Despacho Normativo n.º 5-A/2014, de 10 de abril

Despacho normativo n.º 5-A/2014

A Direção-Geral da Educação (DGE) do Ministério da Educação e Ciência, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, integra o Júri Nacional de Exames (JNE), sem prejuízo da sua autonomia técnica, o qual tem por atribuição organizar, coordenar e planificar o processo de avaliação externa da aprendizagem, o processo de realização das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, bem como a validação das condições de acesso dos alunos à realização de provas e exames e consequente certificação dos seus currículos.

No processo de avaliação externa da aprendizagem, o JNE deve ser reconhecido interna e externamente como o garante da equidade entre todos os alunos, consignado na visão Certificar com Equidade.

Tendo em conta a necessária credibilidade da sua atuação junto da comunidade educativa, o JNE fundamenta a sua intervenção na projeção e defesa constante dos princípios de equidade, justiça, rigor e ética, bem como no cumprimento da mais estrita legalidade e na salvaguarda do interesse de todos e de cada aluno.

A avaliação externa da aprendizagem é, reconhecidamente, em qualquer sistema de ensino, uma componente fundamental e indissociável do processo de ensino e aprendizagem dos alunos e é concretizada através da realização de provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e de exames finais nacionais do ensino secundário.

As medidas implementadas no sistema educativo português no corrente ano letivo impõem a introdução de algumas alterações legislativas, que se refletem no Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, que agora se aprova, e consequentemente com implicações no processo de realização das provas finais e exames finais nacionais.

O presente diploma reflete algumas das principais alterações ao sistema de avaliação da aprendizagem, nomeadamente, a alteração do modelo de realização e calendário das provas finais do 2.º ciclo do ensino básico, e os ajustamentos nas condições de prosseguimento de estudos dos alunos dos cursos do ensino artístico especializado e dos cursos profissionais.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, o Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro, que regulamenta a avaliação do ensino básico, as Portarias n.os 242/2012 e 243/2012, ambas de 10 de agosto, as Portarias n.os 243-A/2012 e 243-B/2012, ambas de 13 de agosto, com as alterações introduzidas respetivamente, pelas Portarias n.os 419-A/2012 e 419-B/2012, ambas de 20 de dezembro, e pelas Portarias n.os 59-A/2014 e 59-B/2014, ambas de 7 de março, a Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março, para os cursos de nível secundário de educação e, ainda, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, e considerando o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, determino o seguinte:

1 - São aprovados:

a) O Regulamento do Júri Nacional de Exames;

b) O Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

2 - Os Regulamentos mencionados no número anterior, constantes, respetivamente, dos Anexos I e II ao presente Despacho, e do qual fazem parte integrante, aplicam-se a partir do ano letivo de 2013-2014.

3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

9 de abril de 2014. - Pelo Ministro da Educação e Ciência, o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.

ANEXO I

REGULAMENTO DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES

Artigo 1.º

Atribuições

O Júri Nacional de Exames, doravante abreviadamente designado por JNE, está integrado na Direção-Geral da Educação (DGE), sem prejuízo da sua autonomia técnica, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, e tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa da aprendizagem, bem como a validação das condições de acesso dos alunos à realização de provas e exames e consequente certificação dos seus currículos.

Artigo 2.º

Composição

1 - O JNE é composto pela comissão permanente, pelos coordenadores das delegações regionais e pelos responsáveis dos agrupamentos de exames.

2 - A comissão permanente funciona no âmbito da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames e é constituída pelo Presidente do JNE e pelos técnicos superiores e secretariado daquela direção de serviços.

3 - A comissão coordenadora do JNE é constituída pela comissão permanente e pelos coordenadores das delegações regionais e reúne por iniciativa do Presidente do JNE.

4 - O Presidente do JNE, sempre que se justifique, reúne a comissão coordenadora para acompanhamento do processo de avaliação externa da aprendizagem, podendo também, em situações especiais, convocar o plenário do JNE, o qual é constituído pela comissão permanente, pelos coordenadores das delegações regionais do JNE e pelos responsáveis dos agrupamentos de exames.

5 - Os elementos da comissão permanente do JNE são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta do Diretor-Geral da DGE, sendo a designação dos coordenadores das delegações regionais e dos responsáveis dos agrupamentos de exames da competência do Diretor-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) ou do Secretário Regional de Educação, no caso das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

6 - As delegações regionais do JNE são constituídas pelo coordenador e pelos responsáveis dos agrupamentos de exames de cada região.

7 - Os coordenadores das delegações regionais do JNE e os responsáveis dos agrupamentos de exames são coadjuvados pelos professores considerados necessários ao funcionamento dos serviços, a nomear por despacho do Diretor-Geral da DGEstE ou do Diretor Regional de Educação, no caso das regiões autónomas, competindo a um dos professores que os integram, para o efeito designado, substituir o coordenador ou o responsável do agrupamento de exames nas suas ausências e impedimentos.

8 - Pode ainda ser afeto pelo Diretor-Geral da DGEstE ou pelo Diretor Regional de Educação, no caso das regiões autónomas, sob proposta dos coordenadores das delegações regionais do JNE, o pessoal não docente julgado indispensável para assegurar os serviços das delegações regionais do JNE e dos agrupamentos de exames.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 - O JNE elabora o seu regulamento interno de funcionamento, que submete à aprovação do Diretor-Geral da Educação.

2 - O JNE zela pelo cumprimento do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

3 - Os membros do JNE e restantes elementos docentes e não docentes referidos nos números 7 e 8 do artigo 2.º ficam especialmente obrigados ao dever de sigilo em relação a toda a informação de natureza confidencial de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

4 - Os elementos das equipas das estruturas regionais do JNE, professores e pessoal não docente, ficam prioritariamente afetos à execução dos trabalhos inerentes ao processo de provas e exames, sendo dispensados de outros serviços nas escolas, com exceção das atividades letivas e de avaliação escolar.

5 - Os serviços prestados pelos docentes e técnicos das estruturas regionais do JNE são remunerados conforme despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 4.º

Âmbito de intervenção

1 - É da responsabilidade do JNE coordenar e planificar o processo de realização e classificação das seguintes provas e exames:

a) Provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico de Português e de Matemática, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho;

b) Exames finais nacionais das disciplinas bienais e trienais das componentes de formação geral e específica dos cursos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho;

c) Provas e exames a nível de escola equivalentes a nacionais;

d) Provas de exame mencionadas nas alíneas a) e b) realizadas em escolas portuguesas no estrangeiro ou com currículo português no estrangeiro.

2 - Cabe ainda ao JNE a reapreciação e reclamação das provas referidas no número anterior, bem como das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Artigo 5.º

Competências

1 - Ao JNE compete, designadamente:

a) Coordenar e planificar a realização das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e organizar a respetiva logística;

b) Estabelecer as normas técnicas para classificação das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as referentes à reapreciação e reclamação das provas;

c) Promover os mecanismos de apoio à prestação de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais por parte dos alunos com necessidades educativas especiais;

d) Definir os procedimentos relativos à realização das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola equivalentes aos nacionais, das provas de equivalência à frequência e à respetiva classificação;

e) Elaborar as orientações adequadas por forma a garantir a qualidade do processo de avaliação externa da aprendizagem;

f) Autorizar a afixação das pautas nas escolas;

g) Disponibilizar os dados estatísticos e respetiva análise referentes à avaliação externa da aprendizagem;

h) Propor os normativos legais de suporte à realização das provas de avaliação externa;

i) Emitir parecer sobre as questões relativas ao processo de avaliação externa;

j) Validar as condições de acesso dos alunos à realização de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais e consequente certificação dos seus currículos;

k) Decidir sobre situações imprevistas ocorridas em qualquer das chamadas ou fases das provas e exames;

l) Elaborar um relatório no final de cada ano escolar de apreciação do processo de inscrição, realização, classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames, bem como do respetivo sistema de informação;

m) Desenvolver durante o processo de realização de provas de avaliação externa os procedimentos adequados para garantir a segurança, a confidencialidade e a equidade, quando necessário, em articulação com o Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE, I. P.);

n) Colaborar com o IAVE, I. P., na definição de critérios relativos à formação de professores no domínio da avaliação externa da aprendizagem;

o) Assegurar a colaboração com o IAVE, I. P., no processo da avaliação externa da aprendizagem, garantindo a coerência entre currículo e avaliação.

2 - O presidente do JNE pode, na ocorrência de circunstâncias excecionais durante o processo de provas e exames - realização, classificação, reapreciação, reclamação ou qualquer outro momento, recorrer a procedimentos que considere adequados para garantir a equidade nas provas de avaliação externa, sendo a decisão articulada com o IAVE, I. P., sempre que tal se justifique.

3 - O JNE, durante todo o processo das provas de avaliação externa, pode enviar às escolas as orientações que considerar pertinentes para garantir a qualidade deste serviço.

4 - Caso se verifique a necessidade de anulação de alguma questão ou item constante do enunciado das provas de avaliação externa durante o processo de realização e classificação das provas, o presidente do JNE determinará, em articulação com o IAVE, I. P., a aplicação de um fator de majoração.

5 - O presidente do JNE pode delegar nos coordenadores das delegações regionais do JNE e nos responsáveis dos agrupamentos de exames as competências que considerar necessárias ao funcionamento eficaz dos serviços de classificação e reapreciação das provas e exames, incluindo a competência para decidir os processos de reapreciação.

6 - As delegações regionais do JNE e os agrupamentos de exames são responsáveis, nas escolas da sua área de influência, pela organização e operacionalização de um conjunto de ações, com o objetivo de concretizar, de forma eficaz, as atribuições do JNE em todo o processo de avaliação externa da aprendizagem.

Artigo 6.º

Classificação das provas de avaliação externa

1 - Para organização do serviço de classificação das provas de avaliação externa, compete aos serviços regionais da DGEstE em articulação com os respetivos coordenadores das delegações regionais do JNE:

a) Proceder ao agrupamento dos estabelecimentos de ensino público - agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas - e dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo dotados de autonomia pedagógica, tendo em vista a organização do serviço de classificação das provas de avaliação externa;

b) Propor para decisão do JNE a constituição de agrupamentos de exames por áreas pedagógicas ou por outras referências, tendo em conta a eficácia e a eficiência na operacionalização do processo de classificação das provas;

c) Determinar a escola sede da respetiva delegação regional do JNE e de cada agrupamento de exames;

d) Garantir, em cada agrupamento de exames, a segurança das provas e exames realizados.

2 - Compete ao JNE definir os procedimentos a observar na deslocação das provas e exames dentro de cada agrupamento de exames em condições que salvaguardem a segurança e o anonimato das provas e das escolas onde estas foram prestadas.

3 - Compete à DGE assegurar o apoio logístico necessário ao funcionamento das delegações regionais do JNE e dos agrupamentos de exames da respetiva área.

4 - Para a distribuição do serviço de classificação das provas e exames, compete:

a) Às estruturas regionais do JNE, constituir, em cada agrupamento de exames, bolsas de professores classificadores para cada disciplina do ensino básico com prova final de ciclo, integradas por docentes profissionalizados do respetivo grupo que prestam serviço nas escolas envolvidas, tanto públicas como privadas, a designar pelos seus órgãos de direção;

b) Ao presidente do JNE, nomear os professores que integram as bolsas de professores classificadores de provas finais de ciclo do ensino básico, sob proposta do coordenador de cada delegação regional do JNE;

c) Ao presidente do JNE nomear, em cada agrupamento de exames, os professores classificadores para cada disciplina com exame final nacional do ensino secundário, de entre os docentes que integram a bolsa de professores classificadores, constituída pelo IAVE, I. P..

5 - As classificações propostas pelos professores classificadores devem ser apresentadas, ainda sob anonimato, ao presidente do JNE.

6 - A homologação das classificações das provas finais de ciclo do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas e exames a nível de escola equivalentes a nacionais é da competência do presidente do JNE, a quem cabe também autorizar a afixação das respetivas pautas nas escolas.

Artigo 7.º

Reapreciação e reclamação das provas e exames

1 - Ao presidente do JNE compete nomear os professores relatores e os professores especialistas, bem como decidir quanto aos resultados, respetivamente, da reapreciação e da reclamação, tendo em conta os pareceres e relatórios elaborados e os demais procedimentos previstos no Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

2 - O serviço de reapreciação das provas é organizado nos agrupamentos de exames, sem prejuízo da agregação de vários agrupamentos para esse efeito.

3 - O serviço de reclamação das provas é organizado pela Comissão Permanente do JNE, em articulação com a Delegação Regional do JNE de Lisboa e Vale do Tejo.

ANEXO II

REGULAMENTO DAS PROVAS E DOS EXAMES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto, âmbito e destinatários

1 - O presente regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer a realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, bem como dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

2 - As provas e exames que constituem o processo de avaliação externa realizam-se nos estabelecimentos de ensino público - agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas - e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo dotados de autonomia pedagógica, uns e outros doravante também designados por escolas, em que os alunos estão inscritos.

3 - Sempre que se mostre conveniente para a organização do processo de realização das provas e exames e tendo em conta a necessidade de serem rigorosamente cumpridas as normas definidas pelo JNE, pode proceder-se à definição de critérios para a deslocação dos alunos para uma escola diferente da frequentada ou daquela em que efetuaram a sua inscrição, competindo excecionalmente à DGEstE, em articulação com as delegações regionais do JNE, o plano de distribuição dos alunos.

4 - De acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro, as provas finais de ciclo realizam-se nos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, nas disciplinas de:

a) Português e Matemática;

b) Português Língua Não Materna (PLNM) e Matemática, nos 2.º e 3.º ciclos, para os alunos que tenham concluído o nível de proficiência linguística de iniciação (A2) ou o nível intermédio (B1).

5 - As provas finais de ciclo destinam-se igualmente aos alunos mencionados no n.º 6 do artigo 12.º, provindos de outras ofertas educativas, que pretendam prosseguir estudos no ensino básico.

6 - As provas finais de ciclo de Português dos 4.º e 9.º anos de escolaridade têm como referência os programas em vigor e as metas curriculares homologadas para as respetivas disciplinas e ciclo de estudos de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro.

7 - As provas finais de ciclo de Português do 6.º ano de escolaridade e de Matemática dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade mantêm como referência os programas em vigor e supletivamente as metas curriculares homologadas para cada disciplina e ciclo de estudos de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro.

8 - Os exames finais nacionais das disciplinas bienais dos cursos científico-humanísticos realizam-se no 11.º ano de escolaridade (quadro V) e incidem sobre os programas em vigor e são relativos à totalidade dos anos de escolaridade em que estas disciplinas são lecionadas.

9 - De acordo com os Despachos, n.os 2285/2009, de 16 de janeiro e 2007-B/2013, de 1 de fevereiro, os exames das disciplinas de Inglês 450 (iniciação), Francês 317 (iniciação), Espanhol 847 (continuação) e Alemão 801 (continuação), bienais da componente de formação específica do curso científico-humanístico de Línguas e Humanidades, são elaborados a nível de escola e são equivalentes a exames nacionais, para efeitos do cálculo da classificação final de disciplina, o qual se efetua conforme o previsto no artigo 21.º Estes exames não são elegíveis como provas de ingresso no ensino superior, nem para o cálculo da classificação final de curso para efeito de prosseguimento de estudos (CFCEPE).

10 - Os exames finais nacionais das disciplinas trienais dos cursos científico-humanísticos realizam-se no 12.º ano de escolaridade (quadro V) e incidem, em 2013/2014, sobre os programas em vigor, nos termos definidos nas respetivas Informações-Exame do IAVE, I. P..

11 - Os exames finais nacionais aplicam-se ainda aos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos do ensino artístico especializado e dos cursos profissionais, de acordo com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, bem como a todos os alunos de outros cursos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior.

12 - As provas de equivalência à frequência incidem sobre a aprendizagem definida para as disciplinas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de acordo com os programas e metas curriculares homologadas, tendo em consideração o estabelecido no Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, e do ensino secundário de acordo com os programas curriculares em vigor.

13 - As provas de equivalência à frequência são realizadas por alunos autopropostos no ano terminal das disciplinas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, nomeadamente, nos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos cursos do ensino artístico especializado e nos cursos tecnológicos, de acordo com as respetivas matrizes curriculares.

14 - Nas disciplinas para as quais exista oferta de provas finais de ciclo ou exames finais nacionais, no caso dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, não há lugar à elaboração de provas de equivalência à frequência.

Artigo 2.º

Alunos internos

1 - No ensino básico, são alunos internos os que frequentam até ao final do ano letivo o seu plano de estudos, em escolas ou, ainda, em seminários abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro.

2 - No ensino básico, são ainda internos os alunos que frequentam percursos curriculares alternativos (PCA), o ensino básico recorrente, cursos de educação e formação (CEF) de nível 1 ou 2 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), programas integrados de educação e formação (PIEF), se pretenderem prosseguir estudos no ensino básico, no 2.º ou no 3.º ciclo ou, no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos.

3 - No ensino secundário, são alunos internos os dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, que frequentem até ao final do ano letivo as disciplinas sujeitas a exame final nacional, em escolas ou em seminários abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro, e que reúnam as condições de admissão a exame previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º

Artigo 3.º

Alunos autopropostos

1 - No ensino básico, consideram-se autopropostos, para efeitos de admissão às provas finais de ciclo e provas de equivalência à frequência, os alunos que:

a) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia pedagógica;

b) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro;

c) Estejam matriculados no ensino individual e doméstico;

d) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a frequentar qualquer escola;

e) Estejam fora da escolaridade obrigatória, frequentem os 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico e tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo;

f) Tenham realizado na 1.ª fase provas finais do 6.º ano de escolaridade, na qualidade de alunos internos, e não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final do 3.º período, com a ponderação das classificações obtidas nas provas finais realizadas;

g) Estejam no 9.º ano de escolaridade, e não tenham sido admitidos como alunos internos às provas finais da 1.ª chamada;

h) Tenham realizado na 1.ª chamada provas finais do 9.º ano de escolaridade, na qualidade de alunos internos, e não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final, com a ponderação das classificações obtidas nas provas finais realizadas;

i) Tenham ficado retidos por faltas, pela aplicação do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

2 - No ensino básico, são ainda autopropostos os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso vocacional se pretenderem prosseguir estudos no ensino básico, no 2.º ou no 3.º ciclo ou, no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, não realizando, contudo, prova oral em Português, sendo a classificação para efeito de prosseguimento de estudos a obtida nas provas realizadas.

3 - Os alunos de PLNM dos 2.º e 3.º ciclos só podem realizar a prova final de ciclo de PLNM, na qualidade de autopropostos, se estiverem nas condições referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do presente artigo, tendo em consideração que foram alunos internos durante todo o ano letivo.

4 - No ensino secundário, consideram-se autopropostos, para efeitos de admissão aos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, os alunos que:

a) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sem autonomia pedagógica;

b) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro;

c) Estejam matriculados no ensino individual e doméstico;

d) Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita o exame ou prova e anulado a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo, incluindo os alunos dos cursos do ensino artístico especializado;

e) Pretendam obter aprovação em disciplinas cujo ano terminal frequentaram sem aprovação, incluindo os alunos dos cursos do ensino artístico especializado;

f) Pretendam obter aprovação em disciplinas do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado, nas quais não estejam matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais, incluindo os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente e dos cursos do ensino artístico especializado;

g) Não tendo estado matriculados no ensino público ou no ensino particular e cooperativo ou, tendo estado matriculados e não estando abrangidos pela escolaridade obrigatória, tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo e possuam o 3.º ciclo do ensino básico ou habilitação equivalente, incluindo os alunos dos cursos artísticos especializados;

h) Estejam matriculados nos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, nos cursos do ensino artístico especializado, nos cursos profissionais e noutros cursos de nível secundário, cuja certificação não esteja dependente da realização dos exames finais nacionais, e pretendam prosseguir estudos no ensino superior;

i) Pretendam melhorar a classificação final de disciplina, incluindo os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente e dos cursos do ensino artístico especializado;

j) Pretendam terminar os seus percursos formativos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro;

k) Tenham ficado excluídos por faltas em disciplinas, pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, referidos no n.º 11 do artigo 20.º e pretendam realizar provas na 2.ª fase desse mesmo ano letivo;

l) Pretendam realizar exames nacionais exclusivamente como provas de ingresso para acesso ao ensino superior;

m) Pretendam obter aprovação em disciplinas dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, independentemente do regime de frequência.

Artigo 4.º

Inscrições

1 - Os alunos internos do ensino básico dos 4º, 6.º e 9.º anos de escolaridade não necessitam de efetuar qualquer inscrição para as provas finais de ciclo, com exceção dos alunos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, os quais devem proceder à respetiva inscrição.

2 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), g) do n.º 1 do artigo 3.º inscrevem-se para a 1.ª fase/1.ª chamada nas provas de equivalência à frequência, as quais incluem as provas finais de ciclo de Português e de Matemática.

3 - Os alunos autopropostos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º inscrevem-se para a 2.ª fase das provas de equivalência à frequência, nas disciplinas em que não obtiveram classificação igual ou superior a nível 3, não necessitando de inscrição para a 2.ª fase das provas finais de ciclo.

4 - Os alunos autopropostos referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º inscrevem-se para a 2.ª fase das provas de equivalência à frequência, desde que estas lhes permitam a conclusão de ciclo.

5 - Os alunos referidos no n.º 2 do artigo 3.º inscrevem-se para a 1.ª fase/1.ª chamada das provas finais de ciclo.

6 - Os alunos autopropostos dos 1.º e 2.º ciclos que se integrem na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º inscrevem-se para a 1.ª fase das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência até ao dia 7 de maio.

7 - Os alunos autopropostos dos 1.º e 2.º ciclos que se encontrem na situação referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º após o dia 7 de maio, só podem inscrever-se para a 2.ª fase das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência.

8 - Os alunos autopropostos do 3.º ciclo que se integrem na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º inscrevem-se para a 1.ª chamada das provas finais de ciclo e para a 1.ª fase das provas de equivalência à frequência na 1.ª fase.

9 - Os alunos internos e autopropostos do ensino secundário inscrevem-se obrigatoriamente na 1.ª fase dos exames finais nacionais dos 11.º e 12.º anos, nos prazos definidos no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março, sem prejuízo do estabelecido no n.º 10 do artigo 20.º (alunos excluídos por faltas) e no n.º 1 do artigo 22.º (melhorias de classificação).

10 - Os alunos que se encontrem na situação referida nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 8.º são inscritos pelos serviços de administração escolar na 2.ª fase das provas finais de ciclo.

11 - Os alunos do ensino secundário, que pretendam obter aprovação em disciplinas cujo ano terminal frequentaram sem aprovação, devem inscrever-se ou alterar a sua condição para alunos autopropostos, mediante o preenchimento de um novo boletim, para os exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência da 1.ª fase, nos dois dias úteis seguinte ao da afixação das pautas da avaliação sumativa final do 3.º período.

12 - Os alunos internos dos cursos científico-humanísticos que não obtiveram aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase não têm de proceder à respetiva inscrição para a 2.ª fase, sendo inscritos pelos serviços de administração escolar.

13 - Os alunos autopropostos do ensino secundário que não obtiveram aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase têm de proceder à respetiva inscrição para a 2.ª fase, nos prazos definidos no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março.

14 - Os alunos internos e autopropostos do ensino secundário que pretendam efetuar melhoria de classificação nas disciplinas realizadas na 1.ª fase têm obrigatoriamente de proceder à respetiva inscrição nas provas de exame da 2.ª fase, no prazo definido no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março.

15 - Os alunos do ensino secundário que pretendam repetir na 2.ª fase exames finais nacionais já realizados na 1.ª fase, que se constituam exclusivamente como provas de ingresso ou para prosseguimento de estudos, têm obrigatoriamente de se inscrever no prazo normal definido no calendário anual de provas e exames, independentemente da classificação obtida na prova da 1.ª fase.

16 - Os alunos referidos nos n.os 9 e 10 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 22.º devem inscrever-se na 2.ª fase de exames no prazo no prazo definido no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março.

17 - Findo o prazo de inscrição nas provas e exames, pode o diretor da escola, ponderados os efeitos da decisão, autorizar inscrições para a realização de provas de equivalência à frequência, provas finais de ciclo e exames finais nacionais, desde que tal autorização não implique nenhuma alteração da requisição de enunciados de provas oportunamente feita à Editorial do Ministério da Educação e Ciência.

18 - No ensino secundário a autorização de inscrição para as provas de exame prevista no número anterior pode ser concedida, para a 1.ª fase, até ao 5.º dia útil anterior ao início desta fase de exames, e, na 2.ª fase, até ao dia anterior ao seu início.

Artigo 5.º

Documentação para inscrição

1 - Os alunos devem apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, modelo 0055 (só alunos autopropostos) para o ensino básico, e modelos 0133 (1.ª fase) e 0134 (2.ª fase) para o ensino secundário;

b) Cartão de cidadão/Bilhete de identidade;

c) Boletim individual de saúde atualizado;

d) Documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente no caso dos alunos referidos na alínea d) do n.º 1 e na alínea g) do n.º 4, ambos do artigo 3.º

2 - Os alunos que já tenham processo individual na escola em que é feita a inscrição ficam dispensados de apresentar o boletim individual de saúde e o documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas.

3 - Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), dos cursos de aprendizagem, os alunos sujeitos a um processo de reconhecimento validação e certificação de competências (RVCC), os alunos dos cursos profissionais, dos cursos do ensino vocacional e os do ensino recorrente que realizam provas ou exames em escolas diferentes das frequentadas, apresentam, no ato da inscrição documento comprovativo de conclusão do curso, emitido pela respetiva escola ou entidade formadora, ou declaração em como se encontram a frequentar os cursos, a qual deve também especificar a data prevista para a sua conclusão.

Artigo 6.º

Local de inscrição

1 - O boletim de inscrição, acompanhado da documentação mencionada no n.º 1 do artigo anterior, deve ser entregue, no caso:

a) Dos alunos internos, na escola que frequentam ou na escola onde têm o seu processo escolar;

b) Dos alunos autopropostos, na escola que estão a frequentar ou preferencialmente na última escola que tenham frequentado ou onde tenham concluído o curso do ensino secundário, ou ainda numa escola da sua área de residência ou local de trabalho.

2 - No caso dos alunos dos seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro, e dos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo sem autonomia pedagógica, bem como os do ensino individual e doméstico, os documentos devem ser entregues na escola onde têm o seu processo escolar.

3 - Os alunos que não tiverem vínculo de matrícula e pretendam realizar provas de equivalência à frequência devem inscrever-se numa escola em que sejam ou tenham sido lecionadas as disciplinas correspondentes, tendo em conta o previsto no n.º 1 do artigo anterior e no n.º 1 do presente artigo.

4 - Nenhum aluno se pode inscrever em provas de exame, no mesmo ano letivo, em mais de uma escola, sem autorização expressa do presidente do JNE.

5 - A não observância do disposto no número anterior implica a anulação de quaisquer provas de exame realizadas noutra escola, considerando-se que a declaração prestada sob compromisso de honra contida no respetivo boletim de inscrição, não foi cumprida pelo candidato no ato da primeira inscrição.

Artigo 7.º

Encargos

1 - Os alunos internos do ensino básico, de percursos curriculares alternativos (PCA), de programas integrados de educação e formação (PIEF), dos cursos de educação e formação (CEF), do ensino básico recorrente e do ensino vocacional, estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais de ciclo, em qualquer uma das fases.

2 - Os alunos autopropostos do ensino básico referidos nas alíneas a), b), c), d), e), i) do n.º 1 do artigo 3.º estão sujeitos a um pagamento único de (euro)10 (dez euros) por cada fase em que se inscreverem, a realizar no ato da sua inscrição.

3 - Os alunos autopropostos do ensino básico referidos nas alíneas f) g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º estão sujeitos a um pagamento de (euro)5 (cinco euros) por cada fase em que se inscreverem, a realizar no ato da sua inscrição.

4 - Os alunos autopropostos do ensino básico que se inscrevam em provas de equivalência à frequência depois de expirados todos os prazos de inscrição definidos no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março, estão sujeitos ao pagamento único de (euro)20 (vinte euros).

5 - Para os alunos internos do ensino secundário, a inscrição na 1.ª fase dos exames finais nacionais, dentro do prazo definido no Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março, está isenta do pagamento de qualquer propina.

6 - Os alunos internos do ensino secundário que não tenham obtido aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase são admitidos à 2.ª fase, sem o pagamento de qualquer propina.

7 - No ensino secundário, a inscrição nos exames finais nacionais e nas provas de equivalência à frequência por alunos autopropostos, incluindo os alunos referidos no n.º 11 do artigo 4.º, é obrigatória em qualquer uma das duas fases de provas ou exames, estando sujeita ao pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina, em cada fase.

8 - Os alunos internos e autopropostos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência, para melhoria de classificação, estão sujeitos ao pagamento de (euro)10 (dez euros) por disciplina, no ato da inscrição, não se aplicando neste caso o pagamento mencionado no número anterior.

9 - Os alunos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para aprovação ou melhoria de classificação, depois de expirados os prazos de inscrição definidos Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 248-A/2014, de 7 de março, estão sujeitos ao pagamento suplementar de (euro)25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente.

10 - Os valores previstos no presente artigo constituem receita própria da escola.

CAPÍTULO II

Provas Finais de Ciclo e Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Básico

Artigo 8.º

Provas Finais dos 1.º e 2.º Ciclos

1 - As provas finais de Português e de Matemática dos 1.º e 2.º ciclos realizam-se, respetivamente, no 4.º e no 6.º ano de escolaridade, em duas fases com uma única chamada, sendo a 1.ª fase em maio e obrigatória para todos os alunos, e a 2.ª fase em julho.

2 - Os alunos de PLNM do 2.º ciclo posicionados nos níveis de iniciação ou intermédio realizam a correspondente prova final de ciclo de PLNM, em substituição da prova final de ciclo de Português.

3 - A 2.ª fase das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos destina-se aos alunos que:

a) Não reúnam as condições de aprovação definidas no artigo 11.º;

b) Tenham faltado à 1.ª fase, de acordo com os n.os 1 a 4 do artigo 31.º;

c) Não tenham obtido classificação final igual ou superior a nível 3, a Português ou a Matemática, já com a ponderação da avaliação sumativa interna e da prova final da 1.ª fase, ainda que se encontrem em condições de aprovação no ciclo.

4 - Os alunos internos referidos no número anterior podem beneficiar do período de acompanhamento extraordinário, que tem por objetivo superar as dificuldades detetadas no percurso escolar dos alunos, e que decorre até à realização da 2.ª fase das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos.

5 - São admitidos às provas finais dos 1.º e 2.º ciclos e às provas de equivalência à frequência, na qualidade de autopropostos, os alunos que ficarem retidos por faltas, nos termos da alínea a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

6 - Os alunos que tenham realizado as provas finais na 1.ª fase e que posteriormente fiquem retidos por faltas podem realizar as provas finais de ciclo e de equivalência à frequência na 2.ª fase na qualidade de autopropostos, perdendo a sua validade as provas já realizadas.

7 - Estão dispensados da realização de provas finais os alunos que se encontrem em alguma das condições seguintes:

a) No 1.º ciclo, não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português, no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais ou no ano anterior;

b) No 2.º ciclo, não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português, no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais;

c) No 1.º ou no 2.º ciclo, estejam a frequentar ou tenham concluído percursos curriculares alternativos (PCA), cursos de educação e formação (CEF), Programas Integrados de Educação e Formação (PIEF), cursos vocacionais, um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino básico recorrente, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

8 - Os alunos referidos na alínea c) do número anterior, que pretendam prosseguir estudos no ensino básico realizam, obrigatoriamente, as provas finais dos 1.º e 2.º ciclos nas disciplinas de Português e de Matemática.

9 - As provas finais de ciclo são cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final da prova convertida na escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

10 - As provas finais dos 1.º e 2.º ciclos, tipo e duração, constam do quadro I, anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Classificação final das disciplinas sujeitas a provas finais dos 1.º e 2.º ciclos

1 - A classificação final a atribuir às disciplinas sujeitas a provas finais de ciclo é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação obtida na avaliação sumativa interna do 3.º período letivo e da classificação obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (7 Cf + 3Cp)/10

em que:

CF = classificação final da disciplina;

Cf = classificação de frequência no final do 3.º período letivo;

Cp = classificação da prova final.

2 - A classificação obtida pelos alunos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo anterior nas provas finais de ciclo da 2.ª fase é considerada como classificação final das respetivas disciplinas.

3 - A classificação obtida pelos alunos referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior nas provas finais de ciclo da 2.ª fase é calculada nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos

1 - As provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos têm lugar em duas fases com uma única chamada, sendo a 1.ª fase em maio e a 2.ª fase em julho, e realizam-se a nível de escola no 4.º e no 6.º ano de escolaridade, permitindo a certificação de conclusão de ciclo.

2 - A 1.ª fase das provas referidas no número anterior destina-se aos alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), i) do n.º 1 do artigo 3.º

3 - Os alunos autopropostos mencionados no número anterior realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase:

a) As provas finais de ciclo de Português e de Matemática, como provas de equivalência à frequência;

b) As provas de equivalência à frequência mencionadas no quadro II, A e B.

4 - Os alunos autopropostos referidos no n.º 2 do presente artigo podem realizar as provas finais de ciclo e de equivalência à frequência na 2.ª fase nas disciplinas em que não obtiveram aprovação na 1.ª fase, por terem obtido classificação inferior a nível 3.

5 - Os alunos autopropostos mencionados no n.º 2 do presente artigo que tenham faltado à 1.ª fase podem realizar as provas finais de ciclo e as provas de equivalência à frequência na 2.ª fase, de acordo com os n.os 1 a 4 do artigo 31.º

6 - Os alunos autopropostos do 2.º ciclo referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º podem realizar as provas finais de ciclo e de equivalência à frequência na 2.ª fase nas disciplinas em que não obtiveram classificação final igual ou superior a nível 3.

7 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por uma única componente, a classificação final de cada disciplina é a obtida na prova realizada, de acordo com a escala e a tabela mencionadas no n.º 9 do artigo 8.º

8 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por duas componentes, a classificação das provas corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações das duas componentes, de acordo com a escala e a tabela mencionadas no n.º 9 do artigo 8.º

9 - A prova de Português e PLNM (só para o 2.º ciclo) são constituídas por componente escrita e componente oral, correspondendo a classificação destas provas à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações das duas componentes, de acordo com a escala e a tabela mencionadas no n.º 9 do artigo 8.º

10 - A prova oral não deve ultrapassar a duração máxima de 15 minutos e a sua realização é aberta à assistência do público.

11 - As provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos, tipo e duração, constam, respetivamente, do quadro II, A e B anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

12 - O quadro II B não contempla as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, nomeadamente os definidos pela Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, sendo a definição da tipologia, duração e ponderação destas provas da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.

Artigo 11.º

Condições de aprovação para os alunos dos 1.º e 2.º ciclos

1 - No final do 1.º ciclo do ensino básico, o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:

a) Tiver obtido simultaneamente classificação inferior a 3 nas disciplinas de Português e de Matemática;

b) Tiver obtido classificação inferior a 3 em Português ou em Matemática e simultaneamente menção não satisfatória nas outras disciplinas.

2 - Para efeitos do número anterior não são consideradas as seguintes componentes do currículo: Apoio ao Estudo, Oferta Complementar e Educação Moral e Religiosa.

3 - No final do 2.º ciclo o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:

a) Tenha obtido simultaneamente classificação inferior a nível 3 nas disciplinas de Português ou PLNM e de Matemática;

b) Tenha obtido classificação inferior a nível 3 em três ou mais disciplinas.

4 - Para efeitos do número anterior não são considerados o Apoio ao Estudo, Oferta Complementar e Educação Moral e Religiosa.

5 - A não realização de qualquer prova ou componente de prova implica a não atribuição de classificação ou menção nessa disciplina e, consequentemente, a retenção do aluno no 4.º ou no 6.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações previstas na alínea c) do n.º 3, quando os alunos se encontrem em condições de aprovação no ciclo, e no n.º 7, ambos do artigo 8.º

6 - Os alunos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 52.º apenas progridem se, com base na avaliação sumativa interna, não se encontrarem em nenhuma das condições mencionadas, respetivamente, nos n.os 1 e 2, para o 1.º ciclo, e nos n.os 3 e 4, para o 2.º ciclo, ambos do presente artigo.

7 - Os alunos mencionados na alínea c) do n.º 7 do artigo 8.º progridem de acordo com as normas específicas de avaliação que lhes são aplicáveis.

Artigo 12.º

Provas finais do 3.º ciclo

1 - As provas finais do 3.º ciclo realizam-se no 9.º ano de escolaridade, nas disciplinas de Português e de Matemática e destinam-se a todos os alunos que pretendam concluir o ciclo de estudos.

2 - Os alunos de PLNM do 3.º ciclo posicionados nos níveis de iniciação ou intermédio realizam a correspondente prova final de ciclo, em substituição da prova final de ciclo de Português.

3 - As provas a que se refere o número anterior realizam-se numa fase única, em junho/julho, com duas chamadas.

4 - A 1.ª chamada tem carácter obrigatório para todos os alunos e a 2.ª chamada destina-se apenas a situações excecionais devidamente comprovadas, de acordo com o definido nos n.os 1 a 4 do artigo 31.º

5 - Estão dispensados da realização das provas finais do 3.º ciclo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, os alunos que:

a) Não tenham o português como língua materna e tenham ingressado no sistema educativo português, no ano letivo correspondente ao da realização das provas finais;

b) Estejam a frequentar ou tenham concluído percursos curriculares alternativos (PCA), cursos de educação e formação (CEF), Programas Integrados de Educação e Formação (PIEF), cursos vocacionais, um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino básico recorrente.

6 - Os alunos referidos no número anterior, realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Português e de Matemática, no caso de pretenderem prosseguir estudos de nível secundário em cursos científico-humanísticos, ficando sujeitos às disposições específicas aplicáveis previstas no presente regulamento.

7 - As provas finais do 3º ciclo, tipo e duração, constam do quadro I anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 13.º

Condições de admissão às provas finais do 3.º ciclo

1 - São admitidos à realização de provas finais no 9.º ano de escolaridade todos os alunos, exceto os que tenham obtido um conjunto de classificações na avaliação sumativa interna que já não lhes permita obter, após a realização das provas finais de Português e de Matemática, a menção de Aprovado.

2 - Os alunos internos do 9.º ano de escolaridade, do ensino básico, realizam as provas finais de ciclo na 1.ª chamada, desde que não tenham obtido na avaliação sumativa interna do final do 3.º período:

a) Classificação de frequência de nível 1 simultaneamente nas disciplinas de Português e de Matemática;

b) Classificação de frequência inferior a nível 3 em três disciplinas, desde que nenhuma delas seja Português ou Matemática ou apenas uma delas seja Português ou Matemática e nela tenha obtido nível 1;

c) Classificação de frequência inferior a nível 3 em quatro disciplinas, exceto se duas delas forem Português e Matemática e nelas tiver obtido classificação de nível 2;

d) Classificação de frequência inferior a nível 3 em três ou mais disciplinas, sem prejuízo do referido nas alíneas anteriores.

3 - Os alunos que se encontrem numa das condições referidas no número anterior, podem realizar provas finais de ciclo na 1.ª chamada e de equivalência à frequência na 1.ª fase, na qualidade de autopropostos.

4 - São admitidos às provas finais de Português e de Matemática no 9.º ano de escolaridade os alunos que ficarem retidos por faltas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Artigo 14.º

Classificação das provas finais do 3.º ciclo

1 - As provas finais de ciclo são cotadas na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação obtida de acordo com a tabela apresentada no n.º 9 do artigo 8.º

2 - A classificação final a atribuir às disciplinas de Português e de Matemática no 9.º ano de escolaridade é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação obtida na avaliação sumativa interna do 3.º período letivo e da classificação obtida pelo aluno na prova final, de acordo com a seguinte fórmula:

CF= (7Cf + 3Cp)/10

em que:

CF - classificação final;

Cf - classificação de frequência no final do 3.º período letivo;

Cp - classificação da prova.

Artigo 15.º

Provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo

1 - As provas de equivalência à frequência realizam-se a nível de escola, no ano terminal da disciplina, permitindo a certificação de conclusão de ciclo.

2 - As provas referidas no número anterior realizam-se em duas fases, com uma única chamada, a 1.ª fase em junho/ julho e a 2.ª fase em setembro, nos termos do Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho.

3 - Em Português e Matemática os alunos realizam as provas finais do 3.º ciclo como provas de equivalência à frequência, elaboradas a nível nacional, e que só têm lugar na fase única de junho/julho.

4 - Os alunos autopropostos referidos no n.º 1 do artigo 3.º realizam, obrigatoriamente:

a) Na 1.ª chamada da fase única de junho/ julho, as provas finais de Português e de Matemática do 3.º ciclo do ensino básico (quadro I anexo ao presente Regulamento);

b) Na 1.ª chamada da fase única de junho/julho, a prova final de PLNM, os alunos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º que estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 12.º;

c) Na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas definidas para o 3.º ciclo do ensino básico, referidas no quadro II C, anexo ao presente Regulamento;

d) Na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, no caso dos alunos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º (quadro II C anexo ao presente Regulamento);

e) Na 1.ª fase, uma prova oral nas disciplinas de Português, PLNM e nas línguas estrangeiras.

5 - A componente oral das provas de Português, PLNM e línguas estrangeiras não deve ultrapassar a duração máxima de 15 minutos, sendo a sua realização aberta à assistência do público.

6 - As provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo, tipo e duração, constam do quadro II C.

7 - O quadro II C não contempla as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, nomeadamente os definidos pela Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, sendo a definição da tipologia, duração e ponderação destas provas da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.

Artigo 16.º

Condições de admissão às provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo

1 - São admitidos às provas de equivalência à frequência os alunos autopropostos referidos no n.º 1 do artigo 3.º

2 - São admitidos às provas de equivalência à frequência do 9.º ano de escolaridade, incluindo as provas finais de ciclo de Português e de Matemática, os alunos que ficarem retidos por faltas nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

3 - Os alunos referidos no número anterior, para além das provas finais de ciclo, realizam todas as provas de equivalência à frequência do respetivo ciclo que constituem o quadro II C anexo ao presente Regulamento.

4 - Na 2.ª fase, os alunos autopropostos do 3.º ciclo do ensino básico inscrevem-se e realizam as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas (à exceção das disciplinas de Português ou PLNM e de Matemática) referidas no quadro II C anexo ao presente Regulamento em que não obtiveram aprovação na 1.ª fase, desde que estas lhes permitam a conclusão de ciclo.

5 - Os alunos autopropostos que tenham faltado a alguma prova de equivalência à frequência da 1.ª fase podem realizar essa prova na 2.ª fase, de acordo com os n.os 1 a 4 do artigo 31.º

6 - Os alunos que realizam provas finais de ciclo na qualidade de alunos internos na 1.ª chamada e que, após a sua realização, se encontrem na situação de não aprovados podem candidatar-se às provas de equivalência à frequência, na 2.ª fase, nas disciplinas em que obtiveram classificação de frequência inferior a nível 3, desde que não tenham obtido classificação final inferior a nível 3 simultaneamente nas disciplinas de Português e de Matemática, na fase única de junho/ julho.

Artigo 17.º

Classificação das provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo

1 - A classificação das provas de equivalência à frequência é da responsabilidade dos professores que integram os grupos de docência, em cada disciplina, exceto a classificação da componente escrita das provas finais de ciclo de Português, PLNM e de Matemática do 9.º ano de escolaridade, que é da competência do JNE.

2 - A classificação das provas escritas, das provas orais e das provas práticas, é expressa na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final de cada disciplina expressa de acordo com o n.º 9 do artigo 8.º

3 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por uma única componente, a classificação da prova corresponde à classificação final da disciplina.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 15.º, nas provas constituídas por duas componentes (escrita e oral ou escrita e prática) a classificação da prova corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações das duas componentes expressas em escala percentual de 0 a 100, convertida na escala de níveis de 1 a 5, de acordo com a tabela apresentada no n.º 9 do artigo 8.º

Artigo 18.º

Condições de aprovação dos alunos do 3.º ciclo

1 - No final do 3.º ciclo o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se estiver numa das seguintes condições:

a) Tenham obtido simultaneamente classificação inferior a nível 3 nas disciplinas de Português ou PLNM e de Matemática;

b) Tenham obtido classificação inferior a nível 3 em três ou mais disciplinas.

2 - Para efeitos do número anterior não são considerados a Oferta Complementar e a Educação Moral e Religiosa.

3 - A não realização de qualquer prova ou componente da prova implica a não atribuição de classificação nessa disciplina e, consequentemente, a retenção do aluno no 9.º ano de escolaridade, exceto nas situações previstas no n.º 5 do artigo 12.º

4 - Os alunos mencionados na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 52.º apenas progridem se, com base na avaliação sumativa interna, não se encontrarem em nenhuma das condições mencionadas no n.º 1 e 2 do presente artigo.

5 - Os alunos mencionados na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º progridem de acordo com as normas específicas de avaliação que lhes são aplicáveis.

CAPÍTULO III

Exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário

Artigo 19.º

Condições de admissão aos exames finais nacionais

1 - Podem apresentar-se à realização de exames finais nacionais:

a) Os alunos internos dos cursos científico-humanísticos que na avaliação interna da disciplina a cujo exame se apresentam, tenham obtido uma classificação igual ou superior a 8 valores no ano terminal e a 10 valores na classificação interna final, calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações de cada um dos anos em que a disciplina foi ministrada;

b) Todos os alunos autopropostos referidos no n.º 4 do artigo 3.º

2 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos tecnológicos e dos cursos do ensino artístico especializado podem realizar, como candidatos autopropostos, os exames finais nacionais para certificar disciplinas do ensino secundário.

3 - Os alunos que se encontram a frequentar o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade e, no mesmo ano letivo, se matricularam em disciplinas plurianuais em que não tenham progredido no 10.º ou 11.º anos de escolaridade, podem ser admitidos ao exame final nacional dessas disciplinas, não determinando a eventual reprovação nos exames a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos curriculares anteriores.

4 - Os exames mencionados no número anterior só podem ser prestados quando o aluno estiver ou tenha estado matriculado no ano curricular em que essa disciplina é terminal.

Artigo 20.º

Realização dos exames finais nacionais

1 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, realizam obrigatoriamente exames finais nacionais na disciplina de Português da componente de formação geral, na disciplina trienal e nas duas disciplinas bienais da componente de formação específica ou numa das disciplinas bienais da componente de formação específica e na disciplina de Filosofia da componente de formação geral, de acordo com a opção do aluno, no ano terminal de cada uma destas disciplinas.

2 - A opção pelas duas disciplinas bienais referidas no número anterior é feita no ato de inscrição nos exames finais nacionais, sendo vinculativa até ao final do ano letivo.

3 - A opção referida no número anterior só pode ser alterada nos anos letivos seguintes, desde que o aluno não tenha concluído nenhuma das disciplinas relativamente às quais pretende alterar a decisão de realização de exame final nacional como aluno interno.

4 - Os alunos de PLNM do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos e dos cursos do ensino artístico especializado, posicionados nos níveis de iniciação ou intermédio, realizam o exame final nacional de PLNM de nível intermédio, para conclusão do ensino secundário ou para prosseguimento de estudos, conforme o regime aplicável.

5 - Excecionalmente, e apenas para o ano letivo de 2013/2014, os alunos de PLNM do 12.º ano posicionados no nível de iniciação podem realizar o correspondente exame final nacional de PLNM, mediante proposta fundamentada do diretor da escola, após decisão do Presidente do JNE.

6 - Os exames finais nacionais têm lugar em duas fases a ocorrer em junho e julho, de acordo com o Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho.

7 - A 1.ª fase dos exames finais nacionais dos 11.º e 12.º anos tem carácter obrigatório para todos os alunos internos e autopropostos, sem prejuízo do referido nos n.os 9 e 10 do presente artigo, no n.º 1 do artigo 22.º e no n.º 5 do artigo 31.º

8 - Podem realizar exames finais nacionais na 2.ª fase, os alunos que:

a) Não tenham obtido aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase, ou seja, que não tenham obtido 10 valores na classificação final da disciplina (CFD);

b) Pretendam realizar melhoria de classificação em qualquer disciplina cujo exame tenham realizado na 1.ª fase, no mesmo ano letivo;

c) Pretendam realizar exames finais nacionais que se constituam exclusivamente como provas de ingresso e para prosseguimento de estudos que tenham já sido realizados na 1.ª fase, no mesmo ano letivo.

9 - Um aluno de qualquer curso pode inscrever-se na 2.ª fase, como autoproposto, para a realização de exames finais nacionais de disciplinas que não pertençam ao seu plano de estudos, desde que tenha realizado na 1.ª fase outro exame calendarizado para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a exames realizados na 1.ª fase.

10 - Os alunos que ficarem excluídos por faltas numa disciplina de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, só podem apresentar-se ao respetivo exame final nacional na 2.ª fase desse mesmo ano letivo, na qualidade de autopropostos.

11 - Os alunos internos que não tenham obtido CFD igual ou superior a 10 valores, após a realização do exame final da 1.ª fase, mantêm a qualidade de alunos internos na 2.ª fase de exames, do mesmo ano escolar.

12 - Para os alunos referidos no número anterior, a CIF apenas se mantém válida até à 2.ª fase do mesmo ano escolar.

13 - Os alunos dos cursos do ensino artístico especializado, que concluam o curso no ano letivo de 2013/2014 e pretendam prosseguir estudos no ensino superior, realizam, em alternativa e de acordo com a sua opção, como autopropostos:

a) Os exames finais nacionais de Português e de Filosofia, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, correspondendo a CFCEPE ao valor resultante do cálculo da expressão (7CFC+3M)/10;

b) O exame final de Português, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, correspondendo a CFCEPE ao valor resultante do cálculo da expressão (8CFC+2P)/10.

14 - Os alunos dos cursos profissionais, que concluam o curso no ano letivo de 2013/2014 e pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, de acordo com a sua opção, na qualidade de autopropostos:

a) Os exames finais nacionais da disciplina de Português (639), da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, numa disciplina trienal e numa disciplina bienal da componente de formação específica, escolhidas de entre as que compõem os planos de estudos dos vários cursos científico-humanísticos, correspondendo a CFCEPE ao valor resultante do cálculo da expressão (7CFC+3M)/10;

b) O exame final nacional da disciplina de Português, da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, correspondendo a CFCEPE ao valor resultante do cálculo da expressão (8CFC+2P)/10.

15 - Os alunos dos cursos do ensino artístico especializado e dos cursos profissionais que concluíram o 12.º ano de escolaridade no ano letivo de 2012/2013 e que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, realizam apenas o exame de Português (639) para efeito do cálculo da CFCEPE, referida no n.º 3 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 36.º, respetivamente, das Portarias n.º 419-A/2012 e n.º 419-B/2012, ambas de 20 de dezembro e no n.º 3 do artigo n.º 29.º da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro. Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, criados no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, e do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, realizam, para cálculo da CFCEPE, os exames nacionais de Português (639) da componente de formação geral, da disciplina trienal da componente de formação específica do respetivo curso e de duas disciplinas bienais da componente de formação específica escolhidas de entre as várias disciplinas que integram os planos de estudo dos cursos científico-humanísticos ou, em alternativa, uma destas disciplinas bienais e de Filosofia (714) da componente de formação geral.

16 - Para o cálculo da CFCEPE dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos do ensino artístico especializado e dos cursos profissionais mantêm-se válidos os exames finais nacionais correspondentes aos programas curriculares homologados no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, e realizados desde o ano letivo de 2005/2006, desde que relativos a disciplinas de planos de estudos abrangidos por aquele normativo.

17 - Os alunos titulares de cursos de nível secundário anteriores ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, de cursos do ensino artístico especializado ou de cursos profissionais que tenham sido concluídos em anos letivos anteriores ao de 2012/2013, e que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.

18 - Os alunos titulares de cursos de nível secundário, cursos de aprendizagem do IEFP e de outras entidades, cursos de educação e formação (CEF), cursos de educação e formação de adultos (EFA), que tenham terminado um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), cursos tecnológicos e cursos científico-tecnológicos com planos próprios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, durante a fase de transição, e que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.

19 - Os adultos que pretendam terminar os seus percursos formativos podem realizar os exames finais nacionais nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro.

20 - Os exames finais nacionais utilizados como provas de ingresso são válidos no ano da sua realização e nos dois anos seguintes, nos termos da deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), em vigor para o presente ano letivo.

21 - Os exames finais nacionais das disciplinas bienais e trienais dos cursos científico-humanísticos, duração e tipo de prova são os constantes do quadro V anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 21.º

Classificação final das disciplinas sujeitas a exame final nacional

1 - Os exames finais nacionais são cotados de 0 a 200 pontos, sendo a classificação de exame (CE) expressa na escala de 0 a 20 valores.

2 - Os alunos internos consideram-se aprovados em qualquer disciplina sujeita ao regime de exame final nacional desde que obtenham nessa disciplina classificação final igual ou superior a 10 valores, calculada em conformidade com a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, nos termos do número seguinte.

3 - A classificação final das disciplinas sujeitas a exame final nacional é o resultado da média ponderada, com arredondamento às unidades, da classificação obtida na avaliação interna final da disciplina e da classificação obtida em exame final nacional, de acordo com a seguinte fórmula:

CFD= (7CIF + 3CE)/10

em que:

CFD - classificação final da disciplina;

CIF - classificação interna final, obtida pela média aritmética simples, com arredondamento às unidades, das classificações obtidas na frequência dos anos em que a disciplina foi ministrada;

CE - classificação de exame.

4 - No caso dos candidatos autopropostos, considera-se aprovado em qualquer disciplina o aluno que no respetivo exame tenha obtido classificação igual ou superior a 10 valores, calculada por arredondamento às unidades, sendo a classificação final da disciplina expressa pela classificação do respetivo exame.

5 - Os alunos do ensino recorrente referidos no n.º 2 do artigo 19.º, em caso de não aprovação no exame, mantêm a classificação dos módulos efetivamente capitalizados.

Artigo 22.º

Melhoria de classificação das disciplinas sujeitas a exame final nacional

1 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos, incluindo os do ensino recorrente, e os alunos dos cursos do ensino artístico especializado que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais do 11.º ou 12.º ano, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer exames finais nacionais na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina e em ambas as fases de exame do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.

2 - Os alunos internos que tenham obtido aprovação a uma disciplina, após a realização do exame final da 1.ª fase, realizam os exames para melhoria de classificação na 2.ª fase, ainda na qualidade de alunos internos.

3 - Para os alunos referidos no número anterior, a CIF mantém-se válida até à 2.ª fase do mesmo ano escolar.

4 - Para efeito de melhoria de classificação são válidos somente os exames prestados mediante provas de disciplinas com o mesmo programa e código de exame em que os alunos obtiveram a primeira aprovação.

5 - Não é permitida a realização de exames de melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas educativos estrangeiros.

6 - Os exames prestados exclusivamente como provas de ingresso para acesso ao ensino superior só contam para a melhoria da classificação do curso do ensino secundário, para efeitos do concurso de acesso ao ensino superior, se forem observadas as condições referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo.

Artigo 23.º

Condições de admissão às provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados

1 - Aos alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina não sujeita a exame final nacional, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença, desde que frequentem ou tenham frequentado o ano terminal da disciplina.

2 - Aos alunos dos 10.º e 11.º anos dos cursos tecnológicos e dos cursos do ensino artístico especializado é autorizada a realização de provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais naqueles anos de escolaridade.

3 - Aos alunos do 12.º ano dos cursos tecnológicos e dos cursos do ensino artístico especializado é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença.

4 - Nos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos cursos tecnológicos e nos cursos do ensino artístico especializado os candidatos a que se refere a alínea g) do n.º 4 do artigo 3.º podem ser admitidos à prestação de provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos, consoante o respetivo plano de estudos.

5 - Os alunos que se encontram a frequentar o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade e no mesmo ano letivo se matricularam em disciplinas plurianuais em que não tenham progredido no 10.º ou 11.º anos de escolaridade, podem ser admitidos às provas de equivalência à frequência dessas disciplinas, conforme o caso, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano curricular em que essas disciplinas são terminais, não determinando a eventual reprovação nestas provas a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos curriculares anteriores.

Artigo 24.º

Realização das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e do ensino artístico especializado

1 - As provas de equivalência à frequência, qualquer que seja a sua tipologia, têm lugar em duas fases a ocorrerem em junho e julho, de acordo com o definido no Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho.

2 - A 1.ª fase das provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos tem carácter obrigatório para todos os alunos, à exceção do previsto nos n.º 5 do presente artigo, n.º 1 do artigo 26.º e n.º 5 do artigo 31.º

3 - Os alunos que realizaram provas de equivalência à frequência na 1.ª fase podem ser admitidos à 2.ª fase desde que:

a) Não tenham obtido aprovação nas disciplinas em que realizaram estas provas na 1.ª fase, por não terem obtido 10 valores na classificação final da disciplina (CFD);

b) Pretendam realizar melhoria de classificação em disciplinas realizadas na 1.ª fase, no mesmo ano letivo.

4 - Um aluno pode realizar na 2.ª fase provas de equivalência à frequência ou exames finais nacionais de disciplinas que não pertençam ao seu plano de estudos, desde que tenha realizado na 1.ª fase prova de equivalência à frequência do seu plano de estudos calendarizada para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a provas realizadas na 1.ª fase.

5 - Os alunos que ficarem excluídos por faltas numa disciplina de acordo com o definido na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, só podem realizar prova de equivalência à frequência na 2.ª fase, desse mesmo ano escolar.

6 - As provas de equivalência à frequência, a sua constituição, tipo e duração constam do quadro III anexo ao presente Regulamento.

7 - Nas provas constantes do quadro III, constituídas por duas componentes, é obrigatória a realização de ambas as componentes, na mesma fase.

8 - O quadro III não contempla as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, sendo a sua tipologia, duração e ponderação da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.

Artigo 25.º

Classificação final das disciplinas sujeitas a provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e do ensino artístico especializado

1 - As provas de equivalência à frequência são cotadas de 0 a 200 pontos, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada às unidades.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 24.º, a classificação das provas constituídas por duas componentes é expressa pela média ponderada e arredondada às unidades das classificações obtidas nas duas componentes:

a) Nas provas com componente escrita e oral (EO), a componente escrita tem o valor de 70 % e a componente oral de 30 %;

b) Nas provas escritas com componente prática (EP) o peso a atribuir a cada uma das componentes traduz a relevância de cada componente no currículo, conforme consta do quadro IV anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

3 - Considera-se aprovado o aluno que na prova de equivalência à frequência obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, sendo a classificação final da disciplina expressa pela classificação da respetiva prova.

Artigo 26.º

Melhoria de classificação mediante provas de equivalência à frequência

1 - Os alunos que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer provas de equivalência à frequência apenas na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina e em ambas as fases de exames do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.

2 - Para efeitos de melhoria de classificação são válidas somente as provas de equivalência à frequência correspondentes a disciplinas com os mesmos programas em que o aluno obteve a primeira aprovação.

3 - Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida noutros sistemas de ensino ou concedida mediante despacho de equivalência.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns às provas de avaliação externa e de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

Artigo 27.º

Calendarização das provas

1 - A calendarização da realização das provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário é fixada anualmente por despacho do membro do Governo competente.

2 - O calendário de realização das provas de equivalência à frequência do ensino básico e do ensino secundário é definido pelo diretor da escola, devendo ser divulgado até à última semana do mês de abril, no caso dos 1.º e 2.º ciclos, e até ao final da terceira semana de maio, no caso do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

Artigo 28.º

Elaboração das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais

1 - A elaboração das provas finais de ciclo, referidas no quadro I, dos exames finais nacionais, referidos no quadro V, e dos respetivos critérios de classificação é da competência do IAVE, I. P..

2 - O IAVE, I. P. elabora e divulga, para cada prova e código, a Informação-Prova Final, no ensino básico, e da Informação-Exame, no ensino secundário.

3 - O IAVE, I. P. elabora os critérios de classificação das provas finais de ciclo e dos exames finais nacionais, os quais são vinculativos e devem ser obrigatoriamente seguidos na classificação, reapreciação e reclamação das provas, sendo indispensável, no caso de qualquer alteração aos mesmos, haver comunicação escrita do IAVE, I. P., a divulgar pelo JNE.

Artigo 29.º

Elaboração e realização das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

1 - As provas de equivalência à frequência são elaboradas a nível de escola, sob orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, com observância do seguinte:

a) Ao departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova de Equivalência à Frequência de cada disciplina dos ensinos básico e secundário, cuja estrutura deve ser análoga à da Informação-Prova Final ou à da Informação-Exame elaboradas pelo IAVE, I. P. para as provas finais de ciclo e para os exames finais nacionais, das quais devem constar os seguintes aspetos: objeto de avaliação, características e estrutura, critérios gerais de classificação, duração e material autorizado;

b) Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Prova de Equivalência à Frequência de cada disciplina deve ser afixada em lugar público da escola até ao final da última semana de abril, para os 1.º e 2.º ciclos, e até ao final da segunda semana de maio, para o 3.º ciclo e ensino secundário;

c) Ao diretor da escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas de equivalência à frequência;

d) Cada equipa é constituída por três professores, devendo o diretor nomear um dos elementos como coordenador, o qual deve ter lecionado o programa da disciplina;

e) Ao coordenador de equipa compete assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;

f) O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações;

g) Após a realização de cada prova pelos alunos, os enunciados e respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar público da escola.

2 - No caso de número reduzido de alunos autopropostos, por agrupamento de escolas, pode o respetivo diretor decidir a realização destas provas apenas numa das escolas pertencentes ao agrupamento.

3 - Diferentes agrupamentos de escolas que lecionem uma mesma disciplina podem associar-se para a elaboração conjunta das provas de equivalência à frequência.

4 - Para a operacionalização do referido no número anterior os agrupamentos de escolas associados devem comunicar a sua pretensão à respetiva delegação regional do JNE, e proceder da seguinte forma:

a) A Informação-Prova de Equivalência à Frequência deve ser elaborada em articulação pelos departamentos curriculares dos agrupamentos de escolas associados, devendo ser aprovada pelos respetivos conselhos pedagógicos;

b) A Informação-Prova de Equivalência à Frequência é afixada em cada uma das escolas onde se realizam as provas, no prazo definido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

c) As provas devem ser elaboradas por uma equipa que envolva professores dos agrupamentos de escolas associados;

d) Os enunciados das provas não devem fazer referência a nenhuma das escolas;

e) A realização das provas pode concentrar-se, se for considerado conveniente, apenas numa das escolas, associadas;

f) As provas devem ser classificadas em regime de anonimato por professores pertencentes às escolas intervenientes;

g) Os júris das componentes oral e prática das provas de equivalência à frequência são constituídos por três docentes dessas escolas;

h) Deve ser estabelecido um calendário comum de provas, as quais devem ter lugar na mesma data e hora em todos os agrupamentos de escolas envolvidas;

i) Em cada uma das escolas são afixadas as pautas de chamada e de classificação correspondentes apenas aos respetivos alunos.

5 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que para determinada prova não possuam um número de professores suficiente para a constituição da equipa de elaboração e classificação dessa prova devem diligenciar no sentido de estabelecer uma associação com outras escolas, nos termos definidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, dando conhecimento da solução adotada à respetiva delegação regional do JNE.

6 - Em caso de impossibilidade de operacionalizar a associação referida no número anterior deve a situação ser comunicada à respetiva delegação regional do JNE a qual diligenciará no sentido de estabelecer a sua associação com outros estabelecimentos de ensino, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, ou, em casos excecionais, a implementação de outra solução considerada mais adequada que possa assegurar a qualidade científica e pedagógica da prova.

7 - As escolas devem garantir a elaboração de duas provas de equivalência à frequência por cada disciplina constante da sua oferta curricular, independentemente da existência de inscrições.

Artigo 30.º

Classificação das provas

1 - As provas finais de ciclo do ensino básico, os exames finais nacionais do ensino secundário e os exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais são classificados sob regime de anonimato em sede de agrupamentos de exames do JNE.

2 - O processo de classificação das provas de equivalência à frequência é assegurado pelas escolas e é da responsabilidade de professores que integram os respetivos grupos de docência, para cada disciplina, sendo realizado sob regime de anonimato.

3 - As provas de equivalência à frequência com componente de prova oral ou prática implicam a presença de um júri.

4 - Os júris das provas orais e das provas práticas são constituídos por três docentes, devendo pelo menos dois ser professores do grupo de docência da disciplina.

5 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas apenas por uma componente, escrita ou prática, compete, respetivamente, aos professores classificadores ou júri da prova a atribuição e lançamento em pauta da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos respetivos termos.

6 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por mais de uma componente compete aos professores classificadores e ao júri da componente oral ou prática a atribuição e o lançamento da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos termos de exame.

Artigo 31.º

Condições excecionais de admissão às provas e exames

1 - Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico que faltarem à 1.ª fase/1.ª chamada das provas finais de ciclo e ou à 1.ª fase das provas de equivalência à frequência, por motivos graves, de saúde ou outros, não imputáveis ao aluno, podem excecionalmente realizar as provas finais de ciclo na 2.ª fase/2.ª chamada e ou as provas de equivalência à frequência na 2.ª fase, nos termos dos n.os 2 a 4 do presente artigo.

2 - Nas situações referidas no número anterior, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve apresentar requerimento e a respetiva justificação ao diretor da escola no prazo de dois dias úteis a contar da data de realização da prova a que o aluno faltou.

3 - Em situações sigilosas, os documentos comprovativos devem ser entregues em envelope fechado ao diretor da escola e, nos casos de natureza clínica, integrar obrigatoriamente declaração médica circunstanciada, com referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do aluno na 1.ª fase/1.ª chamada, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.

4 - A autorização de realização das provas nos termos previstos nos números anteriores é da competência do diretor, após análise de cada caso.

5 - Os alunos do ensino secundário que faltarem à 1.ª fase dos exames finais nacionais ou das provas de equivalência à frequência por motivos graves de saúde ou outros não imputáveis ao aluno, podem excecionalmente realizar na 2.ª fase os exames finais nacionais e ou provas de equivalência à frequência desde que autorizados pelo presidente do JNE, após análise caso a caso do processo remetido pelo diretor da escola, nos dois dias úteis subsequentes à data calendarizada para o exame na 1.ª fase.

6 - O processo, a ser obrigatoriamente instruído na escola, para envio ao JNE é constituído pelos seguintes documentos: requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior, cópia autenticada do boletim de inscrição de exames, cópia do documento de identificação do aluno e documentos emitidos por entidades competentes que comprovem inequivocamente a situação grave que impediu o aluno de efetuar as provas de exame na 1.ª fase.

7 - Em situações sigilosas, os documentos comprovativos devem ser entregues em envelope fechado ao diretor da escola e, nos casos de natureza clínica, integrar obrigatoriamente declaração médica circunstanciada, com referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do aluno na 1.ª fase, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.

8 - Podem ser admitidos condicionalmente à prestação de provas de exame os alunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da sua realização.

9 - O aluno pode realizar a prova ou exame condicionalmente quando, não reunindo condições de admissão a exame, interpuser recurso da avaliação final do 3.º período letivo, ficando a validação e divulgação do resultado dependente de decisão favorável do recurso.

10 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 do presente artigo, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações das provas e exame, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis a ofertas de educação e formação.

Artigo 32.º

Serviço de exames

1 - O serviço de exames, que engloba as provas finais de ciclo do ensino básico, os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência, é de aceitação obrigatória, abrangendo aquele os professores vigilantes e coadjuvantes, os gestores dos programas informáticos de apoio à avaliação externa, os elementos dos secretariados de exames, os técnicos de apoio à realização das provas e os professores classificadores, relatores e especialistas.

2 - Deve ser assegurado o anonimato dos professores classificadores das provas, bem como dos professores relatores dos processos de reapreciação e professores especialistas dos processos de reclamação.

3 - O diretor, subdiretor, adjuntos do diretor e outros intervenientes no processo de provas e exames, referidos no n.º 1 do presente artigo, com vista a garantir o princípio da imparcialidade, devem observar as disposições respeitantes aos casos de impedimento constantes da alínea b) do artigo 44.º, e artigos 45.º, 46.º, 47.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.

4 - Os intervenientes referidos no número anterior devem declarar a situação de impedimento ao respetivo superior hierárquico e, no caso do diretor, ao Presidente do JNE, podendo apenas participar em serviço de exames que não comprometa os requisitos de imparcialidade e de anonimato das provas.

Artigo 33.º

Secretariado de exames

1 - Nas escolas onde se realizam provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência devem ser constituídos secretariados de exames, aos quais compete, sob a responsabilidade e supervisão do diretor, a organização e o acompanhamento do serviço de provas e exames desde a inscrição dos alunos até ao registo das classificações nos termos, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.

2 - Os coordenadores dos secretariados de exames são designados pelo diretor da escola de entre os professores do quadro e desempenham as respetivas funções durante todo o processo de provas e exames, no mesmo ano letivo.

3 - Os substitutos dos coordenadores dos secretariados de exames são designados pelo diretor da escola de entre os professores que integrem o secretariado competindo-lhes substituir os coordenadores nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 34.º

Afixação de pautas e registo de classificações

1 - As pautas de chamada são organizadas por disciplina e por ordem alfabética dos examinandos, devendo constar a identificação da prova (código e disciplina), o dia, a hora e o local e sala onde os alunos realizam a prova ou exame.

2 - Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, os serviços de administração escolar procedem à elaboração das pautas de chamada das provas finais de ciclo da 1.ª fase/1.ª chamada, as quais incluem todos os alunos internos e autopropostos.

3 - Após a afixação das classificações finais de cada disciplina dos 1.º e 2.º ciclos, já com a ponderação da avaliação sumativa interna e da prova final da 1.ª fase, os serviços de administração escolar procedem ao apuramento de todos os alunos internos que não obtiveram nível igual ou superior a 3 em Português e ou em Matemática, a fim de elaborar as pautas de chamada para a 2.ª fase das provas finais.

4 - No 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, após a afixação das classificações de frequência no ensino básico e das classificações internas finais no ensino secundário, os serviços de administração escolar procedem ao apuramento de todos os alunos que reúnam as condições de admissão às provas ou exames.

5 - Compete ao diretor afixar as pautas de chamada na escola frequentada pelo aluno com uma antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas relativamente ao início das provas ou exames.

6 - As pautas de chamada são afixadas em suporte papel e constituem o único meio oficial de comunicação das informações referidas no n.º 1 do presente artigo, sendo obrigatória a sua consulta prévia, pelo aluno, quando maior, ou pelo seu encarregado de educação.

7 - Na situação referida no n.º 3 do artigo 1.º as pautas de chamada são afixadas obrigatoriamente na escola frequentada pelo aluno ou onde se encontra inscrito, e também na escola onde o aluno realiza as provas.

8 - As pautas de classificação das provas e dos exames são afixadas na escola frequentada pelo aluno, nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho.

9 - A afixação das pautas de classificação nas escolas em suporte papel constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados de provas e exames aos interessados, sendo contados a partir das datas de afixação os prazos consequentes.

10 - As pautas com a avaliação final dos alunos devem fazer referência à sua situação escolar.

11 - É obrigatório lavrar termo de todas as provas e exames realizados, mesmo em caso de não aprovação.

12 - Os serviços de administração escolar podem a todo o tempo proceder à retificação dos erros de cálculo e dos erros materiais que venham a verificar-se nas pautas, nos termos e nas certidões consequentes, conforme disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 35.º

Suporte para realização das provas

1 - As provas de equivalência à frequência, as provas finais de ciclo e os exames finais nacionais são realizados em papel de modelo oficial de características distintas, sem prejuízo de as provas poderem ser realizadas no próprio enunciado e da utilização de papel de prova de formatos adequados a disciplinas de currículos específicos.

2 - Sempre que uma prova é realizada em computador, deve proceder-se à sua impressão, em duplicado, na presença do aluno, logo após a conclusão da mesma.

Artigo 36.º

Material autorizado

1 - Nas provas finais de ciclo do ensino básico e nos exames finais nacionais do ensino secundário, os alunos podem utilizar apenas o material discriminado na respetiva Informação-Prova Final e Informação-Exame de cada prova e código, da responsabilidade do IAVE, I. P..

2 - Nas provas de equivalência à frequência, os alunos só podem utilizar em cada disciplina o material discriminado na respetiva Informação-Prova de Equivalência à Frequência no ensino básico e no ensino secundário, da responsabilidade da escola.

3 - A utilização de dicionários nos exames nacionais do ensino secundário, nos exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais do ensino secundário e nas provas de equivalência à frequência do ensino básico e ensino secundário de disciplinas de língua estrangeira rege-se pelo seguinte:

a) Nos exames finais nacionais do ensino secundário de disciplinas de língua estrangeira, e sempre que as Informações-Exame da responsabilidade do IAVE, I. P. o prevejam, os alunos podem utilizar dicionários unilingues e ou bilingues, sem qualquer restrição;

b) Nos exames de língua estrangeira realizados a nível de escola equivalentes a exames nacionais do ensino secundário, Francês - cód.317- (iniciação), Inglês-cód.450- (iniciação), Alemão - cód. 801-(continuação) e Espanhol - cód. 847-(continuação), os alunos podem utilizar dicionário unilingue e ou bilingue a que se reporta a prova, de acordo com o previsto nas orientações programáticas das respetivas disciplinas e quando as Informações-Exame a nível de escola equivalente a exame nacional das disciplinas prevejam a utilização dos referidos dicionários;

c) Nas provas de equivalência à frequência das disciplinas de Língua Estrangeira do 2.º e 3.º ciclo e do ensino secundário, os alunos podem utilizar dicionário unilingue e ou bilingue a que se reporta a prova, de acordo com o previsto nas orientações programáticas das respetivas disciplinas e quando as Informações-Prova de Equivalência à frequência o prevejam.

4 - A utilização de dicionários nas provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência pelos alunos de PLNM rege-se pelo seguinte:

a) Podem utilizar o dicionário de Português - Língua Materna do aluno e Língua Materna do aluno - Português nas provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência com enunciado em português, à exceção das provas finais de ciclo e exames finais nacionais de PLNM, sem aplicação de mais tempo de tolerância, para além da que está estipulada para as provas, nem de qualquer outra medida;

b) No caso de não existir dicionário de Português - Língua Materna do aluno, é permitido utilizar o dicionário de Português - Língua Segunda do aluno e Língua Segunda do aluno - Português;

c) Os alunos inseridos no nível avançado realizam a prova final de ciclo ou exame final nacional de Português, podendo, apenas nesta prova, utilizar o dicionário de Português unilingue.

Artigo 37.º

Irregularidades

1 - A ocorrência de quaisquer situações anómalas durante a realização das provas ou exames deve ser comunicada de imediato ao diretor da escola, o qual decide do procedimento a adotar, devendo ser posteriormente elaborado relatório para comunicação ao JNE, que pode, consoante a gravidade do caso, intervir em articulação com o diretor.

2 - Para a realização de qualquer modalidade ou tipo de prova, os alunos não podem ter junto de si suportes escritos ou equipamento tecnológico não autorizados, nem sistemas de comunicação móvel, nomeadamente, computadores, telemóveis e aparelhos de vídeo ou áudio, quer estejam ligados ou desligados, devendo os alunos, antes do início da prova, assinar modelo JNE confirmando que efetuaram a verificação e que não se encontram na posse de nenhum daqueles suportes ou equipamentos.

3 - A ocorrência das irregularidades referidas no número anterior, ou outras, determina a anulação da prova pelo diretor da escola, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares previstas do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

4 - Nos casos referidos no número anterior os alunos não podem abandonar a sala até ao fim do tempo de duração da prova, ficando em arquivo na escola a prova anulada.

5 - A anulação das provas ou exames da 1.ª fase/1.ª chamada por irregularidades imputáveis ao aluno, não impede a inscrição e a realização das provas na 2.ª fase/2.ª chamada, correspondendo a classificação final da disciplina à classificação obtida na prova da 2.ª fase, de acordo, com o n.º 2 do artigo 9.º, para os 1.º e 2.º ciclos e, no caso do 3.º ciclo, de acordo com o n.º 2 do artigo 14.º

6 - Quaisquer irregularidades em provas de equivalência à frequência, verificadas em sede de reapreciação ou reclamação, nomeadamente, em situações decorrentes da não observância dos procedimentos definidos no n.º 1 do artigo 29.º, devem ser comunicadas ao JNE.

7 - Sempre que o presidente do JNE autorize, a título excecional, a repetição de provas ou exames, esta decisão só produz efeitos mediante anulação da prova ou exame já realizado, a qual tem de ocorrer antes da publicação das classificações.

8 - A indicação no papel de prova de elementos suscetíveis de identificar o aluno pode implicar a anulação da prova pelo Presidente do JNE.

9 - O registo no papel de prova de expressões desrespeitosas e ou descontextualizadas pode implicar a anulação da mesma, por decisão do Presidente do JNE.

Artigo 38.º

Fraudes

1 - Ao professor vigilante compete suspender imediatamente as provas dos alunos e de eventuais cúmplices que no decurso da realização da prova ou exame cometam ou tentem cometer inequivocamente qualquer fraude, não podendo esses alunos abandonar a sala até ao fim do tempo de duração da prova.

2 - A situação referida no número anterior deve ser imediatamente comunicada ao diretor da escola, a quem compete a anulação de qualquer modalidade e tipo de prova, mediante relatório devidamente fundamentado, a enviar ao JNE para conhecimento, ficando em arquivo na escola a prova anulada, bem como outros elementos de comprovação da fraude, para eventuais averiguações.

3 - A suspeita de fraude que venha a verificar-se posteriormente à realização de qualquer prova ou exame implica a suspensão da eventual eficácia dos documentos entretanto emitidos após a elaboração de relatório fundamentado e na sequência das diligências consideradas necessárias, em ordem à possível anulação da prova.

4 - A anulação da prova referida no número anterior é da competência do Presidente do JNE, qualquer que seja a sua modalidade e tipo.

5 - A ocorrência de fraude ou tentativa de fraude durante a realização das provas e exames da 1.ª chamada ou 1.ª fase impede os alunos de aceder à 2.ª chamada ou 2.ª fase de qualquer modalidade ou tipo de prova, no mesmo ano letivo.

6 - A anulação de prova referida no presente artigo é aplicada sem prejuízo de ulterior procedimento criminal que deva ter lugar.

Artigo 39.º

Reapreciação das provas e exames

1 - É admitida a reapreciação de todas as provas finais de ciclo, exames finais nacionais, exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais, provas e exames a nível de escola para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente e provas de equivalência à frequência de cuja resolução haja registo escrito ou produção de trabalho tridimensional.

2 - Têm legitimidade para requerer a reapreciação das provas e exames o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de idade.

3 - A reapreciação das provas e exames referidos no n.º 1 do presente artigo é da competência do JNE, sendo realizada em sede de agrupamento de exames.

Artigo 40.º

Consulta das provas para reapreciação

1 - O requerimento de consulta da prova é dirigido ao diretor e entregue nos serviços de administração escolar da escola onde foram afixados os resultados, nos dois dias úteis seguintes ao da publicação da respetiva classificação.

2 - Cada requerimento diz apenas respeito a uma prova.

3 - A escola deve fornecer as cópias da prova realizada, do enunciado com as cotações e dos critérios de classificação, mediante o pagamento dos encargos, nos dois dias úteis seguintes ao da apresentação do requerimento.

4 - Os encargos referidos no número anterior são estabelecidos pelo diretor, de acordo com a legislação em vigor, e constituem receita própria da escola.

5 - A consulta do original da prova, quando solicitada pelo requerente, só pode ser efetuada na presença do diretor da escola, subdiretor, adjunto do diretor ou do coordenador do secretariado de exames.

Artigo 41.º

Requerimento de reapreciação das provas

1 - Se, após a consulta, o requerente pretender a reapreciação da prova, deve entregar nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes à data em que a cópia da prova lhe foi facultada, requerimento nesse sentido, acompanhado obrigatoriamente da alegação justificativa e fazendo, no ato da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros).

2 - O requerimento referido no número anterior é feito em impresso normalizado e dirigido ao presidente do JNE.

3 - A quantia depositada nos termos do n.º 1 do presente artigo é guardada no cofre da escola até decisão do processo, sendo restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.

4 - A alegação deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação ou existência de vício processual, não podendo, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação, conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola frequentada, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas, à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos e, no caso dos alunos do ensino secundário, também para o acesso ao ensino superior.

5 - A prova é reapreciada sempre na sua totalidade, independentemente do número de questões invocadas pelo requerente.

6 - Se o requerimento de reapreciação incidir exclusivamente sobre erro na soma das cotações, não há lugar à apresentação da alegação nem é devido o depósito de qualquer quantia.

7 - A retificação dos erros de soma das cotações das provas é da competência do diretor da escola, se se tratar de provas de equivalência à frequência, e da competência do JNE, se se tratar de provas ou exames classificados em sede de agrupamento de exames.

8 - Sempre que a prova ou exame for constituída por duas componentes (escrita e oral ou escrita e prática), a apresentação do requerimento de reapreciação da componente escrita não adia a prestação da segunda componente.

Artigo 42.º

Decisão do requerimento de reapreciação

1 - Compete ao diretor da escola onde foi apresentado o requerimento de reapreciação promover a correta organização do respetivo processo e enviá-lo nos dois dias úteis imediatamente seguintes para os serviços competentes do JNE.

2 - A reapreciação da prova é assegurada por um professor relator, a designar pelo JNE.

3 - O professor relator não pode ter classificado a prova que é objeto de reapreciação.

4 - Em sede de reapreciação, é legítima e procedente a retificação de eventuais erros que o professor relator verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

5 - Ao professor relator compete a elaboração de parecer, no qual conste fundamentação técnica e científica relativa à classificação a atribuir às questões alegadas pelo requerente e àquelas que foram sujeitas a alteração por discordância com a classificação atribuída pelo classificador, não sendo aceites pareceres que não satisfaçam estes requisitos.

6 - A nova classificação da prova pode ser de valor inferior, igual ou superior à inicial, sem prejuízo do definido no n.º 12 do presente artigo.

7 - A classificação resultante da incorporação da proposta do professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

8 - Em caso de discrepância notória entre a proposta apresentada pelo professor relator e a classificação inicial da prova ou na ocorrência de circunstâncias objetivas excecionais, o presidente do JNE manda reapreciar a prova a um segundo professor relator ou recorre a outros procedimentos adequados para estabelecer a classificação final da prova.

9 - Para os efeitos referidos no número anterior, entende-se por discrepância notória a diferença igual ou superior a 15 pontos percentuais, nas provas do ensino básico, e a 25 pontos, nas provas do ensino secundário, entre a classificação resultante da incorporação da classificação proposta pelo professor relator e a classificação inicial da prova.

10 - O segundo relator reaprecia a prova nos termos referidos no n.º 5 do artigo 41.º e no n.º 5 do presente artigo, com conhecimento da proposta do primeiro relator.

11 - A classificação resultante da incorporação da proposta do segundo professor relator passa a constituir a classificação final da prova, após homologação pelo presidente do JNE.

12 - A classificação final da reapreciação pode ser inferior à classificação atribuída aquando da classificação da prova, não podendo, no entanto, implicar em caso algum a reprovação do aluno quando este já tiver sido aprovado com base na classificação inicial, caso em que a classificação final da reapreciação será a mínima necessária para garantir a aprovação.

13 - O JNE, após a decisão, devolve às escolas os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, pareceres dos professores relatores e grelhas de classificação para eventual consulta, quando solicitada pelos requerentes.

14 - Os resultados das reapreciações são afixados nas escolas nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho.

15 - A afixação referida no número anterior constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos requerentes, sendo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 43.º contado a partir da data da afixação.

16 - Pela reapreciação de cada prova do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o parecer devidamente fundamentado referido no n.º 5 do presente artigo, é devida ao professor relator a importância ilíquida de (euro)7,48 (sete euros e quarenta e oito cêntimos).

Artigo 43.º

Processo de Reclamação

1 - Da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação pode ainda haver reclamação, a apresentar ao presidente do JNE.

2 - A reclamação é apresentada diretamente na escola onde foi realizada a prova ou exame, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação dos resultados da reapreciação e imediatamente remetida ao presidente do JNE, acompanhada de todo o processo de reapreciação.

3 - O presidente do JNE aprecia e decide da reclamação no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação da reclamação na escola, recorrendo, se necessário, a pareceres de professores especialistas, do IAVE, I. P. e da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).

4 - A reclamação deve refutar os argumentos apresentados pelo professor relator, constituindo apenas fundamento desta a discordância na aplicação dos critérios de classificação das provas e a existência de vício processual, sendo indeferidas liminarmente as reclamações baseadas em quaisquer outros fundamentos e ainda aquelas que, na sua fundamentação, contenham elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola que o mesmo tenha frequentado, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas, à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos e, no caso dos alunos do ensino secundário, também para o acesso ao ensino superior.

5 - A reclamação do aluno apenas pode incidir sobre as questões que foram objeto de reapreciação, quer aquelas que foram alegadas pelo aluno quer aquelas que, não tendo sido alegadas, mereceram alteração da classificação por parte do professor relator.

6 - A reclamação da prova é assegurada por professores especialistas, a designar pelo JNE.

7 - O professor especialista não pode ter classificado nem reapreciado a prova que é objeto de reclamação.

8 - Em sede de reclamação, é legítima e procedente a retificação de eventuais erros que o professor especialista verifique na transcrição das cotações e ou na soma das cotações da totalidade dos itens da prova.

9 - Ao professor especialista compete a elaboração de parecer, no qual conste fundamentação técnica e científica, relativa à classificação atribuída às questões alegadas pelo aluno, não sendo aceites pareceres que não satisfaçam estes requisitos.

10 - A decisão que recair sobre a reclamação é definitiva, não sendo passível de qualquer outra impugnação administrativa.

11 - Os especialistas que asseguram a análise e decisão das reclamações relativas às reapreciações, incluindo a elaboração do parecer referido no n.º 9 do presente artigo, recebem a importância ilíquida de (euro)14,96 (catorze euros e noventa e seis cêntimos) por cada reclamação.

Artigo 44.º

Alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais

1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas ou exames em época especial, desde que as datas calendarizadas para as provas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme regulamentado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril.

2 - A medida referida no número anterior é aplicável às provas de equivalência à frequência e às provas finais de ciclo do ensino básico, bem como às provas de equivalência à frequência e exames finais nacionais do ensino secundário.

3 - O requerimento deve ser apresentado pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior, ao diretor da escola, que o remete ao Presidente do JNE até ao final do mês de abril.

4 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., valida as datas das competições desportivas e remete ao Presidente do JNE as respetivas declarações comprovativas.

5 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais é divulgado na primeira semana de junho, realizando-se as provas na primeira quinzena de agosto, numa só fase, com uma única chamada, quer para as provas finais de ciclo quer para os exames finais nacionais.

6 - O calendário da época especial para praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais, no que respeita às provas de equivalência à frequência, é da responsabilidade de cada escola, consoante os requerimentos autorizados pelo JNE.

7 - O JNE analisa os pedidos e informa os alunos, através da respetiva escola, do despacho que recaiu sobre o pedido e, no caso de deferimento, é indicada a escola onde se vão realizar as provas finais de ciclo ou exames finais nacionais e as respetivas datas.

8 - Após terem tido conhecimento do despacho, os alunos devem confirmar até ao final da primeira semana de junho, junto da escola, as provas finais de ciclo ou exames finais nacionais que pretendem realizar em época especial, depositando, no ato de confirmação e mediante recibo, a quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros), independentemente do número de provas a realizar, que lhes é devolvida após a realização dos exames da época especial.

9 - A escola informa de imediato o JNE da confirmação ou desistência dos alunos, em cada disciplina.

10 - A falta a qualquer uma das provas ou exames requeridos para a época especial ou a não comunicação por escrito de desistência, até dois úteis após a data de publicação das classificações da 1.ª chamada das provas finais do 3.º ciclo ou da 1.ª fase de exames finais nacionais, implica a não devolução da quantia depositada, passando esta a constituir receita própria da escola, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.

11 - Os alunos do ensino secundário que realizarem os exames nacionais apenas na 2.ª fase podem comunicar a sua desistência da época especial até à data de publicação das classificações desta fase, tendo em conta o previsto no n.º 9 do presente artigo.

12 - Os alunos que venham a ser selecionados para competições após os prazos atrás definidos, podem, a título excecional, expor a situação ao Presidente do JNE, comprovando-a devidamente, até ao início da 2.ª chamada das provas finais do 3.º ciclo ou da 2.ª fase dos exames nacionais ou provas de equivalência à frequência.

13 - A realização das provas e exames na época especial pelos alunos a que se refere o número anterior fica dependente da autorização do Presidente do JNE, sendo esta condicionada pelas provas e exames constantes do calendário de provas e exames da época especial, pelos locais de realização das provas e pelo cumprimento dos procedimentos previstos no n.º 8 do presente artigo.

CAPÍTULO V

Condições especiais de realização de provas de avaliação externa para alunos com necessidades educativas especiais

Artigo 45.º

Provas finais e de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem usufruir de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma.

2 - Os alunos que se encontram abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, não realizam as provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, nem provas de equivalência à frequência, no âmbito do seu currículo específico individual.

3 - A autorização de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência do ensino básico é da competência do diretor da escola.

4 - A aplicação de qualquer condição especial exige a anuência expressa do encarregado de educação.

5 - Os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º que pretendam usufruir de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, devem, no ato de inscrição, apresentar requerimento dirigido ao diretor da escola.

6 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos referentes ao aluno: programa educativo individual, do relatório técnico-pedagógico, caso conste do processo do aluno, bem como, conforme a justificação alegada, do relatório de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico e de outros documentos considerados úteis para a avaliação das necessidades educativas do aluno.

7 - Para além destes documentos, o processo deve ser também acompanhado da Informação-Prova Final a Nível de Escola de cada disciplina, no caso dos alunos mencionados no n.º 1 do artigo 46.º, e da ficha B: Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia, no caso dos alunos do n.º 1 do artigo 51.º

8 - Os alunos a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a classificação obtida na componente escrita do exame.

9 - As condições especiais autorizadas pelo diretor da escola para a 1.ª fase ou 1.ª chamada são válidas para a 2.ª fase ou 2.ª chamada das provas finais de ciclo e provas de equivalência à frequência.

10 - O JNE estabelece o meio através do qual são registados os processos e elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspetos específicos a considerar na conceção de condições especiais de realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência dos alunos com necessidades educativas especiais.

11 - As pautas de chamada e de classificação não podem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.

Artigo 46.º

Provas finais a nível de escola dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com autismo ou com limitações funcionais do domínio cognitivo podem realizar provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e de Matemática caso necessitem de alterações significativas nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova Final do IAVE, I. P..

2 - Os alunos surdos dos 2.º e 3.º ciclos que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos, realizam a prova final de Português Língua Segunda (PL2), ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, de 11 de maio, em substituição da respetiva prova final de ciclo de Português.

3 - No ano letivo de 2013/2014, as provas referidas no número anterior são elaboradas a nível de escola e classificadas em sede de agrupamento de exames.

4 - Os alunos do 9.º ano de escolaridade referidos no n.º 1 do presente artigo podem prosseguir estudos em cursos de nível secundário, incluindo os cursos científico-humanísticos.

5 - As provas finais a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação referidas no n.º 1 do presente artigo, constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos programas das disciplinas, de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, para as correspondentes provas finais de ciclo de Português e de Matemática dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade.

6 - As provas finais a nível de escola são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte:

a) Ao departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova Final a Nível de Escola, cuja estrutura deve ser análoga à Informação-Prova Final elaborada pelo IAVE, I. P. para as provas finais de ciclo dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, da qual devem constar os seguintes aspetos: objeto de avaliação, caracterização da prova, critérios gerais de classificação, material e duração;

b) Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico a Informação-Prova Final a Nível de Escola deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação, até ao dia 22 de abril, para os 1.º e 2.º ciclos, e até ao dia 16 de maio, para o 3.º ciclo;

c) Para a elaboração das provas finais a nível de escola, ao diretor da escola compete assegurar a constituição de uma equipa de dois professores que tenham lecionado os programas de Português e de Matemática do 4.º ano ou as disciplinas de Português ou de Matemática dos 6.º ou 9.º anos, devendo nomear um dos elementos como coordenador;

d) Esta equipa deve, ainda, contar com a colaboração do docente de educação especial;

e) Ao coordenador de cada equipa compete assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;

f) O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações;

g) Após a realização de cada prova pelos alunos, os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar público da escola frequentada pelo aluno.

7 - As provas finais a nível de escola, com a duração de 90 minutos, realizam-se, sempre que possível, nas datas previstas no Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho, para as correspondentes provas finais de ciclo.

Artigo 47.º

Exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, no caso dos alunos da Região Autónoma dos Açores, ou pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos da Região Autónoma da Madeira, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem usufruir de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência, sob proposta do diretor de turma/conselho de turma.

2 - Os alunos que frequentaram um currículo específico individual no ensino básico podem continuar o seu percurso educativo ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 em processo de transição para a vida pós-escolar, e não realizam, no âmbito do seu currículo específico individual, exames finais nacionais nem provas de equivalência à frequência.

3 - O JNE elabora as instruções que se tornem necessárias relativamente a aspetos específicos a considerar na realização dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência pelos alunos com necessidades educativas especiais.

4 - O JNE estabelece o meio através do qual são requeridas as condições especiais de realização de exame para os alunos mencionados no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º, dependendo a sua aplicação de autorização prévia do Presidente do JNE, mediante a análise de processo devidamente instruído, a decidir no prazo máximo de setenta dias úteis, o qual não deve ultrapassar a data do início dos exames finais nacionais.

5 - Os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 53.º nas condições previstas n.º 4 do artigo 3.º, que não tenham o seu processo escolar na escola onde pretendem realizar exames ou provas, e que pretendam usufruir de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário, devem, no ato de inscrição, apresentar os documentos referidos nos n.os 6 e 7 do presente artigo.

6 - O processo para apreciação integra cópias dos seguintes documentos: requerimento, boletim de inscrição de exames, despacho de autorização de condições especiais de exame concedidas em anos anteriores, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, registo biográfico, relatório médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico, relatório técnico-pedagógico e outros documentos considerados úteis para a avaliação das necessidades educativas do aluno.

7 - Nos casos mencionados no n.º 1 do presente artigo e no n.º 1 do artigo 51.º para além destes documentos, o processo deve ser também integrar o programa educativo individual e, no caso de candidatos com dislexia, a ficha B, Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia e, ainda, no caso dos alunos mencionados no n.º 1 do artigo 48.º, da Informação-Exame a Nível de Escola de cada disciplina.

8 - As condições especiais de realização de exames autorizadas pelo Presidente do JNE para a 1.ª fase dos exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência são válidas para a 2.ª fase.

9 - Os alunos a que se refere o n.º 1 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral, se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.

10 - As pautas de chamada e de classificação não devem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno.

Artigo 48.º

Alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitação motora severa ou com autismo do ensino secundário

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitação motora severa ou com autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas:

a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional;

b) Realizar exames a nível de escola, correspondentes à avaliação sumativa externa do seu plano de estudos.

2 - Os alunos referidos no número anterior que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem optar por uma das seguintes alternativas:

a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional;

b) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame final nacional.

Artigo 49.º

Exames a nível de escola do ensino secundário

1 - Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitação motora severa ou com autismo podem realizar exames a nível de escola nas disciplinas do seu plano de estudos, sujeitas a exame final nacional, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Exame do IAVE, I. P..

2 - Os exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação referidas no número anterior, constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos programas das disciplinas, de acordo com o Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, para os correspondentes exames finais nacionais.

3 - Os exames a nível de escola são elaborados sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte:

a) Ao departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a Informação-Exame a Nível de Escola de cada disciplina, cuja estrutura deve ser análoga à Informação-Exame elaborada pelo IAVE,I. P. para o respetivo exame final nacional, da qual devem constar os seguintes aspetos: objeto de avaliação, caracterização da prova, critérios gerais de classificação, material e duração;

b) Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Exame a Nível de Escola de cada disciplina deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação, até ao dia 16 maio;

c) Ao diretor da escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração dos exames a nível de escola, sendo constituída para cada disciplina uma equipa, integrada pelo docente de educação especial e por dois professores que tenham lecionado o programa da disciplina, devendo o diretor nomear um dos elementos como coordenador;

d) Compete ao coordenador de cada equipa assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;

e) O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações;

f) Após a realização de cada prova pelos alunos, os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar público da escola.

4 - Os exames a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho, e com a duração estabelecida para os correspondentes exames finais nacionais.

5 - Para efeito de melhoria de classificação do ensino secundário é válida a realização de exames a nível de escola, caso o aluno tenha obtido a primeira aprovação da disciplina através desta tipologia de exames, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º

Artigo 50.º

Prova de exame adaptada para alunos surdos severos ou profundos

1 - Os alunos surdos severos ou profundos podem efetuar o exame final nacional de Português (código 239), prova elaborada de acordo com a Adaptação do Programa de Português para alunos com deficiência auditiva de grau severo ou profundo, em substituição do exame final nacional de Português (código 639).

2 - Os alunos surdos severos ou profundos que elegerem a disciplina de Português como prova de ingresso para candidatura ao ensino superior, podem realizar o exame final nacional de Português (código 239), incluindo os que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos.

3 - Os alunos surdos do 12.º ano de escolaridade, que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos, podem realizar o exame a nível de escola de Português Língua Segunda (PL2), ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, de 11 de maio, desde que não necessitem do exame final nacional de Português como prova de ingresso.

Artigo 51.º

Alunos com dislexia

1 - Pode ser aplicada a Ficha A, Apoio para classificação de provas de exame nos casos de dislexia, emitida pelo JNE, para efeitos de não penalização na classificação das provas de exame realizadas pelos alunos dos ensinos básico ou secundário com dislexia diagnosticada e confirmada até ao final do 1.º ciclo ou até ao final do 2.º ciclo do ensino básico, desde que:

a) Os alunos do 4.º ou 6.º ano estejam ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;

b) Os alunos do 9.º ano ou do ensino secundário tenham exigido apoios pedagógicos personalizados e ou tecnologias de apoio, constantes do programa educativo individual, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e que se tenham mantido ao longo do 3.º ciclo ou do ensino secundário, respetivamente.

2 - Os alunos do ensino básico e do ensino secundário com dislexia realizam obrigatoriamente as provas finais de ciclo e os exames finais de âmbito nacional, de acordo com o regime de avaliação aplicável.

Artigo 52.º

Alunos com necessidades especiais de saúde

1 - Os alunos com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas graves devidamente confirmadas pelos serviços de saúde, podem usufruir de condições especiais de exame, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, devendo as referidas condições ser objeto de análise e decisão caso a caso:

a) Pelo diretor da escola, para os alunos do ensino básico;

b) Pelo presidente do JNE, para os alunos do ensino secundário.

2 - Os alunos do ensino básico com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clinicamente muito graves, devidamente confirmadas pelos serviços de saúde, que decorram no período de realização das provas finais de ciclo podem, sob proposta do diretor da escola, ser dispensados da realização das mesmas, após despacho favorável do presidente do JNE.

3 - Para este efeito, o diretor deve remeter ao JNE o processo do aluno com cópias dos seguintes documentos: cartão de cidadão ou bilhete de identidade e registo biográfico, relatório pedagógico, relatórios médicos dos serviços de saúde e outros documentos clínicos úteis para análise da situação, bem como o programa educativo individual, caso exista.

Artigo 53.º

Alunos com necessidades educativas

1 - Os alunos que apresentem necessidades educativas que não exijam uma intervenção no âmbito da educação especial podem usufruir de adaptações nas condições de realização de exames, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou do diretor de turma/conselho de turma, sempre que a não aplicação daquelas condicione a realização ou a classificação das provas e exames, devendo as referidas adaptações ser objeto de análise e decisão, caso a caso, por parte do diretor da escola, para os alunos do ensino básico, e, por parte do presidente do JNE, para os alunos do ensino secundário.

2 - Os alunos do ensino básico e do ensino secundário realizam, obrigatoriamente, as provas finais e os exames finais de âmbito nacional, de acordo com o regime de avaliação aplicável.

Artigo 54.º

Classificação das provas finais do ensino básico e dos exames do ensino secundário

1 - A classificação das provas finais de ciclo, das provas finais a nível de escola, dos exames finais nacionais e dos exames a nível de escola são da responsabilidade do JNE, devendo os mesmos ser enviados ao respetivo agrupamento de exames para distribuição, sempre que possível, a classificadores supervisores ou formadores.

2 - A classificação das provas finais de ciclo, das provas finais a nível de escola, dos exames finais nacionais e dos exames a nível de escola realizados pelos alunos surdos severos ou profundos devem ser asseguradas por professores especializados ou com experiência no acompanhamento de alunos surdos.

3 - As provas finais de ciclo e os exames finais nacionais, em versão braille, para alunos cegos podem ser sujeitos a adaptações formais, ao nível das figuras ou da formulação dos itens, podendo, sempre que necessário, haver adaptações nos critérios de classificação das provas.

4 - Compete ao diretor da escola designar um docente com formação especializada em educação especial, no domínio da visão, ou solicitá-lo à DGEstE, o qual será responsável pela transcrição em grafia braille das provas finais a nível de escola, dos exames a nível de escola e das provas de equivalência à frequência, bem como pela descodificação da escrita braille destas provas, das provas finais de ciclo ou dos exames finais nacionais, para efeitos de classificação.

ANEXO

PLANOS CURRICULARES DE NÍVEL BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADOS PELO DECRETO-LEI N.º 139/2012, DE 5 DE JULHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 91/2013, DE 10 DE JULHO.

QUADRO I

PROVAS FINAIS DE PORTUGUÊS E DE MATEMÁTICA DOS 1.º, 2.º e 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO (*)

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

(a que se refere o n.º 10 do artigo 8.º e o n.º 7 do artigo 12.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)

(ver documento original)

(*) Todas as provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos têm tolerância de trinta minutos.

Nota: Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico referidos n.º 1 do artigo 3.º deste Regulamento realizam provas finais de Português ou de PLNM e de Matemática como autopropostos, sendo submetidos, obrigatoriamente, a uma prova oral na disciplina de Português (códigos 41, 61 e 91) ou de Português Língua Não Materna (códigos 63, 64, 93 e 94).

QUADRO II

PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA DOS 1.º, 2.º E 3.º CICLOS

(a que se referem o n.º 11 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 15.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)

A - 1.º Ciclo do Ensino Básico

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

(ver documento original)

B - 2.º Ciclo do Ensino Básico

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

(ver documento original)

C - 3.º Ciclo do Ensino Básico

Tipos de provas em cada disciplina e respetiva duração

(ver documento original)

Nota: Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, as provas de equivalência à frequência podem ser de um dos seguintes tipos, de acordo com as características de cada disciplina e em função de parâmetros previamente definidos:

a) Prova escrita (E), cuja realização implica um registo escrito ou um registo bidimensional ou tridimensional e a possível utilização de diferentes materiais;

b) Prova oral (O), cuja realização implica a presença de um júri e a utilização por este de um registo do desempenho da capacidade de expressão oral do aluno;

c) Prova prática (P), cuja resolução implica a manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produção escrita, incidindo sobre o trabalho prático produzido, implicando a presença de um júri e a utilização, por este, de um registo de desempenho do aluno.

QUADRO III

PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

(a que se refere o n.º 6 do artigo 24.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)

A) CURSOS CIENTÍFICO-HUMANÍSTICOS

(ver documento original)

B) CURSOS TECNOLÓGICOS

(ver documento original)

Nota: A componente prática das provas escritas com componente prática tem uma tolerância de 30 minutos.

C) CURSOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO

(ver documento original)

QUADRO IV

PROVA ESCRITA COM COMPONENTE PRÁTICA - PERCENTAGENS A ATRIBUIR À COMPONENTE PRÁTICA E À COMPONENTE ESCRITA

(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)

(ver documento original)

QUADRO V

(a que se refere o n.º 22 do artigo 20.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário)

EXAMES FINAIS NACIONAIS

Tipo de prova em cada disciplina e respetiva duração

(ver documento original)

Nota: Os alunos que frequentam as disciplinas bienais da componente de formação específica de Inglês (iniciação), Francês (iniciação), Espanhol (continuação) e Alemão (continuação) realizam exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais para efeitos do cálculo da classificação final de disciplina, o qual se efetua conforme o previsto no artigo 21.º Estes exames não são válidos como provas de ingresso no ensino superior.207757309