.º 36, 1000-013 Lisboa, ou remetida por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado, em envelope fechado, para a mesma morada e com a indicação no envelope da Refª AT-TOTE-INEM 01/2014;

b) Mediante o preenchimento eletrónico do formulário de candidatura, que se encontra disponível na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) e respetiva submissão, com sucesso, até às 24h00 m do último dia do prazo fixado.

11 - Documentos: Os formulários de candidatura devem ser acompanhados, no caso do ponto 10. a) e carregados na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) no caso do ponto 10. b), dos seguintes documentos:

a) Obrigatórios, sob pena de exclusão:

i) Curriculum vitae detalhado, preferencialmente em modelo Europass;

ii) Fotocópia legível do certificado de habilitações;

iii) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e a antiguidade na categoria e na carreira, com a data de produção de efeitos, e a posição, nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário;

iv) Declaração, devidamente atualizada e autenticada das principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data;

b) Outros:

i) Fotocópia de certificados de cursos e ações de formação;

ii) Fotocópia de documentos comprovativos da experiência profissional;

iii) Fotocópia legível do documento de identificação civil.

c) Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre os dados descritos no curriculum vitae, a apresentação de elementos comprovativos das declarações aí prestadas, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

12 - Prazo de Candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República;

13 - Métodos de Seleção: Para reforçar a capacidade de resposta do CODU Nacional, por grave carência de recursos humanos para prossecução das atividades inerentes aos postos de trabalho enunciados, nos termos do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro com as respetivas alterações e dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório complementado com um método de seleção facultativo:

a) Aos candidatos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as respetivas alterações, e no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:

i) Prova de conhecimentos (PC) - 55 %: Este método de seleção obrigatório consistirá numa prova teórica escrita, individual, constituída por questões de escolha múltipla e de pergunta direta, com a duração de 60 minutos e versará sobre conteúdos de natureza genéricos e específicos relativos à área de recrutamento;

ii) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 45 %: Este método de seleção facultativo visará avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

iii) Classificação Final:

A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = 55 % PC + 45 % EPS

sendo que:

CF - Classificação Final;

PC - Prova de Conhecimentos;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

b) Aos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as respetivas alterações e pelo n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, salvo quando afastados por escrito pelo candidato, ao abrigo da referida disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos enunciados no ponto 12 alíneas a) e b), os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

i) Avaliação Curricular (AC) - 55 %: Este método de seleção obrigatório terá como objetivo analisar a qualificação dos candidatos, sendo ponderado, designadamente: a habilitação académica ou profissional; o percurso profissional; a relevância da experiência adquirida e da formação realizada; o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.

ii) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 45 %: Este método de seleção facultativo visará avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

iii) Classificação Final:

A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:

CF = 55 % AC + 45 % EPS

sendo que:

CF - Classificação Final;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

c) Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-ão os critérios previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, nomeadamente, têm preferência na ordenação final os candidatos que:

i) Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;

ii) Se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais.

14 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna.

15 - Composição do júri:

Presidente: Dr. Pedro Alexandre Tomás Luiz, Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

1.º Vogal efetivo: Jaime José Naia Teixeira, Auxiliar de Telecomunicações de Emergência 1.ª Classe que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo: Regina Cláudia Gonçalves Rodrigues Silva Ferro, Técnica Operadora de Telecomunicações de Emergência;

1.º Vogal suplente: Dr. Tiago de Oliveira Lima Monteiro Portugal, Técnico Superior do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

2.º Vogal suplente: Sónia Isabel Rodrigues de Carvalho Serrão Fonseca - Técnica Operadora de Telecomunicações de Emergência.

16 - Posicionamento remuneratório:

a) Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as respetivas alterações o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação, com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites estabelecidos pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

b) A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, correspondente ao 5.º nível remuneratório da tabela única: 683,13(euro).

17 - Os candidatos podem solicitar ao Presidente do Júri o acesso às atas, as quais contêm os parâmetros de avaliação, critérios de ponderação e respetiva grelha classificativa e sistema de valoração global e final.

18 - As exclusões decorrentes da verificação dos elementos apresentados pelos candidatos serão notificadas por email com recibo de entrega.

19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar será efetuado através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível, público, da sede do INEM, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica (www.inem.pt), sendo os candidatos notificados por email com recibo de entrega.

20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada por email com recibo de entrega.

21 - A lista unitária de ordenação final, após homologação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da sede do INEM, I. P. e disponibilizada na página eletrónica (www.inem.pt).

22 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 de junho de 2014. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Madureira.

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