Deliberação n.º 549/2026, de 8 de maio

Deliberação n.º 549/2026

O Conselho Diretivo da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 08 de agosto de 2024, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025 de 6 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 06 de outubro de 2025 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2026, e tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Anexo ao Decreto−Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324−A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 1084/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, e Deliberação n.º 1624/2024 de 2024, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.

Assim, deliberou o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., por unanimidade, em reunião de 14 de abril de 2026, proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1 alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 121.º−C alínea b) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos trabalhadores constantes na listagem publicada como Anexo à presente deliberação, para a prática dos atos relativos a:

1) Proferir decisão de concessão ou de indeferimento de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 75.º n.º 1 e demais disposições especiais aplicáveis da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

2) Proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

3) Proceder à notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do disposto no artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4) A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando−se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 5 de maio de 2025, pelos trabalhadores do Departamento de Acesso Omnicanal (OMNI) da AIMA I. P., enunciados no Anexo à presente deliberação.

24 de abril de 2026. - O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.: Pedro Portugal Gaspar, presidente - César Teixeira, vogal - Paulo Henriques, vogal - Vera Egreja Barracho, vogal - Maria do Rosário Fernandes, vogal.

ANEXO

Abílio Domingos Henriques Gonçalves

Adélia Maria Conceição Tavares

Adnilson Nazareno Nobre Santos

Adriana Castro Lins Ferreira

Aissatú Baldé Barros

Alberto Dias Teixeira

Alexandra Maria Coelho Silva Pacheco

Alona Ivanivna Shotropa

Álvaro Jorge Andrade Gonçalves

Álvaro Jorge Sacadura Ramos Gaspar

Amândio José Ribeiro Rodrigues Moreira

Ana Carina Azevedo dos Santos Oliveira

Ana Catarina Santos Fernandes Sardinha Martins

Ana Cristina Carvalho Alves Botelho

Ana Cristina Magalhães Lopes

Ana Cristina Mateus Alves Freire

Ana Filipa Batista Carrilho

Ana Lúcia Pereira Paula

Ana Luísa Parola Águia

Ana Mafalda Correia Tadeu

Ana Margarida Rosado Pimenta

Ana Maria Pereira Lopes Barros

Ana Paula Oliveira Paixão

Ana Rita Neves Moreira Beirão

Ana Sofia Jesus Ilhéu Santos Ramos

Ana Sofia Machado Raposo

Anabela Costa Fraga Morais

Anabela Freitas Lopes

Anabela Mateus Maltinha Damião

Anabela Oliveira Rivais

Anabela Queirós Costa Santos Lisboa Vaz Carvalho

Anabela Sousa Pereira Nena

André Filipe Vieira Macedo

André Gonçalves Batista Veríssimo

Andreia Patrícia Fontainha Ribeiro

António José Pereira Gouveia Pinto

António Manuel D’Almeida Pereira

Artur Jorge Rodrigues Amorim Girão

Aura Maria Gonçalves de Medeiros

Áurea Alexandra Tavares Teixeira Brandão Ribeiro

Bruno Jorge Gonçalves Gomes Silvestre

Carina Conceição Dias Nogueira

Carla Alexandra Rodrigues Prior

Carla Manuela Amaro Santos

Carla Manuela Costa Lopes

Carla Maria Palhares Espírito Santo

Carla Maria Simões Nunes

Carla Marlene Teixeira Lopes Ramos

Carlos Jorge Graça José

Carlos Manuel Araújo Extreia

Carolina Maria Mata Pequeno Godinho

Carolina Parreira Silva Pedrulho

Cassilda Nazaré Ascensão Adriano

Catarina Nise Martins Ramos

Cátia Micaela Pereira Silva Garcia

Cátia Sofia Martins Lourenço

Cátia Sofia Sousa Pinheiro

Cecília Maria Sousa Lopes Pina

Célia Maria Pombo Fernandes Silva Peres

Clarisse Fátima Fragoso Pombo

Cláudia Marina Silva Santos Oliveira

Cristina Liliana Porfírio Gonçalves

Cristina Maria Pereira Gonçalves

Daniela Conceição Daná Santos

Débora Victor Silva

Délio Filipe Ferro Capitão

Dúnia Silva Oliveira

Edite Lameiras Ribeirinho

Edite Maria Coelho Simão Crespo

Eduardo António Resende Homem Costa

Elisabete Maria Lima Mália

Elisabete Ramos Ferrão Quelhas

Elisabete Silva Ferreira

Elisangela Carvalho Medeiros

Elsa Carla Dia Barros

Elsa Cristina Neves Monteiro

Elsa Fátima Cruz Gabriel

Elsa Maria de Oliveira Antunes

Elzita Manuela Viegas Azinheira

Ema Paula Silva Tristão

Ema Regina Moura Almeida Cândido Martins Pimenta

Erina Pratas Correia

Ermelinda Moreira Oliveira Cabral

Esmeralda Luz Rebelo Machado Fraga

Ester Saldanha da Gama

Fábio Micael Silva Carvalho

Fábio Rúben Gomes Sá

Fátima Conceição Dias Teixeira

Felisbela Márcia Silva Azevedo

Felismina M.ª Godinho Conde Paz Pires

Fernanda Ernestina Oliveira Loureiro Almeida

Fernanda Maria Oliveira Alves

Fernanda Maria Sousa Vaz Faria

Fernando André Gonçalves Dias Correia Caldeira

Fernando Manuel Nunes Palma Gomes Medeiros

Fernando Rocha da Silva

Filipa Daniela da Silva Lopes Alves

Filipa Daniela Salgado Garcia Barbosa Sousa

Filipe Duarte Martins Carvalho

Filipe Miguel Lima Simões

Francisco Rui Martins Lobinho

Helena Machado Bettencourt Emílio

Heloísa Maria Correia Barradas

Hudson Vieira Luz Santana

Hugo Lopes Santos Branco Pereira Inês

João Gomes Franco Batista

Iolanda Maria Brito Cruz

Isabel Cristina Fonseca Duarte Barbosa Pires

Isabel Cristina Giadas Freitas

Isabel Cristina Nunes Lima Oliveira

Isabel Cristina Santos Garcia

Isabel Maria da Silva Anjos

Isabel Maria Mateus Alves Freire

Isabel Maria Nunes Grade Cristina Rodrigues

Ismael Margarido Pires Sá Menezes

Ivo Marcelo Fernandes Sousa

Jaime Filipe Ascensão Santos

João Carlos Sousa Leite

João Francisco Rodrigues Ribeiro

João José Pereira Lopes

João Manuel Meira Santos

João Pedro Marafusta Bernardo

João Vítor Alves Rodrigues

Joaquim José Godinho Guerra

José João Trindade Bento

José Joaquim Estriga Cordeiro

José Rolando Magalhães Andrade Gonçalves

Júlia Alexandra Vieira Loureiro

Júlia Maria Pereira

Juliana Ramos Pucci Bem

Lara Cristina Ramires Neto

Larysa Mikulich

Lilia Maria Correia Alexandre Andrez

Liliana Monteiro Bernardi

Lúcia Maria Teixeira Rodrigues

Lucilene Sousa Francisca Rodrigues

Lucinda Maria Pereira Barrosinho Campos

Luis Alberto Barão Santos

Luis Carlos Teixeira Costa

Luísa Maria Pombal Gomes

Luísa Maria Vargas Ferrão

Lyubov Patravchan

M.ª Angélica Gonçalves Bentes Silva

M.ª Antónia Oliveira Teixeira

M.ª Cândida Sousa Teixeira Gonçalves

M.ª Cristina Dinis Gonçalves

M.ª da Conceição Casas Novas Correia Courelas

M.ª da Luz Lobato Lajeira

M.ª de Fátima Costa Gouveia

M.ª de Fátima Rodrigues Pereira Saldanha

M.ª Deiac Vitória

M.ª do Carmo Jesus Nicolau

M.ª do Carmo Moleiro Pita Monteiro

M.ª Dulce Mourato Ceia Guerreiro

M.ª Dulce Neto Domingues

M.ª Eugénia Gonçalves Moço Patrão

M.ª Fátima Ribeiro Queiroz Alves

M.ª Fátima Tomé Reino

M.ª Fernanda Coelho Cascalho

M.ª Fernanda Coelho Nunes Marques Santiago

M.ª Gabriela Duarte Rosa

M.ª Gabriela Guerra Flor

M.ª Goretti Fontes Lourenço Velez

M.ª Guadalupe Félix Lobo Floreano

M.ª Inês Pacheco Carvalho

M.ª Irene Rosa Martins Victor Silva

M.ª Isabel Antunes Lopes Fernandes

M.ª Isabel Neves Correia Calado Glória

M.ª Isabel Ventura Marmelindo

M.ª João Conceição Santos Rodrigues

M.ª João Dias Ribeiro Mendes

M.ª João Ferreira Rendall Piedade

M.ª João Godinho Sousa Almeida

M.ª Laurentina Alexandre Monteiro Mera

M.ª Leonilde Vicino Morais Lopes

M.ª Leonor Galvão Marta

M.ª Leonor Silva Martinho

M.ª Luis Rasquilho Vieira Babo

M.ª Luísa Cunha Simões

M.ª Luísa Ribeiro Borges Carvalho

M.ª Lurdes Pires Lopes Fernandes

M.ª Manuela Ferreira Silva

M.ª Manuela Inês Nabais Niza Oliveira

M.ª Manuela Lourenço Oliveira

M.ª Margarida Pereira Leal

M.ª Rosário Pacheco São Pedro

M.ª Rute Costa Matos Rodrigues

M.ª Susana Antunes Reis

M.ª Susete Vicente António Lopes

M.ª Teresa Ferreira Baltazar Inácio

Madalena Maria Araújo Pinho

Mafalda Sofia Rodrigues Antunes

Manuela Armanda Dias Câmara Carvalho

Melo Márcia Patrícia Costa Gouveia

Marco António Oliveira Pereira

Marco António Rosélio Alvarez

Marco Paulo Barbosa Neves Batista

Margarida Varela Batista Costa

Maria Eva Serrão

Maria Gomes Furtado

Maria Quaresma Calatróia Maria Reis Vaz

Mariana Bezerra Bogalheira

Mariana Teles Meneses Morais Campilho

Marianna Valeriyivna Kas’yanova

Mário Rui Gouveia Fonseca Mário Soares Barata Cruz

Marisa Alexandra Silva Nascimento

Marisa Isabel Vieira Prata Eliseu

Marta Isabel Dias Sebastião

Marta Priscila Gonçalves Ferrer

Matilde Flor Mendes Menau

Miguel Joaquim Tavares Cebolas

Mina Bakkas

Mónica Sofia Reis Ramos

Natacha Ferreira

Natércia Maria Almeida Farinha

Nelson José Urbano Matias Soares

Neymar Gomes Araújo

Noémia Jesus Ramos Monteiro Maurício

Nuno André Curral Brito

Oksana Tsavalyuk

Olga Guiomar Marques Bárbara

Olga Repina

Ondina Flora Jesus Vieira Duarte Gonçalves

Orlanda Maria Caldeira Batista

Paula Alexandra Franco Castro Pires

Paula Alexandra Soares Gonçalves

Paula Cristina Costa Silva

Paula Cristina Pereira Silva Basílio Rebelo

Paula Isabel Rebelo Correia

Paulo Alexandre Lopes Dias

Paulo António Jacinto Moreira

Paulo Jorge Batista Silva Dias

Paulo Renato Catarino Pereira

Pedro Nuno Cerqueira Barbosa

Preciosa Maria Domingos Marques

Raquel Cristina Laranjeira Faria

Raquel Isabel Messias Guerreiro

Raquel Natália Palmeira Sousa

Renata Morais Sabaa Srur

Ricardo Jorge Pinto Garcia

Ricardo José Gomes

Rita Alexandra Tiago Santos

Rosa Maria Fernandes Rodrigues

Ruben Pires Ferreira

Rui Jorge Guerreiro Parreira

Rute Alexandra Veiga Amante

Rute Filipa Batista Carvalho

Sandra Cristina Martins

Sandra Elisabete Mendonça Tavares

Sandra Manuela Abreu Bértolo

Sara Catarina Carvalho Ferreira

Sara Marina Mendes Fernandes

Sara Martins Almeida

Sara Miranda Cruz Cacho

Sara Pires Nunes Santos

Silvia Cristina Barreira Ramos

Sílvia Cristina Oliveira Dias

Sílvia Letícia Neves Rangel

Silvia Maria Silva Gonçalves

Silvia Maria Videiras Barbosa

Silvia Miranda Ferreira

Sílvio Encarnação Pestana

Sónia Alexandra Pereira Santos

Sónia Correia Cardoso Barradas

Sónia Magda Silva Gomes Faria

Sónia Margarida Matos Rodrigues

Sónia Maria Ribeiro Mateus Lopes

Sónia Patrícia Gomes Nogueira Drago

Sónia Patrícia Sousa Camacho Gil

Sonya Alves Aguiar

Susana Andreína Conde Sancha

Susana Mafalda Moreira Oliveira

Susana Magalhães Moreira Simões Vieira

Susana Maria Ferreira Abreu

Susete Maria Piedade Rosa

Tânia Isabel Coelho Lourenço

Tanya Diyanova Gicheva

Tatiana Melissa Pereira Portela

Telma Cristina Ferreira Formigo

Telma Maria Fernandes Oliveira

Tenylle Patrícia Barbosa Silva Valbom

Teresa Jesus da Eira Vieira

Teresa Maria Gama Lopes

Teresa Paula Moreira Vicente

Valéria Alexandrovna Repina

Vanda Matilde Gonçalves Louro

Vânia Marisa Pereira Louro

Vera Lúcia Picamilho Fernandes

Viktoriya Greznova

Vlademiro Jorge Fortes Duarte

Zélia Maria Dias Garcia

Zita de Jesus Silva Mendes

Zulmira Graça Lopes Clemente Carvalho

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