Despacho n.º 10872/2024, de 16 de setembro

Despacho n.º 10872/2024

Considerando:

A) O disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;

B) As alíneas w) e x) do artigo 55.º e os n.^os 1 e 3 do artigo 56.º, ambos dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Ciências), publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, e alterados pelo Despacho n.º 560/2024, de 18 de janeiro;

C) Os termos do Despacho n.º 9001/2023, de 1 de setembro, do Reitor da Universidade de Lisboa;

D) Os termos do Despacho n.º 8114/2024, de 22 de julho, do Reitor da Universidade de Lisboa;

E) O consagrado no n.º 4 do artigo 92.º e no n.º 3 do artigo 93.º, ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e alterado pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho;

F) Que, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do RJIES, as competências dos órgãos de Ciências são as previstas nos seus Estatutos;

G) Que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 126.º do RJIES, e conforme dispõe o artigo 6.º dos Estatutos de Ciências, esta é dotada de autonomia financeira;

H) O princípio da segregação de funções nos órgãos;

I) O disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com última alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o qual estabelece o regime da administração financeira do Estado (RAFE), onde se refere que "A competência para autorizar despesas é atribuída aos dirigentes dos serviços e organismos, na medida dos poderes de gestão corrente [...]";

J) Que, segundo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos da Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, é atribuída ao Diretor de Ciências a competência para "autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços" até 200.000,00 euros;

K) Que, nos termos do n.º 1, do artigo 29.º do RAFE, "A autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar";

L) O ato de nomeação do Professor Doutor Jorge Manuel Rodrigues de Sancho Relvas, do Professor Doutor Pedro Miguel Dinis de Almeida e da Professora Doutora Maria Margarida de Mello dos Santos Reis Guterres da Fonseca para os cargos de Subdiretores de Ciências, conforme disposto no Despacho n.º 9780/2022, de 8 de agosto;

M) O ato de nomeação da Dra. Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata para o cargo de Administradora de Ciências, conforme disposto no Despacho n.º 9781/2022, de 8 de agosto;

N) O ato de nomeação da Professora Doutora Guiomar Gaspar de Andrade Evans para o cargo de Subdiretora de Ciências, conforme disposto no Despacho n.º 8741/2023, de 29 de agosto;

O) Que, nos termos do artigo 164.º do CPA, "(...) o poder de ratificar o ato cabe ao órgão competente para a sua prática" e "(...) a ratificação, a reforma e a conversão retroagem os seus efeitos à data dos atos a que respeitam (...)",

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, na Professora Doutora Maria Margarida de Mello dos Santos Reis Guterres da Fonseca, Subdiretora de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

1.1 - Assinar contratos e protocolos, respetivos aditamentos, renovações e cessações, no âmbito das atividades de valorização do conhecimento, promoção e operacionalização do empreendedorismo, inovação e transferência de tecnologia e gestão do centro de incubação Tec Labs - Centro de Inovação, matérias da competência da Área de Inovação e Empreendedorismo;

1.2 - Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. Ficam excecionados deste âmbito as matérias relativas aos processos de alunos existentes no arquivo da Direção Académica;

1.3 - Assinar documentos e expediente conexo em matéria financeira, sem prejuízo dos casos que devam ser presentes ao Diretor por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional;

1.4 - Despachar os pedidos de dispensa temporária de serviço de docentes e investigadores;

1.5 - Autorizar deslocações dos bolseiros nos termos do previsto no Estatuto do Bolseiro de Investigação, publicado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

1.6 - Realizar as despesas necessárias à administração corrente da Faculdade até ao montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;

1.7 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento;

1.8 - Movimentar as contas bancárias de que a Faculdade é titular e emitir os meios de pagamento válidos, exigindo -se a aposição de duas assinaturas para o efeito. A faculdade de subdelegação está condicionada ao cumprimento do requisito de aposição de duas assinaturas exigido para a delegação.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Professor Doutor Jorge Manuel Rodrigues de Sancho Relvas, Subdiretor de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

2.1 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

2.2 - Autorizar, por motivo de serviço, justificada a necessidade ou conveniência do mesmo, a condução de viaturas, afetas à Faculdade, por trabalhadores da Faculdade, não integrados na carreira de motorista, nos termos da legislação aplicável, e autorizar a utilização de veículo próprio, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte, publicado em anexo ao Despacho n.º 10157/2016, de 10 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 153;

2.3 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, executar os seguintes atos:

a) Superintender na utilização racional das instalações afetas às atribuições da Faculdade e/ou da propriedade desta, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

b) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento;

c) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;

d) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos às atribuições da Faculdade;

2.4 - Praticar os seguintes atos, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental: autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, bem como proceder à outorga do contrato até ao limite de € 100.000,00 (cem mil euros);

2.5 - Autorizar as despesas necessárias à administração corrente da Faculdade até ao montante de € 100.000,00 (cem mil euros) desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;

2.6 - Ao abrigo dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o gestor do contrato, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º e 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos, até ao limite da competência para realizar a inerente despesa, nos termos previstos no ponto 1.5;

2.7 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento, bem como o processamento dos encargos referentes às deslocações em serviço, antecipados ou não;

2.8 - Movimentar as contas bancárias de que a Faculdade é titular e emitir os meios de pagamento válidos, exigindo-se a aposição de duas assinaturas para o efeito. A faculdade de subdelegação está condicionada ao cumprimento do requisito de aposição de duas assinaturas exigido para a delegação;

2.9 - Assinar contratos, protocolos e demais documentação no âmbito das atividades de valorização do conhecimento, promoção e operacionalização do empreendedorismo, inovação e transferência de tecnologia e gestão do centro de incubação Tec Labs, matérias da competência do Gabinete de Apoio à Transferência de Tecnologia;

2.10 - Autorizar a ocupação de espaços da Faculdade e a prestação de serviços associadas aos mesmos, nos termos de deliberação do Conselho de Gestão da Faculdade.

3 - Subdelego no Professor Doutor Jorge Manuel Rodrigues de Sancho Relvas, Subdiretor de Ciências, as seguintes competências e poderes, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental:

3.1 - Autorizar deslocações em serviço de docentes e investigadores;

3.2 - Autorizar as alterações orçamentais necessárias à boa execução do orçamento;

3.3 - Autorizar, em casos excecionais de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de funções na instituição, incluindo o próprio, e sempre que o respetivo vínculo jurídico de emprego o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do referido decreto-lei, conjugado com o previsto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

3.4 - Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.^os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, conjugado com o disposto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

3.5 - Autorizar despesas, bem como a assunção e reprogramação de encargos plurianuais, na qualidade de beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o PRR, exclusivamente financiados por este ou cofinanciados por financiamento nacional e com contratualização entre a “Recuperar Portugal” e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, até ao montante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º desse diploma;

3.6 - Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite de € 3.740.984, nos termos da alínea c) dos n.º 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como ao abrigo dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, incluindo as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder a esclarecimentos, bem como à retificação e alteração das peças procedimentais, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos;

3.7 - Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

3.8 - Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LLei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação;

3.9 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do DDecreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto, na sua atual redação;

3.10 - autorizar, nos termos do artigo 24.º do DDecreto-Lei n.º 106/98 de 24 de abril, alterado pelo DDecreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro, e pelas Leis n.^os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei.º 33/2018, de 15 de maio, o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte;

3.11 - Autorizar o reforço das dotações sujeitas a cativos por conta de abertura de créditos especiais.

4 - Delego, com faculdade de subdelegação, na Dra. Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata, Administradora de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

4.1 - Analisar e despachar o expediente e a correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa da Faculdade, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes, por razões de natureza jurídico-administrativa ou de representação institucional;

4.2 - Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República dos atos de eficácia externa e os demais atos e documentos que nele devam ser publicados nos termos legais;

4.3 - Emitir certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. Ficam excecionados deste âmbito as matérias relativas aos processos de alunos existentes no arquivo da Direção Académica;

4.4 - Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores da Faculdade, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

4.5 - Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela LLei n.º 35/2014 de 20 de junho, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e nos regulamentos da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Ciências sobre esta matéria, tendo em conta o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

4.6 - Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, a prestação de trabalho suplementar nos limites legalmente estabelecidos, nos termos do n.º 1 do artigo 120.º da LLei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação;

4.7 - Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores não docentes e não investigadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras atividades semelhantes, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;

4.8 - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores da Faculdade, nos termos da lei;

4.9 - Despachar os pedidos de dispensa temporária de serviço dos trabalhadores não docentes e não investigadores;

4.10 - Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante;

4.11 - Praticar, em matéria de contratação pública, todos os atos em plataformas eletrónicas, desde que salvaguardadas as respetivas autorizações, exarando nos documentos e respetivos processos os despachos e assinatura exigíveis para os devidos efeitos;

4.12 - Nomear júris para avaliação do período experimental de trabalhadores não docentes e não investigadores;

4.13 - Ao abrigo dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o gestor do contrato, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 98.º e 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos;

4.14 - Praticar os seguintes atos, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental: autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, bem como proceder à outorga do contrato até ao limite de € 50.000,00 (cinquenta mil euros);

4.15 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento;

4.16 - Realizar as despesas necessárias à administração corrente da Faculdade até ao montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;

4.17 - Movimentar as contas bancárias de que a Faculdade é titular e emitir os meios de pagamento válidos, exigindo-se a aposição de duas assinaturas para o efeito. A faculdade de subdelegação está condicionada ao cumprimento do requisito de aposição de duas assinaturas exigido para a delegação, exceto no que respeita à utilização de cartão bancário de débito como meio de pagamento de pequenos montantes, não superiores a € 200,00 (duzentos euros) diários, nas seguintes condições:

i) limite máximo diário utilizável para levantamentos em ATM e ATS = € 0,00 (zero euros);

ii) limite máximo diário para outras operações - € 200,00 (duzentos euros);

4.18 - Assinar declarações de presença no âmbito da realização de ações ministradas pela Faculdade;

4.19 - Firmar, nos termos da lei, acordos para a prestação de trabalho subordinado em regime de teletrabalho, bem como decidir os requerimentos para exercício de funções em regime de teletrabalho, cuja duração não ultrapasse cinco dias seguidos.

5 - Subdelego na Dra. Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata, Administradora de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

5.1 - Autorizar as deslocações em serviço a trabalhadores não docentes e não investigadores;

5.2 - Reconhecer os acidentes de serviço e as doenças profissionais e autorizar as respetivas despesas;

5.3 - Autorizar o exercício de atividades em regime de acumulação, nos termos da lei, a trabalhadores não docentes e não investigadores;

5.4 - Autorizar o exercício de funções no âmbito dos regimes de mobilidade previstos e regulados por lei a trabalhadores não docentes e não investigadores.

6 - Delego, com faculdade de subdelegação, na Professora Doutora Guiomar Gaspar de Andrade Evans, Subdiretora de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

6.1 - Praticar os atos de gestão necessários à prossecução das atribuições da Direção Académica, nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento Orgânico da Faculdade, publicado em anexo ao Despacho n.º 602/2022, de 14 de janeiro:

6.2 - Autorizar as anulações de inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo em curso, previstas no artigo 8.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 5621/2015, de 27 de maio;

6.3 - Autorizar as situações de suspensão da contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos trabalhos finais de mestrado e de doutoramento, nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 8631/2020, de 8 de setembro de 2020;

6.4 - Autorizar as inscrições em regime geral a tempo parcial, nos termos do disposto no artigo 2.º do Regulamento do Estudante em regime geral a tempo parcial da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 7676/2015, de 10 de julho;

6.5 - Autorizar as inscrições em unidades curriculares no âmbito da mobilidade interna dos estudantes das escolas da Universidade de Lisboa;

6.6 - Quanto aos pedidos de estatutos especiais dos estudantes da Faculdade e reconhecimento de direitos, benefícios e regalias deles decorrentes:

a) Autorizar o estatuto de aluno com necessidades educativas especiais, nos termos do artigo 3.º do Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 10069/2017, de 21 de novembro;

b) Atribuir o estatuto do estudante atleta do ensino superior e os inerentes direitos, nos termos previstos no DDecreto-Lei n.º 55/2019 de 24 de abril, e no Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 7000/2020, de 8 de julho, e do Regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em vigor;

c) Reconhecer os direitos e benefícios constantes do Regime Jurídico dos Deveres, Direitos e Regalias dos Bombeiros, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de junho, alterado e republicado pelo DDecreto-Lei n.º 64/2019 de 16 de maio;

d) Autorizar o estatuto de dirigente associativo, nos termos do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, aprovado pela LLei n.º 23/2006 de 23 de junho, alterada e republicada pela LLei n.º 57/2019 de 7 de agosto, e alterada pela LLei n.º 36/2021 de 14 de junho;

e) Reconhecer e autorizar as formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes, aprovadas pela LLei n.º 90/2001 de 20 de agosto, alterada pela LLei n.º 60/2017 de 1 de agosto;

f) Reconhecer os direitos e o regime de atribuição de incentivos aos estudantes que prestem serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas, nos termos do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro;

g) Autorizar o estatuto de Trabalhador-Estudante, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela LLei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e ao abrigo da LLei n.º 105/2009 de 14 de setembro, com última alteração efetuada pela LLei n.º 93/2019 de 4 de setembro;

h) Reconhecer os direitos inerentes à liberdade religiosa, nos termos da LLei n.º 16/2001 de 22 de junho, com última alteração efetuada pela LLei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e da PPortaria n.º 886/83 de 22 de setembro, aditada pela PPortaria n.º 410/86 de 29 de julho

6.7 - Autorizar as inscrições em unidades curriculares isoladas de ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 8395/2017, de 25 de setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, do Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 6937/2020, de 6 de julho, e do Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Universidade de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho n.º 1323/2020, de 29 de janeiro;

6.8 - Designar júris de provas académicas referentes aos ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de mestre, nos termos da alínea u) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233;

6.9 - Emitir certificados e certidões de aproveitamento de unidades curriculares realizadas e respetivas classificações, e emitir declarações relativas a atos académicos, nos casos em que isso for legalmente admissível;

6.10 - Despachar os requerimentos e pretensões de carácter académico apresentados pelos estudantes, nomeadamente relativos a mudança de ramo, a mudança de especialização, a mudança de especialidade, a época especial de exames, inscrições em unidades curriculares isoladas, incluindo unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes, alteração à inscrição e à inscrição até um total anual de 84 ECTS;

6.11 - Emitir declarações, certificados e certidões de aproveitamento de unidades curriculares realizadas e respetivas classificações para estudantes externos inscritos ao abrigo de programa de mobilidade;

6.12 - Emitir declarações relativas a cargas horárias e conteúdos programáticos;

6.13 - Fixar, para cada ano letivo, o elenco das unidades curriculares opcionais de cada ciclo de estudos, a partir das propostas apresentadas pelos respetivos departamentos nos domínios do conhecimento que lhes são próprios;

6.14 - Autorizar a criação de unidades curriculares opcionais, a partir das propostas apresentadas pelos departamentos no âmbito dos domínios do conhecimento que lhes são próprios.

7 - Subdelego na Professora Doutora Guiomar Gaspar de Andrade Evans, Subdiretora de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

7.1 - Emitir certidões de curso, após o interessado fazer prova documental de que requereu a certidão de registo;

7.2 - Emitir suplementos ao diploma;

7.3 - Realizar os concursos especiais de candidatura ao ensino superior e dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, de acordo com os critérios estabelecidos, e, em caso de deferimento, após audição do conselho científico, estabelecer para cada interessado um plano de integração curricular;

7.4 - Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da Faculdade, nomear o respetivo instrutor e aplicar as penas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 5 do artigo 75.º do RJIES. Todos os procedimentos inerentes à efetivação desta competência decorrerão sob a supervisão do Vice-Reitor, Professor Doutor João Alfredo dos Reis Peixoto, em quem estão cometidas as funções de coadjuvar o Reitor no exercício do poder disciplinar;

8 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Professor Doutor Pedro Miguel Dinis de Almeida, Subdiretor de Ciências, as seguintes competências e poderes para:

8.1 - Outorgar acordos específicos com instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, que tenham por objeto programas de mobilidade;

8.2 - Outorgar protocolos de cooperação, bem como respetivos acordos adicionais específicos, com entidades de acolhimento, nacionais ou estrangeiras, que tenham por objeto a realização de períodos de estágio curricular de estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre ou doutor, no âmbito de ações não inseridas em programas de mobilidade;

8.3 - Outorgar contratos de estágio curricular, bem como acordos específicos de plano de estágio individual, com entidades de acolhimento, nacionais ou estrangeiras, relativamente a estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, no âmbito de ações não inseridas em programas de mobilidade;

8.4 - Outorgar protocolos e acordos de estágios curriculares com outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, de estudantes externos inscritos em qualquer ciclo de estudos, no âmbito de ações não inseridas em programas de mobilidade;

8.5 - Outorgar protocolos de voluntariado curricular de estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutor;

8.6 - Outorgar protocolos de estágio profissional extracurricular de diplomados ou estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre ou doutor;

8.7 - Outorgar contratos de prestação de serviços com empresas registadas na plataforma Jobteaser, no âmbito do Ciências ULisboa Career Center.

9 - O presente Despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

10 - Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências e poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela Professora Doutora Guiomar Gaspar de Andrade Evans desde 22 de julho de 2024, e pela Professora Maria Margarida de Mello dos Santos Reis Guterres da Fonseca e pela Dra. Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata desde 1 de setembro de 2023, nos termos do previsto no n.º 6 do Despacho n.º 8489/2022, de 11 de julho, e do artigo 164.º do CPA.

11 - Ratifico, ainda, todos os atos que, no âmbito das competências e poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo Professor Doutor Jorge Manuel Rodrigues de Sancho Relvas desde 1 de setembro de 2023, à exceção dos atos respeitantes à competência prevista no ponto 3.5 deste despacho, os quais são ratificados desde 22 de julho de 2024, sob força do previsto no n.º 6 do Despacho n.º 8489/2022, de 11 de julho, e do artigo 164.º do CPA.

12 - Revogo o meu Despacho n.º 4670/2023, de 18 de abril.

13 - Revogo o meu Despacho n.º 9322/2024, de 14 de agosto.

Publique-se no Diário da República.

29 de agosto de 2024. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

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