Despacho n.º 13442/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13442/2026

Delegação de poderes no Diretor de Serviços e nos chefes de divisão da Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética (DSSE)

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, relativo à orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, delego no Diretor de Serviços da Direção dos Serviços de Sustentabilidade Energética (DSSE), licenciado Paulo Jorge Santos Martins, nomeado pelo Despacho n.º 12357/2026, de 30 de setembro, os poderes para a prática dos atos enumerados no número seguinte e nos chefes de divisão da Divisão de Eficiência Energética (DEE), mestre Sandro Ricardo Vaz Velho da Silva Pereira, nomeado pelo Despacho n.º 4806/2019, de 13 de maio, e da Divisão de Estudos e Sustentabilidade Energética (DESE), doutor Ricardo Jorge Frutuoso de Aguiar, nomeado pelo Despacho n.º 13105/2026, de 9 de outubro, os poderes para a prática dos atos enumerados, respetivamente, nos números 3 e 4.

2 - Diretor de Serviços da DSSE, licenciado Paulo Jorge Santos Martins:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelos serviços da Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética (DSSE);

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores da DSSE em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;

c) Autorizar deslocações em serviço no interior do país, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de título de transporte e ajudas de custo aos trabalhadores da DSSE nos termos da legislação aplicável;

d) Autorizar, caso a caso, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

e) Mandar proceder a publicações no Diário da República de atos em matéria de eficiência energética cuja competência seja atualmente da DGEG;

f) Assinar editais e outros documentos sujeitos a publicitação obrigatória relativamente a processos em matéria de eficiência energética, cuja competência seja atualmente da DGEG.

3 - Chefe de Divisão da DEE, mestre Sandro Ricardo Vaz Velho da Silva Pereira:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pela Divisão de Eficiência Energética (DEE);

b) Praticar todos os atos, à exceção da decisão de processos de contraordenação, relativamente aos seguintes regimes:

i) Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual, que estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas;

ii) Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso e da Portaria n.º 111/2015, de 21 de abril;

iii) Decreto-Lei n.º 108/2007, na sua redação atual, de 12 de abril, que estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética;

iv) Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios;

v) Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, na sua redação atual que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;

vi) Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, que aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030);

vii) Despacho n.º 6227/2022, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE);

viii) Portaria n.º 228/90, de 27 de março, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes (RGCEST);

ix) Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, na sua atual redação, nas matérias respeitantes à eficiência energética;

x) Decreto-Lei n.º 84/2024, de 4 de novembro, que define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados.

4 - Chefe de Divisão da DESE, doutor Ricardo Jorge Frutuoso de Aguiar:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pela Divisão de Estudos e Sustentabilidade Energética (DESE);

b) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor de serviços de Sustentabilidade Energética, age nas matérias da Equipa da ECEV.

5 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor de serviços de Sustentabilidade Energética, os chefes de divisão agem, em razão da matéria que lhes cabe, no exercício da competência daquele.

6 - A presente delegação de poderes considera-se efetuada e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados a partir de 1 de outubro de 2026 todos os atos entretanto praticados pelo diretor de serviços supra identificado nas matérias agora delegadas.

28 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Miguel Silva Santos.

320057931