Despacho n.º 10530/2005 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 10 530/2005 (2.ª série). - Ao abrigo de disposto nos artigos 7.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e visando garantir maior funcionalidade e eficácia ao processo de decisão, e sem prejuízo das competências gerais de concepção, planeamento e coordenação das políticas agrícolas, das pescas e das florestas, que o Ministro reserva para si, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

1 - Despacham directamente com o Ministro os seguintes serviços, institutos, comissões e sociedades:

a) Secretaria-Geral;

b) Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;

c) Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;

d) Auditoria Jurídica;

e) Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;

f) Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

g) Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência;

h) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite;

i) EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.;

j) Companhia das Lezírias, S. A.

2 - Serão sujeitos a despacho do Ministro:

a) Os assuntos referentes ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR);

b) Os assuntos relativos ao Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE);

c) Os assuntos referentes ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS);

d) Os assuntos referentes à gestão do património fundiário do Estado;

e) As acções pendentes no âmbito da reforma agrária.

3 - Delego no Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Dr. Luís Medeiros Vieira:

a) As competências relativas aos seguintes serviços, organismos, institutos e sociedades:

i) Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

ii) Direcção-Geral de Veterinária;

iii) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P.;

iv) Instituto da Vinha e do Vinho;

v) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto;

vi) Comissões vitivinícolas regionais;

vii) Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;

viii) Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

ix) Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

x) Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;

xi) Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

xii) Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

xiii) Direcção Regional de Agricultura do Algarve;

xiv) Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

xv) Escola de Pesca e de Marinha do Comércio;

xvi) DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A.;

xvii) PEC, SGPS;

xviii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas no que se refere às matérias científicas relativas às pescas e actividades conexas, com exclusão do previsto nos n.os 5, 6 e 7 e sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 4;

b) As competências exercidas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 42/2002, de 30 de Julho;

c) As competências relativas ao exercício das actividades da pesca, da cultura marinha, da apanha das espécies marítimas e da indústria transformadora da pesca;

d) Os assuntos relativos a agro-indústrias.

4 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, engenheiro Rui Nobre Gonçalves:

a) As competências relativas aos seguintes serviços, organismos, institutos e comissões:

i) Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;

ii) Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I. P.;

iii) Auditor de ambiente;

iv) Serviço Nacional Coudélico;

v) Direcção-Geral de Protecção das Culturas;

vi) Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

vii) Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais;

viii) Conselho Nacional de Reflorestação;

ix) As questões referentes ao Fundo Florestal Permanente;

b) Sem prejuízo das competências referidas nas subalíneas vii) a xiii) da alínea a) do n.º 3, as competências relativas a serviços das direcções regionais de agricultura que executam normas funcionais emanadas dos serviços referido na alínea a);

c) Os assuntos relativos aos Programas LEADER e INTERREG;

d) Decidir no âmbito dos processos de classificação de obras de rega;

e) A exclusão de prédios ou parcelas beneficiados por obras de aproveitamento hidroagrícola e consequente desafectação da Reserva Agrícola Nacional, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril;

f) Reconhecer o interesse público da realização de acções e aprovar projectos de localização, nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 8 do artigo 4.º do regime da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, 75/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro;

g) Determinar a substituição dos órgãos das associações de beneficiários por comissões administrativas, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 11/87, de 20 de Fevereiro, e 6/96, de 12 de Agosto.

5 - Delego, ainda, nos Secretários de Estado, tendo em conta as delegações enumeradas nos n.os 3 e 4, a competência que me é conferida para:

a) Aprovar os orçamentos e subsequentes alterações orçamentais dos serviços e organismos e dos respectivos gabinetes, bem como para controlar e coordenar a sua execução;

b) Assinar os despachos necessários ao exercício das competências dos serviços e organismos dependentes dos Secretários de Estado, bem como os despachos que autorizem a concessão de subsídios a suportar por dotações dos orçamentos de funcionamento do PIDDAC ou outros cujo âmbito de aplicação respeite aos mesmos serviços e organismos;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1 870 492,11, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma;

d) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 3 740 984, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma;

e) Autorizar despesas com dispensa da celebração de contrato escrito, nas condições previstas no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

f) Autorizar despesas com seguros, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

g) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais;

h) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

i) Autorizar o processamento de despesas de anos anteriores, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 77/94, de 9 de Março, 45/95, de 2 de Março, 113/95, de 25 de Maio, 50/96, de 16 de Maio, 190/96, de 10 de Agosto, 107/98, de 24 de Abril, e 54/2003, de 28 de Março, e pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março;

j) Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações referidas na alínea anterior;

l) Autorizar a celebração de contratos de arrendamento até ao limite das minhas competências, previstas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

m) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicância, inclusivamente através da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos;

n) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o seu pagamento;

o) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

p) Autorizar a utilização de avião em deslocações no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

q) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou de recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 9975,96;

r) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de Euro 9975,96.

6 - Delego ainda, e finalmente, nos Secretários de Estado, em matéria de gestão corrente de pessoal, face às delegações enumeradas nos n.os 3 e 4, as seguintes competências:

a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, e 157/2001, de 11 de Maio, e o regresso à actividade;

b) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas do pessoal dirigente;

c) Autorizar o regime de prestação de trabalho designada por semana de quatro dias, no âmbito do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

d) Despachar processos de integração e admissão de pessoal;

e) Autorizar a requisição de funcionários por parte de organismos internacionais como cooperantes, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 12 de Agosto;

f) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, sejam da minha competência;

g) Aprovar listas de transição de pessoal;

h) Autorizar a circulação de viaturas do Estado fora do território nacional;

i) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de contratos, bem como a sua prorrogação;

j) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e institutos do Ministério, nomeadamente, em processos de concurso de pessoal;

l) Despachar sobre processos referentes ao regime especial de trabalho a tempo parcial, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;

m) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, bem como outros contratos de prestação de serviços e contratos de trabalho a termo certo, nas suas várias modalidades.

7 - As competências delegadas em cada um dos Secretários de Estado compreendem os poderes necessários para decidirem sobre os procedimentos instruídos nos serviços e organismos mencionados nos n.os 3 e 4, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar.

8 - Os assuntos referentes à gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e de informática deverão ser remetidos à Secretaria-Geral para análise prévia, à excepção dos oriundos das entidades referidas neste despacho dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

9 - Autorizo os Secretários de Estado a subdelegarem, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este despacho lhes são delegadas.

10 - Nas ausências ou impedimentos temporários do Ministro, a sua substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

11 - Pelo presente ratifico todos os actos praticados pelos Secretários de Estado, no âmbito dos poderes ora delegados, entre 14 de Março de 2005 e a data de publicação deste despacho.

29 de Abril de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.