Deliberação n.º 568/2026, de 13 de maio

Deliberação n.º 568/2026

O Conselho Diretivo da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025, de 6 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2026, e tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324−A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 1084/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, e Deliberação n.º 1624/2024, de 2024, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.

Assim, deliberou o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., em reunião de 14 de abril de 2026, proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1 alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 121.º−C, alínea b) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos trabalhadores constantes na listagem publicada como Anexo à presente deliberação, para a pratica dos atos relativos a:

1) Proferir decisão de concessão ou de indeferimento de concessão de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 75.º n.º 1 e demais disposições especiais aplicáveis da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

2) Proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

3) Proceder à notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do disposto no artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4) A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando−se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 5 de maio de 2025, pelos trabalhadores do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) da AIMA I. P., enunciados no Anexo à presente deliberação.

6 de maio de 2026. - O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.: Pedro Portugal Gaspar, presidente - César Teixeira, vogal - Paulo Henriques, vogal - Vera Egreja Barracho, vogal - Maria do Rosário Fernandes, vogal.

ANEXO

Albertina Maria Correia Afonso;

Alberto Gil Silva Santos;

Alexandra Filipa Dias Pinto Ferrador;

Alexandre Daniel Matos Beja Pires de Oliveira;

Alice Maria Moreira Lima;

Ana Cláudia Carvalho Presas;

Ana Isabel Leal Marques;

Ana Maria Afonso Serrano;

Ana Paula Pereira Costa;

Ana Rita Almeida Vieira;

Ana Sofia Borges de Sousa;

Ângela Maria Leal Piteira Alves;

Ângela Maria Silva Barros;

António Abel Faustino Branco;

Ariana Filipa Cruz Fernandes Mina;

Bruna Filipa Prata Daniel;

Carla Michele Silveira Costa;

Carlos André Dias do Vale Pereira;

Carlos Eduardo Pereira Mendes;

Carlos Manuel Cecília Firmino;

Carlos Orlando Sousa Nóbrega;

Catarina Alexandra Reis Simões dos Reis;

Catarina Bastos Neves Santos;

Catarina Susana Pereira Fernandes Pires;

Cícera Karla Dedes Lins;

Clarisse Maria Jesus Silva Pinto;

Cláudia Maria Geitoeira Santos Martins;

Cristina Isabel Marques Fernandes Monsanto;

Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira;

Daniel Filipe Moura Marques;

Daniela Patrícia Carvalho Caldas;

Diogo Albertino Costa Silva;

Diana Catarina Fernandes Freitas;

Dora Maria Simões Lopes;

Duarte Nuno Ferreira Martins;

Dulce Maria Graça Neves;

Eliana Adelaide Rodrigues dos Santos;

Elisabete Luís Melchior;

Emanuel Reis Perez;

Estela Verónica Vieira Ferraz da Silva;

Fernanda Maria Brito Silva Fortunato;

Fernanda Maria Dias Antunes;

Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira Santos Filipe;

Filipe Santa Bárbara Bettencourt Seabra;

Filomena Maria Dias Cabanas Gaspar;

Filomena Maria Jesus Cabral;

Filomena Maria Marques Mendonça Patrício Marcos;

Francisco José Martins Santos;

Glória Maria Resende Carvalhais;

Graça Maria Marques Parente Sampaio;

Ilda Maria Silva Martins;

Isabel Alexandra Rocha Pinheiro Antunes Varanda;

Isabel Domingos Branco Santos;

Isabel Maria dos Santos Martins;

Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro;

Isabel Maria Sousa Silva Costa;

Isabel Martins Lobinho de Sousa e Silva;

Joana Filipa Mendes Gonçalves Santos;

Joana Mónica Silva Moutela;

Jorge Manuel Sobral Antunes;

José António Soares Lomba;

José Guilhermo Santos Godinho;

Lídia Cerdeira Lopes Alves da Silva;

Liliana Andreia Ferreira dos Santos;

Liliana Passos Brochado Pedras;

Lucélia Sofia Pereira Conceição Brito;

Luís Pedro Albuquerque Coimbra;

Madalena Maria Ribeiro Magalhães;

Madalena Sá Reis;

Manuela Maria Gomes Belino;

Maria Alice Pires Belém;

Maria Ângela Vieira Mascarenhas;

Maria Clara O Lemos Carvalho;

Maria de Fátima Rodrigues Moniz;

Maria Eduarda Faria Brito da Silva;

Maria Isabel Barajas;

Maria Isabel Vieira Andrade Faria;

Maria José da Rocha Carvalho Martins;

Maria Lurdes Barata Baptista Maria de Lurdes Brito Amaro;

Maria Manuela Barreto Chora Aragão Moura;

Maria Manuela Costa Almeida;

Maria Manuela Pacheco Oliveira Murteira;

Maria Manuela Sousa Rodrigues Pereira Soares;

Maria Maome Jordão Gomes Cravid Smith;

Maria Margarida Gonçalves Januário Pires;

Maria das Neves Varudo Lourenço;

Maria do Rosário Folhas Fonseca Portugal;

Maria Teresa Soeiro Ferreira;

Mariana de Jesus Lopes Pereira;

Mário Leandro Duarte Pereira da Conceição;

Marisa Manuela Silva Lopes Sá;

Miguel Ângelo Barbosa de Araújo Rebelo;

Patrícia Augusto Silva Leitão;

Paula Cristina Gomes Moreira;

Paula Maria Gomes Sequeira Santos Marujo;

Paula Margarida Rodrigues Vaz;

Paulo Jorge Aranha Pedroso;

Paulo Jorge Gamito Costa;

Pureza de Fátima Gomes Nunes;

Regina Maria Cortesão Antunes Silva;

Regina Maria de Almeida Chaves Cardoso;

Ricardo Jorge Ferreira Leite Teixeira;

Ricardo Manuel Machado Rodrigues;

Rita Isabel da Silva Paz;

Rosa Cristina Monteiro Marques Pinto Moreira Costa;

Rosa Maria Fernandes Correia Santos;

Rui Miguel Rego Medeiros;

Salvador dos Santos Amado;

Sandra Cristina Martins Aguiar Branco Ferreira Bordalo;

Sandra Isabel Pinheiro Teixeira;

Sandrina Araújo Moreno;

Sérgio Miguel Alves Silva;

Sofia Tavares de Sousa Melo Lima;

Sónia Alexandra Pedro Oliveira;

Sónia Cristina Freitas dos Santos;

Susana Alexandra Meneses Lessa Alves;

Susana Cristina Branco Peneda;

Teresa Paula Marques Fernandes;

Tetyana Konovalova;

Tiago Abrantes Martins;

Valentina Rosa Espinheiro de Andrade;

Vasylina Sandulyak;

Vera Maria Silva Pereira;

Vera Mónica Santos Santiago;

Victor Manuel Tavares;

Vítor Miguel Andresen Alves Barbosa Fuzeta;

Viviane Oliveira Magalhães.

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