Despacho n.º 10321/2025, de 1 de setembro

Despacho n.º 10321/2025

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, conjugado com o previsto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, com faculdade de subdelegação, os meus poderes de superintendência e de tutela sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA.

2 - No uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9538/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, com faculdade de subdelegação, os poderes que me foram delegados quanto ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE), sem prejuízo do acompanhamento estratégico desta entidade, que mantenho.

3 - A subdelegação de competências referida no número anterior do presente despacho abrange:

a) A autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

b) A competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c) O acompanhamento da execução do respetivo orçamento, bem como a autorização de alterações orçamentais;

d) A competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a realização de despesas com seguros;

e) A competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a realização de despesas com o arrendamento de imóveis;

f) A competência para, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a assunção de encargos plurianuais;

g) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

h) As competências relativas a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação.

4 - No uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, os poderes que me foram delegados para a prática dos seguintes atos:

a) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à referida lei;

b) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos dos n.^os 2 e 6 do artigo 4.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

c) Concessão, renovação e cancelamento do estatuto de utilidade pública, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em relação aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

d) Atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas, a representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras e a representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, bem como a sua renovação e revogação, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, na redação atual;

e) Reconhecimento de fundações, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 1 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 1 do artigo 46.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual.

5 - No uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, os poderes que me foram delegados relativamente ao Conselho Consultivo das Fundações.

6 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, os poderes para a prática dos atos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 3 do artigo 19.º, no n.º 4 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 40.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025, de 3 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.

7 - No uso das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos relativos a processos judiciais em que seja demandada a Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente a concessão de autorização para confessar, desistir ou transigir nos autos.

8 - O presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.

26 de agosto de 2025.- O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

319471756