Aviso n.º 9251/2018, de 6 de julho

Aviso n.º 9251/2018

Procedimento Concursal com vista ao provimento de dois (2) postos de trabalho por tempo determinado - contratos a termo resolutivo certo - na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 17.05.2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo período de um (1) ano, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, assim designado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Carreira e categoria: Técnico Superior

Área funcional: Direito

N.º de Postos de Trabalho: Dois (2)

Atribuição/atividade: Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementadas pelas seguintes funções: Emitir pareceres jurídicos sobre todo o tipo de solicitações e matérias da competência da Câmara Municipal de Ovar; Instruir e acompanhar processos de contraordenação, disciplinares e de inquérito e elaborar propostas de decisão e relatórios finais; Elaborar propostas, respostas, contratos e protocolos; Efetuar participações criminais ao Ministério Público; Efetuar análises e sínteses de novos diplomas legais e de alteração aos diplomas em vigor; Elaborar propostas de regulamentos municipais.

2 - Local de Trabalho: Área do Município de Ovar.

3 - Posição Remuneratória de referência: O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que foi prorrogado por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29/12 e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo ao montante pecuniário do 1.º nível remuneratório, nível 15 da tabela remuneratória única (TRU) - 1201,48(euro).

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30/05, conjugado com o artigo 2.º da mesma lei, declara-se que não foram efetuadas as consultas prévias à EGRA (Entidade Gestora da Valorização Profissional das Autarquias Locais), nos termos dos artigos 16.º e 16.º A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, uma vez que, no âmbito da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), a mesma não se encontra constituída e, que na área do Município de Ovar não existem candidatos em requalificação.

5 - Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que «não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado».

6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.

7 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06 e seu Anexo (LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/09, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, e Código do Procedimento Administrativo.

8 - Requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º do anexo à LTFP, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Requisitos especiais: Os candidatos deverão ser titulares da Licenciatura em Direito.

10 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os n.os 4.ª 9 do artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e a deliberação da câmara municipal de 22/02/2018, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos numa lógica de contenção de custos.

11 - Impedimentos de admissão: Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Ovar para cuja ocupação se publicita o procedimento.

12 - Prazo e formalização das candidaturas:

12.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.

12.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado, mediante preenchimento de requerimento de modelo obrigatório, disponível na Divisão de Recursos Humanos e na página eletrónica da Câmara Municipal de Ovar, em www.cm-ovar.pt, e entregue pessoalmente ou remetido por correio em carta registada, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Ovar, Praça da República, 3880-141 Ovar.

12.2.1 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias, sob pena de exclusão em caso de não apresentação;

b) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão em caso de não apresentação, uma vez que invalida a aplicação do método de seleção avaliação curricular, acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das formações e da experiência profissional declarados no currículo;

12.2.2 - Os candidatos que sejam detentores de relação jurídica de emprego público, devem apresentar declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca a modalidade de vínculo de emprego público, bem como da carreira e da categoria de que seja titular, da posição, nível remuneratório e remuneração base que detém, com descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa ao último período (ciclo de avaliação), sob pena de exclusão.

12.2.3 - Os candidatos que se encontrem vinculados com contrato de trabalho em funções públicas no Município de Ovar, ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos dos factos constantes do currículo, desde que refiram no formulário de candidatura que os mesmos se encontram no respetivo processo individual.

12.2.4 - Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formação, experiência e avaliação de desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia.

12.3 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que refere no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das respetivas declarações.

12.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

12.5 - Do requerimento de candidatura deve, obrigatoriamente, constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com a indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, bem como referência ao código da BEP (Bolsa de Emprego Público) ou do n.º do Aviso de Abertura no Diário da República;

b) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e número de telefone);

c) Habilitações Literárias;

d) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, se for caso disso, com menção expressa da carreira, categoria de que é titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Situação em que se encontra relativamente aos requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, referidos no ponto 8 deste aviso;

f) Os candidatos devem declarar no requerimento serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

13 - Métodos de Seleção, Critérios Gerais e Ponderações:

Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, conjugada com o artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar são a Avaliação Curricular e a Prova de Conhecimentos.

Como método facultativo será aplicada a Entrevista Profissional de Seleção.

Os métodos de seleção a utilizar são os previstos no artigo 36.º da referida Lei, isto é:

a) Avaliação curricular (AC), de acordo com o artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, com ponderação de 30 %;

b) Prova de Conhecimentos (PC), de acordo com o artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, com ponderação de 40 %;

c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS), de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, com ponderação de 30 %;

13.1 - A Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos de acordo com o posto de trabalho a que se candidata, designadamente, a habilitação académica, o percurso profissional com relevância da experiência adquirida, a formação profissional realizada e a avaliação de desempenho.

Os fatores a considerar e as ponderações a atribuir na avaliação curricular são os seguintes:

Habilitação Académica (HA), onde se pondera a titularidade da habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, que será valorada da seguinte forma:

Doutoramento na área de Direito - 20 Valores

Mestrado na área de Direito (Licenciatura Pré-Bolonha) - 18 Valores

Mestrado na área de Direito (Licenciatura Pós-Bolonha) e Licenciatura em Direito (Licenciatura Pré-Bolonha) - 16 valores

Licenciatura em Direito (Licenciatura Pós-Bolonha) - 14 Valores

Formação Profissional (FP), onde se pondera a formação profissional relevante para as tarefas a exercer, que será valorada da seguinte forma:

Sem formação profissional - 5 Valores

Até 25 horas de formação - 10 Valores

Entre 26 e 50 horas de formação - 11 Valores

Entre 51 e 100 horas de formação - 12 Valores

Entre 101 e 200 horas de formação - 15 Valores

Mais de 200 horas de formação - 20 Valores

Experiência Profissional (EP), onde se avalia o período de tempo em que os candidatos exerceram funções adequadas às tarefas a exercer, do posto de trabalho a que se candidatam, e que será valorada da seguinte forma:

Sem experiência - 9 Valores

Até 12 meses - 10 Valores

Superior a 12 meses e inferior a 24 meses - 12 Valores

Superior a 24 meses e inferior a 36 meses - 14 Valores

Superior a 36 meses e inferior a 48 meses - 16 Valores

Superior a 48 meses e inferior a 60 meses - 18 Valores

Superior a 60 meses - 20 Valores

Avaliação de Desempenho (AD), onde se pondera a avaliação relativa ao último período (ciclo de avaliação), em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar e será valorada da seguinte forma:

Desempenho Inadequado com menção quantitativa entre 1 e 1,999 -

8 Valores

Sem avaliação de desempenho - 10 Valores

Desempenho adequado com menção quantitativa entre 2 e 3,999 - 12 Valores

Desempenho relevante com menção quantitativa entre 4 e 5 - 16 Valores

Desempenho excelente - 20 Valores

Para os candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar, serão atribuídos 10 valores.

A avaliação curricular resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, através da aplicação da seguinte fórmula:

AC = HA (10 %) + FP (20 %) + EP (60 %) + AD (10 %)

em que:

HA - Habilitação Académica

FP - Formação Profissional

EP - Experiência Profissional

AV - Avaliação Desempenho

13.2 - A Prova de Conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, assumirá a forma escrita, terá a duração máxima de 2 horas, será permitida no decurso da mesma a consulta da legislação para a sua realização e incidirá sobre as seguintes temáticas:

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, na sua atual redação;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, na sua atual redação;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação;

Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sua atual redação;

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, na sua atual redação;

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na sua atual redação;

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de dezembro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, na sua atual redação;

Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Ovar, aprovada em Despacho n.º 95/2013, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 2, a 03 de janeiro de 2013, com as seguintes alterações: Aviso n.º 11412/2013, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 175, a 11 de setembro de 2013; Despacho n.º 2085/2015, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 40, a 26 de fevereiro de 2015; Declaração de Retificação n.º 332/2015, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 86, a 05 de maio de 2015; Despacho n.º 9772/2015, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 166, a 26 de agosto de 2015; Declaração de Retificação n.º 836/2015, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 186, a 23 de setembro de 2015 e Despacho n.º 111/2016, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 2, a 05 de janeiro de 2016.

A prova será composta por 3 partes, sendo a 1.ª composta por escolha múltipla, a 2.ª por resposta direta e a 3.ª por resposta de desenvolvimento.

Nas 1.ª e 2.ª partes da prova de conhecimentos, acima mencionadas, será utilizado o método de penalização, da seguinte forma:

A cada resposta incorreta, corresponderá o desconto de 1 (uma) resposta correta, sendo a nota mínima a atribuir de zero valores.

13.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de uma forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, de acordo com o posto de trabalho a que se candidata, e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o(a) entrevistador (a) e o (a) entrevistado (a), nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. Constituem parâmetros de avaliação deste método de seleção: motivação, sentido de organização, experiência profissional, conhecimento das funções, comunicação e relacionamento interpessoal.

Os fatores a considerar e as ponderações a atribuir na entrevista profissional de seleção serão os seguintes:

Motivação:

(ver documento original)

Sentido de organização:

(ver documento original)

Experiência profissional:

(ver documento original)

Conhecimento das funções:

(ver documento original)

Comunicação:

(ver documento original)

Relacionamento Interpessoal:

(ver documento original)

14 - Ordenação Final (OF) - será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:

OF= (ACx30 %) + (PC x40 %) + (EPSx30 %)

AC= Avaliação Curricular

PC= Prova de Conhecimentos

EPS= Entrevista Profissional de Seleção

15 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fases seguintes.

16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04. Mantendo-se a igualdade será considerado preferencial o candidato que possua mais tempo de trabalho na função pública.

17 - Os candidatos têm acesso às atas do Júri, de acordo com a alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, desde que as solicitem.

18 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

19 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria acima referida.

20 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ovar e publicitada na página eletrónica (www.cm-ovar.pt).

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício dos Paços do Concelho e publicitada na sua página eletrónica.

Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.

22 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

23 - Composição e identificação do Júri do Procedimento Concursal:

Presidente: Susana Cristina Teixeira Pinto - Diretora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro;

1.º Vogal Efetivo: Eduardo Manuel Ramos Teixeira - Técnico Superior na área de Direito;

2.º Vogal Efetivo: Emanuel Filipe Sá Alves de Oliveira - Chefe de Divisão dos Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Sofia Cristina Pinho Rodrigues Borges - Técnica Superior na área de Direito;

2.º Vogal Suplente: Rosa Silvana de Sá Marinheiro - Técnica Superior na área de Direito.

Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo vogal nomeado imediatamente a seguir.

24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, o presente aviso será publicitado:

Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;

Na página eletrónica da Câmara Municipal de Ovar (www.cm-ovar.pt), por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República.

Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.

12 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

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