Declaração de Rectificação n.º 1245/2011, de 11 de agosto

Declaração de rectificação n.º 1245/2011

Para efeitos de rectificação do aviso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011, torna-se pública a alteração efectuada ao referido aviso, que passa a ter a seguinte redacção:

Assim, onde se lê:

«Referência A:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006 de 29 de Agosto, Resolução n.º 13/2007 de 23 de Abril e Resolução 1/2009 de 14 de Janeiro - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei da Finanças Locais;

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março;

Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro;

Código do IMI; Código do IMT; Código do IRS; Código do IRC; Código do IVA;

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - lei geral tributária - alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 671/2000, de 17de Abril - CIBE

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos.

Referência B:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008 de 25 de Junho - Princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstas no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-A/2008 de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;

Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização das plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento das plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas;

Decreto-Lei n.º 312/2007 de 17 de Setembro - Modelo de governação do Quadro de referência Estratégico Nacional 2007-2013;

Despacho 16068/2008 de 12 de Junho - Normas complementares de ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - versão de 4 de Outubro de 2007

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC em 18 de Setembro

Alteração ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 21 de Janeiro de 2011-02-11

Alteração aos Regulamentos Específicos relativos às tipologias de investimento susceptíveis de financiamento pelos programas operacionais regionais do continente - Deliberação da CMC aprovada por consulta escrita em 20 de Abril de 2010.»

deve ler-se:

«Referência A:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei da Finanças Locais;

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março;

Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro;

Código do IMI; Código do IMT; Código do IRS; Código do IRC; Código do IVA;

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro - lei geral tributária - alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro;

Portaria n.º 671/2000, de 17de Abril - CIBE;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos.

Referência B:

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, Resolução n.º 13/2007, de 23 de Abril e Resolução n.º 1/2009, de 14 de Janeiro - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterados pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Carta Ética da Administração Pública;

Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 23 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Junho - Princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstas no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;

Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização das plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento das plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas;

Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro - Modelo de governação do Quadro de referência Estratégico Nacional 2007-2013;

Despacho n.º 16068/2008, de 12 de Junho - Normas complementares de ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão;

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - versão de 4 de Outubro de 2007;

Regime Geral do FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC em 18 de Setembro;

Alteração ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 21 de Janeiro de 2011;

Alteração aos Regulamentos Específicos relativos às tipologias de investimento susceptíveis de financiamento pelos programas operacionais regionais do continente - Deliberação da CMC aprovada por consulta escrita em 20 de Abril de 2010.»

28 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.

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